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Santo Antônio da Platina, 02 de julho de 2018.
Of. nº. 274/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 037/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 037/2018,
de 11 de junho de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Aquisição de Ambulância adaptada para Cadeirante.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
19
Reg nº
Iqtão
meme
Data Cd et1s as Zé nt£ min
Nome nao ra b
PROJETO DE LEI;
037, de TI de junho de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINE TA seed ssscssenscerenseat crase Docas Nro nao 01/20
JUSTIFICATIVA ..ccerseerrmsseeniiattacasstneooconsscem fes RSA NA 02/20
PARECER JURÍDICO .........ciseceeermeeeeerseemeeeeseetis 03/20
PARECER CONTÁBIE 2 c.csscesesonscrnsssense fes ND, 05/20
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.......06/20
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ................ 07/20
OFÍCIO Nº 880/2018 - SMS ..........useceerrmeseameeentaeees 08/20
BXTRATO BANCÁRIO....sssscessscermeseenssseress DLL ado 09/20
PORTÁRIA 2.563/17.....seccreeemessermeseermssendiitc oro beo o Lo 10/20
PROPOSTA Nº 09571.543000/1180-01 .......ceeemeitto 12/20
ATA DA REUNIÃO ORD. 198º - CMS .......uss eso 14/20
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DO RECURSO...17/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
qeseeceecocememeaanemeceemeremeenemaeaocoooocoeeeeeeeeee ESTADO DO PARANÁ o cecmecmemmamemeemeseeaeoeemeneememeoeseamenesememeeemm
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PROJETO DE LEI Nº. 037/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 190.000,00
(cento e noventa mil reais), assim discriminado:
07.002 — 10.301.0428.2.225 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 518 ......mes R$. 190.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 518 - Bloco de Investimento, conforme Proposta
09571.543000/1180-01 / Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde — Governo Federal, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.1.8.08.11.01.00.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 11 de junho de
2018.
plisdo
JOSE D ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 037/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou com
o Município de Santo Antônio da Platina a Proposta nº 09571.543000/1180-01 (cópia anexa), para
aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde.
O Governo Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, repassou para
nosso Município o valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para aquisição do referido
equipamento, conforme extrato bancário em anexo.
A Proposta supracitada contém as especificações e características físicas
do veículo a ser adquirido.
Estamos encaminhando também o Descritivo da Aplicação do Recurso,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Destacamos aqui os inúmeros benefícios que serão disponibilizados aos
munícipes platinenses, visto que a unidade móvel de Saúde (ambulância) a ser adquirida é adaptada
para proporcionar acessibilidade para pessoas com deficiência física (cadeirantes).
Para tanto, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores na
aprovação do projeto em tela.
PE.
JOSÉ D ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0688/2018
PROJETO DE LEI Nº 037/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 035/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 037/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde,
relativa a Proposta nº. 09571.543000/1180-01 do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.
até o limite de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 023/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 880/2018 da Secretaria Municipal de Saúde e seus anexos.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde.
Parecer Jurídico nº. 0688/2018 Página | de 2
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
relativa a Proposta nº. 09571.543000/1180-01 do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde,
até o limite de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 037/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0688/2018 Página 2 de 2
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N
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PARECER CONTABIL Nº. 023/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 037, de 11 de junho de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação da FR 518 — Bloco de Investimento — Proposta nº 09571.543000/1180-01
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º,
art. 43. Rubrica nº. 2.4.1.8.08.11.01;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 20 de junho de 2018.
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wvww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 037, de 11 de junho de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 037/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado:
Ação da LDO a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
nº 428
nº 2.225
Prefeitura Municipal
7
2
10
301
428
2.225
4.4.90.52.00.00
518
190.000,00
Excesso de arrecadação na FR 518 - Bloco de Investimento, conforme Proposta nº 09571.543000/1180-01 / Fundo Nacional
de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal , no montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Santo Antônio da Platina, 11 de junho de 2018.
André Fern
Diretor de
odrigues do Prado
ento e Programação
VÁ
cemeeeeeeeememeememeeemceeeeeeeeeemeeeereeeemeem ESTADO DO PARANÁ ooeooemeenacamecenoneneeseneonnemeneneosenememesemenmeme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 037/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Santo Antônio da Platina, 11 de junho de 2018.
ACLado
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 880/2018 Santo Antônio da Platina, 12 de abril de 2018.
Assunto: Solicitação de abertura de crédito.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a proposta de aquisição de equipamentos/material permanente com o
nº 09571.5430001/18-001.
Considerando o depósito em conta investimento do Banco do Brasil agência 0426 —
X, conta corrente nº 33615 — 7 no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Considerando a Ata dá Reunião Ordinária nº 198º do Conselho Municipal de Saúde
que aprova o Plano de Aplicação deste valor.
Considerando o plano de Aplicação anexo.
' Considerando a nova fonte instituída pelo Ministério da Saúde para investimento nº
518. “2
Solicito abertura de crédito no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil noventa
reais) na fonte 518, conta corrente 33615 — 7, para a aquisição dos materiais constantes no Plano de
Aplicação anexo.
E a Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
ris E
ANA CRISTINA MICO DÁ COSTA
po Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
15/05/2018
|
Cliente - Conta atual
Agência 426-x . o. a
Conta corrente 33615-7 PR 412410 FMS INVEST SUS
Período do extrato mês atual a partir do dia 14
Extrato conta corrente
Banco do Brasil
Lançamentos
E TE ita
Dt. balancete ES Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/04/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00C
15/05/2018 15/05/2018 9001 12130 632 Ordem Bancária 2.234.836.000.013 190.000,00 C
15/05/2018 0000 00000 999SALDO 190.000,00
investcom Resgale Autom. 200.490,00 €
Saldo Disponivel 390.490,00
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 30/05/2018
10F 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2018
Saldo de fundos de investimento
https:/aapj.bb.com.br/aapj/lhomeV2.bb?tokenSessao=320072fad4ea7 d59faZ3ad7d201ca0cb3%
S PUBLICO SUPREMO EP ra:
200.490,00
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
11
12/03/2018 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.563, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta a aplicação de recursos de programação
para financiamento do Transporte Sanitário Eletivo
destinado ao deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
“O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e
Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a aplicação dos recursos de programação para financiamento do Transporte
Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se Transporte Sanitário Eletivo qnaisniaiastinsdy aisidubiacamosto
programado-de-pessoas: para:realizam procedimentos: derearátageletivenarAmbitordo: SUS” observando-se ainda que:
! - deve ser utilizado em situações previsíveis de atenção programada com a realização de procedimentos
regulados e agendados, sem urgência, realizado por veiguimmatigotação-conforme especificação disponível no Sistema
de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais (SIGEM);
“q destina-se à população usuária que demanda serviços de saúde e que não apresentam risco de vida,
necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento e/ou de transporte em decúbito horizontal; e
ll - aplica-se ao deslocamentasprogramade:nar próprio: município; desresidência:ou eme qutro:municipioenas:regiões
de-saúdesdesreferênciay conforme pactuação.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Portaria serão destinados ao financiamento de veículos componente de
projetos técnicos de implantação do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, elabogados:dentror der politicassestaduaissrdos DiStritós Federal e
municipais - de: sistemas: de-transporte em saúde e previstos no planejamento regional integrado, conforme estabelecido
no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º A apresentação de proposta deverá ser realizada por meio do acesso do gestor de saúde do Distrito
Federal ou municipal ao Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 5º A especificação do veículo passível de financiamento, nos termos desta Portaria, é a constante no Sistema
de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), disponível em
Www.fniS.Saude.gov.br.
Art. 6º A análise, aprovação e a execução da proposta de projeto ocorrerão nos termos da Portaria nº
3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que deverá conter informação sobre o quantitativo de veículos necessários,
com a inserção dos seguintes documentos:
http://bvsms.saude.aov.br/bvs/saudeleais/amv2017/0rt2563 04 10 2017.htmi 1/42
|- demlaração-do-gestor-descrevendgranesessidade,-conforme modelo será disponibilizado no Portal
de cdi à Saúde (SAS/MS); e
“- Terma.de.Compromisso-assinado. pela. Gestor-tocal assegurando.asausteiesesmmanutenção. pira
funcionamento do veículo para os objetivos propostos, conforme modelo disponibilizado no Portal da 3
observado o disposto no art. 8º.
Art. 7º. Qsnúmero: máximos desveículos: a'ser financiado nos termos desta Portaria por município e Distrito Federal
será determinado de acordo com o número de habitantes, na seguintes forma:
| - até 19.999 (dezenove mil novecentos e noventa e nove) habitantes: até 1 (um) veículo terrestre e 1 (um) veículo
aquático;
Il - de 20.000 (vinte mil) a 49.999 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove) habitantes: atés2e(dnis)»
veieulostenesitos:e-2 (dois) veículos aquáticos;
Ill - de 50.000 (cinquenta mil) a 99.999 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove) habitantes: até 3 (três)
veículos terrestres e 3 (três) veículos aquáticos; e
IV - acima de 100.000 (cem mil) habitantes: até 4 (quatro) veículos terrestres e 4 (quatro) veículos aquáticos.
Art. 8º A destinação e o custeio fixo e variável dos veículos adquiridos, nos termos desta Portaria, são de
responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e dispositivos legais que regem a
matéria, observadas as seguintes definições:
|- usteidenãos as despesas administrativas e referentes a-impostasgemplacamenta: e: documentaçãordo-veíquio,
segurecontra-sinistrou sistema degestãop recursos:bumarios;-limpeza-e-rastreamento; entre-outras; e
Il - qusteiomvariâvelx as despesas relativas ao custo-pafikilgiradado, entre outras.
Art. 9º Nos termos do art. 18 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, os veículos deverão ser
inseridos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no prazo até 90 (noventa) dias
contado da data de seu recebimento pelo ente federativo beneficiário, conforme lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema, vinculado ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de acordo com a
unidade beneficiária cadastrada na proposta. Core uai
Art. 10. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar as funcionais programáticas abaixo, nos seguintes
termos:
| - funcional programática 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde,
GND 4 e na modalidade de aplicação 31 ou 41, quando proposta de projeto, analisada e aprovada pelo Departamento de
Atenção Hospitalar e Urgência, com indicação de CNES de central de gestão em saúde; e
Il - funcional programática 10.302.2015.8581 - Estruturação de Unidades de Atenção Básica em Saúde, GND 4 e
na modalidade de aplicação 31 ou 41, quando proposta de projeto, analisada e aprovada pelo Departamento de Atenção
Básica, com indicação de CNES de unidade de atenção básica de saúde ou central de gestão em saúde.
Art. 11. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão (RAG) da respectiva unidade da federação beneficiada.
“Art. 12. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
DDD
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
Ad Cquanço MAM ns Sent
htip:/bvsms.saude.g ov.br/bvs/saudelegis/gmV2017/prt2563 04 10 2017.htmi 22
Peer eursnum
07/05/2018 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANE
Nº. DA PROPOSTA: 09571.543000/1180-01
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
09.571.543/0001-33| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo EA Tipo '
TIRADENTES MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP Município
86.430-000 SANTO ANTONIO DA PLATINA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar ,
ds objeto: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
28440010 - R$ 190.000,00 - LEOPOLDO MEYER
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
[Nome: [CENTRO SOCIAL URBANO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Tipo Unidade: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
jones: T75.968.627/0001-00 enes: [2783606
RUA TIRADENTES - CENTRO, CEP:86430000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: CENTRO SOCIAL URBANO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA [CNES: [2783606
/ MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: CENTRO SOCIAL URBANO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Nome do Equipamento Qtd. | [Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Veiculo de Transporte Sanitário ( Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) | al 190.000,00 190.000,00
Característica Física
NCIA
ÇÃO
CAPACIDADE TOTAL/ACESSO CADEIRANTE
DISTÂNCIA ENTRE EIXOS
MÍNIMO DE 7 PESSOAS/ COM ACESSIBILIDADE
3
E
z
é
d
ê
2
>
Especificação Técnica
Los | 190.000,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
VALOR TOTAL (R$)
|
DADOS BANCÁRIOS
Memo leao | 11 A
loo1 [BANCO DO BRASIL S.A.
AGÊNCIA |
NOME
00426X |STO.ANTONIO PLATINA
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Termo de Compromisso Transporte Eletivo - termo de gestor local emenda.pdf
Modelo Declaração do Gestor - termo de gestor local emenda.pdf
http:/mww.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp. imprimir java.asp?processo=0957 1543000118001
ENDEREÇO f;
R.MAL.DEODORO,775 CENTRO CEP:86.430-000 IR
212
Ata da Reunião Ordinária nº 198º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 13 de março de 2018 às 17:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal
de Saúde, à Rua Tiradentes, nº 263 — Centro — Santo Antônio da Platina — PR.
Diretoria: Presentes: Rosangela Padilha, Maria Zenilda Ramos Sigo - Vice
Presidente, Ana Cristina Micó da Costa,Cristiane Aparecida dos Reis, Gislaine Galvão
Inácio dos Santos,Glair Souza Lemos Villas Boas, Josiane Aparecida Teixeira, Renata
Fátima da Silva Freitas, Sílvia Dal-Ry Baechtold, Marcia Garcia Silva. Ausentes os
Conselheiros: Adriana Cristina Mendes de Almeida - Secretária, Beatriz Nogueira
Rosa Reis, Fabio Henrique Patrial de Oliveira, Francisco Edno da Silva, Rosane
Manarim Ferreira, Patricia Ana Cruz, Rosimar do Espírito Santo Moreira, Williane
Villas Boas Alves , Rosana M. Bertolini Sílvia, Adenilson Francisco da Silva,
Aparecida de Fátima Navarro, Elane Martins, Francisco Adriano Alves Ferreira, José
Francisco da Silva, José Antônio Simioni, Celso Dias de Oliveira, José Ricardo
Mariano, Maria de Fátima da Silva, Milton de Souza Coelho, Pedro José Martins, Padre
Rosinei Tonietti, Padre Rubens Lopes Coelho, Sargento Marcelo Ferreira. Abertura:
“Há quorum”, a Sr” Rosangela Padilha, deu início a reunião passando às pautas do dia.
Documentos: Nº 1 Auditoria do Tribunal de Contas da União em Santo Antonio da Platina, via
sorteio pelo TCU, o porquê da auditoria realizada — o acesso a Atenção Básica, 02 (dois)
usuários foram investigados em cada Unidade Básica de Saúde além da equipe de saúde.
Rosângela realiza as leituras da conclusão da auditoria e os tópicos foram sendo discutidos e
acordados entre Conselho e Secretaria de Saúde. Fica questionada a questão das visitas
domiciliares realizadas pelos agentes comunitário de saúde e Ana Cristina Mico da Costa coloca
a questão da auditoria realizada pela 19º Regional de Saúde e que o mesmo consta com
resultados negativos sobre as visitas e solicita ajuda do Conselho de visitas aleatórias junto a
comunidade para monitoramento das visitas. Ana coloca que junto ao relatório final da
Auditoria do TCU, foi alocada uma coluna com as ações realizadas e planejadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, e será prestada conta junta ao Conselho no andamento das ações.
Rosângela se propõe a realizar ações junto as Unidades de Saúde. N 2 Recurso Financeiro da
Portaria das ações do PSE — Programa Saúde na Escola — Obesidade Infantil, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) ações trimestrais — desenvolvido Plano de Aplicação disponível
na secretaria de saúde. E apresentação do plano de aplicação do recurso estadual no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do Deputado Estadual Márcio Paulik, que será
utilizado para a pintura e reforma da UAPSF e UBS da Vila Claro Nº 3 A Sra Gislaine explanou
que todo o 3º (terceiro) sábado de cada mês, meio período, ficará aberto das Unidades Básicas
de Saúde para ações de prevenção em saúde e solicita apoio do conselho para divulgação e
deixa ciente que esta ativo a partir do mês de março. Nº 4 a diretora Gislaine Galvão Sw
explica que a SESA solicitou por e-mail via regional de saúde alterações para serem
realizadas dentro do Plano Operativo Municipal de Adolescentes em Conflito com a Lei
para que o recurso financeiro seja de R$ 3.000,00 (três mil reais) mês. Nº 5 A SP
Gislaine apresentou o Plano de Aplicação do recurso referente a Vigilância Alimentar e
Nutricional no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a aquisição de materiais
como: régua antopométrica, infatômetro dentre outros. Nº 6 A Sr” Gislaine apresentou o
plano de aplicação referente ao saldo remanescente de um repasse do APSUS no valor
R$ 18.284,01 (dezoito mil duzentos e oitenta e quatro reais e um centavo) que será
utilizado para a aquisição de computadores para a secretaria e alguns setores. Nº 7
Apresentação da proposta da emenda nº 2844.0010.250004829.93201711 do Deputado
Leopoldo Meyer no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que será utilizado para
a aquisição de materiais para o CEM. Nº 8 Utilização de saldo remanescente da
emenda nº 09571.543000/1150-01 no valor inicial de R$ 151.300,00 (cento e cinquenta
e um mil e trezentos reais) com saldo remanescente do Pregão Eletrônico nº 049/17, no
valor de R$ 71.652,20 (setenta e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte
centavos). Nº 9 Utilização de saldo remanescente da emenda nº 09571.543000/1150-02
no valor inicial de R$ 462.500,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos
reais) com saldo remanescente do Pregão Eletrônico nº' 077/17, no valor de R$
202.093,00 (duzentos e dois mil e noventa e três reais). Nº 10 Utilização de saldo
cemneasentE da emenda nº 09571.543000/1150-04 no valor inicial de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) com saldo remanescente do Pregão Eletrônico nº
087/17, no valor de R$ 71.810,00 (setenta e um mil eilisoiios edezreais). As pautas
do dia foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerra-se
esta reunião às 18:15 horas, após leitura e aprovação da ata. Eu, Gislaine Galvão
Inácio dos Santos — Secretária ad-hoc, lavrei e assino a-seguinte a ata que segue
assinada pela diretoria do Conselho Municipal de Saúde e pelos presentes.
Rosangela Padilha de Rezende — Presidente ua
x
Maria Zenilda Ramos Sigo — Vice Presidente»
DONA AA ay
Ana Cristina Micó da Costa - J ACC
A
Cristiane Aparecida dos Reis Cadg As
Gislaine Galvão Inácio dos Santos photo)
Glair Souza Lemos Villas Boas > E RD
Josiane Aparecida Teixeira Stoa
Márcia Garcia Silva
Renata Fátima da Silva Freitas SGEES-
Sílvia Dal-Ry Baechtold A Ponce TobA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Descritivo da Aplicação do Recurso do Incentivo
Financeiro através da Emenda Parlamentar nº
095715430001/18-001- Leopoldo Meyer
para aquisição de equipamento/material
permanente
=
Município de Santo Antonio da Platina - PR
19 º Regional de Saúde
2018
Aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde: 13/03/2018
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITO
JOSE COELHO NETO
VICE-PREFEITO
FRANCISCO MONTEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANA CRISTINA MICÓ DA COSTA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
GISLAINE G. |. SANTOS
DIRETORA DA VIGILANCIA EM SAUDE
TATIANE NESPOLI CABRERA
Coordenadora da Atenção Primária
LUANA DE CASSIA BAIAO INACIO
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
Proposta 095715430001/18-001
Apresentamos o Descritivo de Aplicação para o Incentivo Financeiro do
Convênio Proposta 095715430001/18-001 do ano de 2018 referente a aquisição de
equipamento/material permanente tendo como objeto da proposta: AQUISIÇÃO DE
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, onde o repasse foi de R$190.000,00 (NOVE mil reais)
para execução no decorrer de 2018.
As Valor
Descrição Qtde estimado Valor Total
a) Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
- Veículo de Transporte Sanitário ( com acessibilidade
- 1 Cadeirante), O km, Veiculo 07 lugares, direção
hidráulica, flex, computador de bordo, faróis de 01 190.000,00 190.000,00
neblina, vidros e travas elétricas, ar condicionado e
freios ABS.
Total 190.000,00 | 190.000,00
Prestação de Contas:
Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 141/2012 as informações
sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório de Gestão, que deverá ser
enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da
execução financeira.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REQUISIÇÃO Nº 05 /2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS
UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde /
FONTE: 518
OBJETO: Aquisição de Transporte Sanitário para Secretaria Municipal de Saúde
Data: 02/05/2018
Conta: Investimento — 33615-7
ITEM | Qtde. | UNID. | DESCRIÇÃO CLARA E SUCINTA
01 | 01 Unid. | Veiculo (com acessibilidade — 01 cadeirante) direção
hidráulica, flex, computador de bordo, faróis de neblina, vidros
e travas elétricas, ar condicionado e freios ABS
Justificativa: Os equipamentos se fazem necessário adquirir uma vez que o
mesmo será necessário para transporte de pacientes com déficit motor para
deslocamento em clinicas para sessões de fisioterapia e outros.
GISLAINE GALVAO |. SANTOS
DIRETORA DO DEP. SAUDE
Dec. 02/2017
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná