Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 02 de julho de 2018.
Of. nº. 273/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 036/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 036/2018,
de 11 de junho de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Ressarcimento ao Instituto Federal do Paraná - IFPR.
Atenciosamente,
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regno 493/4014
Data 02 07 LG as 16 nLS min
Nome
PROJETO DE LEI:
036, de 11 de junho de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINUTA... ciprgosgasseensseensereneeresssensstamevadeo sensor apago aoE 001/15
JUSTIFICATIVA .....ccerserenserniiminceeanserrsseraseeratheo RaDR 002/15
PARECER JURÍDICO ...scegiisaciseesseeensascoserenaa Roscoe A 003/15
PARECER CONTÁBIL .....sserssseensereneeensesense Doo RED 005/15
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ....006/15
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000).............. 007/15
OFÍCIO SEC. DE FAZENDA... 008/15
GUIAS DE RECOLHIMENTO... 009/15
DECRETO 71/17 .......ceeenserenseeesseamesersrensadênsecesetensentá 012/15
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO... 013/15
PARECERJURDICOEEE al de 014/15
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 036/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 18.360,20 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos), assim
discriminado:
13.001 — 22.661.0346.2.143 — GAB. SEC. MUN. DESENV. ECONÔMICO
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000... R$. 18.360,20
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
13.004 — 23.695.0363.2.148 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000....R$. 18.360,20
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas
Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
>
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de
junho 2018.
JOSE DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARAN eemeeeeeemseneeemmemeemmememeemenmens
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a este Legislativo Municipal solicita abertura
de dotação nas Leis Orçamentárias vigentes, para ressarcimento ao Instituto Federal do Paraná -
IFPR.
Considerando que através do Decreto Municipal nº. 071/2017, cópia
anexa, o Sr. Marcelo Siqueira foi nomeado a partir de 1º de fevereiro daquele ano, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Considerando que o Sr. Marcelo Siqueira pertence ao Quadro de Pessoal
do IFPR, todavia CEDIDO pelo Instituto Federal do Paraná para prestar serviços para o
Município de Santo Antônio da Platina, conforme autorização publicada no Diário Oficial da
União (cópia anexa).
Considerando o Parecer Jurídico nº. 0539/2017, deste Executivo
Municipal, embasado na Lei Federal nº. 8.112/1991 Art. 93 e $ 1º, bem como no Art. 1º. do
Decreto nº. 4.050/2001, “tem-se que, no caso de servidor cedido por órgão da União, a
remuneração efetiva-se por modus operandi específico, qual seja, reembolso ao órgão cedente e
não mediante pagamento direto ao servidor cedido.”
Considerando então que o Sr. Marcelo Siqueira continuará recebendo
seus Vencimentos e Vantagens oriundos do IFPR normalmente, esclarecemos dois detalhes que
devem ser considerados. Primeiro que os vencimentos do servidor cedido são inferiores aos
subsídios oriundos do cargo comissionado que ele ocupa atualmente, ou seja, o salário dele no
IFPR é menor do que o subsídio de Secretário Municipal. Desta forma o Município repassará
apenas a DIFERENÇA entre os valores para o Sr. Marcelo Siqueira. Segundo, os valores que
forem deduzidos do Subsídio do Sr. Marcelo Siqueira deverão ser reembolsados ao Instituto
Federal do Paraná.
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores, no ano passado através
da Lei Municipal nº 1.650/2017 cópia anexa, foi autorizado abrir um crédito especial no valor de
R$70.000,00 (setenta mil reais) justamente para ressarcir o IFPR por ter cedido o Sr. Marcelo
Siqueira para este Município. Entretanto, as guias de recolhimento (GRU) referente aos últimos
três meses do exercício de 2017 (outubro, novembro e dezembro) não foram enviadas pelo IFPR
para nosso Município, impossibilitando assim que fossem efetivamente pagas no exercício
passado.
Todavia, recentemente, os boletos foram encaminhados para este
Executivo Municipal, com os seguintes vencimentos e valores:
GRU competência 10/2017 — vencimento 30/09/2018 - R$6.119,38
GRU competência 11/2017 — vencimento 05/10/2018 - R$6.119,38
GRU competência 12/2017 — vencimento 10/10/2018 - R$6.121,44
Visto nossa intenção em sanar tais pendências, contamos com o habitual
apoio e colaboração dos Nobres Vereadores.
Lú
JOSÉ D4/SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0713/2018
PROJETO DE LEI Nº 036/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 036/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 18.360,20 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 036/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando ressarcimento ao Instituto Federal do Paraná - IFPR.
até o limite de R$ 18.360,20 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 024/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 018/2018 da Secretaria Municipal de Fazenda — Protocolo nº,
2018/05/011161, de 23/05/2018.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Temanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando ressarcimento ao Instituto Federal do Paraná - IFPR,
até o limite de R$ 18.360,20 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos).
Parecer Jurídico nº. 0713/2018 Página | de2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 036/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 28 de junho de 2018.
N
Parecer Jurídico nº. 0713/2018 Página 2 de 2
ESTADO DO PARANÃ meemeeeeeeeeeeeeeememmemeemeemeememememenma
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 024/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 036, de 11 de junho de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 18.360,20 (cento e noventa mil reais) provenientes de
Cancelamento parcial de Dotação, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso HI,
$ 1º, art. 43.
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 de junho de 2018.
Contador CRC-PR 087236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 036, de 11 de junho de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 036/2018, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 346
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.143
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 13
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 22
SUBFUNÇÃO 661
PROGRAMA 346
PROJETO/ATIVIDADE 2.143
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.92.00.00
FONTE DE RECURSO [1]
PREVISÃO DA DESPESA
[E
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 18.360,20 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos), da Fonte de
Recurso 000, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 11 de junho de 2018.
ODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto de O; ento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA!
eeeeeececeaeecenenencenanescemencomeme ESTADO DO PARANÁ.----..
Praça Nota Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 036/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 18.360,20 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e vinte centavos).
Santo Antônio da Platina, 11 de junho de 2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Of. 018 /2018-SMF
Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2018.
Prezado(a) Senhor(a),
Vimos solicitar que seja aberta dotação orçamentária para
recolhimento das Guias de Recolhimento da União - GRU em anexo, proveniente a
ressarcimento de subsidio recebido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
conforme decreto 485/2017.
Sem mais para o momento renovamos nossos votos de consideração.
Atenciosamente,
1
1
E COUp
CELSO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Para:
André Fernandes Rodrigues do Prado
DD. Diretor do Departamento Orçamento e Programação
Nesta
Gerado a partir de https://consulta.tesouro.fazenda.gov.brigru. novositelgru. simples, parte2.asp
Código de Recolhimento
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Número de Referência | 44499 :
| SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL | Bossedatss!
Competência
N , : 10/20:
Guia de Recolhimento da União - GRU = — —
Vencimento
30/09/2018
| Nome do Contribuinte / Recolhedor CNPJ ou CPF do Contribuinte
L PREFEITURA MUN. DE STO. ANTONIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00
| Nome da Unidade Favorecida UG / Gestão
| INSTITUTO FEDERAL DO PARANA 158009 / 26432
Instruções (=) Valor do Principal |
| As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade Sm farsa
do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar (-) Desconto/Abatimento
a Unidade Favorecida dos recursos. E—
(-) Outras deduções
| DS
| (+) Mora / Multa
po SS ———————
(+) Juros / Encargos
| GRU SIMPLES (+) Outros Acréscimos
po
] |
| Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A. Liss |
| [STN395FA351248CBBAF5484E0999A4AC580] (5) Valor Totat Eno dE
89920000061-6 19380001010-4 95523166881-8 61 021521427-2
E o
Código de Recolhimento
MINISTÉRIO DA FAZENDA 68
Número de Referência 80536444: ”
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Ir : + E
ompetência
10/2017 |
Guia de Recolhimento da União - GRU Vencimento To |
L [ 30/09/2018 |
| Nome do Contribuinte / Recolhedor CNPJ ou CPF do Contribuinte |
PREFEITURA MUN. DE STO. ANTONIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00,
[ Nome da Unidade Favorecida UG / Gestão 1
| — INSTITUTO FEDERAL DO PARANA 158009 / 26432 |
Instruções: (=) Valor do Principal |
| As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade 6.119,38
| do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar (-) Desconto/Abatimento
| a Unidade Favorecida dos recursos. Outras deduções -—
| (+) Mora / Multa ]
| |
L
| (+) Juros / Encargos |
| GRU SIMPLES (+) Outros Acréscimos |
| Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A. —as — |
| [STN395FA351248CBBAF5484E0999A4AC580] (=) Valor Tota 92
l NE 61
89920000061-6 19380001010-4 95523166881-8 61021521427-2
|
|
Dm
|]
|
|
|
Il
I
IM
|
Gerado a partir de https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru. novosite/gru simples parte2.asp
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Guia de Recolhimento da União - GRU
Nome do Contribuinte / Recolhedor
PREFEITURA MUN. DE STO. ANTONIO DA PLATINA
| Nome da Unidade Favorecida
Número de Referência
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL om
= zõã
Código de Recolhimento
io
80538444997
- ]
ompetência 11/2017 |
va
encimento 05/10/2018
CNPJ ou CPF do Contribuinte
76.968.627/0001-00
UG / Gestão
| — INSTITUTO FEDERAL DO PARANA 158009 / 26432,
Instruções: T (=) Valor do Principal
As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade 6.119,38
do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar (-) Desconto/Abatimento
a Unidade Favorecida dos recursos.
(-) Outras deduções
(+) Mora / Multa
(+) Juros / Encargos |
|
GRU SIMPLES (+) Outros Acréscimos |
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A. |
[STN395FA351248CBBAF5484E0999A4AC580] fuiserie! euigas
89900000061-2 19380001010-4 95523166881-8 61021521946-0
SC--=>>>>====——————— =. 0a meneame coesa nana=="[2D"0"00"00D0020020020
z Código de Recolhimento =
MINISTÉRIO DA FAZENDA ae 68816
Número de Referência dosssAaddA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL r Es
Competência
11/2017
Guia de Recolhimento da União - GRU | Vensinanio [E SE ad
05/10/2018
Nome do Contribuinte / Recolhedor
| | PREFEITURA MUN. DE STO. ANTONIO DA PLATINA
CNPJ ou CPF do Contribuinte
76.968.627/0001-00
| Nome da Unidade Favorecida
UG / Gestão
|
| | INSTITUTO FEDERAL DO PARANA 158009 / 26432
Instruções (=) Valor do Principal :
As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade , 6.119,38
do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar [o Desconto/Abatimento
a Unidade Favorecida dos recursos. O ORRSaaaÕã |
| (+) Mora / Multa |
(+) Juros / Encargos
| GRU SIMPLES (+) Outros Acréscimos
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A. - E
=) Val ]
[STN395FA351248CBBAF5484E0999A4AC580] ny valer toto ease!
89900000061-2 19380001010-4 95523166881-8 61021521946-0
|
|
|
IH |
|
un
Gerado a partir de https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru novosite/gru simples parte2.asp
Código de Recolhimento
MINISTÉRIO DA FAZENDA
| Número de Referência
805384449:
PREFEITURA MUN. DE STO. ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL o
Competência
. . E 12/2017
Guia de Recolhimento da União - GRU - —
Vencimento
10/10/2018
Nome do Contribuinte / Recolhedor CNPJ ou CPF do Contribuinte |
76.968.627/0001-00 |
|
| Nome da Unidade Favorecida UG ! Gestão
| INSTITUTO FEDERAL DO PARANA 158009 / 26432
| Instruções: (=) Valor do Principal 6121 44|
| As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade | As
| do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar (-) Desconto/Abatimento
| a Unidade Favorecida dos recursos.
(-) Outras deduções
|
| (+) Mora / Multa E |
| (+) Juros / Encargos |
| GRU SIMPLES (+) Outros Acréscimos |
| Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A. as
= |
| [STN8B181E1B699A4B28C9454A1E20AEFC59] Es es |
89910000061-4 21440001010-3 95523166881-8 61021522250-0
GE quis DU SU Gaara sas ana a ie tom ram nen tecno encare
Código de Recolhimento ac
MINISTÉRIO DA FAZENDA L 68816-
| prrreeeropemearo
Número de Referência 80538444991 |
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E :
jompetência 42/2017
Guia de Recolhimento da União - GRU Vencimento
10/10/2018 |
Nome do Contribuinte / Recolhedor CNPJ ou CPF do Contribuinte
PREFEITURA MUN. DE STO. ANTONIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00|
Nome da Unidade Favorecida UG / Gestão |
INSTITUTO FEDERAL DO PARANA 158009 / 26432
[instruções: (=) Valor do Principal 6.121,44
As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade Lo e
do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar (-) Desconto/Abatimento
| a Unidade Favorecida dos recursos. = — de =
(-) Outras deduções
| (+) Mora / Multa |
|
(+) Juros / Encargos
GRU SIMPLES (+) Outros Acréscimos
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A. VESES
= lo
[STN8B181E1B699A4B28C9454A1E2Z0AEFC59] | NatarrTota L 612144
“mm e)
89910000061-4 21440001010-3 95523166881-8 61021522250-0
OEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA!
[> ——————————ES TADO DO PARANÁ mm N
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-37
e-mail: prefei ra(Q santoantoniodaplatina. pr.gov.br - site! vrwros santoantoniodaplatina pr.gov.br
DECRETON- 144?
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com Of.
nº 05/17 da Câmara Municipal, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob nº 000122/17, de
03/01/17,
Ark! - Ficam NOMEADAS, a partir de 15 do fevereiro
de 2017, as pessoas abaixo relacionadas para ocuparem cargos de Secretários, de acordo com
a Lei 1.427/15, de 30/01/15, e Art. 37.8 11, e Art. 39 - 8 4º da Constituição Federal, como
Art.2º - Revogam-se às disposições era. contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 1º de fevereiro de 2017. - ,
*
JOSÉ mil COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina, 3 de novembro de
Ao press
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ — IFPR
Av. Victor Ferreira do Amaral, 306 — 3.º andar )
Curitiba —- PR
Magnífico Reitor
ODACIR ANTONIO ZANATTA
Assunto: CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
Considerando!
1. Artigo 18 da Lei nº 8,112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pela Lei
9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97);
2. Artigo 93 $ 1º ao 4º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação
dada pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17/12/91 (DOU 19/12/91) e & 5º acrescentado pela
Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97), com redação dada pela Lei 10.470, de
25/06/02 (DOU 26/06/02) e 88 6º é 7º incluídos pela Lei nº 10.470, de 25/06/02 (DOU
26/06/02);
Solicito a cessão do servidor MARCELO SIQUEIRA, registrado no SIAPE
sob n.º 1894803, portador do documento de identidade RG n.º 4293.494-1 é CPF nº
805.384.449-91, assistente em administração nomeado pela portaria n.º 613 de 22/09/2011,
publicada no DOU n.º 184, pág. 18 de 23/09/2011, lotado na seção de secretaria acadêmica do
Campus Jacarezinho, para exercício de cargo de provimento em comissão como Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina, em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.427 de 30 de janeiro de 2015, a partir de
2 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.
. .. O ônus da remuneração será da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina, entidade cessionária, conforme art. 93, 8 1º da Lei nº 8.112/90, com redação dada
pela Lei nº 8.270/91.
JOSÉ DA LVA COELHO NETO
PREFERÍO ELEITO — 2017 A 2020
CPF N.º 518.870.029-87 - RG N.º 3451.7274
MARCELO SIQUEIRA
Siape 1894803
RG 4.293.494.1 CPF 805.384.449.91
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
“PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0539/2017
Protocolo nº 2017/04/008180 — 2017/04/007671 — 2017/04/007670
Requerente: Marcelo Siqueira/ IFPR — Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do
Paraná
Assunto: Ressarcimento de despesa por cessão
Interessados: Secretário Municipal de Gestão
Pratasse de requerimentos do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Sr. Marcelo Siqueira, e do IFPR — Instituto Federal de Educação
Ciência e Tecnologia do Paraná, referente ao ressarcimento de despesas em razão da cessão do
servidor do Instituto, atual Secretário Municipal, tendo em vista que recebeu em duplicidade e o
ônus financeiro da cessão é do Município.
Em um dos reguerimentos consta a informação de que o atual
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Marcelo Siqueira, tem o interesse de
ressarcir o IFPR — Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Paraná, constando
inclusive guia para recolhimento.
A Lei Federal nº 8,112/1991,"que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece:
Art 93, da Lei Federal nº 8,112/9! « O servidor poderá ser cedido para ter
exercício em ouiro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municipios ou em serviço social autônomo
instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a
administração pública federal, nas seguintes hipóteses:
1- para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de
serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de
gerência;
(o)
$ 1º Na hipótese de que trata o inciso 1 do caput, sendo a cessão para
órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou
para serviço social autônomo, 9 ônus da remuneração será do órgão ou da
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos
O Decreto nº 4.050/2001, que regulamenta o artigo acima colacionado
prevê:
Art. 18, do Deereto nº 4.050/2001 - Para fins deste Decreto considera-
se:
iso)
HH - reembolso: restituição «o cedente das parcelas da remuneração
ou salário, já incorporadas à remuneração ou salário do cedido, de
natureza permanente, inclusive encargos sociais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
“PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
(:)
Parágrafo único. Ressalvadaslas gratificações relativas ao exercício
de cargos comissionados ou função de confiança e chefia na entidade
de origem, poderão ser objeto de reembolso de que trata o inciso II
outras parcelas decorrentes de legislação especifica ou resultantes do
vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono
pecuniário, férias e seu adicional, provisões, gratificação semestral e
licença prêmia,
Desta forma, tem-se que, no caso de servidor esdido por órgão da
União, a remuneração efetiva-se por modus operandi específico, qual seja, reembolso ao órgão
cedente e não mediante pagamento direto ao servidor cedido.
Assim, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do servidor e
dano ao erário municipal esta Procuradoria Jurídica orienta que o servidor restitua aos cofres
públicos municipais o valor que lhe foi pago pelo Município nos meses de fevereiro e março, e, por
conseguinte seja providenciado o pagamento das Guias de Recolhimento referente ao reembolso das
despesas por cessão.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 18 de abril de 2017.
Cintia Rg
Advogada do Município - OAB 41.023
Decreto 203/2012
+