PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 602/18 Em 06 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 046/18, que versa sobre:
P. L. nº 046/18: “Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o objetivo que
especifica e dá outras providências, indicando outras questões sobre desconto de prestações
em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
JNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o nº 9 15 (016 .
Data (4.1 as Rn Jonin
- Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PROJETO DE LEI
Nº 046 de 05/07/2018:
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de
setembro de 2013 que autoriza o Executivo
Municipal a firmar Convênio com
instituições financeiras com o objetivo que
especifica e dá outras providências,
indicando outras questões sobre desconto de
prestações em folha de pagamento dos
servidores/empregados públicos municipais.”
SUMÁRIO
e MINUTA
e JUSTIFICATIVA
e PARECER JURÍDICO
01
05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 046/2018, de 05 de julho de 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que
autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições
financeiras com o objetivo que especifica e dá outras providências,
indicando outras questões sobre desconto de prestações em folha de
pagamento dos servidores/empregados públicos municipais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam incluídos os incisos V e VI no caput do artigo 2º. da Lei Municipal
nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, incluindo-se também no mencionado artigo os
parágrafos 1º., 2º. e 3º. conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
(...)
V - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos
obrigatórios efetuados por força de lei, determinação judicial ou administrativa.
VI - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de
que dispõe cada consignado.
$ 1º - São consideradas consignações compulsórias:
I- contribuição para a Previdência Social oficial;
H - pensão alimentícia judicial;
HI - imposto sobre rendimentos do trabalho;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - outros descontos obrigatórios instituídos por lei.
82º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as
consignações facultativas.
$ 3º - Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações
facultativas:
I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe,
associações, cooperativas e clube de servidores;
II - contribuição para planos de saúde;
HI - seguro de vida;
IV - amortização de empréstimos ou financiamentos;
V — mensalidades de cursos ou de instituições de ensino; /
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VI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente
indicado no assentamento funcional do servidor;
VII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência
complementar.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do parágrafo 2º. do artigo 3º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“$2º - O limite máximo para consignação advinda de amortização de
empréstimos ou financiamentos em geral será de 30% (trinta por cento)
da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis,
observando-se as preferências estabelecidas no $3º, do artigo 2º. da
presente lei;”
Art. 3º - Ficam incluídos os parágrafos 5º. e 6º. no artigo 3º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
“85º - Para o pagamento das consignações facultativas de mensalidade
instituída para custeio de entidades de classe, associações, cooperativas e
clube de servidores, pagamento de seguros, mensalidades de cursos ou de
instituições de ensino, pensão alimentícia voluntária, consignada em
favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor e
contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar,
poderão ser utilizados, além do limite previsto no $2º, mais 30% (trinta
por cento) da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens
variáveis, chegando-se ao limite máximo de 60% (sessenta por cento),
observando-se as preferências estabelecidas no $3º, do artigo 2º. da
presente lei.”
“$6º - Para contribuição de plano de saúde, desde que o
servidor/empregado público comprove ter condições de se manter,
poderá ser utilizado até 100% (cem por cento) da remuneração mensal ou
provento, deduzidas as vantagens variáveis, observando-se as
preferências estabelecidas no $3º, do artigo 2º. da presente lei.”
Art. 4º- Fica alterada a redação do artigo 5º. da Lei Municipal nº 1.264, de 13 de
setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Não serão autorizados descontos em folha quando as prestações
de consignação facultativa advinda de amortização de empréstimos ou
financiamentos, prevista no item IV do $3º, do artigo 2º. da presente lei,
forem superiores a 120 (cento e vinte) meses.”
Art. 5º- Fica revogado o artigo 4º. da Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de
2013. u lo
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Art. 6º- Ficam revogados os incisos V e VI do artigo 6º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de
julho de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2018, de 05 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal o
presente Projeto de Lei visando à indispensável autorização legislativa para realizar as
alterações necessárias na Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que ao tratar de
autorização ao Executivo Municipal para firmar Convênio com instituições financeiras com o
objetivo que especifica e dando outras providências, indicou, de modo incompleto,
questões sobre desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores/empregados
públicos municipais, que devem ser complementadas e aprimoradas.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista que os descontos em folha de
pagamento dos servidores públicos é questão corriqueira que deve, de outro modo, ser
regulamentada, evitando-se dúvidas que poderiam prejudicar os interesses dos próprios
servidores. Nesse sentido as alterações apresentadas deixam claro quais são as chamadas
“consignações facultativas” apresentando um rol exaustivo que indica as consignações
corriqueiras que podem ser realizadas diretamente na folha de pagamento do servidor,
ampliando as possibilidades para além do simples financiamento mediante crédito
consignado.
No mesmo sentido, foram estabelecidas regras limitando a possibilidade de
consignação de pagamentos facultativos visando preservar o próprio servidor, que possui
agora uma possibilidade maior de consignações, sem deixar de lado um possível lastro que
garanta um limite ao seu endividamento, garantindo o saneamento de suas contas, sem
restringir demais a utilização do seu próprio salário.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do
mesmo, sendo essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e
que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
lido
A
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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Ep
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 748/2018
PROJETO DE LEI Nº 046/2018, de 05 de julho de 2018.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o objetivo que se
especifica e dá outras providências, indicando outras questões sobre desconto de prestações
em folha de pagamento dos servidores/empregados públicos municipais.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 046/2017, de 05 de julho de 2018, objetiva alterar a Lei
Municipal nº 1.264. de 13 de setembro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com instituições financeiras com o objetivo que se especifica e dá outras providências,
para indicar outras questões a respeito do desconto de prestações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº 1.264, de
13 de setembro de 2013, no sentido de incluir e modificar comandos referentes ao desconto de
prestações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Parecer Jurídico nº. 748/2018 Página | de 3 N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei está
afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 30 da Constituição Federal - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina. nos
seus artigos 5º e 53:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao Município
compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
as)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - A iniciativa das
leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da
Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência constitucional do ente municipal.
No tocante a propositura legislativa, tem-se que seu objetivo é aprimorar a
legislação vigente, fazendo incluir definições a fim de tornar mais clara é objetiva a interpretação da
norma, bem como alterar o percentual máximo e o número de prestações das consignações
facultativas.
Nesse sentido, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional, bem como a competência para a propositura está dentro da
competência constitucional do ente municipal, portanto apto a ser encaminhado ao Legislativo.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados.
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 046/2018, de 05 de julho de 2018, possui
embasamento legal. estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Parecer Jurídico nº. 748/2018 Página 2 de 3 N
NTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores. bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 05 de julho de 2018.
Cintia Ames de ça da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 748/2018 Página 3 de 3