CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔN!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 605/18 Em 09 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 044/18, que versa sobre:
P. L. nº 044/18; “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras
providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
O DA PLATINA
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/
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PROJETO DE LEI
Nº 044 de 03/07/2018:
“Institui a Política Municipal de
Incentivo ao Esporte e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA
e JUSTIFICATIVA
e PARECER JURÍDICO
01
06
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 044/2018, de 03 de julho de 2018.
“Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, aprovou e eu promulgo,
consoante a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Política Municipal de Esporte e Lazer a ser implementada pelo Poder
Executivo, nos termos do Artigo 217 da Constituição Federal, constitui-se em um conjunto de
princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento do Esporte e
Lazer, a fim de promover a cultura esportiva no Município de Santo Antônio da Platina —
Estado do Paraná.
Parágrafo único - A Política Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer com a
finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento
de potencialidades do ser humano, visando bem - estar, promoção social e inserção na
sociedade, consolidando sua cidadania, será regida pelos seguintes princípios:
I - ética: em a todas as ações desenvolvidas, observados os fundamentos
filosóficos e científicos e o comprometimento com o desenvolvimento pleno da sociedade;
IH - educação: voltada ao desenvolvimento pleno do cidadão como ser
autônomo e participante;
HI - democratização: proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte,
lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os segmentos sociais,
respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão;
IV - participação: legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes de
qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre comunidade
e gestão pública;
V - informação: aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade, em ações
que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance um estilo de vida
saudável através do esporte, do lazer e da atividade física;
VI - descentralização: possibilitar que as ações ocorram próximas ao cidadão,
permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar
as metas estabelecidas.
VII - economicidade: considerando programas e projetos que aproveitem a
infraestrutura, recursos humanos ou dê continuidade a ações pré-existentes;
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VIII — continuidade: refletida na garantia de implementação de ações estabelecidas
em conjunto com a sociedade;
IX - indução à geração da atividade econômica e visibilidade pública: caracterizada
por ações que estimulem o desenvolvimento turístico do Município, constituindo atrativos às
pessoas de outros municípios e estados da federação para participação e acompanhamento de
eventos esportivos e de lazer e também em programas ou projetos que promovam a geração
de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter permanente ou temporário,
induzindo o crescimento da atividade econômica.
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Esporte e ao
Lazer:
I - estabelecer co-responsabilidades entre o poder público e a comunidade no
desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física;
H - fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da descentralização de
ações, direcionando-as para a autogestão e consequente participação nas atividades
socioculturais de esporte e lazer realizadas na comunidade;
III - viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de
recursos necessários ao desenvolvimento das ações;
IV - criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade fisica;
V - oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas, visando
à representação do Município em competições;
VI - democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas na cidade,
através da divulgação e informação clara e atualizada;
VII - incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando à prevenção
de doenças, manutenção da saúde e preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos
sociais e faixas etárias;
VIII - incentivar a instalação de academias de ginásticas ao ar livre,
preferencialmente em praças públicas.
IX - Fortalecer o Poder Público Municipal e sua parceria com as instituições
privadas, com a sociedade civil, através da co-responsabilidade e participação na gestão de
Políticas Públicas, ou programas de ações locais voltadas para o desenvolvimento do esporte
sustentáveis, através de estudo, de viabilização e da aplicação de subsídios técnicos,
econômicos, financeiros, sociais e outros.
X - Planejar a realização de ações com a participação da comunidade, através de
incentivos para a implementação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a criação
também do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e do Plano Municipal de Esporte e Lazer.
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FLS. OD
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XI - Fomentar o desenvolvimento do Esporte e Lazer sustentável no município,
mobilizando e capacitando os segmentos específicos, na busca de alternativa e objetivos
comuns, estabelecendo diretrizes para a orientação dos projetos de esporte e lazer junto aos
órgãos federais e estaduais, junto às instituições não governamentais (nacionais ou não),
visando como resultado prático a operacionalização da política de desenvolvimento esportivo
a nível local.
Parágrafo único - A Política Municipal de Esporte e Lazer também tem por
finalidade a promoção do desporto educacional, o incremento e incentivo das práticas de
lazer como forma de promoção social e fomento de práticas esportivas não profissionais.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas e instituições
afins para viabilizar a implantação dos objetivos da Política Municipal de Incentivo ao
Esporte e ao Lazer, as quais poderão explorar sua marca, conforme critérios estabelecidos
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Os patrocinadores, pessoas fisicas e jurídicas, poderão doar
aparelhos de ginástica e fazer manutenção dos equipamentos em troca da inserção gratuita de
publicidade de seus bens, produtos ou serviços nos espaços a serem disponibilizados pelo
Poder Executivo.
Art. 5º - Fica instituído o Dia Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer a ser
comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro, juntamente com o Dia do Profissional de
Educação Física instituído pela Lei Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Art. 6º - A presente lei será regulamenta mediante Decreto expedido pelo Poder
Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de
julho de 2018.
JOSE DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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GENTES
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências, para a apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao
Esporte e dá outras providências”.
Em nosso município muitas pessoas praticam atividades físicas em vias públicas,
fazem caminhadas, corridas, alongamentos, sendo que nem todos disponibilizam de recursos
financeiros para frequentar academias particulares.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que nosso município não possui uma
política própria de incentivo ao esporte, fato este que por si só já prejudica as atividades da
própria Secretaria de Esportes e Cultura que deve promover inclusão social através de
atividades esportivas e culturais.
Importante considerar que um dos projetos essenciais do nosso programa de governo
é o oferecimento de práticas esportivas às crianças, adolescentes e jovens como forma de
afastá-los das drogas e de retirá-los das situações de risco social em que se encontram.
No mesmo sentido sabemos também, como educadores, da importância das
atividades esportivas para a conscientização, educação e resgate da cidadania.
Nesse sentido é o presente projeto que juntamente com a reconstrução do Conselho
Municipal de Esportes e a criação do Fundo Municipal de Esportes virá a construir o Plano
Municipal de Incentivo ao Esporte como fator essencial de resgate social, principal das
crianças e adolescentes de nosso município.
Nosso projeto objetiva também proporcionar melhor qualidade de vida aos
munícipes, inclusive aos idosos. Esta é uma oportunidade de prolongar a vida das pessoas
reduzindo as taxas de colesterol e de glicemia, a obesidade, promovendo assim melhorias
voltadas para a saúde da população.
Desta forma, solicito a apreciação deste projeto de lei por esta egrégia Casa
Legislativa.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
po
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leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 752/2018
Projeto de Lei nº 44, de 03 de julho de 2018.
Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 044/2018 tem por objetivo instituir a Política Municipal de
Incentivo ao Esporte e dá outras providencias.
O presente projeto de lei está instruído com as exposições de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passa-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a instituir a Política Municipal de
Incentivo ao Esporte.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30. inciso I.
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(E)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Parecer Jurídico nº. 752/2018 Página | de 2
(ris É)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
(..)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado
o disposto nesta Lei.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência do ente municipal,
Dito isto, tem-se que o projeto de lei em tela está apto para ser enviado à Câmara
Municipal para deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 044/2018, possui embasamento legal,
estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo ressaltar que, o
presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 06 de julho de 2018.
Cintia Antunes de Alme a Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
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