materia nº 38/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meinen ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de julho de 2018.
Of. nº. 275/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 038/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 038/2018,
de 14 de junho de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Adesão ao Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica.
Atenciosamente,
ACCULO
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg $I5/20/9
Nome,
Data DÃO TLD as 16 hLS min
A. a
PROJETO DE LEI:
038, de 14 de junho de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINUTA....ornetergcerseecemesrermserensssemmianienosssomasoeemaganaatEco 01/47
JUSTIFICATIVA ....emeceremseeeniigosememasrermssoreconfhos Rea 02/47
PARECER JURÍDICO ..scodo is roesenssescasicenmosa Desses Mia 03/47
PARECER CONTÁBIL ....secseecreeesecenseresssenso ese Secaddy 06/47
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.......07/47
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 08/47
QEÍCIO Nº 908/2018.-SMS .....scccensecreseeDineilieaceoçood 09/47
EXTRATO BANCÁRIO..........cecreeeeeeeerenesrermertertesss 10/47
ATA DA REUNIÃO ORD. 170º — CMS... 12/47
ATA DA REUNIÃO ORD. 198º - CMS... 15/47
RESOLUÇÃO SESA Nº 620/15
RESOLUÇÃO SESA Nº 003/16
RESOLUÇÃO SESA Nº 082/16
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DO RECURSO....28/47
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
ESTADO DO PARANÁ-—mmememeememeeemeeememeeemeemeomemmemeememenem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 038/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:
07.003 — 10.303.0428.2.092 - SETOR DE FARMÁCIA
3.200,00
2.800,00
TOTAL... errerermereneereeereneecensecensarenenseneereneasenensasens «RS. 30.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro das Fontes de Recursos 498 e 500, conforme
Resolução SESA n.º 082/2016, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.2.8.03.11.05.00 6.000,00
Rubrica nº. 2.4.2.8.03.11.02.00. 24.000,00
30.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
junho de 2018.
JOSÉ D te da NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
eemeeeemecomemaacemeeneceameaaeenana nome ESTADO DO PARANÁ mun
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 038/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através das Resoluções SESA nº. 620/2015, 003 e 082/2016 (cópias
anexas) da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, o Município de Santo
Antônio da Platina, aderiu através do Fundo Municipal de Saúde ao IOAF - Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica.
A Secretaria Estadual de Saúde repassou para o Município de Santo
Antônio da Platina, através do Incentivo supracitado, a título de Custeio, o valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), bem como o correspondente a R$24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para Investimento em equipamentos.
Os equipamentos, materiais de uso e consumo e serviços a serem
adquiridos e contratados pelo Município, bem como suas especificações, quantidades e
valores estão apresentados especificadamente no Plano de Aplicação dos recursos (cópia
anexa).
Em virtude dos benefícios oriundos deste incentivo financeiro, melhores
condições estruturais para a Farmácia Municipal, bem como para atendimento aos
munícipes platinenses, contamos com a aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0714/2018
PROJETO DE LEI Nº 038/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 038/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 038/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, decorrentes das Resoluções nº. 620/2015, nº. 003/2016 e nº.
082/2016, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, através da qual o Município de Santo
Antônio da Platina, aderiu através do Fundo Municipal de Saúde ao IOAF — Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 025/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 908/2018 da Secretaria Municipal de Saúde; Ata de Reunião Ordinária nº.
170, do Conselho Municipal de Saúde, de 23/06/2016; Ata de Reunião Ordinária nº. 198, do
Conselho Municipal de Saúde, de 28/03/2018; Resolução SESA nº. 620/2015; Resolução SESA nº.
003/2016 e Resolução SESA nº. 082/2016.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0714/2018 Página | de 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, decorrentes das Resoluções nº. 620/2015, nº. 003/2016 e nº,
082/2016, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, através da qual o Município de Santo
Antônio da Platina, aderiu através do Fundo Municipal de Saúde ao IOAF — Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Parecer Jurídico nº. 0714/2018 Página 2 de 3
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº, 036/2018. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando à
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 28 de junho de 2018.
)
Parecer Jurídico nº. 0714/2018 Página 3 de 3
-——ESTADO DO PARANÁ--.
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PARECER CONTABIL Nº. 025/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 038, de 11 de junho de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provenientes das Fontes de
Recurso 498 (Assistência Farmacêutica) e 500 (Bloco de Investimentos);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 de junho de 2018.
e:
ANDROTCRE UNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 038, de 14 de junho de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 038/2018, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
nº.
nº,
428
2.092
Prefeitura Municipal
2.092
3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
498 e 500
30.000,00
Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 498 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 500 no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de jun
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ-- ue ceeeeeaeremeeaececacaenemeeaenanamna nono
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 038/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 30.000,00 (trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de junho de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 908/2018 Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2018.
Assunto: Solicitação de abertura de crédito.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando o repasse Fundo a Fundo no CNPJ 09.571.543/0001-33, no Bloco de
Investimento, componente de Incentivo da Organização da Assistência Farmacêutica — Investimento
(IOAF), competência 01 de 01/2016, na data de 16/06/2016, com depósito no banco 0104 — Caixa
Econômica Federal, agência 0405, conta corrente 315-9 no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) do Processo 13.891.716-9 DAF/DG.
Considerando o componente de Incentivo da Organização da Assistência
Farmacêutica — Custeio (IOAF) 2015, competência 01 de 01/2016, na data de 02/06/2016, com
depósito no banco 0104 — Caixa Econômica Federal, agência 0405, conta corrente 0298-5 no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) do Processo 13.891.716-9 DAF/DG.
Seguem anexas as Resoluções SESA nº 620/2015, nº 003/2016 e nº 082/2016 que
descrevem as ações que podem custeadas com o incentivo.
Considerando as Atas da Reunião Ordinária nº 170 e nº 198º do Conselho
Municipal de Saúde que aprova o Plano de Aplicação do IOAF.
Solicito abertura de crédito para o referido programa, para a aquisição dos materiais
constantes no Plano de Aplicação anexo, no valor de R$ 29.586,51 (vinte e nove mil quinhentos e
oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
SANA CRISTINA DÁ COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
28/06/2018
CAIXA
:* Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
10/06/2016
10/06/2016
17/06/2016
17/06/2016
17/06/2016
30/06/2016
Nr. Doc.
000001
990001
000001
000001
990001
GovConta Caixa
405600001
0405/006/00000315-9
FMS S A P INVEST
de: 01/06/2016 até: 30/06/2016
Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
CRED TED 2.506,00€ 2.556,00€
APL AUTOM 2.506,00D 50,00C
CRED TED 130.000,00C 130.050,00C
CRED TED 24.000,00C 154.050,00C
APL AUTOM 154.000,00D 50,00C
Saldo Atualizado 50,00C
nttps!igovconta caixa gov brisigoviextratolconta. individualmprimir do ?nomeForm=extratoContalndividualForm 14
28/06/2018 GovConta Caixa
CAIXA
«- Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000298-5
Nome: FMS STO ANT DA PLATINA ASSIST E
de: 01/06/2016 até: 30/06/2016
Data Mor Nr. Doc Histórico Valor (R$) pro
000001 CRED TED 16:000,00C 6.000,00€
23/06/2016 515764 APLICACAO 6.000,00D 0,00
30/06/2016 E Saldo Atualizado 0,00
https Jigovconta.caixa.gov.brisigovlextrato/conta, individualfimprimir do ?nomeForm=extratoContalndividualForm 14
Ata da Reunião Ordinária nº 170º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 23 de junho de 2016 às 09:30 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal
de Saúde, à Rua Tiradentes, nº 263 — Centro — Santo Antônio da Platina — PR,
Presentes: Diretoria: Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente; Rosimar do
Espírito Santo Moreira — Vice-presidente; Cristiane Aparecida dos Reis — Secretária.
Presentes os Conselheiros: Cristiano Benedito Lauro, Francisco Adriano Alves
Ferreira, Francisco Edno da Silva, Glair Souza Lemos Villas Boas, José Antônio
Abertura: “Há quorum”, a seguir Passam-se às pautas do dia. Documentos: Nº1
Incentivo do Fortalecimento do Laboratório Público no valor de cento e trinta e cinco
usado na compra de alguns aparelhos Para melhorar e aumentar Os atendimentos do
Laboratório Municipal, e os cinco mil e cem reais para custeio; Nº2 Recurso Federal
para o CAPS, que foi repassado ao município no ano de dois mil e treze, alguns dos
lotes da licitação foram cancelados devido a defasagem do valor de alguns itens, o valor
reclamação do atendimento da UAPSF, já foi realizada uma reunião com a responsável
da unidade; NºS Repasse do IOAF, para farmácia no valor de vinte e quatro mil reais,
que serão utilizados para fazer as adequações solicitadas pela Vigilância Sanitária, nas
três farmácias municipais; Nº6 Referente a suspensão do encaminhamento dos exames
laboratoriais para os laboratórios credenciados, pois devido ao período que o
Laboratório Municipal esteve sem Bioquímica responsável, houve um aumento
significativo nos exames que estes laboratórios realizavam como por exemplo os
exames dos funcionários municipais e do hospital (periódicos, admissionais e
demissionais), exames de dengue, essas medidas foram tomadas para que seja
regularizado o pagamento a estes prestadores de serviço,em alguns casos que
aconteceram problemas no laboratório municipal, os pacientes foram encaminhados aos
laboratórios credenciados, pois no caso de uma auditoria estes estabelecimentos correm
o risco de perder sua cota de serviços; Nº7 Atualização dos dados de Gripe, onde foi
' realizado uma reunião com as enfermeiras da Atenção Básica, para que haja um olhar
diferenciado aos pacientes que apresentam Síndrome Respiratória Aguda, até hoje
foram notificados quarenta e oito casos, onde onze deram positivos, sendo dois casos de
pacientes de outro município que realizaram seu tratamento no município e um outro
importado em que o paciente esteve na Nova Zelândia, houve também dois óbitos de
pacientes do nosso município, referente a dengue de janeiro até agora foram atendidos
duzentos e vinte e um pacientes, onde foram confirmados quarenta casos, este ano o
número de infestação predial está abaixo do preconizado pelo Ministério da Saúde, foi
solicitado aos conselheiros que divulguem à população que no dia vinte e cinco de julho
haverá uma capacitação às manicures, tatuadores entre outros, como prevenção dos
casos de Hepatite B, a título de prevenção também foi solicitado aos conselheiros a
autorização para que seja incluído nos documentos de matrícula nos CMEIS e escolas a
carteira de vacinação, para dessa forma diminuir o número de vacinas atrasadas.
Informes: Nota de pesar expedida à família do Sr Luiz Antônio Guedes Moura,
Formatura do Curso de Capacitação dos Conselheiros Municipais de Saúde, no dia doze
de agosto às catorze horas em Jacarezinho. As pautas do dia foram aprovadas por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião às 10:51 horas, após
leitura e aprovação da ata. Eu, Cristiane Aparecida dos Reis — Secretária, lavrei e assino
a seguinte a ata que segue assinada pela diretoria do Conselho Municipal de Saúde e
pelos presentes.
Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente
Rosimar do Espírito Santo Moreira — Vice-presidente (RB AMO ás
Cristiane Aparecida dos Reis — Secretária CAR
Cristiano Benedito Lauro
Francisco Adriano Alves Ferreira
Francisco Edno da Silva
. » ú ne “=. di » E a
Glair Souza Lemos Villas Boas >— > DS TE =
José Antônio Simioni
Luiz Gustavo Ximenes Era Jurarso /
Maria Zenilda Ramos Sigo gt ;
Milton de Souza Coelho
padre Rosinei Toni
Patrícia Ana da cn
Rosane Manarim Ferreira Lo o tis
silvia Dal-Ry Baechtold a dal
Tânia Canto Bardal
Williane Villas Boas Alves abidiam So Fo
Camila Pignaneli Ganzela Ooo E. Opmethou
Ata da Reunião Ordinária nº 198º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 28 de março de 2018 às 17:00 horas, no Gabinete do Prefeito, situado à Praça
Nossa Senhora da Aparecida, SN — Centro — Santo Antônio da Platina — PR. Diretoria:
Presentes: Rosangela Padilha, Maria Zenilda Ramos Sigo — Vice Presidente, Ana
Crisuna Micó da Costa,Cristiane Aparecida dos Reis, Fabio Henrique Patrial de
Oliveira, Francisco Edno da Silva, Gislaine Galvão Inácio dos Santos,Glair Souza
Lemos Villas Boas, José Antônio Simioni, Rosana M. Bertolini, Sílvia Regina Dal-Ry
Baechtold, Sargento Marcelo Ferreira, Josiane Aparecida Teixeira. Ausentes os
Conselheiros: Adriana Cristina Mendes de Almeida - Secretária, Beatriz Nogueira
Rosa Reis, Francisco Adriano Alves Ferreira, Rosane Manarim Ferreira, Patrícia Ana
Cruz. Rosimar do Espírito Santo Moreira, Williane Villas Boas Alves , Adenilson
Francisco da Silva, Aparecida de Fátima Navarro, Elane Martins, , José Francisco da
Silva, Celso Dias de Oliveira, José Ricardo Mariano, Maria de Fátima da Silva, Milton
de Souza Coelho, Pedro José Martins, Padre Rosinei Tonietti, Padre Rubens Lopes
+. Coelho. Convidado: Jose da Silva Coelho Neto. Abertura: “Há quorum”, a Sp.
Rosangela Padilha, deu início a reunião. Documentos: Nº 1 Ana Cristina Mico da Costa
expluna que o Relatório Anual de Gestão foi encaminhado para apreciação no Conselho
de Saúde no dia de hoje dia 28 de março. N 2 Prefeito Jose da Silva Coelho Neto dá
início explanando a importância do trabalho em equipe da gestão e dos demais setores
tais como conselheiros, departamentos, hospitais; se coloca a disposição sempre que
necessário. Refere que vem sofrendo criticas sob o modo como esta trabalhando, e
afirma que administra de forma participativa, onde todos podem e devem ter acesso ao
gabinete. A presidente do Conselho Rosangela questiona o prefeito a respeito da
contratação de secretariado sem ser funcionário de carreira, e o mesmo explica que no
seu projeto político previa essa escolha e tem total confiança no trabalho do seu
secretariado, e solicita que em 2018 as contas através do SIOPS sejam apreciadas dentro
dos himestres junto ao Conselho de Saúde. Gislaine sugere que o Conselho encaminhe
um convite ao responsável para explicação dos fechamentos do SIOPS, uma vez que as
ações são cumulativas mas que ele tem mais propriedade para com o assunto. Nº 3 Edno
representando o Hospital Municipal explana a respeito do Pronto Socorro Municipal, a
respeito de servidores que estão fumando em horário de expediente e de médicos que
em horário de trabalho não estão cumprindo com os seus deveres, impactando os
atendimentos do Pronto Socorro e como conselheiro sugere que haja uma mudança na
coordenação do Pronto Socorro para que a equipe seja mais monitorada. Prefeito Zezao
reforça a questão de apoio em paralelo aos servidores que estão sobrecarregados de
maus tratos e que há projetos de educação permanente e apoio com profissionais
capacitados para acolhimento do servidor. N 4 Sr José Simioni da a sua palavra que a
mídia de Santo Antonio da Platina infelizmente enfatiza somente os noticiários ruins Nº
S. A presidente Rosangela coloca que a Atenção básica deve estar mais atuante na
prevenção e orientação do usuário com relação ao uso do Pronto Socorro. Ana Cristina
Mico da Costa explica que o Programa de ACS há 05 anos vem sendo questionado e
repensado pelo Ministério da Saúde pela nova Política Nacional de Atenção Básica.
Rosangela solicita que a SMS coloque em mural a quantidade de exames laboratoriais
na rede, Questionam a subutilização dos exames de laboratoriais e especializados dos
usuários. Ana Cristina retorna a rotatividade de servidores elencado pela presidente
Rosangela, e coloca que a gestão optou por trabalhar com o programa de
desenvolvimento por desempenho, produção e mérito, onde serão avaliados pelo
instrumento do PMAQ e explana que a nova PNAB ela está sendo implementada. Nº 6
Rosangela presidente coloca a importância do acolhimento nos postos de saúde, pronto
socorro e todos os demais departamentos. Jose Coelho Neto prefeito enfatiza as
mudanças do pessoal através da TAC é para ajustes dos setores. Pede desculpas por não
se atentar do assunto UPA junto ao Conselho ao solicitar a mudança de finalidade junto
ao Ministério da Saúde no inicio de sua gestão. Nº 7 Glair solicita as pautas das
reuniões no e-mail, Cristiane coloca que a secretaria e vice-secretaria não estão
comparecendo as atas e que ela esta auxiliando a presidente no que esta sendo possível.
Rosângela sugere que seja realizada nova eleição. Glair enfatiza a necessidade de um
servidor disponível após o horário de trabalho ou servidor específico para o Conselho de
Saúde. Rosangela pergunta a Cristiane se ela aceita ser a secretaria do conselho. Prefeito
Zezao coloca a disposição de todos. A conselheira Maria Ramos questiona para
conhecimento sobre as visitas domiciliares dos médicos da Atenção Básica, Ana
Cristina explica que é por demanda eletiva e/ou emergencial. Nº 8 O IOAF referente ao
repasse do ano de 2015 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e do ano de 2016 no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para aquisição de materiais de custeio. As pautas
do dia foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerra-se
esta reunião às 18:15 horas, após leitura e aprovação da ata. Eu, Gislaine Galvão
Inácio dos Santos — Secretária ad-hoc, lavrei e assino a seguinte a ata que segue a lista
de presença assinada pela diretoria do Conselho Municipal de Saúde e pelos presentes.
Gislaine Galvão Inácio dos Santos Ty Aonde
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RESOLUÇÃO SESA Nº 620/2015
Dispõe sobre o incentivo financeiro aos
399 municípios do Estado do Paraná —
Incentivo à Organização da Assistência
Farmacêutica — como parte integrante do
Programa Farmácia do Paraná.
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde
e do Fundo Estadual de Saúde, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso
XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, os artigos 18 à 23 da Lei Estadual nº
13.331, de 23 de novembro de 2011 e os artigos 48 à 54 do Decreto nº 5.771, de 23 de maio
de 2002 e,
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JA
considerando a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes;
considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo,
e, em seu artigo 19, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos
Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério
de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões
epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de
ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades
regionais, nos termos do inciso II do $ 3º do art. 198 da Constituição Federal;
considerando que a Assistência Farmacêutica envolve um grupo de ações
desenvolvidas de forma articulada pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e
Municipais de Saúde, para garantir o custeio e o fornecimento dos medicamentos e
insumos essenciais, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma
comunidade;
considerando que a Assistência Farmacêutica contempla o abastecimento de
medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e
controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o
acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação
sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do
paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos;
considerando a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a
Política Nacional de Medicamentos;
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- considerando a Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de
2004, que estabelece a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
- considerando o Programa Farmácia do Paraná, que tem por objetivo promover
resultados em saúde por meio do acesso da população aos medicamentos
contemplados nas políticas públicas e do cuidado farmacêutico;
- considerando a Deliberação CIB/PR nº 25/2012, que aprovou o Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica no Paraná, a ser utilizado no custeio da
Assistência Farmacêutica;
- considerando a Resolução SESA nº 139/2012, que implantou o Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica para 111 (cento e onze) municípios, a ser
utilizado no custeio da assistência farmacêutica;
- considerando a Deliberação CIB/PR nº 61/2013, que aprovou a ampliação do número
de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência
Farmacêutica no Paraná;
- considerando a Resolução SESA nº 451/2013, que ampliou para 312 (trezentos e
doze) o número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização
da Assistência Farmacêutica no Programa Farmácia do Paraná;
- considerando a Deliberação CIB/PR nº 508/2013, que aprovou a ampliação do
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica para todos os 399 municípios
paranaenses, no valor de R$ 12.000,00/ano (doze mil reais), para o ano de 2014,
devendo este recurso ser utilizado em despesas de capital (investimentos), na
organização dos serviços farmacêuticos;
- considerando a Resolução SESA nº 600/2014, amplia para 399 (trezentos e noventa e
nove) o número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização
da Assistência Farmacêutica no Programa Farmácia do Paraná;
- considerando que o Fundo Estadual de Saúde possui mecanismo de transferência de
recursos aos Fundos Municipais de Saúde;
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica no valor de
R$ 11.970.000,00 (onze milhões novecentos e setenta mil reais), sendo R$ 2.394.000,00 (dois
milhões trezentos e noventa e quatro mil reais) para custeio e R$ R$ 9.576.000,00 (nove
milhões quinhentos e setenta e seis mil reais) para investimento, a ser repassado para os 399
(trezentos e noventa e nove) municípios do Estado do Paraná. Este Incentivo integra o
Programa Farmácia do Paraná, cujo objetivo é o de contribuir para a organização dos serviços
farmacêuticos nos municípios paranaenses e para a estruturação das redes de atenção à saúde.
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Artigo 2º - Autorizar a transferência regular e automática de recursos financeiros da SESA —
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde — Iniciativa 4172 — Assistência Farmacêutica
(fonte 100), para todos os 399 (trezentos e noventa e nove) municípios do Estado do Paraná
que assinem o Termo de Adesão (Anexo 1).
Parágrafo 1º - Para o ano de 2015, serão considerados elegíveis os 399 (trezentos e noventa e
nove) municípios constantes do Anexo II, elencados em ordem crescente, de acordo com a
população IBGE 2011.
Parágrafo 2º - O repasse equitativo dos recursos financeiros aos 399 (trezentos e noventa e
nove) municípios elegíveis será no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - a serem gastos com
despesas de custeio, e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) - a serem gastos com despesas
de capital. O referido repasse dependerá da comprovação da utilização dos valores
transferidos anteriormente ou da apresentação de programação de utilização dos mesmos.
Parágrafo 3º - A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será
realizada do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a ser movimentada
em conta específica, ficando vedada sua utilização para outros fins que não os previstos nesta
Resolução.
Parágrafo 4º — É obrigatória a inclusão da cláusula antifraude e anticorrupção, em
conformidade com a Resolução SESA nº 329/2015, em todos os editais de processos
licitatórios e nos contratos para aquisição de bens e serviços relativos aos recursos repassados
pela SESA/PR.
Artigo 3º - Vedar a utilização do referido recurso financeiro para aquisição de material
farmacológico, médico hospitalar e ambulatorial, bem como sua utilização fora do âmbito da
assistência farmacêutica.
Artigo 4º - Definir que o município deverá preencher o Termo de Adesão (Anexo 1), assiná-lo
e protocolá-lo na Regional de Saúde no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta
Resolução, bem como comprovar a existência e o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde, a instituição do Fundo Municipal de Saúde e apresentar cópia da ata do Conselho
Municipal de Saúde que aprovou o Plano Municipal de Saúde vigente.
Artigo 5º - Atribuir à Seção de Insumos Estratégicos (SCINE) da Regional de Saúde a
responsabilidade pelo acolhimento de toda a documentação descrita no artigo 4º e protocolada
pelos municípios contemplados. Caberá a esta Seção ainda a análise e emissão de parecer
técnico conclusivo ao Departamento de Assistência Farmacêutica (DEAF) da SESA acerca do
cumprimento destes critérios, para que o DEAF autorize o Fundo Estadual de Saúde (FES) a
efetuar o repasse do recurso financeiro.
Artigo 6º - Estabelecer como atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
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e Assegurar que um profissional farmacêutico assuma a responsabilidade técnica pela
farmácia municipal;
e Garantir que a farmácia municipal ou a unidade a que ela encontra-se vinculada esteja
inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
e Garantir que a farmácia esteja inscrita no Conselho Regional de Farmácia do Paraná
(CRF-PR);
e Garantir que o profissional farmacêutico esteja inscrito no CRF-PR e no Cadastro
Nacional de Saúde (CNS);
e Assegurar a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME);
e Assegurar a implantação de um sistema informatizado de gestão da Assistência
Farmacêutica;
e Viabilizar a participação do profissional farmacêutico em atividades de capacitação a
serem desenvolvidas pela SESA;
e Realizar melhorias de infraestrutura para a prestação do serviço farmacêutico
municipal, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas
Farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento,
armazenamento, distribuição, dispensação de medicamentos e;
e Garantir a inclusão das ações de Assistência Farmacêutica nos instrumentos de gestão
do SUS, quais sejam: Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e
Relatório Anual de Gestão (RAG) do município.
Artigo 7º - Estabelecer como atribuições da SESA:
Y Transferir do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde o incentivo
financeiro de que trata esta Resolução;
Y” Avaliar, através da Seção de Insumos Estratégicos (SCINE) da Regional de Saúde, o
Relatório Anual de Gestão apresentado pelo município, no que diz respeito à
Assistência Farmacêutica, bem como acompanhar os seguintes indicadores:
o Existência do profissional farmacêutico, com certificado de Regularidade Técnica
junto ao CRF/PR;
o Existência e atualização periódica da REMUME;
o Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica.
Artigo 8º — O planejamento da utilização do recurso dar-se-à por meio do Descritivo da
Aplicação dos Recursos do Incentivo à Organização da assistência Farmacêutica, a ser
preenchido pelo município e encaminhado às Seção de Insumos Estratégicos (SCINE) da
Regionais de Saúde nos prazos a serem divulgados.
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Artigo 9º - A prestação de contas pelos municípios deverá ser feita por meio do Relatório
Anual de Gestão, no qual demonstrará como se deu a aplicação dos recursos financeiros. O
referido relatório deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, observados os prazos
previstos na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Artigo 10º - O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos
financeiros transferidos ao município dar-se-ão pela Seção de Insumos Estratégicos (SCINE)
da Regional de Saúde, que encaminhará relatório anual conclusivo ao Departamento de
Assistência Farmacêutica da SESA.
Artigo 11 - O não cumprimento do disposto na alínea b do Art 7º e no Art 9º implicará na
suspensão do repasse dos recursos financeiros. Cessada a motivação que deu origem à
suspensão, será retomado o repasse do referido recurso.
Artigo 12 - Os recursos que forem utilizados de forma diversa deverão ser restituídos,
devidamente corrigidos ao Tesouro do Estado, sem prejuízo de eventuais responsabilidades
administrativas, civis e criminais quanto à má versação do recurso público.
Artigo 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 23 de dezembro de 2015.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
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MUNICH POPULAÇÃO) VALOR VALOR VALOR
(IBGE 2011) | CUSTEIO | INVESTIMENTO | TOTAL/MUNICÍPIO
RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
331 |Reserva 25.264 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
332 |São Miguel do Iguaçu 25.872 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
333 oti 26.007 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
334 [Nova Esperança 26.684 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
335 |Imbituva 28.159 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
[Palotina RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
iti 28.928 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
28.962 RS 6.000,00 RS 24.000,00 R$ 30.000,00
339 |Matinhos 29.831 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
340 Pinhão 30.347 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
341 |Rio Branco do Sul 30.751 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
342 |Laranjeiras do Sul 30.835 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
RS 6.000,00 RS 24.000,00 R$ 30.000,00
RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
347 |Bandeirantes 32.066 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
348 |Marialva 32.209 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
R$ 30.000,00]
350 [Pitanga 32.391 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
351 [Guaratuba 32.467 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
352 Jaguariaíva 32.747 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
353 |Mandaguari 32.755 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
354 |Assis Chateaubriand 33.003 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
355 [Paiçandu 36.333 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
356 |Dois Vizinhos 36.501 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
357 [Jacarezinho 39.083 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
[Campina Grande do Sul 39.092 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
[São Mateus do Sul 41.617 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
[Medianeira 42.124 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
42.920 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
43.508 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
45.137 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
46.934 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
47.266 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
48.662 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
367. |Prudentópolis 48.933 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
368 [União da Vitória [53.059 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
369 Jrati [56.503 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
[o sesm RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
[67353 RS 6.000,00 RS 24.000,00 R$ 30.000,00
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ementas
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RESOLUÇÃO SESA nº 003/2016
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para
os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná,
destinado ao Incentivo à Organização da Assistência
Farmacêutica —- IOAF, como parte do Programa
Farmácia Paraná, para o exercício de 2015.
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE, no uso da atribuição que lhe confere o art.
45, XIV da Lei 8.485 de 08.06.1987 e,
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro;
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados la financiar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde; !
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23
de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49
prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde,
independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde — FUNSAUDE (Lei nº
152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7986, de 16 de Abril de 2013, com finalidade de
“captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações
e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretario de Estado da Saúde devendo
autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços
de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À Direção Estadual
do Sistema Unico de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio técnico e financeiro aos
Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná, com fulcro no Art. 20,
caput, da Lei Complementar Federal 141/2012;
- considerando o Programa Farmácia Paraná, que tem por objetivo “Promover resultados em saúde por
meio do acesso da população aos medicamentos contemplados nas políticas públicas e do cuidado
farmacêutico; e,
- considerando a Resolução SESA nº 600/2014, que amplia para 399 (trezentos e noventa e nove) o
número de municípios a serem contemplados com o Incentivo à Organização da Assistência
Farmacêutica no Programa Farmácia Paraná,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 11.970.000,00 (onze milhões de reais),
sendo R$ 9.576.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais) referentes a CAPITAL
e R$ 2.394.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil) referentes a CUSTEIO,
conforme detalhado no Anexo I desta Resolução, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma regular e automática, na modalidade fundo a
1
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PARANÁ
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
fundo, referente ao Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica — IOAF, parte
integrante do Programa Farmácia do Paraná.
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
$ Único - A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo período mínimo
legal exigido.
Art. 3º - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de
Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 4º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no relatório
de gestão, os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de Gestão ao
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público.
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle Interno
em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a ações e
serviços públicos de saúde, fazer a verificação “in loco”.
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas na
Lei nº 8429, de 1992 — Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 6º - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios habilitados
quando:
1 Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no parágrafo terceiro
do Decreto Estadual nº 7986/2013;
Il. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2014, devendo onerar os seguintes Programas: Saúde
para todo o Paraná.
IL Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios — incentivo financeiro de capital e custeio,
referente à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF, parte integrante do Programa
Farmácia do Paraná.
H. Iniciativa: 4172 — Assistência Farmacêutica.
HI. Elemento de Despesa: CAPITAL — 4441.4201
CUSTEIO — 3341.4101
V. Fonte: 100 — Tesouro do Estado
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 05 de j
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Secretário
Estado da Saúde
á GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO SESA nº 082/2016
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde e
do Fundo Estadual de Saúde, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV,
da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, os artigos 18 à 23 da Lei Estadual nº
13.331, de 23 de novembro de 2011 e os artigos 48 à 54 do Decreto nº 5.771, de 23 de maio
de 2002 e,
- considerando a Resolução SESA nº 620/2015, que dispõe sobre o incentivo
financeiro aos 399 municípios do Estado do Paraná — Incentivo à Organização da
Assistência Farmacêutica — como parte integrante do Programa Farmácia do
Paraná;
- considerando que os Anexos I e II constantes da Resolução acima citada,
continham equívoco de digitação no número da Resolução;
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar os Anexos 1 e II da Resolução SESA nº 620/2015, conforme Anexos I e II
desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando mantida
Resolução SESA nº 620/2015 em seus demais termos e prazos.
Curitiba, 17 de fevereiro de 2016.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
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GOVERNO DO ESTADO
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e
MUNICÍPIO POPULAÇÃO) VALOR VALOR VALOR
(IBGE 2011) | CUSTEIO | INVESTIMENTO | TOTAL/MUNICÍPIO
321 |Coronel Vivida 21.630 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
322 |Colorado 22.452 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
323 Mandirituba 22.580 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
324 |Ortigueira 23.240 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
325 [Piraí do Sul 23.561 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
326 |Santa Helena 23.638 R$ 6.000,00 RS 24.000,00 R$ 30.000,00
327 [Cambará 23.974 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
328 Itaperuçu 24.236 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
| 329 JAstorga 24.780 R$ 6.000,00 RS 24.000,00 R$ 30.000,00
330 [Campo Magro 25.184 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
331 [Reserva 25.264 R$ 6.000,00) R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
332 |São Miguel do Iguaçu 25.872 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
333 |Arapoti 26.007 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
334 [Nova Esperança | 26684 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
335 bituva 28.759 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
336 Palotina 28.907 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
337 |Ibaiti 28.928 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
338 |Goioerê 28.962 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
Matinhos 29.831 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
Pinhão R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
341 |Rio Branco do Sul RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
342 |Laranjeiras do Sul RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
343 |Quedas do Iguaçu R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
344 |Guaíra 30.861 RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
[34s Rio Negro 31.471 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
346 IIvaiporã 31.782 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
347 |Bandeirantes 32.066 RS 6.000,00 RS 24.000,00 R$ 30.000,00
348 32.209 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
349 32.232 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
350 32.391 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
351 32.467 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
352 [Jaguariaíva R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
353 [Mandaguari 32.755, R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 RS 30.000,00
354 JAssis Chateaubriand R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00 |
355 [Paiçandu 36.333 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
356 |Dois Vizinhos R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
357 Pacarezinho 39.083
358 [Campina Grande do Sul 39.092 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
[São Mateus do Sul RS 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
360 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
361 |Santo Antônio da Platina 42.920 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 R$ 30.000,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Farmácia do ,
PARANA
Descritivo da Aplicação dos Recursos do Incentivo
à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF
VERSÃO 2017
Município de Santo Antônio da Platina
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
José da Silva Coelho Neto
PREFEITO (A)
Francisco Monteiro
VICE-PREFEITO (A)
Ana Cristina Micó da Costa |
SECRETÁRIO (A)JMUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADOR(A) DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Camila Ap. Belleza Scatena Fabris/ Debora Jacob/ Juliana Diniz Tanko Ribeirete
FARMACÊUTICO (A)
SUS
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
INTRODUÇÃO
O Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica — IOAF — é um recurso do
Estado do Paraná, repassado aos municípios, cuja finalidade é a estruturação da
Assistência Farmacêutica municipal.
Os valores de repasse do IOAF referentes aosexercícios de 2012, 2013, 2014, 2015
e 2016 estão previstos nas Resoluções da SESA e nas Deliberações da CIB, conforme
quadro 1. Nos mesmos instrumentos estão previstas as formas de utilização do recurso
(despesas correntes/custeio e/ou despesas de capitalfinvestimento) e a relação dos
municípios contemplados.
O presente instrumento é uma ferramenta para auxiliar os municípios no
planejamento, na execução e na prestação de contas no uso dos recursos financeiros
referentes ao IOAF.
le vedada a utilização do recurso financeiro do IOAF para
aquisição de material farmacológico, médico hospitalar e
ambulatorial.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Quadro 1 - Informações referentes ao IOAF para os exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.
Resolução SESA nº Resolução SESA nº
Resolução SESA nº aSizota Resolução SESA nº 8202015 Resolução SESAINO
139/2012 Resolução SESA nº 53412014 Resolução SESA nº 496/2016
Resolução SESA nº 574/2013 Resolução SESA nº 003/2016 Resolução SESA:n
27312012 Resolução SESA nº BOZO TA Resolução SESA nº 16612017
Deliberação CIB nº 613/2013 Deliberação CIB nº 082/2016 Denberação CID
25/2012 Deliberação CIB nº 508/2013 Deliberação CIB nº trS/201s
61/2013 210/2015
R$ 999.000,00 R$ 2.739.000,00 R$ 4.788.000,00 R$ 11.970.000,00 R$ 795.000,00
111 municípios
(população inferior a
10.000 mil hab.)
312 municípios
(população inferior a
20.000 mil hab.)
399 municípios 399 municípios 159 municípios
111 municípios (2012)
— R$ 12.000,00
201 municípios (2013)
— R$ 7.000,00
50% custeio R$ 6.000,00 custeio
50% capital R$ 24.000,00 capital
Relatório Anual de | Relatório Anual de | Relatório Anual de
Gestão Gestão Gestão
R$ 9.000,00 p/ todos R$ 12.000,00 pl todos | R$ 30.000,00 pi todos | R$800,00 pf
100% custeio 100% capital 100% custeio
Relatório Anual de
Relatório Anual de
Gestão
Gestão
Contrapartida do Município
ConformedeterminamasResoluçõesSESA/PR, acontrapartidamunicipal será:
a) Assegurar que um profissional farmacêutico assuma a responsabilidade técnica pela
farmácia municipal;
b) Garantir que a farmácia municipal ou a unidade a que ela se encontra vinculada
esteja inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
c) Garantir que a farmácia esteja inscrita no Conselho Regional de Farmácia do Paraná
(CRF-PR);
Garantir que o profissional farmacêutico esteja inscrito no CRF-PR e no Cadastro
Nacional de Saúde (CNS);
Assegurar a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME);
d)
f) Assegurar a implantação de um sistema informatizado de gestão da Assistência
Farmacêutica;
9) Viabilizar a participação dos profissionais que atuam na assistência farmacêutica
municipal em atividades de educação permanente em saúde;
PARANÁ
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h) Realizar melhorias de infraestrutura e de processos no âmbito da assistência
farmacêutica, de modo a cumprir a legislação sanitária vigente e as Boas Práticas
Farmacêuticas nas etapas de seleção, programação, aquisição, recebimento,
armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, entre outras, e
i) Garantir a inclusão das ações de Assistência Farmacêutica nos instrumentos de
gestão do SUS, quais sejam: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual
de Saúde (PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG) do município.
No quadro abaixo estão descritos os indicadores de monitoramento que serão
avaliados oportunamente pela Regional de Saúde.
Quadro 2 — Indicadores de monitoramento da contrapartida municipal no IOAF
a. Existência do profissional farmacêutico, com certificado de Regularidade Técnica
junto ao CRF/PR;
b. Existência da REMUME — Relação Municipal de Medicamentos;
c. Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica
d. Inserção da Assistência Farmacêutica nos instrumentos de Gestão do SUS, quais
sejam: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde (PAS) e
Relatório Anual de Gestão (RAG).
Prestação de Contas
Conforme determina a Lei Complementar Federal nº141/2012e as
Resoluções da SESA/PR referentes ao
IOAF asinformaçõessobreaaplicaçãodosrecursosdeverãointegraroRelatórioAnual de
Gestão (RAG),que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia
30 de março do ano seguinte ao da execução financeira.
Ao final do exercício, o presente instrumento deve ser atualizado e anexado ao
Relatório Anual de Gestão, onde indicará o uso dos recursos para efeitos de apuração. No
SARGSUS, deve ser incluído as seção “Outros documentos”.
Contas Bancárias
RANÁ.
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Os recursos recebidos, sua execução e saldos remanescentes serão gerenciados
por meio de contas bancárias, cujos dados serão informados pelas Regionais de Saúde.
”
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PARTE 1: EXECUÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015
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EXECUÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2015
O Quadro abaixo apresenta as informações referentes ao IOAF exercício 2015.
QUADRO 3 - Informações referentes ao IOAF exercício 2015
Normas Nº de municípios Valor/município Forma de utilização
contemplados
Resolução SESA nº 620/2015 399 municípios R$ 30.000,00 p/ R$ 6.000,00 custeio
Resolução SESA nº 003/2016 todos a
Resolução SESA nº 082/2016 R$ 24.000,00 capital
Deliberação CIB nº 210/2015
Para facilitar o preenchimento das informações referentes à execução do recurso 2015,
a Tabela 1 deve ser preenchida com o objetivo de encontrar os valores relativos a Custeio e
Capital disponíveis (TOTAL A e TOTAL D).
TABELA 1 —- SALDOS REMANESCENTESDOS EXERCÍCIOS 2012 a 2014 E RECURSOSDO
EXERCÍCIO 2015
Despesa | Saldo remanescente | Valores recebidos | TOTAL
2012-2014 em 2015
| Custeio R$ 0,00 | + | R$ 6.000,00 = | TOTALA: R$ 6.000,00
| Capital | R$ 428,50 | + | R$ 24.000,00 = | TOTAL D: R$ 24.428,50
As tabelas a seguir (Tabela 2 e Tabela 3) foram elaboradas com a descrição de
despesas relativas a custeio (despesas correntes) e a capital (investimento), baseadas na
Resolução SEFA nº 10 de janeiro de 2015, com o intuito de que o município informe a
execução dos recursos do IOAF de forma padronizada.
Atenção: Recurso Executado refere-se ao montante financeiro efetivamente pago aos
fornecedores. Recurso Bloqueado refere-se ao montante financeiro ainda disponível na
conta do Fundo Municipal, mas em que já há processo de compra/licitação iniciado, não
sendo possível utilizá-lo para uma finalidade distinta da prevista.
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TABELA 2-EXECUÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO - EXERCÍCIO 2015
Execução/Bloqueio do
recurso do exercício de 2015 | TOTAL A: R$ 6.000,00
RECURSO RECURSO
EXECUTADO | BLOQUEADO
ITEM E QUANTIDADE B
DESCRIÇÃO
1 Material de acondicionamento e
embalagem para a Assistência
Farmacêutica (caixas plásticas,
isopor, caixas térmicas para
transporte e conservação de
medicamentos e imunobiológicos,
sacolas e afins).
2 Bobinas de gelo reciclável (para
manter temperatura adequada dos
medicamentos e imunobiológicos
termolábeis em transporte).
3 Termômetro digital de máxima e
mínima para geladeiras de
armazenamento de medicamentos
e imunobiológicos termolábeis.
4 Termohigrômetro para sala de
armazenamento de medicamentos.
5 Termômetro laser para verificação
de temperatura no recebimento de
medicamentos e imunobiológicos.
6 Material de processamento de
dados para a Assistência
Farmacêutica (cartuchos de tinta e
recarga para cartuchos de tinta,
toner para impressora laser, peças
e acessórios para computadores e
periféricos, cartões magnéticos e
afins).
7 Material para manutenção de
bens móveis para a Assistência
Farmacêutica (peças de reposição
de aparelhos e máquinas em geral)
e imóveis (materiais de consumo
para aplicação, manutenção e
reposição de qualquer bem público,
com a finalidade de pequenas
reformas e/ou melhorias nas
farmácias e Centrais de
Abastecimento Farmacêutico).
8 Material elétrico e eletrônico
(materiais de consumo para
aplicação, manutenção e reposição
de sistemas, aparelhos e
equipamentos elétricos e
eletrônicos nas farmácias e
Centrais de Abastecimento
Farmacêutico).
9 Material técnico para seleção e
treinamento para a Assistência
Farmacêutica (utilizados em
processo de seleção e treinamento
pela própria unidade, tais como
apostilas e similares, folhetos de
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Execução/Bloqueio do
recurso do exercício de 2015
TOTAL A: R$ 6.000,00
RECURSO RECURSO
EXECUTADO | BLOQUEADO
ITEM E QUANTIDADE B c
DESCRIÇÃO
orientação, manuais explicativos).
10 Material distribuído em
Campanhas Informativas da
Assistência Farmacêutica (cartazes,
folhetos de orientação e afins).
11 Material de expediente para a
Assistência Farmacêutica.
12 Uniformes, tecidos e aviamentos
— guarda-pós para a Assistência
Farmacêutica.
13 Material para manutenção de
veículo utilizado pela Assistência
Farmacêutica.
14 Combustível para o veículo
utilizado pela Assistência
Farmacêutica.
15 Material bibliográfico não
imobilizável (cuja defasagem ocorre
em um prazo máximo de dois anos
— jornais, revistas, anuários etc)
16. Outros (Descrever)
TOTAL B: TOTAL C:
TOTAIS R$ 0,00 R$ 0,00
SALDO LIVRE 1 (TOTAL A “TOTAL B - TOTAL C) = R$6.000,00
TABELA 3-EXECUÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL — EXERCÍCIO 2015
Execução/Bloqueio do recurso
do exercício de 2015. TOTAL D: R$ 24.428,50
DESCRIÇÃO QUANTIDADE EXECUTADO (E BLOQUEADO (F
Farmacêutica.
2 Equipamentos para estruturar a
Assistência Farmacêutica (ex:
computador, monitor, impressora,
placas, processador, fax, scanner,
aparelho telefônico, aparelho celular,
notebook, tablet, câmera
fotográfica/filmadora,
televisão,
PARANÁ
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projetor de multimídia, tela para
projeção, ar condicionado,
bebedouro, etc.).
3 Equipamentos para estruturar a
rede de frio (ex.: geladeira para
medicamentos com porta de
visualização de conteúdo, alarme
acoplado, freezer horizontal para
condicionamento de bobinas de gelo
reciclável, gerador de energia, ar
condicionado etc.).
4 Mobiliário para estruturar a
Assistência Farmacêutica. (Ex.:
mesa, cadeira, arquivo, armário, etc.).
5 Peças não incorporáveis a imóveis
(biombos, cortinas e persianas,
divisórias removíveis, estrados/pallets
para armazenamento de
medicamentos, grades e afins).
6 Veículo (automóveis, caminhonete,
motocicleta, bicicleta, carreta
reboque, barco para uso exclusivo da
Assistência Farmacêutica).
7. Outros (Descrever)
TOTAL E: TOTAL F:
TOTAIS R$ 0,00 R$ 0,00
SALDO LIVRE 2 (TOTAL D — TOTAL E TOTAL F) = R$ 24.428,50
10
“g Ei
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PARTE 2: PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DOS
RECURSOS REFERENTES AO EXERCÍCIO 2016 MAIS
SALDOS LIVRES
PARANÁ
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PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AO EXERCÍCIO
2016
O Quadro abaixo apresenta as informações referentes ao IOAF exercício 2016.
QUADRO 4 - Informações referentes ao IOAF exercício 2016
Normas | Nº de municípios | Valor/município Forma de utilização
contemplados
Resolução SESA nº 496/2016
Resolução SESA nº 166/2017. | 159 municípios | Ag dead OS | 100% custeio
Deliberação CIB nº 175/2016 Pp
Na tabela 4 para encontrar o TOTAL G e TOTAL |, deve-se somar o SALDO LIVRE
encontrado nas tabelas 2 e 3com o saldo do recurso de 2016, se o seu município foi
contemplado. (Deliberação CIB nº 175/2016.)
Tabela 4 — Saldo livre em conta, referente aos recursos dos anos 2012, 2013, 2014 e 2015 bem como o
valor depositado do recurso 2016.
Saldo Livre | a 2016 TOTAL
2012, 2013, 2014 e 2015) (Quando houver)
R ferente a despesa SALDO LIVRE 1:
Peurso reto a e R$ 5.000,00 TOTAL G: R$ 11.000,00
correntes/custeio R$ 6.000,00
R ferente a d SALDO LIVRE 2:
ooo ISISo nie a doa ponas amena TOTAL |: R$ 24.428,50
capitallinvestimento R$ 24.428,50
As tabelas a seguir (Tabela 5 e Tabela 6) foram elaboradas com a descrição de
despesas relativas a custeio (despesas correntes) e capital (investimento), baseadas na
Resolução SEFA nº 10 de janeiro de 2015, a fim de auxiliar o município no planejamento para a
execução dos recursos do IOAF.
2
PARANÁ
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TABELA 5-PLANEJAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE DESPESAS
RELATIVAS ACUSTEIO - EXERCÍCIO 2016
Planejamento da execução do recurso do
exercício de 2016 TOTAL G: R$ 11.000,00
. ITEM E QUANTIDADE
DESCRIÇÃO previsão
1 Material de acondicionamento e embalagem para a
Assistência Farmacêutica (caixas plásticas, isopor, caixas
térmicas para transporte e conservação de medicamentos
e imunobiológicos, sacolas e afins).
2 Bobinas de gelo reciclável (para manter temperatura
adequada dos medicamentos e imunobiológicos
termolábeis em transporte).
3 Termômetro digital de máxima e mínima para geladeiras
de armazenamento de medicamentos e imunobiológicos
termolábeis.
4 Termohigrômetro para sala de armazenamento de
medicamentos.
5 Termômetro laser para verificação de temperatura no | - Termômetro infravermelho R$ 88,02
recebimento de medicamentos e imunobiológicos. DT8380
CARACTERÍSTICAS:
- Termômetro Infravermelho;
- Medição de temperatura sem
contato;
- Termômetro para uso doméstico,
industrial, laboratorial, entre outros;
- Indica o alvo a ser medido através
da mira à laser;
- Desligamento Automático;
- Amplo coeficiente de distância;
- Larga faixa de medição;
- Alta precisão e resposta rápida;
- Sensor infravermelho;
- Desliga automaticamente se ficar
inativo;
- Visor digital luminoso.
ESPECIFICAÇÕES:
- Modelo: DT8380;
- Unidade de temperatura: *F e “C;
13
ARANÁ
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Planejamento da execução do recurso do
exercício de 2016
TOTAL G: R$ 11.000,00
ITEM E QUANTIDADE
previsão VALOR ESTIMADO
- Faixa de Temperatura: -50ºC até o
DESCRIÇÃO
-380ºC / -58ºF até -716ºF;
- Precisão: +/-1,5% ou 1, H
- Resolução: + 1% ou t 1ºC;
- Potência de saída do Laser:
<0,5mW,;
- Campo de visão: 12:1;
- Alimentação: 2 Pilhas AAA
(inclusas);
- Dimensões(AxCxE):
143x82x38mm;
- Peso: 1009;
- Peso com embalagem: 1509.
Quantidade: 01 unidade
6 Material de processamento de dados para a Assistência
Farmacêutica (cartuchos de tinta e recarga para cartuchos
de tinta, toner para impressora laser, peças e acessórios
para computadores e periféricos, cartões magnéticos e
afins).
7 Material para manutenção de bens móveis para a
Assistência Farmacêutica (peças de reposição de
aparelhos e máquinas em geral) e imóveis (materiais de
consumo para aplicação, manutenção e reposição de
qualquer bem público, com a finalidade de pequenas
reformas e/ou melhorias nas farmácias e Centrais de
Abastecimento Farmacêutico).
8 Material elétrico e eletrônico (materiais de consumo
para aplicação, manutenção e reposição de sistemas,
aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos nas
farmácias e Centrais de Abastecimento Farmacêutico).
-Manutenção preventiva e
corretiva dos aparelhos de ar
condicionado das farmácias
municipais (Quantidade
aparelhos: 05)
REPROGRAMAÇÃO/IOAF 2015
NÃO EXECUTADO
R$2.800,00
14
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Planejamento da execução do recurso do
exercício de 2016
TOTAL G: R$ 11.000,00
ITEM E QUANTIDADE
previsão) VALOR ESTIMADO
DESCRIÇÃO
9 Material técnico para seleção e treinamento para a
Assistência Farmacêutica (utilizados em processo de
seleção e treinamento pela própria unidade, tais como
apostilas e similares, folhetos de orientação, manuais
explicativos).
10 Material distribuído em Campanhas Informativas da
Assistência Farmacêutica (cartazes, folhetos de
orientação e afins).
11 Material
Farmacêutica.
de expediente para a Assistência
“Grampos Galvanizados para
grampeador de mesa 26/6 caixa
com 5000 unidades (20 caixas
com 5000 unidades cada)
REPROGRAMAÇÃO/IOAF 2015
NÃO EXECUTADO
- Etiqueta Adesiva de Posologia:
Etiqueta sem marca, que pode ser
utilizada em farmácias para
anotação da prescrição médica;
Medida da etiqueta: 5cm x 3,5cm
(50mm
x 35mm); Pacote com 1000
etiquetas
Quantidade:20 pacotes
REPROGRAMAÇÃO/IOAF 2015
NÃO EXECUTADO
R$1.400,00
-Papel Sulfite A4, papel gramatura
75 g/m? medindo 210 x 297mm,
pacote 500 folhas.
Quantidade: 20.000 folhas (40
pacotes de 500 folhas)
12 Uniformes, tecidos e aviamentos — guarda-pós para a
Assistência Farmacêutica.
13 Material para manutenção de veículo utilizado pela
Assistência Farmacêutica.
14 Combustível para o veículo utilizado pela Assistência
Farmacêutica.
15 Material bibliográfico não imobilizável (cuja defasagem
ocorre em um prazo máximo de dois anos — jornais,
revistas, anuários etc)
16. Outros (Descrever)
TOTAL H:
15
R$ 800,00
PARANÁ
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Planejamento da execução do recurso do
exercício de 2016
TOTAL G: R$ 11.000,00
ITEM E QUANTIDADE
previsão, VALOR ESTIMADO
DESCRIÇÃO
SALDO REMANESCENTE 1 (TOTAL G - TOTAL H)=R$ 5.411,98
TABELA 6 - PLANEJAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE DESPESAS
RELATIVAS A CAPITAL - EXERCÍCIO 2016
exercício de 2016. TOTAL |: R$ 24.428,50
ITEM E QUANTIDADE
DESCRIÇÃO previsão VALOR ESTIMADO
Equipamentos para estruturar a Assistência “Multifuncional
Farmacêutica (ex: computador, monitor, impressora, Impressora/Copiadora/Scanner | Rg 2.000,00
placas, processador, fax, scanner, aparelho telefônico, idade:
aparelho celular, notebook, tablet, câmera | Unidades:Farmácia - Santa
fotográfica/filmadora, televisão, projetor de multimídia, Terecinha; Farmácia Vila
tela para projeção, ar condicionado, bebedouro, etc.). REPROGRAMAGAGAGAR 2015
NÃO EXECUTADO
“Computador Intel Core i3 +
Monitor 18,5 + Teclado +
Mouse+ uantidade:
unidades) Farmácia Vila Ribeiro
(02)/Farmácia Centro Social (01)
REPROGRAMAÇÃO/IOAF 2015
NÃO EXECUTADO
R$7.000,00
“Impressora Laser Mono
Wireless
Tipo de Impressora: Laser
Memória: 8MB
Ciclo mensal: mínimo 5000
folhas
Resolução Máxima: 600 x 600 x
2DPI
Emulação: Não especificado
Velocidade:
Velocidade de impressão Preto:
mínimo 18 ppm papel A4
Velocidade de impressão
Colorida: Não possui
Manuseio de Papel:
Capacidade ADF: mínimo 10
folhas
Capacidade de Entrada: mínimo
150 folhas
Capacidade de Saída: mínimo
100 folhas
Impressão frente e verso: Sim
(manual)
Tipos de papel:
Papel (laser, normal, fotográfico,
não tratado, vegetal), envelopes,
etiquetas, cartolina,
transparências, postais
Tamanhos de mídias suportados:
16
PARANÁ
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A4; AS; A6; B5; cartões postais;
envelopes (C5, DL, B5)
Peso de mídias suportados: 60 a
163 gm?
Suprimentos Compatíveis: Toner
Preto HP 85A LaserJet
Recursos
Imprima sem fio em sua casa ou
escritório.
Coloque a impressora na rede
sem necessidade de cabos
adicionais, usando a conexão de
rede sem fio 802,11 b/g.
Permaneça centrado em suas
tarefas com impressão móvel
fácil e configuração rápida.
Conecte e imprima, sem
necessidade de CD com HP
Smart Install.
Reduza seu impacto e proteja
seu resultado final.
Economize energia com
tecnologia Instant-on e
economize ainda mais com a
tecnologia HP Auto-On/Auto-Off.
Conexões
01 x Entrada USB 2.0
01 x Conexão WiFi
Informações Adicionais
Voltagem: 110V
Consumo de energia: Ligado:
370W / Stand-by: 2,7W
Requisitos do Sistema: Sistema
Operacional: Microsoft?
WindowsO 7, Windows VistaO,
WindowsO XP (SP2)* ou
superior (somente 32 bit) / Mac
OS Xv 10.5 ou v 10.6
Itens Inclusos
01 x Impressora
01 x Toner Mono
01 x CD do software
01 x Guia de instalação
01 x Cabo de alimentação
Garantia do fabricante: 12 meses
Dimensões (L x A x P): 349 x
410 x 228 mm
Peso: 5,300 Kg Peso Bruto:
8,350 Kg
MODELO DE REFERENCIA:
Impressora Laser Mono Wireless
P1102W HP
(Quantidade: 02 unidades)
- Aparelho telefone sem fio,
com muitas funções avançadas,
como identificador de chamadas,
despertador, agenda, discagem
rápida, registro de ligações, page
(localizador) na base e
temporização de chamadas.
Quantidade: 03 Unidades (01
Farmácia Vila Ribeiro, 01
Farmácia Santa Terezinha, 01
Farmácia Centro Social)
R$ 135,00 cada
Total: R$ 405,00
17
PARANÁ
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Secretaria da Saúde
- Ar Condicionado Split Hi-Wall
Parede 18.000 BTUs, frio,
110/220V,; filtro anti-bactéria,
desumidificação, proteção anti
corrosão, controle de direção do
ar manual, com controle remoto,
R$ 4.316,00
REPROGRAMAÇÃO/IOAF 2015
NÃO EXECUTADO
-Cortina de Ar 0,90 m 220v - c/
Controle Remoto, Nível baixo de
Ruído, Controle Remoto com
função on/off e de velocidade,
Barreira contra poeira e insetos,
Evita a perda de ar climatizado
(economia de energia)
Unidade Interna - LxAxP (mm):
950 x 270 x 240
Peso (kg): 13,8
Velocidade do Ar (m/s): 10,5 /
85
Nível de Ruído Unidade Interna
dB(A): 49 — 51
Consumo (w): 250
(Quantidade: 02 unidades)
Total: R$ 1.000,00
- Bebebouro Água Natural e
Gelada, duas temperaturas,
corta-pingos, reservatório 900m!I,
tipo de instalação de mesa,
suporta galão de 20 Litros
Cor: Prata
Quantidade: 01 Unidade
R$ 480,00
3 Equipamentos para estruturar a rede de frio (ex.:
geladeira para medicamentos com porta de
visualização de conteúdo, alarme acoplado, freezer
horizontal para condicionamento de bobinas de gelo
reciclável, gerador de energia, ar condicionado etc.).
4 Mobiliário para estruturar a Assistência
Farmacêutica. (Ex.: mesa, cadeira, arquivo, armário,
etc.).
-Cadeira de escritório Total: R$ 1.500,00
giratória, sem braço, preta,
Espuma anatômica de
poliuretano HR flexível, injetada,
de densidade mínima 45 kg/m3 e
espessura média 5 cm. Encosto
com apoio lombar e o assento
com bordas laterais e frontal
arredondadas. Revestimento em
tecido. Regulagem de altura do
assento por meio de
acionamento de pistão
pneumático, com caixa de
alojamento de curso levemente
conificada para acoplagem na
base por meio de cone morse e
curso de regulagem mínimo de
100 mm.
uantidade: 06 unidades
REPROGRAMAÇÃO/IOAF 2015
NÃO EXECUTADO
- Suporte de Bebedouro, com
cesto aramado removível,
18
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acabamento pintura epóxi,
ponteiras emborrachadas, cor
preta ou craqueado.
Dimensões:
Pronfundidade: 30,5 cm
Largura: 41,5 cm
Altura: 81 cm
uantidade: 01
ni
5 Peças não incorporáveis a imóveis (biombos,
cortinas e persianas, divisórias removíveis,
estrados/pallets para armazenamento de
medicamentos, grades e afins).
- Pallets de plástico:
Medidas: 1200 mm x 1000 mm | R$ 3.000,00
x 155 mm PBR
Peso da unidade : 18 kg
Carga estática de funidade:
6.000 kg
Carga dinâmica de 1 unidade:
1.700 kg
Materiais: polietileno PE ou
polipropileno PP
Cor: Preto
Quatro entrada livres, Nove pés
de contato, superfície toda lisa e
fechada, lavável sem risco de
corrosão (Quantidade: 15
unidades Farmácia Centro
Social/UBS Vila Santa Terezinha
e UBS Vila Ribeiro
REPROGRAMAÇÃO/IOAF 2015
NÃO EXECUTADO
- Lixeira de inox
Com pedal e balde interno
Redonda
12 litros (Quantidade: 01
unidade Farmácia Centro
Social)
REPROGRAMAÇÃO/IOAF 2015
NÃO EXECUTADO
R$ 123,00
-Lixeira de inoxtampa
lan!
Sem pedal, balde interno,
redonda, 12 litros (Quantidade:
8 unidades)
R$ 55,90 cada
Total: R$ 447,20
- Dispenser papel toalha
interf.2/3 dobras compacto,
Dimensões
LxAxP: 243mm x 147mm x
120mm
Quantidade: 01 Unidade
R$ 32,49
- Assento Sanitário Oval em
Polipropileno, branca,
Altura: 3,5 cm
Largura: 38 cm
Profundidade: 45,5 cm
Quantidade: 01 unidade
19
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
6 Veículo (automóveis, caminhonete, motocicleta,
bicicleta, carreta reboque, barco para uso exclusivo da
Assistência Farmacêutica).
7. Outros (Descrever)
TOTAIS R$23.998,49
SALDO REMANESCENTE 2 (TOTAL | - TOTAL J) = R$430,01
LEGENDA
TOTAL A: Saldo de custeio referente ao exercício de 2015 juntamente ao seu rendimento,
somando-se ao residual dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
TOTAL B: Total de recurso de custeio executado.
TOTAL C: Total de recurso de custeio bloqueado.
TOTAL D: Saldo de capital referente ao exercício de 2015 juntamente ao seu rendimento,
somando-se ao residual dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
TOTAL E: Total de recurso de capital executado.
TOTAL F: Total de recurso de capital bloqueado.
TOTAL G: Saldo Livre 1 juntamente ao recurso referente ao exercício de 2016.
TOTAL H: Total de recurso de custeio que se planeja gastar.
TOTAL |: Saldo Livre 2.
TOTAL J:Total de recurso de capital que se planeja gastar.
SALDO LIVRE 1: Saldo remanescente de custeio do recurso dos exercícios de 2012, 2013,
2014 e 2015.
SALDO LIVRE 2: Saldo remanescente de capital do recurso dos exercícios de 2012, 2013,
2014 e 2015.
SALDO REMANESCENTE 1: Valor remanescente do planejamento da execução do recurso
de custeio.
SALDO REMANESCENTE 2:Valor remanescente do planejamento da execução do recurso de
capital.
20