PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA *
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PROJETO DE LEI Nº. 076/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 13.732,83 (treze mil, setecentos e trinta e
dois reais e oitenta e três centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CEMEI - CENTRO MUN, DE EDUC. INFANTIL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 136............s R$ 13.732,83
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro da Fonte de Recurso 136, na forma do disposto no Art.
43,8 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64; Rubrica 1.7.2.1.35.99.09.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de setembro
de 2015.
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PEDRO CLARg DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “17.7
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 076/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da abertura de
crédito adicional especial às leis orçamentárias vigentes, para utilização de recursos provenientes de
superávit financeiro da Fonte de Recurso 136, para aquisição de mobiliários e equipamentos que serão
destinados ao Centro Municipal de Educação Infantil Maria Tereza Rennó, conforme ofício nº
383/2015, (cópia em anexo).
Em conformidade com o Termo de Compromisso, Plano de Ações
Articuladas — PAR N.º 9.268, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina compromete-se a
executar as ações elaboradas no mesmo, ou seja, adquirir os mobiliários e equipamentos por ele
apresentados.
Visto que, através do Pregão Eletrônico 092/2013 — Processo 853/13,
permaneceram desertos os itens correspondentes ao objeto deste Projeto de Lei, objetivamos aquisição
dos itens remanescentes.
Considerando, que para o bom andamento e desenvolvimento
educacional dos alunos atendidos através do referido CEMEI, vê-se que a utilização destes
equipamentos é de grande relevância no alcance dos objetivos educacionais dos mesmos.
Deste modo, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores, no
que se refere à aprovação do Projeto de Lei em tela, o qual visa o desenvolvimento educacional dos
alunos do centro municipal de educação infantil Maria Tereza Rennó.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA To dj
ESTADO DO PARANA —— eeaiecarongr secos ssE sprmeennem
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PARECER JURÍDICO Nº (0949/2015
PROJETO DE LEI Nº 076/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como à compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 076/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 13.732,83 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três
centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 076/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. visando a utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro da Fonte de Recurso 136. para aquisição de mobiliários e equipamentos que serão
destinados ao Centro Municipal de Educação Infantil Maria Tereza Rennó. até o limite de R$
13.732,83 (treze mil. setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 064/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 383/2015. da Secretaria Municipal de Educação.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise,
Irata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro da Fonte de Recurso 136. para aquisição de mobiliários e
equipamentos que serão destinados ao Centro Municipal de Educação Infantil Maria Tereza Rennó.
até o limite de R$ 13.732.83 (treze mil. setecentos e trinta e dois reais c oitenta e três centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ =.
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso ||.
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso III. da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. 3 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 076/2015. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V cart. 167.8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de setembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 064/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 076, de 23 de setembro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas c ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$13.732,83 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta
e três centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 136, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $ 1º, art. 43; Rubrica 1.7.2.1.35.99.09.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de setembro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 076/15, 23 de setembro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[XJcriação, Expansão ou
Ação Governamental
Aperfeiçoamento da
Projeto de Lei nº. 076/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
nº,
nº
185
2.115
Prefeitura Municipal
8
5
12
365
185
2.115
4.4.90.52.00.00
136
13.732,83
2017
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 136, no total de R$ 13.732,83 (treze mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três
centavos);
Santo Antônio da Platina, 23 de setembro de 2015.
TT ===
JULIO CESAR DE FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |.
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Praça 1 Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 076/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 13.732,83 (treze mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de setembro de 2015.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de sto ante Platin:
z015/05 /009572 Data: 13/05/2015
H Ê x 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Assunto : SOL iai
À Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 11 sub-assunta”: AERSÃO DOCicao ORÇAMENTAR
E-mail — educacao(Dsantoantor Requerente. .: SECRET MUN DE EDUCAÇÃO
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANA
Santo Antônio da Platina, 12 de maio de 2015.
OFÍCIO Nº 383/2015
Exmo. Sr.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Venho pelo presente, solicitar a Vossa Excelência, abertura de
dotação orçamentária para execução do saldo de 23.159,69 da conta: 0000277088 agência: 0426,
o valor citado é restante do Termo de Compromisso 9268, bem como Rendimento de Aplicação
Financeira (RAF), será utilizado para aquisição de mobiliários e equipamentos ainda não
adquiridos destinados ao Centro Municipal de Educação Infantil Maria Tereza Rennó, itens em
anexo.
Na expectativa de seu acato, antecipo agradecimentos e apresento
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Estela a Noal
Secretária Municipal de Educação
Dec.142/14 03/04/2014
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/tetageassimaL...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO id
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 9268
13/5/2015 11:06
1 de 7
http://simec.mec.gov.br/par/par.php'?modulo=principau tw iuucassinar...
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS — PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2012
03 - Nº PROCESSO |
23400005875201232
04 - NOME DA PREFEITURA 05-Nº DO CNPJ
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 -UF
PRAÇA NOSSA SRA. APARECIDA S/N - CENTRO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10-CPF
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO 000.991.398-04
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA ATENDIDA - Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA
23400001077201151
E 23400001077201151 o Co eznzo
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAÇÃO TIPO TIPO DE METAS PREÇO | TOTAL
SUBAÇÃO Ei | UNITÁRIO | -
a
pa ROUPEIRO DE AÇO - 04 CORPOS E 16 R$
42.41.2001 |DORTAS « AMI (MODELO PRONFÂNCIA) MOBILIÁRIO ê prende cm A
MESA DE REUNHO - 8 LUGARES
42.11.2001 | 00X 80CM) - M5 (MODELO PROINFÂNCIA) MOBLIÁRIO 1 R$ 402,67 | R$ 402,67
CONJUNTO LKEIRA COLETA SELETIVA CAP. R$
42.41.2001 | 55 -Lx1 (MODELO PROINFÂNCIA) MOBLIÁRIO s R$487,67] 446301
'QUADRO BRANCO 0,90 X1,20M - QB
4211.2001 | MODELO PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 107,34] R$ 429,36
BANCO RETANG. EM MDF PARA 4 CRIANÇAS pa
42.11.2001 |DE 3A 5 ANOS - B1 (MODELO MOBILIÁRIO 8 R$130,00] + 040,00
PROINFÂNCIA) ú
CADEIRA COM BRAÇO, RODINHAS E
42.11.2001 ALTURA REGULÁVEL - C6 (MODELQ MOBILIÁRIO 3 R$ 179,00] R$ 537,00
PROINFÂNCIA) E 1
[E a E
42.11.2001 [SRA GRA- CARROSSEL -CR(MODELO | yopL áRIO A EE E R$
PROINFÂNCIA) Lo o 1.100,00
KITCOLCHONETES (1,85X0,65X0,05M) - CO3 R$
42.11.2001 | MODELO PROINFÂNCIA) MOBLIÁRIO 10 E R$ 135.00] 4 as0,0|
CASINHA DE BONECA - CS (MODELO R$
jezs.200 PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 2.000,00] » 000,00
md Do |
CADERA -CRIANÇAS4 E GANOS-C3 ly
42.11.2001 | MODELO PROINFÂNCIA) MOBLIÁRIO 16 R$ 35,60] R$ 569,60
MESA REDONDA ADULTO - 100 CM - M7
[s2m 2001 [MODELO PRONFÂNCIA) MOBLIÁRIO 1 R$ 251,00] R$ 251,00
MESA COLETIVA QUADRADA PARA 4
42.11.2001 [CRIANÇAS DE 02 A 04 ANOS - M2 (MODELO |MOBLIÁRIO 4 R$ 127,00] R$ 508,00
PROINFÂNCIA)
2 R$ 465.67 | R$ 031,34
CADEIRA EM FERRO P/ CRIANÇAS DE 2 A 4
42.11.2001 [ANOS - G2 (MODELO PRONFÂNCIA) MOBILIÁRIO 16 R$ 35,60] R$ 569,60
BERÇO DE MADEIRA (COM COLCHãO 10CM Gê
4.2.41.2001 |DE ESPESSURA) - 130X60CM - SEM MOBLIÁRIO Z R$688,80] «821,60
GAVETAS - BC1 (MODELO PROINFANCIA)
CADEIRA ALTA DE ALMENTAÇÃO PARA
4.2.11.2001 |BEBê EM FERRO -C1 (MODELO MOBLIÁRIO 3 R$ 126,78] R$ 380,34
PROINFÂNCIA) +
MESA COLETIVA QUADRADA - CRIANÇAS
4.2.11.2001 |DE 4 E 6 ANOS - M3 (MODELO MOBLIÁRIO 4 R$ 127,00] R$ 508,00
PROINFÂNCIA) J
E
QUADRO DE AVISOS CORTIÇA 100 X 150 CM | og ÁRIO E R$ 14251] R$ 28642
42412001] “ng (MODELO PRONFÂNCIA)
13/5/2015 11:06
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principauteiaaeassinat...
4.2.11.2001 | TÚNEL LÚDICO EM POLIETILENO - TÊ MOBLIÁRIO 1 R$ 1.800,00] + 800,00
2201 [MESADE TRABALHO -H6 Moscano [5 [ Rszopo[Rs 18000
[ARQUIVO DE AÇO - 4 GAVETAS PASTAS
42:11.2001 [SUSPENSAS -ÃQ2 MOBILIÁRIO 1 R$ 343,33] R$ 343,33
LKEIRA 50L COM PEDAL E TAMPA - LX2
4.2.11.2001 (MODELO PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 6 R$ 84,85| R$ 509,10
MESA INDIVIDUAL - CRIANÇAS DE 5 E 6 R$
42112001 MODELO PRONFÂNCIA) MOBLIÁRIO 24 R$68,00] + 63200
(ARMÁRIO SUSPENSO DE AÇO - PRMEROS
42.11.2001 [SOCORROS - AMB MOBLIÁRIO 1 R$ 454,72] R$ 454,72
CADEIRA SEM BRAÇO, COM RODINHAS E R$
4.2.11.2001 |ALTURA REGULÁVEL - C4 (MODELO MOBLIÁRIO 20 R$ 130,00
PROINFÂNCIA) 260000
CADEIRA DE REFEIÇÃO PARA ADULTOS - C8
(MODELO PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 80,00| R$ 320,00
ESCORREGADOR EM POLETLENO-ES | yoBLIÁRIO i 54/0000 R$|
(MODELO PROINFÂNCIA) 1.000,00 |
MESA RETANG. EM MDF PARA 4 CRIANÇAS
2.11.2001 |DE 03 A 05 ANOS -M! (MODELO * MOBILIÁRIO 4 R$ 160,50] R$ 642,00 ||
PROINFÂNCIA) |
(GANGORRA DE POLIETILENO - 3 LUGARES -
GA (MODELO PRONFÂNCIA) MOBLIÁRIO 1 R$ 400,00] R$ 400,00
[ARMÁRIO ALTO EM AÇO, 2 PORTAS E 4 R$
PRATELEIRAS C/ CHAVE - AQ! MOBLIÁRIO 4 R$546,80) 248720
BALANÇO COM 04 LUGARES - BA (MODELO R$
PRONFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 1.100,00] , 199,00
BANHEIRA PARA BEB$ DE PLÁSTICO PVC
OU FERA DE VIDRO - BN! (MODELO MOBILIÁRIO 2 R$28,23) R$56,46
PROINFÂNCIA) |
PLAGAS EM TATAME DE EVA DE ENCAXE
4.2.11.2001 |(100X100X20 MM) - TA1 (MODELO MOBLIÁRIO 16 R$ 54,00] R$ 864,00
PROINFÂNCIA)
r KITCOLCHONETES (100X60 CM) - 1
42.11.2001 [ESPESSURA 03CM - CO2 (MODELO MOBLIÁRIO 2 R$29,63) R$59,26
PROINFÂNCIA)
[42112007 | CADEIRA ESTOFADA COM BRAÇO -C7 MOBLIÁRIO 8 R$90,10] R$ 720,80]
'QUADRO MURAL DE FELTRO 0,90 X.1,20M -
42.11.2001 [OM (MODELO PRONFÂNCIA) MOBLIÁRIO 4 R$ 95,68| R$ 382,72
E. a
(CADEIRA - CRIANÇAS 5 E 6 ANOS -C5 |
42.11.2001 | MODELO PRONFÂNCIA) MOBLIÁRIO 24 R$35,00] R$ asa)
CARROS COLETORES DE LIXO - CAP 120L -
42112001]C, (MODELO PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 172,34] R$ 344,68
MULTPROCESSADOR - 1 VELOCIDADE - MT |
42417 MODELO PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 382,33] R$ 382,33
FERRO ELÉTRICO A SECO - FR (MODELO ||
4247 |pRONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 50,97] R$ 101,94 |
GELADEIRA DE USO DOMÉSTICO Rs]
4217 |FROSTFREE 410L-RF1 (MODELO EQUIPAMENTOS 2 R$2.132,00] 4 264,00
PROINFÂNCIA) |
[APARELHO DE SOM MICROSYSTEM - MS R$
42417 [MODELO PRONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 4 R$348.60] 4.394,40
APARELHO DE AR CONDICIONADO 12.000 R$,
7 |BTUS- MODELOS SPLIT HIGH WALL EQUIPAMENTOS 2 R$908.00) 4.816,00
VENTLADOR DE TETO - VT (MODELO R$
RONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 8 R$220,00] , 760,00
CENTRFUGA DE FRUTAS - 800W- ET
42417 | MODELO PRONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 274,70] R$ 274,70]
ESTERLIZADOR - 6 MAMADEIRAS
MICROONDAS - ES (MODELO PRONFANCIA) | EQUIPAMENTOS 2 R$ 96,60] R$ 193,20
BEBEDOURO ELÉTRICO INDIVIDUAL POT.125 R$
42417 | 882 (MODELO PRONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$92060] 4 841,20
|| fé off
13/5/2015 11:06
http://simec.mec.gov.br/par/par.php''moduio=principai ttaucass mar...
42m7 EA HORIZONTAL - FZ (MODELO | rouypAMENTOS 1 R$ 184900 A ca
42417 PR ERNCIADO 10KG-SC (MODELO | coypaMENTOS 1 R$132233] 4 a
4217 E ai EQUIPAMENTOS 1 R$ 148233] 4 Es
4217 AN 1 -M(MODELO EQUIPAMENTOS 2 R$ 329,40] R$ 658,80
4217 Dri ri * |EQUIPAMENTOS 1 R$ 305,67] R$ 305,67
pele Fe EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.910,50] 4 E.
E rr (MODELO EQUIPAMENTOS 2 R$215,33] R$ 430,66
4217 |MáQUIA LG ENOOANDIAS EQUIPAMENTOS 1 R$ 932,00] R$ 932,00
ovo | ESPREMEDOR DE FRUTAS E a
42417 |SEMENDUSTRAL - EP (MODELO EQUIPAMENTOS 1 R$ 190,37] R$ 19037
PROINFÂNCIA)
4247 Ec A FER Mopero EQUIPAMENTOS 1 R$ 103,23| R$ 103,23
4217 ease EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.399,00] | ágb Do
EUODELO) ERONEANCO O 15KG- |EquiPAMENTOS 1 R$610,30] R$ 610,30
42417 DEL PRONFÂNCIA -BT [EQUIPAMENTOS 2 R$ 162,63] R$ 325,26
4217 Pro rolitaa LL! EQUIPAMENTOS 1 R$ 668,67 | R$ 668,57
4217 pelopand re PR EQUIPAMENTOS 3 R$429,00] 4 e.
4217 O EREANCIO 275 TM MODELO! EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.530,75 a.
TOTAL GERAL | 2 | | rssasoos] og pa...
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
EMPENHOS
2012NE689898
2012NE689892
TOTAL EMPENHO
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
R$ 35.731,80)
R$ 30.782,10
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano
de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
|- Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e
aprovado.
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http://simec.mec.gov.br/par/par.php'/modulo=principau wiaucasoiuam..
| - Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do
PAR e das demais ações financiadas.
Il - Executar os recursos financeiros transfetidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
Iv - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo ENDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município,
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V- Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Mi - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sémpre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio,
estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 8 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº
14/2012.
Vil - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
Mill - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se
ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
q
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas
de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da
autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XI- Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados
no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a
restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE)
caso necessário.
X4 = Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
É
ot
A
13/5/2015 1.
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/telaceassinat...
Á
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste: 04y 4
Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. N EA o í
XIll - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XMI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a
via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XMil - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
Xuill - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE Nº 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados
da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a
que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados
aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXil - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal,
que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado
estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
13/5/2015 11:06
Ade
http://simec.mec.gov.br/par/par.php'?modulo=principal/telaaeassinat...
A
Brasília/DF, 29 de JULHO de 2014. f : Q!g
e
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
PREF MUNDE SANTO ANTONIO DA PLATINA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 000.991.398-04 em 31/07/2014 07:57:52
13/5/2015 11:06
7de7
[Item | Quant | Unid Especificação
11 1 [unid Armário suspenso de aço
2141 unid Aparelho de ar condicionado 30.000 BTUS
3 | N. unid Multiprocessador — modelo Pró- Infância 1
412 unid Aparelho de ar condicionado 12.000 BTUS
5 1 unid Fogão industrial -06 bocas
6 1 + unid Máquina secadora 10 kg- Modelo Pró- Infância
7 2 | unid Microondas 27 L- modelo Pró- Infância
Armários para Primeiros Socorros
Serão fornecidos armários suspensos, com duas portas para guardar medicamentos com
armação em cantoneira 3/4 x 1/8, pintura epóxi na cor branca/ cinza.Não serão aceitas
ondulações, ressaltos, rebarbas ou imperfeições no acabamento; deverão ser tratados contra
oxidação com fosfato de zinco e pintados com tinta especial com secagem em estufa.
Internamente serão acopladas 02 prateleiras em vidro 4mm, transparente. As portas devem
possuir pitão para cadeado.Dimensões: Altura:1,50m, Largura:0,80m,Profundidade: 0,35m
Fogão industrial 06 bocas queimadores duplos com forno de câmara e banho maria acoplados
O tamanho das bocas será de 30x30cm, 6 bocas e 3 queimadores simples sendo a
queimadores duplos c/ chapa ou banho maria e c/ 2 fornos, Medida total 52x090x080
Microondas 27L
Display Digital, potência de Saída: 1500 W. cor branco, Capacidade: 27 litros a 30
litros Dimensões aproximadas: 51x31x39cm (AxLxP) Peso aproximado: 15,3Kg
Multiprocessador
« Capacidade (em litros): 1000 ml
+ Conteúdo da Embalagem: 1 Base( motor ); 4 Copos de 450m1i; 4 Anéis
coloridos para personalizar Os copos; 4 Tampas para armazenar; 1 Copo
200mtl; 2 Tampas para polvilhar; 1 Lâmina plana; 1 Lâmina dupla; 1 Jarra (
4litro ); 1 Filtro; 1 Pilão; 1 Tampa; 1 Sobretampa.
e Cor: Preto / Prata
« Dimensões aproximadas do produto (cm) - AxLxP: 24x27x29em
« Funções: corta, mói, tritura, mistura, além de preparar sucos, vitaminas, purês
e omeletes.
« Garantia do Fornecedor: 3 meses
« Material lâmina: inox
« Peso líg. aproximado do produto (kg): 3,09 kg
« Potência (W): 260 Watts (110V); 230 Watts(220V)
« Velocidades: 1 Velocidade
Secadora de Roupas
« Duto de exaustão
+ Sistema anti-rugas
« Secagem por tombamento auto-reversível
« Seletor de temperatura de secagem
« Seca 10Kg de roupas centrifugadas
* Consumo de energia: 0,2 kWh
« Voltagem: 110V ou 220V (não é bivolt)
« Cor: branco
13/05/2015
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-x
Conta corrente 27708-8 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Período do extrato mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
1212/2014. É 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 23.787,52 C
Saldo Disponivel 23.787,52 C
: Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/05/2015
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2015
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 23.787,52
;
OBSERVAÇÕES
https://aapj.bb.com .br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=70045564ffb4b2i0ee' bObbf731729d4&codM enus=6216,6388, 14589&codNoticia= 44285
1
13/05/2015 [bb.com.br]
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
A336131106766379008
13/05/201544:16:11
AS
|
Cliente Rio of
Agência 426-X e
Conta 27708-8 PM SAN ANT PLATINA-PAR - a
Mês/ano referência MAIO/2015 ai
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2015 SALDO ANTERIOR 23.725,19 8.229,570554
13/05/2015 SALDO ATUAL 23.787,52 8.229,570554 8.229,570554
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 23.725,19
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 62,33
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 62,33 ,
SALDO ATUAL = 23.787,52
Disponível p/ Resg = 23.787,52
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
" IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento * Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
29/05/2013 70.170.502 66.513,90 25.838,638000 8.229,570554
Valor da Cota
30/04/2015 2,882919634
13/05/2015 2,890494012
Rentabilidade
No mês 0,2627
No ano 2,7108
Últimos f2meses — 7,0748
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 13/05/2015 - Cota: 2,890494012
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hitps:aapj.bb.com priaap) notícia bb?tokenSessao=70045564fb4b2f0ee1bObbf731720d48codMenus=6216,6388,145898codN oticia=44285
11