EE ESTADO DO PARANA ossec saem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. dga,
PROJETO DE LEI Nº. 075/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para utilização de recursos oriundos da Agência
de Fomento do Paraná S.A.., assim discriminado:
10.012 — 15.451.0323.2.022 — Frota Municipal
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 617 AFPR — SFM - Escavadeira
Hidráulica... .. R$. 630.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da FR 617 AFPR — SFM — Escavadeira Hidráulica ..... R$. 630.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º
e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 18 de
setembro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
assado
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
TESTADO DO PARANA eme”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através das Leis Municipais nº 1.414/14 e 1.415/14, ambas de 05 de dezembro de
2014, obtivemos a autorização legislativa necessária para pleitearmos recursos junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A, para Pavimentação de Vias Urbanas e Aquisição de
Escavadeira Hidráulica.
Em face da mudança na sistemática de análise e concessão de operações de
crédito, a partir da implantação do SADIPEM -— Sistema de Análise da Dívida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e dos Municípios, somente em julho do
ano em curso, obtivemos a aprovação parcial do pedido, conforme Ofício nº
2081/2015/COPEM/SURIN/STN/MF-DF, cópia anexa
O Projeto ora encaminhado visa à abertura de dotação para aquisição de
Escavadeira Hidráulica, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), conforme
aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, já vinculado à Fonte de Recursos específica.
Contamos, pois, como o necessário apoio dos Nobres Vereadores através da
aprovação dos Projetos de Leis ora apresentados.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0929/2015
PROJETO DE LEI Nº 075/2015
MULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 075/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de RS 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 075/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. visando a abertura de dotação para aquisição de escavadeira
hirdáulica, até o limite de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 062/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 2081/2015/COPEM/SURIN/STIN/MF-DF — Secretaria Tesouro Nacional
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise
Irata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente. bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. visando a abertura de dotação para aquisição de
esgaxadeira hurdaulica, até o Vmite de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
eai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ----
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso IL.
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 107. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso II. da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 075/2015. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167.3 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 22 de setembro de 2015.
IL.
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PARECER CONTABIL Nº. 062/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de derembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 075, de 18 de setembro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II = os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerundo-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) provenientes da FR
617 AFPR — SFM - Escavadeira Hidráulica;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 18 de setembro de 2015.
A
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 075, de 18 de setembro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 075/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº 323
Na LDO a Ação a ser alterada: ja 2.022
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.022
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 617 AFPR - SFM - Escavadeira Hidráulica
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
2017
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Operação de Crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais),
conforme disposto no art. 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Santo Antônio da Platina, 18 de setembro de 2015.
= -— JULIO CESAR DE FRANCO
Diretor de Planejamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 007 .
ecemeemeeemeoeemeeeeeeemeeeemeeemenmmamennemee ESTADO DO PARANÁ- emma A
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. que o Projeto de Lei
nº 075/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015”, no montante de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), terão adequação
orçamentária e financeira após sua inclusão na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 —
Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de
2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas altera-
ções — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, de acordo com o que dispõem os
arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 18 de setembro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
VA Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA RA
LEI Nº. 1.414, de 05 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas
da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I- Pavimentação de Vias Urbanas;
Il — Aquisição de Escavadeira Hidráulica.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras.
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05
de dezembro de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeyto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
eeeemmaceeoceaccomeacanecanemeaemenanmemnancannnonmo ESTADO DO PARANÁ--—... nn.
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LEI Nº. 1,415, de 05 de dezembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-
2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para utilização de recursos oriundos da
Agência de Fomento do Paraná S.A., assim discriminado:
10.012 — 15.451.0323.2.022 — Frota Municipal
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR AFPR 2014....... R$. 650.000,00
10.013 — 26.451.0575.1.172 — Pavimentação de Vias Urbanas
4490.51.00.00 — Obras e Instalações —- FR AFPR 2014.. .. R$. 1.050.000,00
.. R$. 1.700.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Agência de Fomentos do Paraná S.A. 2014........... R$. 1.700.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de
dezembro de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar - Brasília
70048-900 - Brasília - DF
(61) 3412-3168 mip.stn(a)fazenda.gov.br
Ofício nº 2081/2015/COPEM/SURIN/STN/ME-DF
Brasília, 29 de Julho de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n
86430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
Assunto: Processo nº 17944.000588/2015-39. Operação de Crédito Interno. Verificação de Limites e
Condições.
Senhor Prefeito,
1. Refiro-me ao pedido para realizar operação de crédito entre o Município de Santo Antônio da Platina
- PR ea Agência de Fomento do Paraná S/A, destinada a Aquisição de Escavadeira Hidráulica, no valor
de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
2. Comunico que este Ministério da Fazenda, conforme dispõem o art. 32 da Lei Complementar nº
101/2000 e a Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001, tendo por base os documentos enviados e
as informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional, VERIFICOU, nesta data, os limites e
* Valor da operação: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais);
* Destinação dos recursos: Aquisição de Escavadeira Hidráulica;
* Juros: 2% ao ano; /
* Atualização monetária: IPCA; AV
* Liberação: R$ 630.000,00 em 2015; -
* Prazo total: 60 (sessenta) meses; 4
3) Página 1 de 2
e Prazo de carência: 12 (doze) meses, | 9 [0) 12. |
e Prazo de amortização: 48 (quarenta e oito) meses; N
e Lei autorizadora: 1414, de 05/12/2014.
3. Considerando o disposto na Portaria STN nº 694, de 20/12/2010, o prazo de validade da verificação
dos limites de endividamento previstos nos incisos 1, II e III do art. 7º da RSF nº 43/2001 é de 270
(duzentos e setenta) dias, uma vez que O cálculo dos limites a que se referem os incisos supracitados
resultou em percentual de comprometimento inferior a 80%.
4. Entretanto, ressalta-se que a operação de crédito não poderá ser contratada sem que haja nova
verificação junto a esta Secretaria do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 21 da RSF nº 43/2001,
que deverá ser efetuada por meio do sítio www3 tesouro. fazenda.gov.br/
haveres uniao novosite/verificacao adimplencia.asp, na data da contratação.
5. Nos termos do $ 1º do art. 32 da RSF nº 43/2001, com redação dada pela RSF nº 10/2010, a
comprovação do cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 16 e o inciso VIII do art. 21, da RSF nº
43/2001, passou a ser responsabilidade da instituição financeira ou do contratante, conforme seja o caso,
por ocasião da assinatura do contrato, não havendo mais verificação prévia destes requisitos por parte da
STN.
6. Comunico que, nos termos do art. 33 da LRF, deverá ser exigida comprovação de que à operação
atende às condições e limites estabelecidos e que a verificação realizada por esta Secretaria não exime a
instituição financeira da observância das obrigações de que trata o 8 4º do art. 1º da Resolução CMN nº
3.751/2009.
7. Ressalto que deverão ser observados o disposto no inciso IV do $ 10 do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, no
inciso Il do $ 1º do art. 32 da LRF e no art. 15 da RSF nº 43/2001, e em qualquer outra legislação
aplicável, sob pena do que dispõe o parágrafo único do art. 359-A, do Decreto-Lei nº 2.848/ 1940, alterado
pela Lei nº 10.028/2000.
8 Esclareço ainda que a presente comunicação de verificação de cumprimento de limites e condições
não exime as partes da observância das disposições contidas nas Resoluções do Conselho Monetário
Nacional a respeito do contingenciamento do crédito ao setor público.
9. Registro que foi encaminhado ofício à Agência de Fomento do Paraná S/A, informando a verificação |
da operação de que se cuida, para as providências cabíveis.
Respeitosamente,
Priilla Mari
Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN/MF
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jm
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FomentoNet Página 1 de VS
Es
FOMENTO NET Nets
Consulta de Empréstimo AFPR (Posição em 22/09/2015 - 13:34:59)
Agência
Cliente Operação CPF/CNPJ de Situação
Crédito
SANTO ANTONIO DA PLATINA 3476 76.968.627/0001-00 AGENCIA DE FOMENTO PENDENTE
[Dados
do
Contrato
Cliente: SANTO ANTONIO DA PLATINA |valor do Empréstimo R$ 630.000,00
CPF/CNPJ: Jz6: 968.627/0001-00 Juros de Carência: = 0,00
Data de Liberação Meses de Carência
Número do Contrato: 75938 [Periodicidade de Cobrança ER
Situação: PENDENTE Número de Parcelas Jas
Taxa de juros anual: Data da 1º amortização 10/10/2016
Sistema de cálculo das prestações: E Data da última amortização [10/09/2020
[Taxa de Multa: Mora Diária: 1,00% MENSAL - APOS 1.DIA DE VENCIMENTO
Tipo Implantas Contrato Novo Indice Correção Monetária:
Data base da Renegociaçãe Forma de cobrança de Juros: — |Nao Selecionada,
Data de Entrada Valor de Entrada: R$ 0,00
Parcelamento
VALORES ]
Parcela Principal due Encargos] Tarifa) Total) Pago Diferença
No. Vencimento Data Pag. (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) (R$) Situação
rorare Vencido: 0,00 Principal a Vencer: 0,00 Juros à Vencer: 0,00] Total a Vencer: 0,
Nominal: 0,00 Devedor: 0,0
j jon= 015
Leme |Enmentanet.nr.g0v.br/ fomentonevextena lista do?action=detalheConsultaContr. . 22/09/2