materia nº 42/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 547/18 Em 20 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 042/18, que versa sobre:
P. L. nº 042/18: “Altera os artigos 1º, 3 6%, 8% 10e 21 da Leinº LI4, de 13 de dezembro de
2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal do Turismo,
revogando as alterações realizadas pela Lei nº 718/2008 e dá outras providências.”.
Atenciosamente,
ULLÃo
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, H/Z0!8
pata LOC BS às Dn IZmin
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 042 de 20/06/2018:
“Altera os artigos 1, 32 6 8. 10e 21 da
Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo e o Fundo Municipal do Turismo,
revogando as alterações realizadas pela Lei
nº 718/2008 e dá outras providências. ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
03
04
07 a 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Altera os artigos 1º, 32, 62 8º, 10e 21 da Lei nº 114, de 13 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
Municipal do Turismo, revogando as alterações realizadas pela Lei nº
718/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 14, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art, 1º. Ficam instituídos o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo
Municipal do Turismo no Município de Santo Antônio da Platina,
vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico/Departamento Municipal de Turismo ou, em suas alterações,
ao Órgão Municipal do Poder Executivo responsável pelo
desenvolvimento das Políticas Públicas voltadas ao Turismo.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O Fundo Municipal do Turismo será vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico/Departamento Municipal de
Turismo ou, em suas alterações, ao Órgão Municipal do Poder Executivo
responsável pelo desenvolvimento das Políticas Públicas voltadas ao
Turismo, tendo sua gestão orçamentária, financeira e contábil atrelada ao
Poder Executivo Municipal, respeitando-se as deliberações do Conselho
Municipal do Turismo, sendo constituído por recursos provenientes de;”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter paritário, com
a seguinte composição:
* 6 (seis) representantes do Executivo Municipal — Governamentais;
* 6 (seis) representantes das Entidades de Turismo, oriundas da
Sociedade Civil - Não Governamentais, conforme Art. 5º desta lei;”
Art. 4º. A nova redação dada ao artigo 6º da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000,
conforme previsto no artigo 3º. da presente lei, somente gerará seus efeitos à partir da
próxima eleição para os membros do Conselho Municipal do Turismo.
Art. 5º. Fica alterada a redação do caput do artigo 8º da Lei nº 114, de 13 de
dezembro de 2000, que passará a ter a seguinte redação: =
Lido
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“Art. 8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Turismo e
pelo Executivo Municipal serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única
recondução contínua, por igual período.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º. Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 14, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art.10 - O mandato dos membros da Secretaria Executiva do
Conselho Municipal do Turismo será de um ano, podendo ser reeleito
por igual período.”
Art. 7º. A nova redação dada ao artigo 10 da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000,
conforme previsto no artigo 6º. da presente lei, somente gerará seus efeitos à partir da
próxima eleição para os membros do Conselho Municipal do Turismo.
Art. 8º. Fica alterado o artigo 21 da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 21 - O Conselho Municipal do Turismo será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, após as indicações das Entidades de Turismo constantes
no Art. 5º.”
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 718/08.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 20 de
junho de 2018.
JOSÉ DA
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 Site:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO
DE LEI Nº 42, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei 042, de 20 de junho de 2018
que “Altera os artigos 1º, 6º, 8º 10 e 21 da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal do Turismo,
revogando as alterações realizadas pela Lei nº 718/2008 e dá outras providências ”
Neste sentido, tendo em vista os evidentes benefícios ao nosso município esperamos
a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e
votado de acordo com o regimento interno desta Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 Site:
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 698/2018
PROJETO DE LEI Nº 042/2018, de 20 de junho de 2018
SÚMULA: Altera a Lei nº. 114, de 13 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 042/2018 tem por objetivo alterar a redação dos artigos 1º, 3º,
6º, 8º e 21 da Lei Municipal nº 114/2000, que dispõe sobre o Conselho do Turismo e o Fundo
Municipal de Turismo, visando a revogação das alterações realizadas pela Lei Municipal nº
718/2008 e outras providências.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa e os
Protocolos Municipais nº 2017/12/25253 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
2018/03/6349 e 2018/03/6351 do Conselho Municipal de Turismo.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Parecer Jurídico nº. 0698/2018 Página 1 de 3
[ed
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a redação dos arti gos 1º,3º,
6º, 8º e 21 da Lei Municipal nº 114/2000, que dispõe sobre o Conselho do Turismo e o Fundo
Municipal de Turismo, visando à revogação das alterações realizadas pela Lei Municipal nº
718/2008 e outras providências.
Em síntese a propositura traz as seguintes inovações: vincula o Conselho e o
Fundo Municipal de Turismo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico/Departamento Municipal de Turismo ou a outro órgão municipal que venha a ser criado
para desenvolver as políticas publicas referentes ao turismo local; trata da gestão orçamentária,
financeira e contábil do fundo; da representação do Conselho; da forma de nomeação e mandato dos
Conselheiros e da necessidade de regulamentação do Conselho mediante decreto do Executivo,
suprindo lacuna da legislação vigente.
Da análise tem-se que a matéria objeto do presente Projeto de Lei se adéqua
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - € "ompete aos
Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse local:
(o)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - do
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
[ legislar sobre assuntos de interesse local h
(.)
Trata-se de projeto de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, a teor
do art. 57, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Platina:
Parecer Jurídico nº. 0698/2018 Página 2 de 3
É
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Dito isto, tem-se que o projeto de lei em tela está apto para ser enviado à Câmara
Municipal para deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 042/2018, possui embasamento legal,
estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a decisão
da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 21 de junho de 2018.
Juliano Del Antonio
Advogado do Município “OAB/PR 62.353
Decreto nº. 211/2013
Parecer Jurídico nº. 0698/2018 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2018/3/6351
Data do Processo: 20/03/18
Assunto....
Sub-Assunto.
Requerente
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000) SN
"SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR a,
Santo Antônio da Platina. 20 de Março de 2018 OFICIO Nº musmofio =e—)
Ao
EXCELENTISSÍMO PREFEITO MUNICIPAL
SR. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO (PROF. ZEZÃO)
Nesta
Prezado Senhor,
Vimos através desta. no uso das atribuições contidas na Lei Municipal nº 114 de 13/12/2000,
em seu artigo 13. as atribuições contidas no Regimento Interno em seus artigos 3º e 4º, e
considerando as atualizações legais ocorridas desde a implantação da Lei Municipal através das:
e diretrizes contidas na Lei Federal nº 11.771 de 17/09/2008;
e diretrizes contidas no Decreto Federal nº 6.705 de 19/12/2008;
e diretrizes da Portaria nº 105 de 16/05/2013 do Conselho Nacional de Turismo:
e diretrizes da Portaria nº 110, 24/05/201 3 - Ministério do Turismo / Plano Nac. de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 268 de 28/12/2016 do Conselho Nacional de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 95 de 19/06/201 7 do Conselho Nacional de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 197 de 14/09/2017 do Conselho Nacional de Turismo;
e Do Parecer Jurídico nº 182/2018 da Procuradoria Jurídica Municipal de Santo Antônio da
Platina. anexo:
Encaminhar. solicitando a Vossa Excelência, as devidas providências, para ATUALIZAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 718/08, no artigo abaixo indicado, com suas respectivas justificativas,
contidas no anexo L. bem como sugestão de ante projeto de lei, anexo II.
Respeitosamente.
BERTO TEIXEIRA DA ANNUNCIAÇÃO
CONSELHEIRO MUNICIPAL
PRESIDENTE
comtursap(O gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (AL
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000) is
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
ANEXO I
OFICIO Nº 02/03/2018
LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 718, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
ART. 1º - REDAÇÃO ORIGINAL
| Art. 1º. Ficam instituídos o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal do Turismo no Município
de Santo Antônio da Platina.
NOVA REDAÇÃO
[ “prt. 1º. Ficam instituídos o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal do Turismo no
| Município de Santo Antônio da Platina, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
| Econômico/Departamento Municipal de Turismo ou, em suas alterações, ao Órgão Municipal do
| Executivo responsável pelo desenvolvimento das Políticas Públicas voltadas ao Turismo.”
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República, expressa em seu artigo 165, parágrafo 9º, inciso Il que cabe à lei
complementar, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta,
bem como as condições para instituição e funcionamento dos fundos. Os Fundos, como se depreende do
arcabouço teórico, são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas, cabendo
aos Órgãos responsáveis pelos controles interno e externo e aos conselhos de acompanhamento e
controle social, enquanto colegiado de representação da sociedade, a fiscalização dos gastos inerentes
aos recursos por eles aplicados, por tanto considerando:
e que um Fundo ao ser instituído deverá vincular-se à realização de programas de trabalho de
interesse da Administração - Lei nº. 4.320/64, art. 71;
e que a devida vinculação administrativa, parta atender também aspectos contábeis e
orçamentários, estava contida quando da sua implantação na Lei Municipal nº 114, de
13/12/2000;
e que a reformulação proposta e efetuada com a Lei Municipal nº 718/2008, prejudicou a devida
vinculação, deixando de atender os princípios legais necessários, entendimento este contido
também no Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal anexo;
e que ainda, considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, a Lei Municipal nº
1.678/2017 em seu Anexo II, páginas 16 e 17, indica que as atribuições da Política Municipal são
gerenciadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Departamento Municipal
de Turismo;
e resume-se que a vinculação tanto do Conselho quanto do Fundo são diretrizes legais quanto a
sua vinculação, e devem neste ato serem reorganizadas.
CONSELHEIRO MUNICIPAL
PRESIDENTE
comtursap (gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000)
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
ANEXO II
OFICIO Nº 02/03/2018
ANTE PROJETO DE LEI
Lei nº , de de de 2018
Altera os artigos 68, 8º e 21 da Lei nº 114, de 13 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e
o Fundo Municipal do Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 718, de 25 de setembro de 2008, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam instituídos o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal
do Turismo no Município de Santo Antônio da Platina, vinculados à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico/Departamento Municipal de Turismo
ou, em suas alterações, ao Órgão Municipal do Executivo responsável pelo
desenvolvimento das Políticas Públicas voltadas ao Turismo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos de de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
comtursapO gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 182/2018
Protocolo nº 2017/12/25253, de 18/12/2017
Requerente: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assunto: Solicitação de parecer jurídico sobre a autonomia administrativa e financeira do
Fundo Municipal de Fundo Municipal do Turismo
Interessados: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Trata-se de Protocolo nº. 2017/12/25253, de 18/12/2017, do Sr.
Marcelo Siqueira - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando análise das
Leis Municipais nº 1 14/2000 e 718/2008, especificamente no que tange à autonomia administrativa
do Conselho Municipal do Turismo quanto à administração do Fundo Municipal do Turismo.
É o relatório.
Preliminarmente, cumpre registrar que à presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
Conforme determinação do artigo 180 da Constituição Federal, O
Estado tem o dever de promover € incentivar o turismo como fator de desenvolvimento
econômico.
Art 180, da Constituição Federal - União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como
fator de desenvolvimento social e econômico.
Dessa forma, considerando que O Poder Público tem O dever de
satisfazer a necessidade da coletividade, uma vez que às despesas públicas são realizadas com
recursos arrecadados dessa coletividade, um dos deveres dos entes públicos é promover € incentivar
fundamento no disposto nã
o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, com
Constituição federal.
Com o fito de atender a esse dever. a promoção € O incentivo do
turismo local poderá ser feito por meio de fundo público criado como meio de descentralização
financeira de recursos para O atendimento de despesas prioritárias dessa área de atuação do Estado.
parecer Jurídico nº. 182/2018 Página l de 4
Supremo Tri
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Nos termos da Lei Federal nº. 4320/64, vigente € recepcionada pelo
bunal Federal como sendo aquela referida no mencionado art. 165, $ 9º da Constituição
da República, encontra-se O conceito de fundo especial ou de natureza financeira:
Art. 71, da Lei Federal nº 4320/64 - Constitui fundo especial O
produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização
de determinados objetivos ou serviços, jacultada a adoção de normas
peculiares de aplicação.
Art 72, da Lei Federal nº 4320/64 - A aplicação das receitas
orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73, da Lei Federal nº 4320/64 - Saivo determinação em contrário
da lei que O instituiu, o saido positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para O exercício seguinte, à crédito do
mesmo fundo.
Art. 74, da Lei Federal nº 4320/64 - À lei que instituir fundo especial
poderá determinar normas peculiares de controle, prestação *
tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Portanto, os Fundos especiais, disciplinados nos arts. 71 a 74 da
referida Lei nº. 4.320/64, instrumento que estatui normas de direto financeiro para à elaboração e
controle dos orçamentos públicos, podem ser entendidos como uma forma de gestão autônoma,
cujos recursos devem ser aplicados em uma ou mais finalidades es
pecíficas, definidas em lei
Impende ressaltar que Os fundos especiais também são
regulamentados pelo Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, nos artigos 71 a 75:
Art. 71, do Decreto F ederal nº, 93.872/86 - Constitui Fundo Especial
de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a
modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional,
vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política
econômica, social ou administrativa do Governo.
$ 1º São Fundos Especiais de natureza contábil, os constituídos por
disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis,
destinados a atender a saques & serem efetuados diretamente contra a
caixa do Tesouro Nacional.
parecer Jurídico nº. 182/2018
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$ 2º São Fundos Especiais de natureza financeira, os constituídos
mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional
para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo
cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em
programação específica.
Art. 72, do Decreto Federal nº. 93.872/86 - À aplicação de receitas
vinculadas a fundos especiais farse-á através de dotação consignada
na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.
Art. 73, do Decreto Federal nº. 93.872/86 - É vedado levar a crédito
de qualquer fundo recursos orçamentários que não lhe forem
especificamente destinados em orçamento ou em crédito adicional.
Art. 74, do Decreto Federal nº. 93.872/86 - À aplicação de recursos
através de fundos especiais constará de programação e será
especificada em orçamento próprio, aprovado antes do início do
exercício financeiro a que se referir.
Art. 75, do Decreto Federal nº. 93.872/86 - Somente poderá ser
contemplado na programação financeira setorial o fundo especial
devidamente cadastrado pela Secretaria do Tesouro Nacional,
mediante encaminhamento da respectiva Secretaria de Controle
Interno, ou órgão de atribuições equivalentes.
Nessa senda, com 0 escopo de atender o mandamento constitucional,
no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, por meio da Lei Municipal nº 114/200, foi
criado o Conselho Municipal de Turismo, bem como o Fundo Municipal de Turismo.
A Lei Municipal nº 718:2008 alterou os artigos 1º,3º e 10 da Lei
Municipal nº 114/2000 no sentido de desvincular o Conselho Municipal do Turismo & O Fundo
Municipal do Turismo do Departamento Municipal de Esportes € Turismo (artigos 1º e 3º). além de
determinar que O mandato dos membros da Secretaria Executiva do referido Conselho tenha
duração de dois anos ão invés de um (artigo 10).
Em suma, portanto, tem-se que, atualmente, o Conselho Municipal do
Turismo e o Fundo Municipal do Turismo não possuem vínculo com o Departamento Municipal de
Esportes e Turismo, significando dizer que são entidades. instituições autônomas e independentes
de qualquer órgão do Poder Executivo Municipal.
Oportuno consignar que 2 despeito da exigência da Lei Municipal nº
114/00 de haver um Decreto do Poder Executivo Municipal que regulamente Conselho Municipal
de Turismo, existe tão somente O Decreto Municipal nº 364/17 que nomeia referido conselho, no
caso o Conselho atual.
Parecer Jurídico nº. 182/2018 Página 3 de 4
13
no?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA TO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Observa-se, desta feita, que à instituição do Fundo Municipal de
Turismo com à finalidade de fomentar O desenvolvimento social € econômico local não foi
regulamentada expressamente no mencionada decreto. Ou seja, há ausência de normatividade
especifica à tratar do caso como, por exemplo, no que tange à determinação de qual órgão da
Administração Municipal afinal será responsável pela Política Municipal do Turismo (instituída
pela Lei Municipal nº 111/2000) para que seja possível tanto à criação efetiva do Fundo Municipal
do Turismo como sua gerência € administração para Se alcançar os fins almejados pela legislação
afeta à temática. notadamente à finalidade de desenvolvimento econômico previsto na Constituição
Federal.
Nesse passo, à interpretação que S€ extrai da legislação vigente é de
que embora à Lei Municipal nº 718/08 tenha conferido autonomia administrativa ao Conselho
Municipal de Turismo para administrar O Fundo Municipal do Turismo, € demais assuntos
correlatos, tem-se que inexistem leis, decretos, normas em geral e providências práticas com O
objetivo de definir qual O órgão da Administração Pública Municipal ficará responsável pela
execução da Política Municipal de Turismo.
Assim, enquanto não existir um órgão específico 20 qual seja
vinculado o Conselho Municipal do Turismo e O Fundo Municipal de Turismo, bem como leis ou
Decreto Executivo regulamentando especificamente à situação e não somente nomeando Os
membros do conselho em questão, tem-se que a autonomia do Conselho Municipal do Turismo,
embora exista em teoria, fica inviabilizada de ser exercida na prática. não sendo po
administração do respectivo fundo no caso concreto.
ssível a
Este é O nosso entendimento sm. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, O presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 02 de março de 2018.
Cintia Antunes de Al De
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
parecer Jurídico nº. 182/2018 Página 4 de 4
11)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2018/3 /6349
Data do Processo: 20/03/18
SOLICITAÇÃO
SOLICIT DE PROVIDENCIAS
CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO AL
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000) Ca
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
Santo Antonio da Platina, 20 de Março de 2018 OFÍCIO Nº 01/03/2018
Ao
EXCELENTISSÍMO PREFEITO MUNICIPAL
SR. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO (PROF. ZEZÃO)
Nesta
Prezado Senhor,
Vimos através desta, no uso das atribuições contidas na Lei Municipal nº 114 de 13/12/2000,
em seu artigo 13. as atribuições contidas no Regimento Interno em seus artigos 3º e 4º, e
considerando as atualizações legais ocorridas desde a implantação da Lei Municipal através das:
e diretrizes contidas na Lei Federal nº 11.771 de 17/09/2008;
e diretrizes contidas no Decreto Federal nº 6.705 de 19/12/2008;
e diretrizes da Portaria nº 105 de 16/05/2013 do Conselho Nacional de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 110 de 24/05/2013 do Ministério do Turismo / Plano Nacional de
Turismo:
e diretrizes da Portaria nº 268 de 28/12/2016 do Conselho Nacional de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 95 de 19/06/2017 do Conselho Nacional de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 197 de 14/09/2017 do Conselho Nacional de Turismo;
Encaminhar, solicitando a Vossa Excelência, as devidas providências, para ATUALIZAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 114, nos artigos abaixo indicados, com suas respectivas justificativas,
contidas no anexo I deste. bem como o ante projeto de lei, anexo II.
Respeitosamente.
uu. or
DBERTO TEIXEIRA DA ANNUNCIAÇÃO
CONSELHEIRO MUNICIPAL
PRESIDENTE
comtursapQ gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO ly
ne 02):
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000) Qorocr,
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
ANEXO I
OFÍCIO Nº 01/03/2018
ART. 6º - REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 6º - O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter paritário, com composição mínima
de 20 (vinte) representantes e máxima de 30 (trinta) representantes, sendo:
50% (cingiienta por cento) de seus componentes representantes do Executivo Municipal
(governamentais):
50% (cingiienta por cento) de seus componentes representantes das Entidades de Turismo (não
governamentais):
NOVA REDAÇÃO
ART. 6º O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter paritário, com a seguinte
composição:
6 (seis) representantes do Executivo Municipal - Governamentais;
6 (seis) representantes das Entidades de Turismo, oriundas da Sociedade
Civil, conforme Art. 5º desta — Não Governamentais;
JUSTIFICATIVA
Reestruturação Administrativa das Unidades da Prefeitura, a partir do exercício 2017;
Atualização da Legislação pertinente a participação da Sociedade Civil, através de suas Entidades
de Turismo. segmentando a pluralidade representativa, quando da promulgação da Lei Municipal,
no ano de 2.000..
ART.8º - REDAÇÃO ORIGINAL
[Art 8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Turismo e pelo Executivo Municipal,
após aprovados pelo Legislativo, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de
dois anos. permitida uma única recondução contínua, por igual período.
Parágrafo único- os membros do Conselho Municipal do Turismo, exercerão seus mandatos
sem direito a remuneração.
Lo
NOVA REDAÇÃO
Art. 8º- Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Turismo e pelo Executivo
Municipal, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos,
permitida uma única recondução contínua, por igual período.
Parágrafo único- os membros do Conselho Municipal do Turismo, exercerão seus
mandatos sem direito a remuneração.
JUSTIFICATIVA
Fa T mr E ES A E
O ato de nomeação de servidores do Executivo Municipal, para exercerem também funções
representativas. são de competência do prefeito municipal;
os Conselheiros das Entidades de Turismo, que são eleitos em Conferência própria entre seus
pares, e sua nomeação também é de competência do Prefeito Municipal, enquanto ato
| administrativo. para dar transparência e legalidade ao Colegiado Paritário que a Lei Municipal
| disciplina.
comtursap(Ogmail.com io
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000)
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
ART.21 - REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 21- O Conselho Municipal do Turismo será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo Municipal. no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as indicações das Entidades de
Turismo constante no Art. 7º.
NOVA REDAÇÃO
Art. 21 - O Conselho Municipal do Turismo será regulamentado por Decreto do
Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as indicações das
| Entidades de Turismo constante no Art. 5º.
JUSTIFICATIVA
| Erro de grafia do artigo correspondente.
CONSELHEIRO MUNICIPAL
PRESIDENTE
comtursapúgmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000)
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
ANEXO II
OFÍCIO Nº 01/03/2018
ANTE PROJETO DE LEI
Lei nº , de de de 2018
Altera os artigos 6º, 8º e 21 da Lei nº 114, de 13 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e
o Fundo Municipal do Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art.6º- O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter paritário, com a
seguinte composição:
e 6 (seis) representantes do Executivo Municipal — Governamentais;
e 6 (seis) representantes das Entidades de Turismo, oriundas da Sociedade
Civil, conforme Art. 5º desta — Não Governamentais,”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Turismo e pelo Executivo
Municipal, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois
anos, permitida uma única recondução contínua, por igual período.
Parágrafo único- os membros do Conselho Municipal do Turismo, exercerão seus
mandatos sem direito a remuneração.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 21 da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 21 - O Conselho Municipal do Turismo será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após
as indicações das Entidades de Turismo constante no Art. 5º.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos. de de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
comtursapQ gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/3 /6349
Data do Processo: 20/03/18
14:55
Assunto : SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto : SOLICIT DE PROVIDENCIAS
Requerente : CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000)
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
Santo Antonio da Platina, 20 de Março de 2018 OFÍCIO Nº Ty
Ao
EXCELENTISSÍMO PREFEITO MUNICIPAL
SR. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO (PROF. ZEZÃO)
Nesta
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
PROTOCO-O
Prezado Senhor,
Vimos através desta, no uso das atribuições contidas na Lei Municipal nº 114 de 13/12/2000,
em seu artigo 13. as atribuições contidas no Regimento Interno em seus artigos 3º e 4º, e
considerando as atualizações legais ocorridas desde a implantação da Lei Municipal através das:
e diretrizes contidas na Lei Federal nº 11.771 de 17/09/2008;
e diretrizes contidas no Decreto Federal nº 6.705 de 19/12/2008;
e diretrizes da Portaria nº 105 de 16/05/2013 do Conselho Nacional de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 110 de 24/05/2013 do Ministério do Turismo / Plano Nacional de
Turismo:
e diretrizes da Portaria nº 268 de 28/12/2016 do Conselho Nacional de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 95 de 19/06/2017 do Conselho Nacional de Turismo;
e diretrizes da Portaria nº 197 de 14/09/2017 do Conselho Nacional de Turismo;
Encaminhar. solicitando a Vossa Excelência, as devidas providências, para ATUALIZAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 114, nos artigos abaixo indicados, com suas respectivas justificativas,
contidas no anexo I deste. bem como o ante projeto de lei, anexo II.
Respeitosamente.
CONSELHEIRO MUNICIPAL
PRESIDENTE
comtursap gmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000)
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
ANEXO IT
OFÍCIO Nº 01/03/2018
ART. 6º - REDAÇÃO ORIGINAL
| Art. 6º - O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter paritário, com composição mínima
de 20 (vinte) representantes e máxima de 30 (trinta) representantes, sendo:
50% (cingienta por cento) de seus componentes representantes do Executivo Municipal
(governamentais):
50% (cingiienta por cento) de seus componentes representantes das Entidades de Turismo (não
governamentais):
NOVA REDAÇÃO
[ART.6º O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter paritário, com a seguinte
composição:
6 (seis) representantes do Executivo Municipal - Governamentais;
6 (seis) representantes das Entidades de Turismo, oriundas da Sociedade
Civil, conforme Art. 5º desta — Não Governamentais;
“JUSTIFICATIVA
Reestruturação Administrativa das Unidades da Prefeitura, a partir do exercício 201 NA
Atualização da Legislação pertinente a participação da Sociedade Civil, através de suas Entidades
de Turismo. segmentando a pluralidade representativa, quando da promulgação da Lei Municipal,
no ano de 2.000..
ART. 8º - REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Turismo e pelo Executivo Municipal,
após aprovados pelo Legislativo, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de
| dois anos, permitida uma única recondução contínua, por igual período.
Parágrafo único- os membros do Conselho Municipal do Turismo, exercerão seus mandatos
sem direito a remuneração.
NOVA REDAÇÃO
Art. 8º- Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Turismo e pelo Executivo
Municipal, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos,
permitida uma única recondução contínua, por igual período.
Parágrafo único- os membros do Conselho Municipal do Turismo, exercerão seus
mandatos sem direito a remuneração.
JUSTIFICATIVA
[O ato de nomeação de servidores do Executivo Municipal, para exercerem também funções
representativas. são de competência do prefeito municipal;
os Conselheiros das Entidades de Turismo, que são eleitos em Conferência própria entre seus
| pares. e sua nomeação também é de competência do Prefeito Municipal, enquanto ato
administrativo. para dar transparência e legalidade ao Colegiado Paritário que a Lei Municipal
| disciplina.
comtursapO gmail.com gm)
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000)
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
ART.21 - REDAÇÃO ORIGINAL
Art. 21- O Conselho Municipal do Turismo será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as indicações das Entidades de
Turismo constante no Art. 7º.
NOVA REDAÇÃO
Art. 21 - O Conselho Municipal do Turismo será regulamentado por Decreto do
Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as indicações das
| Entidades de Turismo constante no Art. 5º.
JUSTIFICATIVA
Erro de grafia do artigo correspondente.
CONSELHEIRO MUNICIPAL
PRESIDENTE
comtursapOgmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
(LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000)
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
EI
ANEXO IH
OFÍCIO Nº 01/03/2018
ANTE PROJETO DE LEI
Lei nº , de de de 2018
Altera os artigos 68, 8º e 21 da Lei nº 114, de 13 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e
o Fundo Municipal do Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º- O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter paritário, com a
seguinte composição:
e 6 (seis) representantes do Executivo Municipal — Governamentais;
e 6 (seis) representantes das Entidades de Turismo, oriundas da Sociedade
Civil, conforme Art. 5º desta — Não Governamentais;”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Turismo e pelo Executivo
Municipal, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois
anos, permitida uma única recondução contínua, por igual período.
Parágrafo único- os membros do Conselho Municipal do Turismo, exercerão seus
mandatos sem direito a remuneração.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 21 da Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 21 - O Conselho Municipal do Turismo será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após
as indicações das Entidades de Turismo constante no Art. 5º.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos | de de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO |
comtursap(Q gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2017/12 /25253
Data do Processo: 18/12/17
Assunto : SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto : PARECER TECNICO
Requerente : SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR 2»
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Of. n.º 109/2017 — SMDE Santo Antônio da Platina, 18 de dezembro de 2017.
Para
DIVISÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Nilton Santos de Lima
Assunto: PARECER TÉCNICO - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Prezado Diretor,
A pedido do presidente do Conselho Municipal de Turismo, Sr. Luiz
Annunciação, vimos por meio deste solicitar emissão de parecer técnico que contemple,
detalhadamente, o passo-a-passo para regularização do fundo municipal do turismo,
previsto na Lei Municipal n.º 114/00, alterada pela Lei Municipal n.º 718/08, anexas.
Atenciosamente,
JoL
MARCELO SIQUEIRA
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 71/2017 de 01/02/2017
Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
Cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo
Municipal do Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO
Art.1º - Ficam instituídos o Conselho Municipal do
Turismo e o Fundo Municipal do Turismo, vinculados ao Departamento Municipal
de Esportes e Turismo.
Art.2º - O Conselho Municipal do Turismo é órgão
superior de consulta da Administração Municipal, conforme previsto na
Constituição Federal e devida legislação, de caráter consultivo e deliberativo,
conjugando esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada,
assessorando o Município nas questões referentes ao desenvolvimento municipal
através do setor do Turismo.
Art.3º - O Fundo Municipal do Turismo será vinculado
ao Departamento Municipal de Esportes e Turismo, administrado pelo Conselho
Municipal do Turismo, sendo constituído por recursos provenientes de:
a) dotação especifica consignada no orçamento
municipal;
b) repasses de recursos dos Conselhos e/ou Fundos
Estadual e Federal;
c) repasses de recursos de demais Instituições não
Governamentais (nacionais ou internacionais);
d) doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
sejam destinados;
e) rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósito e aplicações financeiras;
f) outros recursos que lhe forem destinados;
g) repasses de recursos dos governos estadual e
federal.
Parágrafo único -os recursos de responsabilidade do
Município destinados ao Turismo serão automaticamente repassados ao Fundo
Municipal do Turismo, à medida que se forem realizando as receitas.
Cont...
Cont.... Fls. 02- Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
CAPÍTULO HI
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art.4º - O Turismo, enquanto Política Municipal, tem
como objetivo geral, fomentar o desenvolvimento do Município, com base na
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política, integrando-se
aos demais processos produtivos já estabelecidos.
Art.5º - Serão consideradas a partir desta, Entidades de
Turismo, aptas a operar no Município, aquelas oriundas da Sociedade Civil, que
prestam ou representam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa
das gestão turística que elevam os níveis de qualidade, eficiência e eficácia, da
prestação dos serviços voltados para atividades turísticas, que contribuem e
fortalecem o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município .
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO
Art.6º - O Conselho Municipal do Turismo, terá caráter
paritário, com composição mínima de 20 (vinte) representantes e máxima de 30
(trinta) representantes, sendo:
a) 50 % (cingiienta por cento) de seus componentes
representantes do Executivo Municipal (Governamentais);
b) 50 % (cingiienta por cento) de seus componentes
representantes das Entidades de Turismo (Não Governamentais);
CAPÍTULO IV
CONSELHEIROS
Art.7º - A função de Conselheiro Municipal do Turismo
será considerada como serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu
comparecimento as sessões do Conselho Municipal do Turismo, ou a participação
em diligências autorizadas por este.
Art.8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de
Turismo e pelo Executivo Municipal, após aprovados pelo Legislativo, serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida
uma única recondução contínua, por igual período.
Cont...
Cont... Fls. 03- Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal
do Turismo, exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.
CAPÍTULO VI
ESTRUTURA
Art.9º - O Conselho Municipal do Turismo terá a
seguinte estrutura:
a) Secretaria Executiva, composta por Presidente,
Secretário, Tesoureiro;
b) Comissões;
c) Plenário.
Art.10 - O mandato dos membros da Secretaria
Executiva será de um ano, podendo ser reeleito por igual período.
Art.11 - O órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela execução da Política Municipal do Turismo, ficará encarregado
de fornecer apoio técnico, administrativo, material e de estrutura física para o
funcionamento regular do Conselho Municipal do Turismo.
Art.12 - No prazo dos primeiros 30 (trinta) dias de cada
mandato, os membros do Conselho Municipal do Turismo, elegerão entre si os
membros da Secretaria Executiva.
Art.13 - O primeiro Conselho Municipal de Turismo, a
partir da data da posse de seus membros, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e demais
atribuições.
Art.14 - O órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela execução da Política Municipal do Turismo, em conjunto com as
Entidades de Turismo (oriundas da Sociedade Civil Organizada), formulará o
PLANO MUNICIPAL DO TURISMO, submetendo o mesmo à aprovação do
Conselho Municipal do Turismo.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES
Art.15 - Compete ao Conselho Municipal do Turismo:
a) deliberar e definir as diretrizes da Política Municipal
do Turismo, em consonância com o Poder Público Municipal, considerando a
legislação pertinente á área;
Cont...
Cont... fls. 04- Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
b) aprovar o PLANO MUNICIPAL DO TURISMO,
bem como os programas e projetos, governamentais e não governamentais;
c) normatizar as ações e a regularização da prestação de
serviços de natureza pública ou privada, no campo do Turismo, em consonância
com a legislação vigente;
d) estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas
anuais e plurianuias do Fundo Municipal do Turismo, e definir critérios de repasse
de recursos destinados as entidades não governamentais;
e) elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo
Municipal do Turismo;
f) apreciar e aprovar proposta orçamentária oriunda do
Executivo Municipal para a área;
g) inscrever (registro), fiscalizar e excluir as “Entidades
de Turismo”, conforme regimento interno;
h) zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo das ações voltadas ao Turismo, quer em âmbito municipal, estadual
ou federal;
i) fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como, os
ganhos econômicos e sociais dos programas e projetos referendados pelo
Conselho;
j) propor a formulação de estudos e pesquisas com
vistas a identificar situações relevantes e a qualidade de serviços destinados ao
Turismo;
k) divulgar no Diário Oficial do Município, anualmente,
resumo de suas ações, bem como as contas do Fundo Municipal do Turismo;
1) regulamentar suplementarmente as diretrizes
estabelecidas pelos órgãos de administração federal e estadual, através de
resolução, quando estas, não forem contempladas por lei municipal;
m) elaborar seu Regimento Interno;
Art16 - Fiscalizar o cumprimento da legislação
municipal voltada ao uso do solo e proteção do meio ambiente, bem como utilizar-
se da Lei Orgânica e Código de Postura do Município para dirimir dúvidas no
tocante ao setor do Turismo a nível municipal, como fator de produção de
benefícios econômicos, sociais, culturais e ambientais, e assim normatizar através
de resoluções as diretrizes necessárias para o real desenvolvimento do Município.
Art.17 - Os membros do Conselho Municipal do
Turismo, poderão ser substituídos, mediante solicitação da Entidade de Turismo a
qual esta vinculado, através de seu representante legal. Apresentada ao Conselho
Municipal do Turismo, informando neste ato o seu substituto.
Cont...
Cont... fls. 05- Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
Art.18 - No caso de impedimento ou falta, os membros
efetivos do Conselho Municipal do Turismo serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes, exercerem os mesmos direitos e deveres
efetivos.
CAPÍTULO VII
PERDA DO MANDATO
Art.19 - Obrigatoriamente perderá o mandato o
Conselheiro, representante da Entidade de Turismo, que se encontre nas seguintes
condições:
a) morte;
b) renúncia;
c) doença que exija licença por mais de um ano;
d) procedimento incompatível com a função;
e) mudança de residência do Município;
f) condenação por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal;
Parágrafo Único - A substituição se dará imediatamente,
pelo seu suplente, em qualquer procedimento iniciado, mediante provocação por
integrante do Conselho Municipal do Turismo, do Ministério Público, ou qualquer
cidadão, desde que assegurado amplo direito de defesa ao Conselheiro citado.
Art.20 - Deixarão de compor o Conselho Municipal do
Turismo, a Entidade de Turismo que apresentar uma das seguintes condições,
funcionamento irregular de acentuada gravidade, que torne incompatível à função
de representante no Conselho:
a) mudança para fora da limitação do Município;
b) imposição de penalidade administrativa,
reconhecidamente grave.
81º - A substituição ou exclusão ocorrerá por deliberação
da maioria dos componentes do Conselho Municipal do Turismo, em procedimento
iniciado mediante provocação de integrante do próprio Conselho, do Ministério
Público, ou qualquer outro cidadão, desde que assegurado amplo direito de defesa
à Entidade citada.
Cont...
Cont...Fls.06 Lei nº 114, de 13 de dezembro de 2000
82º - A substituição da entidade excluída durante a
vigência do mandato, observado o artigo anterior, o Conselho estabelecerá critério
para escolha de nova Entidade, desde que esta esteja registrada junto a este
Conselho, até o final do mandato em curso.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.21 - O Conselho Municipal do Turismo será
regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, após as indicações das Entidades de Turismo constante no Art. 7º.
Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 13 de dezembro de 2000.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-klac
Lei nº 718, de 25 de setembro de 2008
Altera os artigos 1º, 3º e 10 da Lei nº 114, de 13 de dezembro
de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e
o Fundo Municipal do Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 114, de 13 de
dezembro de 2000, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam instituídos o Conselho Municipal do Turismo e
o Fundo Municipal do Turismo no Município de Santo Antônio da Platina.”
Art, 2º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 114, de 13
de dezembro de 2000, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O Fundo Municipal do Turismo de Santo Antônio da
Platina será administrado pelo Conselho Municipal do Turismo, sendo constituído por
recursos provenientes de:”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 114, de 13 de
dezembro de 2000, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O mandato dos membros da Secretaria Executiva será
de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 25 de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Receita Federal do Brasil
19/10/2017 *
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação ca Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
6) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
e COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE SITUAÇÃO rot dereiniia
TAG: 2820011 | CADASTRAL 23/12/2000
ONE FNPRESANA
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
TOLO DO ESTABELECIMENTO (WIVE DE FANTASIA
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
CODIGO ESESCAIÇÃO DA ANS ONONICA PRINCIFA-
84. 11-6-00 - Administras ública em geral
EEE
TONGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não it
TOGO = DESCAIÇÃO DA NATUREZA JUNICICA
120-1 - Fundo Público
DEARDOUES TONPLENENTO
PC DOIS PODERES
TE EARRSDIS ANO TENIS
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Em detrimento da solicitação contida no ofício nº 109/2017SMDE,
solicito análise das Leis nº 114/2000 e 718/2008, especificamente
quanto a sua autonomia administrativa, descrita no art. 3º.
3. A Procuradoria Jurídica Municipal
DMCIM,em 20/02/2018.
N SANTOS DE LIMA
Diretor do Dept? Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais
Ref.: Protocolo nº 25253/2017-PSM de 18/12/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 182/2018
Protocolo nº 2017/12/25253, de 18/12/2017
Requerente: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assunto: Solicitação de parecer jurídico sobre a autonomia administrativa e financeira do
Fundo Municipal de Fundo Municipal do Turismo
Interessados: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Trata-se de Protocolo nº. 2017/12/25253, de 18/12/2017, do Sr.
Marcelo Siqueira - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando análise das
Leis Municipais nº 114/2000 e 718/2008, especificamente no que tange à autonomia administrativa
do Conselho Municipal do Turismo quanto à administração do Fundo Municipal do Turismo.
É o relatório.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
Conforme determinação do artigo 180 da Constituição Federal, o
Estado tem o dever de promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento
econômico.
Art. 180, da Constituição Federal - União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como
fator de desenvolvimento social e econômico.
Dessa forma, considerando que o Poder Público tem o dever de
satisfazer a necessidade da coletividade, uma vez que as despesas públicas são realizadas com
recursos arrecadados dessa coletividade, um dos deveres dos entes públicos é promover e incentivar
o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, com fundamento no disposto na
Constituição federal.
Com o fito de atender a esse dever, a promoção e o incentivo do
turismo local poderá ser feito por meio de fundo público criado como meio de descentralização
financeira de recursos para o atendimento de despesas prioritárias dessa área de atuação do Estado.
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Nos termos da Lei Federal nº. 4320/64, vigente e recepcionada pelo
Supremo Tribunal Federal como sendo aquela referida no mencionado art. 165, 8 9º da Constituição
da República, encontra-se o conceito de fundo especial ou de natureza financeira:
Art. 71, da Lei Federal nº 4320/64 - Constitui fundo especial o
produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização
de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação.
Art. 72, da Lei Federal nº 4320/64 - 4 aplicação das receitas
orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art, 73, da Lei Federal nº 4320/64 - Salvo determinação em contrário
da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo fundo.
Art. 74, da Lei Federal nº 4320/64 - À lei que instituir fundo especial
poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e
tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Portanto, os Fundos especiais, disciplinados nos arts. 71 a 74 da
referida Lei nº. 4.320/64, instrumento que estatui normas de direto financeiro para a elaboração e
controle dos orçamentos públicos, podem ser entendidos como uma forma de gestão autônoma,
cujos recursos devem ser aplicados em uma ou mais finalidades específicas, definidas em lei
própria.
Impende ressaltar que os fundos especiais também são
regulamentados pelo Decreto Federal nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, nos artigos 71 a 75:
Art. 71, do Decreto Federal nº. 93.872/86 - Constitui Fundo Especial
de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a
modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional,
vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política
econômica, social ou administrativa do Governo.
$ 1º São Fundos Especiais de natureza contábil, os constituídos por
disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis,
destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a
caixa do Tesouro Nacional.
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$ 2º São Fundos Especiais de natureza financeira, os constituídos
mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional
para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo
cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em
programação específica.
Art. 72, do Decreto Federal nº. 93.872/86 - 4 aplicação de receitas
vinculadas a fundos especiais farse-á através de dotação consignada
na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.
Art. 73, do Decreto Federal nº, 93.872/86 - É vedado levar a crédito
de qualquer fundo recursos orçamentários que não lhe forem
especificamente destinados em orçamento ou em crédito adicional.
Art. 74, do Decreto Federal nº. 93.872/86 - A aplicação de recursos
através de fundos especiais constará de programação e será
especificada em orçamento próprio, aprovado antes do início do
exercício financeiro a que se referir.
Art. 75, do Decreto Federal nº 93.872/86 - Somente poderá ser
contemplado na programação financeira setorial o fundo especial
devidamente cadastrado pela Secretaria do Tesouro Nacional,
mediante encaminhamento da respectiva Secretaria de Controle
Interno, ou órgão de atribuições equivalentes.
Nessa senda, com o escopo de atender o mandamento constitucional,
no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, por meio da Lei Municipal nº 114/200, foi
criado o Conselho Municipal de Turismo, bem como o Fundo Municipal de Turismo.
A Lei Municipal nº 718/2008 alterou os artigos 1º, 3º e 10 da Lei
Municipal nº 114/2000 no sentido de desvincular o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo
Municipal do Turismo do Departamento Municipal de Esportes e Turismo (artigos 1º e 3º), além de
determinar que o mandato dos membros da Secretaria Executiva do referido Conselho tenha
duração de dois anos ao invés de um (artigo 10).
Em suma, portanto, tem-se que, atualmente, o Conselho Municipal do
Turismo e o Fundo Municipal do Turismo não possuem vínculo com o Departamento Municipal de
Esportes e Turismo, significando dizer que são entidades, instituições autônomas e independentes
de qualquer órgão do Poder Executivo Municipal.
Oportuno consignar que a despeito da exigência da Lei Municipal nº
114/00 de haver um Decreto do Poder Executivo Municipal que regulamente Conselho Municipal
de Turismo, existe tão somente o Decreto Municipal nº 364/17 que nomeia referido conselho, no
caso o Conselho atual.
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Observa-se, desta feita, que a instituição do Fundo Municipal de
Turismo com a finalidade de fomentar o desenvolvimento social e econômico local não foi
regulamentada expressamente no mencionada decreto. Ou seja, há ausência de normatividade
específica a tratar do caso como, por exemplo, no que tange à determinação de qual órgão da
Administração Municipal afinal será responsável pela Política Municipal do Turismo (instituída
pela Lei Municipal nº 111/2000) para que seja possível tanto a criação efetiva do Fundo Municipal
do Turismo como sua gerência e administração para se alcançar os fins almejados pela legislação
afeta à temática, notadamente a finalidade de desenvolvimento econômico previsto na Constituição
Federal.
Nesse passo, a interpretação que se extrai da legislação vigente é de
que embora a Lei Municipal nº 718/08 tenha conferido autonomia administrativa ao Conselho
Municipal de Turismo para administrar o Fundo Municipal do Turismo, e demais assuntos
correlatos, tem-se que inexistem leis, decretos, normas em geral e providências práticas com o
objetivo de definir qual o órgão da Administração Pública Municipal ficará responsável pela
execução da Política Municipal de Turismo.
Assim, enquanto não existir um órgão específico ao qual seja
vinculado o Conselho Municipal do Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, bem como leis ou
Decreto Executivo regulamentando especificamente a situação e não somente nomeando os
membros do conselho em questão, tem-se que a autonomia do Conselho Municipal do Turismo,
embora exista em teoria, fica inviabilizada de ser exercida na prática, não sendo possível a
administração do respectivo fundo no caso concreto.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 02 de março de 2018.
Cintia Antunes de Aln
da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
1.
MUNICIPAIS
DESPACHO
Ciente.
2. Encaminho o presente processo, referente ao protocolo 25253/2017-
SMDE, o qual solicita informações para regularização do Fundo e
Conselho Municipal de Turismo, para análise de Vossa Assessoria
Juridica, quanto à adequação das Leis 114/2000 e 718/2008 e
emissão de decreto, para regulamentação e vinculação do referido
Fundo a gestão gerencial, orçamentária, financeira e contábil
municipal, tendo em vista que todos os demais fundos e conselhos
são geridos pelo município, não possuindo qualquer autonomia, mas
sim, fins consultivos e deliberativos.
Ao Prefeito Municipal
DMCIM,em 05/03/2018.
NILTON SANTOS DE LIMA
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Ref.: Protocolo nº 25253/2017 de 18/12/2017.