Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 02 de julho de 2018.
Of. nº. 276/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 043/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 043/2018,
de 29 de junho de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Atender a Portaria nº 65/2018-SNAS.
Atenciosamente,
— ACE
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNO DA PLATINA
Regn? BIG/LO!B
Data ÃO tiLP aslntSmin
Nome. Z
PROJETO DE LEI:
043, de 29 de junho de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINETA......pifteiorgcenssoerenseremmssrensosconiesiades sermos Pago ento 01/13
JUSTIFICATIVA ...ccceneerensosensiiiranadarimos censos consfdeo ROSANA 02/13
PARECER JURÍDICO ......scsseniseeenseeconsssermsse Bosereo Seas 03/13
PARECER CONTÁBIL ......esseeeeemmeseseemeeeeeseseenieierts 06/13
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO .......07/13
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 08/13
QEÍCIO Nº 431/2018-SMAS.....scscesmee cem Sireeeiiogeee Rico) 09/13
PORTARIA Nº 65/2018 ........ucceeremeeeeeeseeeeeenseeeeettenteato 11/13
DEMANDA TCE-PR .........seeeesermaeereeresieeesterseseero 12/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceemacacaaaacecemmenenneneeee ESTADO DO PARANÁ mana
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00.
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº. 043/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
109.650,00 (cento e nove mil e seiscentos e cingienta reais), assim discriminado:
08.04 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FR 941... R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - FR 941... 4.650,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 941...... R$ 25.000,00
08.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FR 941... 25.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - FR 941... 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 941 35.000,00
TOTAL... AUS vseovresnceno sm a - 109.650,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
08.04 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
3.3:90.30.00.00 Material:de:Consuio = ER798 csssctasessisasasssesassisascaapesasáiss R$ 43.650,00
08.05 — 08.243.0483.6.235 —- FUNDO M. D. CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais - FR 798 ......isesseeseesesessisesesiseseremesese R$ 10.000,00
08.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
3.3.90.:30,00.00 Material de Consumo - FR:799..ssassaasesisasessaes usadestacantazacas R$ 39.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 799......R$ 17.000,00
TOTAL assassina TS R$. 109.650,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 29 de
junho de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
oememeeeeememeeemeeeeaemeeneceeememmemm ESTADO DO PARANÁ-:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/000 1-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Secretaria Nacional de Assistência Social, através da Portaria nº 65, de 29 de
março de 2018, “Dispõe sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de
Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social
Especial de Alta Complexidade”.
De acordo com a referida portaria em seu Art. 2º, o Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS providenciará a abertura de conta corrente específica e
vinculada, o que de fato já ocorreu com nosso Município, conforme extrato bancário anexo.
Isto significa que de agora em diante os recursos classificados neste bloco serão
depositados pelo Governo Federal somente na nova conta corrente (c/c 33687-4) e deverão
ser contabilizados exclusivamente através da Fonte de Recurso Padrão 941 - Bloco de
Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cópia anexa.
Sendo assim, conforme especificado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social através do ofício nº 431/2018-SMAS, faz-se necessário realizarmos abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, onde motivados pela anulação
de dotações orçamentárias anteriores iremos atender o que dispõe a referida portaria.
Em outras palavras, isto significa que os recursos anteriormente contabilizados
nas Fontes 798 e 799 passarão a compor conjuntamente uma única Fonte de Recursos, no
caso a 941.
Certos da habitual colaboração dos Nobres Vereadores, contamos com a
aprovação do Projeto em tela.
LOGO
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0719/2018
PROJETO DE LEI Nº 043/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 043/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 109.650,00 (cento e nove mil, seiscentos e cinquenta reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 043/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando adequação de Fonte de Recursos nos termos da
Portaria nº. 65, de 29 de março de 2018, da Secretaria Nacional de Assistência Social, até o limite
de R$ 109.650,00 (cento e nove mil, seiscentos e cinquenta reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº, 026/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 431/2018 da Secretaria Municipal de Assistência Social; Portaria nº. 65/2018.
da Secretaria Nacional de Assistência Social.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0719/2018 Página 1 de 3 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando adequação de Fonte de Recursos nos termos da
Portaria nº. 65, de 29 de março de 2018, da Secretaria Nacional de Assistência Social. até o limite
de R$ 109.650,00 (cento e nove mil, seiscentos e cinquenta reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
Parecer Jurídico nº. 0719/2018 Página 2 de 3
Yo GRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 043/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167,8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2018.
Juliano Del Antonio /
Advogado do Município 4 OAB/PR 62.353
Decreto nº. 211/2013
Parecer Jurídico nº. 0719/2018 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
«ESTADO DO PARANÂÁ-= nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00 *
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 026/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 043, de 29 de junho de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 109.650,00 (cento e nove mil, seiscentos e cingiienta reais)
provenientes do Cancelamento Parcial das Fontes de Recurso 798 (Bloco de Financiamento da
Proteção Social Especial de Média Complexidade) e 799 (Bloco de Financiamento da Proteção
Social Especial de Alta Complexidade);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 29 de junho de 2018.
ebés o A
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 043, de 29 de junho de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 043/2018, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 483;486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.294;6.353
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4;5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243; 244
PROGRAMA 483; 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.294; 6.353
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.36.00.00, 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 941
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 109.650,00 (cento e nove mil e seiscentos e cinquenta reais), das Fontes de
Recursos 798 e 799, constantes do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2018.
ANDRE Fl RODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto rçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-. 8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 043/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 109.650,00 (cento e nove mil e seiscentos e cinquenta reais).
Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2018.
ACCULO
30SÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 431/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 27 de Junho de 2018.
Assunto: abertura de fonte orçamentária
Senhor Diretor,
Venho por meio deste solicitar inclusão de nova fonte orçamentária no
orçamento da secretaria municipal de assistência social, referente a nova conta
do Bloco de Proteção Social de Média e Alta Complexidade, que substituirá as
contas e fontes referente ao CREAS e Casa Lar. A ser inserido na Unidade
orçamentária 08.04- Fundo Municipal de Assistência Social, 08 Assistência
Social, 08122 Administração geral, 081220486 Assistência Social Geral, com a
nomenclatura : Bloco de Proteção Social de média e alta complexidade.
Para tanto solicita-se que seja feito como segue:
Retirada de valores orçamentários das seguintes fontes:
Fonte 798 CREAS - Material de Consumo R$43.650,00
Fonte 798 Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente —
Subvenção R$10.000,00
Fonte 799 Casa Lar — Material de Consumo R$39.000,00
Fonte 799 Casa Lar - Serviços de terceiros pessoa jurídica R$
17.000,00
Totalizando R$109.650,00 a serem distribuídos da seguinte forma:
Material de Consumo — R$40.000,00
Serviços de terceiros pessoa física —- R$9.650,00
Serviços de terceiros pessoa jurídica — R$60.000,00
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos. Sem mais.
Cristiano Benedito Lauro
Secretario Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICSC
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
JSSN 1677-7042
OSCITIA,I48S/MTESVILOZITW: OTIS, 1G6'SMT4O'S6,667W;
O3º1S03,940"S/4704956,658"W: — 03:1503.930"8/4795206.2237W:
0381253, 704ºS/47S 206 2117W; — 0391253,722"8/47º46/09,920"W:;
03º1503,947"S/47º4609.920"W: em —SIRGAS2000 o em
coordenadas cartesianas delimitada por um poligono que tem um
vértice a 110040m, no rumo, verdadeiro de, 800007091 SW, do
ponto de Coordenadas : Lat. 03º1457,729ºS e Long.
47º45/34,831"W 2 os lados a partir desse vértice, com os seguintes
Le qa e rumos verdadeiros: 2000.0m-W; $000,0m-S;
3000,0m-W;
4000,
1000.0m-N; 8000,0m-W; 3000,0m-N; 6000,0m-E;
,Om-N; 4009,0m-W; 4000,00-N; 11000,0m-E; 4000,0m-S..
conforme consta do Processo DNPM nº 48405. .803503/1971, firma,
como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente
Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades
em conformidade com a legislação setorial, observando
outorga de concessão de lavra fica condicionada à
pas Meadd 14 6d ilodro vo ts vens
pelo periodo de 17 anos e à produção média será, portanto, cerca de
ro po Vino de minério ênto, Neste periodo de operião do
Eri na o de beneficiamento, pretend inte do Plano
Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo
to Nacional de Produção Mineral - DNPM,
17) Qualquer alteração de especificações e meias do Plano
de Aproveitamento da jazida ficarão submetidos à
avaliação e à do DNPM, para, posteriormente, serem
objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sus efetiva
licação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de
iniciados E
s por mais
reto-lei nº 227,
erização de abandono formal da jazida. Após
rebalhos de lavra, autos não ser interrompidos
seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do
de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) A ouiorga de concessão de lavra é sua exploração pelo
respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou
regulamentação setorial superveniente.
Assinatura, nome e CPF do representante da empresa
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 88, DE 29 DE MARÇO DE 2018
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe [vi delegada
pelo art. 1º, inciso 1, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de
2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, no am. 4º, da Porturia MME nº 310, de 12 de
setembro de 2013, resolve:
Processo nº 48500.006097/2017-14. Interessada: Rancho
Grande Geração de Energia Lida., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20.948.289/0001-82. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime
Especial de Incentivos pata o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica, correspondente
à Licença Ambiental de Instalação nº 8157, de 30 de novembro de
2015. emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, da
Central Geradors Hidrelétrica denominada Rancho Grande, de
titularidade da Interessada. A integra desta Portario consta nos
autos c encontrase disponivel no endereço eletrônico
wwwmme,gov.br/web/guest/reidi-reponeciportaria-2015.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2018
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo am. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de
2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.005337/2017-55,
resolve:
Indeferir o Requerimento da empresa Transmissora
Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.859.971/0001-30, para enquadramento do Projeto de Melhorias
em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, objeto dos
Planos de Modemização de Instalações - PMI (2014-2017) e
(2016-2019), no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da Nota
Técnica nº 88/2018/DOCISPE e do Parecer nº 180/2018/CONJUR-
MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 382/2018/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Ministério do Desenvolvimento Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 639, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Aprova a Política e o Plano de
Comunicação Social do INSS, c dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Deeret 24 de julho de 2017;
(LS MDS, de 38 de setembro, de 2017);
13/PRES/INSS, de 7 de dezembro de 20
jução nº 592/PRES/INSS. de 6 de julho de 2017;
Portaria nº GO0/PRES/INSS. de 1! de maio de 2016; e
Portaria nº S66/PRES/INSS, de 6 de abril de 2017.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto uº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a
necessidade de:
a. adequar as ações de Comunicação Social entre as
Assessorias, Seções e Representantes Técnicos de Comunicação
Social da” Administração Central e unidades localizadas nas
Superintendências-Regionais e Gerências-Executivas;
b. regular a atividade de Comunicação Social e promover o
alinhamento técnico da gestão entre o nível estratégico e o técnico
operacional;
€" envolver — Superintendentes-Regionais, — Gerentes-
Executivos, Gerentes de Agéncia da Previdência, Socil « demais
estores ma com as atividades das de
omunicação Social, no que for necessário e
implementar política de Comunicação Social que
unifornis os x procedimentos da área nos diversos níveis hierárquicos
da Autarquia, resolve:
1º Fica aprovada a Política e o Plano de Comunicação
Social do INSS, envolvendo as atividades de Jomalismo, Relações
Públicas, Publicidade e Propaganda e Criação e Produção Gráfico
Digital, bem como para os profissionais que exercem ceras mesmas
auisidades no âmbito do INSS, na forma dos Anexos 1 c Il desta
Resolução.
Parágrafo único. Os Anexos aprovados no caput serão
publicados no Portal do INSS.
2º Caberá à Assessoria de Comunicação Social da
Presidência adotar às medidas cabíveis, inclaive quanho à esição de
atos complementares que aperfeiçoem a execução e aplicação deste
Ato em todas as Unidades de Comunicação Social, além de promover
articulação com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério
do Desenvolvimento Social, na forma do art. 19 do Anexo | da
Portaria nº 414MDS, de 28 de setembro de 2017.
Assessorias e Seções de Comunicação
Am. 4º Determinar aos Directores, Superintendentes-
Regionais, “Gerentes-Executivos e Gerentes de Agências da
Previinça, Social, alt dos demais gestores do Instituto, que
apoio técnico, administrativo e financeiro necessários para
que as Unidas de Comunicação Soc cumpram as determinações
este Ato e das ações geradas em decorência de sua aplicação
entra em vigor na data de sua
publicação.
FRANCISCO PAULO SOARES LOPES
PORTARIA Nº 44, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Delegação de competência.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 9.784, de 29 de ja
Decreto nº 9.
Portaria nº 29L/MP, de 12
Ato Declaratório nº 65/CN, 17;
NR ESSAS ZD/ CONIUR MP CGUIAGU, de TE de dezembro
de 2017; é
Mensagem Comunica nº 559093/SGP/MP, de 20 de dezembro de
2017.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições s no Decreto
nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a perda da eficácia da
Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, conforme Ato
Declaratório nº 65/CN, de 6 de dezembro de 2017, e o disposto nos arts.
[ls 17,82 26,8 da Ponara o" 291, de 12 de setembro de 2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, roi:
de Pessoas
perl de Es
Amt. e rio aan do ema do: Canto
ra encerrar os processos relacionados ao Programa de
Desigemeto V Voluntário - PDV, Jornada de Trabalho Reduzida com
Remuneração P: toporcional
Incentivada e Licença Incentivada Sem
não concedidos até 28 de novembro
amparo legal.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
FRANCISCO PAULO SOARES LOPES
- 7042 Diário Oficial da União - seção 1 '
Nº 62, segunda-feira, 2 de abril de 2018
(PORTARIA Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2016,
q obra. ox, procedimentos. para a
cação dos, Blocos de F
Proteção Social Especial de Média
Com lexidade e Proteção Social Especial
de Alta Complexidade.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições e com fundamento
no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, na Portaria nº
115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento
Social e A; € no $2º do art.3º da Portaria nº 36, de 25 de
dia de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
'ome,
Considerando a Lei nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993,
ue dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providênci
"onsiderando o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de
2012, E Teguamenta” o Fundo Nacional! de Assitência. Social,
la Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, c dá
outras providências,
Considerando a Lei nº 9.604, de OS de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos à
que so refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 199:
Considerando a Resolução 1º 33º de 13 46 dereniro de
2, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que
aprova a Norma jonal Básica do Sistema Único de
Assistência Social - NOB/SUAS.
Considerando a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS,
que dispõe acersa dos procedimentos a serem adotados no âmbito
Sistema Único Assistência Social, decorrentes do
monitoramento financeira realizada pelo Fundo
Nacional de Assistência Social, c dá outras providências, e
Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de
2015, do, MDS, que nta O cofinanciamento federal do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo € dá outras providênci
resolve:
An. 1º Dispor sobre os imentos pera a unificação
dá Plot do Pine de Estação GU Tiga de
Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta
Complexidade,
Art 2º O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
providenciará a abertura de conta corrente específica e vinculada
aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, observando
a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
em conformidade com o estabelecido em regulamento específico da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Am. 3º Os deverão providenciar a regularização
da conta corrente identificada junto à instituição financeira na qual
foram abertas.
Parágrafo único. Caso não seja providenciada a
regularização de que trata o caput, será impedida a movimentação
financeira nas contas correntes.
4º Os saldos de recursos existentes nas contas
da Proteção Social Especial de Média
e ao Bloco da Proteção Social Especial de Alta
xidade deverão ser transferidos para a nova conta do Bloco
de Plassciamonto da Projeção Social Lopes
Are 5º Os gestores dos fundos de assistência social dos
municípios, estados c do Distrilo Federal disporão de até 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria,
- regularizar a nova conta junto à instituição financeira
Proteção Soci pio de Média Colendo e ao Bloco de
Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
para a conta nova aberta especificamente para a movimentação de
recursos ge da unificação destes Blocos.
fo ún transcorrido o prazo disposto no
caput sem que tenha à transferência dos recursos para as
novas contas, o ente terá O repasse de recursos suspenso,
permanecendo nesta condição até a competência em que seja
regularizada a
Am. 6Após a abertura das novas contas, os recursos do
cofinanciamento federal referentes aos componentes do Bloco de
Proteção Social Especial de Média « do Bloco da Proteção Social
Especial de Alta serão depositados na conta
bancária especifica vinculada ao Bloco de Financiamento da
Proteção Social. Especial, independente da competência. do
“Art. Tº Os casos em que incida bloqueio judicial, ou de
outra natureza, sobre as contas vinculadas, impossibilitando a
transferência indicada no art. 5º, serão analisados individualmente
talo ENAS, devendo o gesor” comincar o fito é
CAS ES Poa a vg a a
publicação.
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Ee documento pode ae verificado no endereço eletrônico btp:/wwrin gov utatcidade bum. e
8040200116 .
pelo código 000120]
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GESTÃO DE DEMANDAS
Criada em: 05/06/2018
Identificador da demanda: 161955
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento
Demandante Demandado
Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Enio: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
l |
interlocutor: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO [Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal - |
Atendimento |
Descrição da Demanda
Prezados, considerando a Portaria nº 065 de 29/03/2018 da Secretaria Nacional de Assistência Social, que trata da
unificação dos blocos de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade, vimos questionar
quanto a fonte de recurso, se faz necessário a abertura de uma nova fonte de recurso padrão para o bloco? Qual seria?
-Caso seja essa opção, será possível executar a movimentação orçamentária através de decreto, reduzindo o saldo das
fontes atuais e suplementando a nova fonte? Ou através de Lei especifica aprovada pelo Legislativo?
atenciosamente
Nilton Santos de Lima
Diretor de Contabilidade.
Histórico da Demanda
05/06/2018 - 08:49 - Formulada se , |
05/06/2018 - 10:29 - Acolhida
05/06/2018 - 10:29 - Transferida |
11/06/2018 - 13:57 - Concluída |
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em: 05/06/2018 - 08:49 | Concluída em: 11/06/2018 - 13:57
Prezado, boa tarde! |
Deverá ser utilizado a fonte “941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade”
presente na tabela “PlanoPadraoFonte” do nosso arquivo de layout, o qual se encontra nas documentações do SIM-AM,
através do seguinte caminho no nosso site: TCE-PR > Jurisdicionados > Acesso aos Sistemas > SIM — Sistema de
Informações Municipais > Documentações e Programas > SIM AM (Ícone) > SIM — AM 2018 > Layout 2018.
A movimentação deve ser feita através de crédito adicional especial, pois esta despesa não possui dotação orçamentário |
(específica, sendo o crédito autorizado por lei e aberto por decreto executivo, motivado pela anulação das dotações
(orçamentárias anteriores, conforme os artigos 40, 41, 42 e 43 da lei nº 4320/64.
|Estamos anexando a essa resposta uma apresentação sobre a Nota Nº 06/2018, a qual poderá orientá-los quanto ao |
iprocesso de unificação dos blocos. O acesso a nota na integra pode ser feito através do caminho mencionado |
'anteriormente, substituindo o Layout 2018 por Notas 2018. |
|
|
'Cabe assinalar que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Corte de
|Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados pela
| Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser acessada nos termos do art.
38 da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
Atenciosamente,
Equipe Atendimento,
CGF.
29/06/2018 Banco do Brasil
g | Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência — 426-X . o o o o O RE
Conta corrente 33687-4 SANTO ANTOBL MAC FNAS
Ferododo 0412018
Lançamentos
b Dt. Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ o Saldo
alancete movimento
16/02/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
04/04/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.406.664.000.030 1.980,34 €
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
04/04/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.406.926.000.034 1.980,34 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
04/04/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.407.100.000.004 4.544,28 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
04/04/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.409.661.000.010 6.500,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
04/04/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.409.763,000.015 6.500,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
04/04/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 21.504,96 D 0,00 €
30/04/2018 0000 00000 999SALDO 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=6c3e457128b27e284611094802d137164 11