PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 606/18 Em 09 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 045/18, que versa sobre:
P. L. nº 045/18: “Revoga a Lei Municipal nº 12/88, modifica o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, cria o Fundo Municipal do Esporte e Lazer e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
pata MA 104 1K ps OB n Gm
ça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PROJETO DE LEI
Nº 045 de 03/07/2018:
“Revoga a Lei Municipal nº 12/88,
modifica o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, cria o Fundo Municipal
do Esporte e Lazer e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA
e JUSTIFICATIVA
e PARECER JURÍDICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 045/2018, de 03 de julho de 2018.
Revoga a Lei Municipal nº 12/88, modifica o Conselho
Municipal de Esporte e Lazer, cria o Fundo Municipal do
Esporte e Lazer e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO
Art 1º - Ficam instituídos o Conselho Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo
Municipal do Esporte e Lazer, vinculados a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ou outro
órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política Municipal
do Esporte e Lazer.
Art.2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL é órgão superior de
consulta da Administração Municipal, conforme previsto na Constituição Federal e devida
legislação, de caráter consultivo e deliberativo, conjugando esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil Organizada, assessorando o município nas questões referentes ao
desenvolvimento municipal através do setor do Esporte e Lazer.
Art.3º - O Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL será vinculado a Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, ou outro órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da Política Municipal do Esporte e Lazer, tendo sua gestão
orçamentária, financeira e contábil atrelada ao Poder Executivo Municipal, respeitando-se as
deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, sendo constituído por
recursos provenientes de:
a) dotação especifica consignada no orçamento municipal;
b) repasses de recursos dos Conselhos e/ou Fundo Estadual e Federal;
c) repasses de recursos de demais Instituições não Governamentais (nacionais ou
internacionais);
d) doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
e) rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações financeiras;
f) repasses de recursos dos governos estadual e federal;
£) outros recursos que lhe forem destinados.
pe
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Parágrafo único — os recursos de responsabilidade do Município destinados ao
Esporte e Lazer serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer -
FMEL, à medida que se forem realizando as receitas.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art.4º - O Esporte e Lazer, enquanto Política Municipal, tem como objetivo geral,
fomentar o desenvolvimento do Município, com base na sustentabilidade econômica, social,
ambiental, cultural e política integrando-se aos demais processos produtivos já estabelecidos.
Art5" - Serão consideradas a partir desta, Entidades de Esporte e Lazer, aptas a
operar no Município, aquelas oriundas da Sociedade Civil, que prestam ou representam, sem
fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa da gestão esportiva e de lazer que
elevam os níveis de qualidade, eficiência e eficácia, da prestação dos serviços voltados para
atividades esportivas e de lazer, que contribuem e fortalecem o desenvolvimento econômico,
social e cultural do Município.
CAPÍTULO HI
COMPOSIÇÃO
Art.6” - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, terá caráter paritário,
com composição mínima de 10 (dez) representantes e máximo de 20 (vinte) representantes,
sendo:
a) 50 % (cingienta por cento) de seus componentes representantes do Executivo
Municipal (Governamentais);
b) 50 % (cinquenta por cento) de seus componentes representantes das Entidades de
Esporte e Lazer (Não Governamentais);
CAPÍTULO IV
CONSELHEIROS
Art7”º - A função de Conselheiro Municipal de Esporte e Lazer será considerada
como serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento as sessões do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, ou a participação em diligências autorizadas por
este.
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Art8º - Os Conselheiros indicados pelas Entidades de Esporte e Lazer e pelo
Executivo Municipal, após aprovados pelo Legislativo, serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução contínua, por igual
período.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
COMEL, exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.
CAPÍTULO VI
ESTRUTURA
Art9º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL terá a seguinte
estrutura:
a) Secretaria Executiva, composta por Presidente, Secretário e Tesoureiro;
b) Comissões;
c) Plenário.
ArtÃO - O mandato dos membros da Secretaria Executiva será de dois anos,
podendo ser reeleito, uma única vez, por igual período.
Artl - O órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da
Política Municipal do Esporte e Lazer, ficará encarregado de fornecer apoio técnico,
administrativo, material e de estrutura física para o funcionamento regular do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer - COMEL.
Art 12 - No prazo dos primeiros 30 (trinta) dias de cada mandato, os membros do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL,, elegerão entre si os membros da Secretaria
Executiva.
Art3 - O primeiro Conselho Municipal de Esporte de Lazer - COMEL, a partir da
data da posse de seus membros, terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaborar seu Regimento
Interno, que disporá sobre o seu funcionamento e demais atribuições.
Art14 - O órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da
Política Municipal de Esporte e Lazer, em conjunto com as Entidades de Esporte e Lazer
(oriundas da Sociedade Civil Organizada), formulará o PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE
E LAZER, submetendo o mesmo à aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES plo
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GENTE
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Art 15 - Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL:
a) deliberar e definir as diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer, em
consonância com o Poder Público Municipal, considerando a legislação pertinente á área;
b) aprovar o PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, bem como os
programas e projetos, governamentais e não governamentais;
c) normatizar as ações e a regularização da prestação de serviços de natureza pública
ou privada, no campo do Esporte e Lazer, em consonância com a legislação vigente:
d) estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuias do
Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL, e definir critérios de repasse de recursos
destinados as entidades não governamentais;
e) elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo
Municipal do Esporte e Lazer - FMEL;
f) apreciar e aprovar proposta orçamentária oriunda do Executivo Municipal para a
área;
£g) inscrever (registro), fiscalizar e excluir as “Entidades de Esporte e Lazer”,
conforme regimento interno;
h) zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo das ações voltadas ao Esporte e Lazer, quer em âmbito municipal,
estadual ou federal;
i) fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como, os ganhos econômicos e
sociais dos programas e projetos referendados pelo Conselho;
À) propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade de serviços destinados ao Esporte e Lazer;
k) divulgar no Diário Oficial do Município, anualmente, resumo de suas ações, bem
como as contas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer - FMEL;
1) regulamentar suplementarmente as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de
administração federal e estadual, através de resolução, quando estas, não forem contempladas
por lei municipal;
m) elaborar seu Regimento Interno;
n) Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal voltada ao uso do solo e
proteção do meio ambiente, bem como utilizar- se da Lei Orgânica e Código de Postura do
Município para dirimir dúvidas no tocante ao setor do Esporte a nível municipal, como fator
de produção de benefícios econômicos, sociais, culturais e ambientais, e assim normatizar,
através de resoluções, as diretrizes necessárias para o real desenvolvimento esportivo do
Município.
Art - Os membros do Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMEL, poderão
ser substituídos, mediante solicitação da Secretaria de Esporte e Lazer a qual está vinculada,
através de seu representante legal, devendo a solicitação ser apresentada ao Conselho
Municipal do Esporte e Lazer - COMEL, informando neste ato o seu substituto. pho
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Art18 - No caso de impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo
estes, exercerem os mesmos direitos e deveres efetivos.
CAPÍTULO VII
PERDA DO MANDATO
Art19 - Obrigatoriamente perderá o mandato o Conselheiro, representante da
Entidade de Esporte e Lazer, que se encontre nas seguintes condições:
a) morte;
b) renúncia;
c) doença que exija licença por mais de um ano;
d) procedimento incompatível com a função;
e) mudança de residência do Município;
f) condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
Parágrafo Único - A substituição se dará, pelo seu suplente, em qualquer
procedimento iniciado, mediante provocação por integrante do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL, do Ministério Público, ou qualquer cidadão, desde que assegurado
amplo direito de defesa ao Conselheiro citado.
Axt.20 - Deixarão de compor o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, a
Entidade de Esporte e Lazer que apresentar uma das seguintes condições:
a) funcionamento irregular de acentuada gravidade, que torne incompatível à função
de representante no Conselho;
b) mudança para fora da limitação do Município;
c) imposição de penalidade administrativa, reconhecidamente grave.
8 1º - A substituição ou exclusão ocorrerá por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, em procedimento
iniciado mediante provocação de integrante do próprio Conselho, do Ministério Público, ou
de qualquer cidadão, desde que assegurado amplo direito de defesa à Entidade citada.
$2º- A substituição da entidade excluída durante a vigência do mandato, observado
o artigo anterior, o Conselho estabelecerá critério para escolha de nova Entidade, desde que
esta esteja registrada junto a este Conselho, até o final do mandato em curso.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ao
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Art21 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será regulamentado
por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após as
indicações das Entidades de Esporte e Lazer constante no Art. 7º.
Art22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, principalmente a Lei Municipal nº. 12/88.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de
julho de 2018.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências, para a apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo, que visa atualizar a Legislação Municipal sobre o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, criando ainda o Fundo Municipal de Esporte e Lazer,
o que, juntamente com o Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao
Esporte” dará suporte para a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
O presente Projeto de Lei é relevante visto que em nosso município muitas pessoas
praticam atividades físicas em vias públicas, fazem caminhadas, corridas, alongamentos,
sendo que nem todos disponibilizam de recursos financeiros para frequentar academias
particulares.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que nosso município não possui uma
política própria de incentivo ao esporte, fato este que por si só já prejudica as atividades da
própria Secretaria de Esportes e Cultura que deve promover inclusão social através de
atividades esportivas e culturais.
Importante considerar que um dos projetos essenciais do nosso programa de governo
é o oferecimento de práticas esportivas às crianças, adolescentes e jovens como forma de
afastá-los das drogas e de retirá-los das situações de risco social em que se encontram.
No mesmo sentido sabemos também, como educadores, da importância das
atividades esportivas para a conscientização, educação e resgate da cidadania.
Nesse sentido é o presente projeto que juntamente com o Projeto de Lei que “Institui
a Política Municipal de Incentivo ao Esporte” dará suporte para a elaboração do PLANO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER como fator essencial de resgate social, principal das
crianças e adolescentes de nosso município.
Nosso projeto objetiva também proporcionar melhor qualidade de vida aos
munícipes, inclusive aos idosos. Esta é uma oportunidade de prolongar a vida das pessoas
reduzindo as taxas de colesterol e de glicemia, a obesidade, promovendo assim melhorias
voltadas para a saúde da população.
Por fim destaque-se a visão de que o Plano Municipal de Esporte e Lazer dependerá,
inclusive, da participação ativa da Sociedade Civil, seja através de Entidades de Esporte e
Lazer, seja através de patrocínios e convênios, visando contribuir e fortalecer o
desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.
Desta forma, solicito a apreciação deste projeto de lei por esta egrégia Casa
Legislativa. plo
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ESTADO DO PARANA
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
Lã
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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(ris. 09 )
A ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 751/2018
Projeto de Lei nº 45, de 03 de julho de 2018.
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 12, de 03 de julho de 1988, modifica o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, cria o Fundo Municipal do Esporte e Lazer e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 045/2018 tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 12, de
03 de julho de 1988, modificar o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, criar o Fundo Municipal
do Esporte e Lazer e dar outras providências.
O presente projeto de lei está instruído com as exposições de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de projeto de lei que tem por objetivo revogar a Lei nº 12/1988 que cria o
Conselho Municipal de Esportes, visando sua modificação e a criação do Fundo Municipal do
Esporte e Lazer, dentre outras providências.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1.
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
(ei)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Parecer Jurídico nº. 751/2018 Página | de 2
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1. legislar sobre assuntos de interesse local;
(o)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado
o disposto nesta Lei.
E ainda a matéria está afeta a competência municipal. Tendo em vista que se trata
de legislar sobre os instrumentos necessários à consecução do esporte e lazer, efetivando assim a
política municipal de esporte e lazer.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência do ente municipal.
Dito isto, tem-se que o projeto de lei em tela está apto para ser enviado à Câmara
Municipal para deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e
demais legislações pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 045/2018, possui embasamento legal,
estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar que, o
presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 06 de julho de 2018.
Cintia ASTRRSE Ra da da Silva
Advogada do Município OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
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