Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001- o.
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 02 de julho de 2018.
Of. nº. 272/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 035/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 035/2018,
de 11 de junho de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Devolução de Saldo Remanescente Convênio nº 055/2017.
Atenciosamente,
sosta SiLva COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PROJETO DE LEI:
035, de TI de junho de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINUTA.....e rsrs oressssernseerensscransssenicsencmesemnses Mep so RE 001/16
JUSTIFICATIVA .scerersercenseceniifirmasasterooeeomeserm fo RIM 002/16
PARECER JURÍDICO .........ceseeeereeeeeeeseeneseerentts 003/16
PARECER CONTÁBIL .......isseeemmeeeemeeeeseseemerettes 005/16
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO .....006/16
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) .............. 007/16
OFÍCIO UGT.......-epeeritemsessseremaseseserennsss Snmmsldeneee hs 008/16
EXTRATO BANCÁRIO..........seceeeeeseerseeesertantos 009/16
RELATÓRIO DE RENDIMENTOS... 010/16
TERMO DE CONVÊNIO Nº 055/2017... 011/16
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 035/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
9.300,00 (nove mil e trezentos reais), para devolução de recursos oriundos do Convênio nº
055/2017/Programa de Coleta Seletiva, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 807............tes R$. 9.300,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 807, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 ........eeeeeeetraeeos R$ 7.977,95
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 807, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64........os R$ 1.322,05
9.300,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 11 de
junho de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ca as -— ESTADO DO PARANÁ---..mmeceeeerememeeeeeseeeeeoaeoneemasamamenema
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Governo do Estado, no exercício de 2017
(dois mil e dezesseis), por intermédio do Instituto das Águas do Paraná, o Termo de
Convênio nº 055/2017 - Programa de Coleta Seletiva (cópia anexa), visando à
aquisição de 01 (um) Caminhã ra Col: riais Reciclá
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica (cópia em anexo), faz-se necessário sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado,
previu-se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução ao
Instituto das Águas do Paraná.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, a devolução do recurso, como condição para a
finalização do Termo de Convênio nº 055/2017, para tanto, contamos com a aprovação
do Projeto de Lei em tela.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0687/2018
PROJETO DE LEI Nº 035/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 20158.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 035/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 035/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a devolução de recursos oriundos do Convênio nº.
055/2017/Programa de Coleta Seletiva, até o limite de R$ 9.300.00 (nove mil e trezentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 022/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício s/nº. da Coordenadora UGT/Diretora de Projetos e Convênios; e Convênio nº.
055/2017/Programa Coleta Seletiva.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a devolução de recursos oriundos do Convênio nº.
055/2017/Programa de Coleta Seletiva, até o limite de R$ 9.300.00 (nove mil e trezentos reais).
Parecer Jurídico nº. 0687/2018 Página | de 2
P
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 4 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 035/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2018.
Juliano Del A: à
advogado do Muniv
“ oABIPNOT N
Decreto 211/2073
IR
Parecer Jurídico nº. 0687/2018 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme comeceeeeeaeemeecememememememee=e ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 022/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 035, de 11 de junho de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1H — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 9.300,00 (Nove Mil e Trezentos Reais); sendo R$ 7.977,95
(Sete Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos) provenientes do
superávit financeiro da FR 807, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $1º9,
art. 43; e, R$ 1.322,05 (Um Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais e Cinco Centavos) provenientes do
excesso de arrecadação da FR 807, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II,
g 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 11 de j
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 035, de 11 de junho de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 035/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 807
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro da FR 807, no montante de R$ 7.977,95 (sete mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e
cinco centavos).
b - Excesso de Arrecadação na FR 807, no montante de R$ 1.322,05 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 11 de junho de 2018.
André Eernan odrigues do Prado
Diretoride Orgamento e Programação
E ESTADO DO PARANÁ--—. uu mmmeeemeeeeeeemeeemomeeeeeeeeeemem
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
035/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na
LDO 2018”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de
2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações e na Lei nº. 1.633, de 31 de maio de
2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, de acordo com o
disposto nos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$. 9.300,00 (nove
mil e trezentos reais).
Santo Antônio da Platina, 11 de junho de 2018.
do
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eemenemerereeonoee ESTADO DO PARANÁ--=eeee--e-- enmaneemecemtnntuoaememene
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº -Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2018.
Ao Exmo. Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Prezado Senhor:
Tendo em vista aquisição do equipamento objeto do Termo de
Convênio 055/17 entre o Município e o Instituto das Águas Paraná, vimos
solicitar a autorização para devolução dos recursos no valor de R$9.300,00
(nove mil e trezentos) tendo em vista a prestação de contas final, conforme
orientado segue as informações para a devolução.
e Banco do Brasil - Agencia 3793-1 c/c 6642-4
e Identificar o CNPJ 76.416.890/0001-89 (SEFA)
e Deverão ser realizados dois depósitos, sendo de
rendimentos de aplicação e o saldo de recursos.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
Luciana AS endos
- Coordenadora UGT -
- Diretora de Projetos e Convênios-
18/06/2018 Banco do Brasil
g$ Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 18/06/2018 08:08:46
Governo E
Cliente
Agência 426-X
Conta 33146-5 PREFEITURA P COL SELETIVA
Mês/ano referência JUNHO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/05/2018 SALDO ANTERIOR 9.142,95 2.556,020062
18/06/2018 SALDO ATUAL 9.152,39 2.556,020062 2.556,020062
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 9.142,95
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 9,44
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 9,44
SALDO ATUAL = 9.152,39
Disponível p/ Resg = 9.152,39
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
22/05/2018 70.141.008 9.138,17 2.556,020062 2.556,020062
Valor da Cota
30/05/2018 3,577026107
18/06/2018 3,580720214
Rentabilidade
No mês 0,1032
No ano 1,0768
Últimos 12 meses 3,3481
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 18/06/2018 - Cota: 3,580720214
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https-//aapj bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=ad610a551a543/39485216a346857100% 11
ESTADO DO PARANA Razao da Receita 15 de Junho de 2018
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Conta - 343 - Rendimentos Aguas Parana - (807) - 1.3.2.1.00.1.1.99.25.00.00.00
Saldos ate 99 - Todos
Valor Previsto ...... = 0,00
Arrecadado Acumulado = 1.165,00
Diferenca aus rastos = 1.165,00
Movimentacao
No e Data Docto Empenho Contrapartida
lor
Receita 7151 B.Brasil S/A c/ 33.146-5 PROGRAMA COLETA 575, 74-
Pagamento: Rendimentos Aguas Parana
Arrecadado no dia : 575, 74-
Receita
7151 B.Brasil S/A c/ 33.146-5 PROGRAMA COLETA
Pagamento: Rendimentos Aguas Parana
Arrecadado no dia : 443,73-
& Arrecadacao da Receita 7151 B.Brasil S/A c/ 33.146-5 PROGRAMA COLETA 113,32-
itincao por Pagamento: Rendimentos Aguas Parana
Arrecadado no dia : 113,32-
rrecadacao da Receita 7151 B.Brasil S/A c/ 33,146-5 PROGRAMA COLETA 16,52-
por Pagamento: Rendimentos Aguas Parana
Arrecadado no dia : 16,52-
31/05/2018 Arrecadacao da Receita 7151 B.Brasil S/A c/ 33.146-5 PROGRAMA COLETA 15,69-
Extincao por Pagamento: Rendimentos Aguas Parana
Arrecadado no dia : 15,69-
Total Arrecadado : 1.165,00-
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná DVERNO DO
GOVERNO DO ESTADO
CONVÉNIO 055/2017 - PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
INSTITUTO DAS AGUAS DO PARANÁ -
AGUASPARANA; E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS MUNICIPAIS
ADEQUADOS DE COLETA SELETIVA.
No dia 04 de agosto de agosto de 2017, o INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ -
AGUASPARANÁ, doravante denominados simplesmente AGUASPARANA, neste ato
representado pelo Diretor-Presidente Iram de Rezende, inscrito no RG 13.212.084-6, e
no CPF nº 868.032.398-53 e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto, portador do RG nº 3.451.727 e inscrito
no CPE sob o nº 518.870.029-87 celebram, com amparo na Lei Estadual nº
15.608/2007, normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e Autorização
Governamental no protocolado de nº 14.634.234-5, o presente Convênio mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO .
O objeto deste convênio é auxiliar o MUNICIPIO no desenvolvimento de ações que
visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final de materiais
recicláveis, através de ações de educação ambiental, do apoio a associação de
catadores e disponibilização de equipamentos para coleta seletiva e reciclagem, de
forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos,
através da Lei Federal nº 12.305/2010.
Parágrafo Único — As ações de saneamento ambiental deverão ser realizadas de
acordo com o disposto no Plano de Trabalho em anexo, parte integrante deste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR
O valor total do convênio será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
sendo: R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), pelo
ESTADO, através do AGUASPARANA, e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
como contrapartida pelo MUNICÍPIO, o qual utilizará os recursos repassados para a
aquisição dos equipamentos previstos no plano de trabalho em anexo, a ser
depositado na conta bancária específica para este fim, mantida pelo MUNICÍPIO em
Banco Oficial.
Rua Santo Antonio, 239 — Rebouças, Curitiba — Paraná
CEP 80.230-120 — Fone: 41 3213-4700 — Fax: 3213-4800
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADO
1
Parágrafo Primeiro - Os recursos objeto deste instrumento serão repassados em
parcela única pelo AGUASPARANÁ ao MUNICÍPIO, na forma prevista no plano de
trabalho em anexo.
Parágrafo Segundo — As despesas serão processadas por meio da programação
orçamentária descrita no quadro apresentado a seguir.
AGUASPARANÁA
Dotação Orçamentária: 6933.18542143.066
Elemento de Despesa: 44.40.42.00.00
Fonte: 125
| MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
' Órgão: 009 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
| Unidade: 05 - Departamento de Meio Ambiente
Função: 18
' Subfunção: 122
' Programa: 0460
| Atividade: 2.142
| Natureza da despesa: 4.4.90.51.00.00
| Fonte: 000
Parágrafo Terceiro — O valor fixado nesta cláusula não poderá ser alterado, salvo se
ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, caso em que deverá ser
devidamente justificado e mediante prévia aprovação do AGUASPARANA,
condicionado à celebração do respectivo termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA -DA LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do MUNICÍPIO destinados à execução do objeto pactuado neste
CONVÉNIO serão liberados em parcela única, de acordo com o estabelecido no Plano
de Trabalho, a crédito de conta especifica, conforme CLAUSULA SEGUNDA,
permitindo-se efetuar saques somente para pagamento de despesas referentes ao
Plano de Aplicação, mediante pagamento ao credor, para aplicação deste
CONVÊNIO.
Parágrafo Primeiro — Ocorrendo improbidades e/ou irregularidades na execução
deste CONVÊNIO, obriga-se o AGUASPARANÁ a notificar, de imediato, o
representante legal do MUNICÍPIO, a fim de proceder o saneamento requerido ou
cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir
especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos,
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, desvio de
recursos e demais atos praticados na execução deste CONVÊNIO; e,
c) quando o MUNICÍPIO descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste CONVENIO.
Rua Santo Antonio, 238 - Rebouças, Curitiba — Paraná
CEP 80.230-120 — Fone: 41 3213-4700 — Fax: 3213-4800
”
Es
os
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADO
Parágrafo Segundo — Findo o prazo da notificação de que trata parágrafo anterior,
sem que as improbidades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumpridas a
obrigação, o dirigente do MUNICÍPIO comunicará o fato ao titular do Instituto das
Águas do Paraná, que determinará a instauração da tomada de contas especial do
responsável, procedendo ao registro de inadimplência do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA — DA GLOSA DAS DESPESAS .
É vedada a utilização dos recursos repassados e pactuados neste CONVÊNIO, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou
posteriormente ao periodo de vigência acordado, ainda que em caráter de
emergência.
Parágrafo Único — Os recursos deste CONVÊNIO não poderão ser utilizados para:
a) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo,
b) realização de despesas a titulo de taxas de administração, gerência ou similar;
c) pagamento de gratificação, consultoria, assistência ou qualquer espécie de
remuneração de pessoal ou similar.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o MUNICÍPIO, no prazo máximo, improrrogável, de 30 (trinta) dias
contados a partir do pagamento do fornecedor, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO
AGUASPARANÁ, mediante depósito identificado:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados,
depositado via GRPR, enviando ao AGUASPARANA, via e-mail o
comprovante do depósito, bem como a justificativa do motivo da devolução,
anexando tais documentos a prestação de contas;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos pra com a Fazenda Estadual, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não for apresentado, no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de conta parcial;
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste CONVÊNIO.
c) O valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) O valor correspondente entre a liberação do recurso e a sua utilização quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
L
|
Rua Santo Antonio, 239 — Rebouças, Curitiba — Paraná ty
CEP 80.230-120 — Fone: 41 3213-4700 — Fax: 3213-4800 /
AGUASPARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
| - Constituem obrigações do ÁGUASPARANÁ:
a)
b)
c)
Repassar os recursos objeto do presente instrumento em parcela única no
valor total de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos
reais) nos prazos e forma estabelecidos no plano de trabalho em anexo;
Efetuar a Fiscalização dos serviços, contratados pelo MUNICIPIO, restritos aos
discriminados no Plano de Trabalho em anexo;
Efetuar a prestação de contas da parte que lhe couber, nos termos e na forma
do exigido pela Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
Il - Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
a)
b)
c)
d)
e)
Lj)
9)
h
Contrapartida Municipal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem
depositados em única parcela em AGOSTO/2017. Em conformidade com o art.
3º da Resolução 003/2006 do TCE/PR;
Desenvolver, campanhas de conscientização da população acerca da
importância da coleta seletiva e da reciclagem,
Apoiar a criação de cooperativas ou associações, visando a integração dos
catadores junto ao Programa Municipal de Coleta Seletiva;
Contratar a aquisição dos equipamentos mencionados na Cláusula Primeira do
presente termo e conforme plano de trabalho de recursos em anexo, mediante
regular processo licitatório ou, caso seja desobrigada desta formalidade legal,
obedecer os principios aplicáveis à administração pública por meio de
processos de compra que comprovem a observância dos princípios da
moralidade, impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e
da eficácia, nos termos do art. 18 da Resolução 28/2011;
Arcar com todos os custos e despesas decorrentes do local a ser
disponibilizado para instalação da unidade de processamento dos materiais
recicláveis, o qual poderá ser alugado, bem como com o combustivel, a
manutenção dos equipamentos, um motorista para o veículo de coleta e de um
agente público para acompanhar o desenvolvimento das atividades do projeto;
Responsabilizar-se pela eficiência e qualidade na realização dos serviços
relacionados no Plano de Trabalho;
Permitir o acesso da fiscalização do AGUASPARANÁ as informações e ao
desenvolvimento dos serviços de limpeza pública objeto deste Convênio e
discriminados no Plano de Trabalho, objetivando a liberação dos repasses de
recursos.
realizar a prestação de contas da utilização dos valores repassados nos termos
e condições exigidas pelo SIT - Sistema Integrado de Transferências, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, conforme exigência da
Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do
TCE/PR;
2
Rua Santo Antonio, 239 — Rebouças, Curitiba — Paraná
CEP 80.230-120 — Fone: 41 3213-4700 — Fax: 3213-4800
PARANÁ
AGUASPARANÁ
instituto das Águas do Paraná
E sos ssa. asso creo e
i) preservar todos os documentos originais relacionados ao termo de
transferência em local seguro e em bom estado de conservação, agrupados
em um processo individual especifico para este termo de transferência,
mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas pelo prazo de 10 (dez) anos
após a aprovação do convênio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
observadas as regras exigidas pelo parágrafo único, do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR;
i) providenciar a abertura de conta bancária especifica para o recebimento dos
recursos financeiros previstos no presente termo, em Banco oficial,
preferencialmente no Banco do Brasil S/A.
k) Adesivar o equipamento adquirido, objeto do presente convênio, conforme arte
fornecida pelo AGUASPARANA.
|) Informar o AGUASPARANÁ a data da inauguração/entrega do objeto do
presente Convênio, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá prazo de execução de 10 (dez) meses e prazo de vigência
de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de termo aditivo.
Parágrafo Único. A prorrogação do convênio ora celebrado deverá ser realizada
dentro do prazo de vigência do mesmo.
CLÁUSULA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
As cláusulas deste ajuste poderão ser alteradas, mediante a formalização de termo
aditivo, devida e previamente aceito e justificado por todas as partes convenentes.
Parágrafo Único. para que possa ocorrer as alterações mencionados na caput,
deverá ser comprovada, por parte do município, a execução de etapas anteriores
descritas no plano de trabalho.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O convênio poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer uma das partes,
mediante prévia justificativa escrita, hipótese em que será observado o disposto no art
145 da Lei Estadual nº 15.608/2007, bem como poderá ser rescindido por mútuo
acordo das partes, desde que ocorram circunstâncias tais que ensejem tal meio de
extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O AGUASPARANÁ acompanhará e fiscalizará este convênio por intermédio do
servidor público estadual Sr. Faustino Lauro Corso, inscrito em Registro Geral sob o
nº 890.652-1, que preencherá e encaminhará à equipe de Coordenação dos Trabalhos
relatórios mensais descrevendo o andamento do convênio e, ao final do ajuste, emitirá
parecer acerca da realização satisfatória do seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
Rua Santo Antonio, 239 - Rebouças. Curitiba — Paraná
CEP 80.230-120 — Fone: 41 3213-4700 — Fax: 3213-4800
ROS
+
é pi
«Ca
“Set
A
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERRO DO ESTADO
Proibem-se expressamente as possibilidades de pagamento de taxa de administração
ou outras formas de remuneração a qualquer das partes convenentes e de transpasse,
cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial do Estado do Paraná
deverá ser providenciada pelo AGUASPARANÁ até o quinto dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS
Para a solução dos casos não regulados pelas cláusulas deste convênio ou por suas
partes integrantes, serão aplicadas as disposições cabíveis da legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba —
Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente convênio.
E. por assim haverem convencionado, as partes firmam, juntamente com as
testemunhas abaixo, o presente instrumento em uma única via para que produza seus
legítimos efeitos.
| *
Nin | cid
Iramide Rezende A José dá Silva Coelho Neto
Diretor Presidente do ituto das Águas Preféito Municipal de Santo Antônio da
do Paraná Platina
Testemunhas:
1) Nome:
CPF:
2) Nome:
CPF:
Rua Santo Antonio, 239 - Rebouças, Curitiba — Paraná
CEP 80.230-120 — Fone: 41 3213-4700 — Fax. 3213-4800