PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA pura ED)
-ESTADO DO PARANÁ.
3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Praça Nossa Senhora A pare: /nº - Fone (43)
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Projeto de Lei nº 79, de 25 de setembro de 2015
“Altera a Lei Municipal nº 112, de 07 de dezembro de 2000, que dis-
põe sobre a criação do CAEM — Conselho de Alimentação Escolar
Municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do $ 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal
nº 112, de 07 de dezembro de 2000, como segue:
“Art. 2º (...)
fig)
$4º — Os membros e o Presidente do CAEM terão mandato de quatro
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. (NR)
Art. 2º - Fica acrescido ao $ 6º, ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1 12, de
07 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)
()
$6º- Para efeitos de transição os membros do Conselho de Alimenta-
ção Escolar Municipal - CAEM — nomeados pelo Decreto nº 398, de 16 de setembro de 2015, exerce-
rão mandato de 02 anos, passando o disposto no $ 4º a viger a partir de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO
PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25, de setembro de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Re oz a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora A parecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 79 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente propositura visa harmonizar a lei local com os ditames da
da Resolução nº 38/2009, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Mencionada Resolução prevê o que segue:
Art. 26. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, o CAE, órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, composto da seguinte forma:
(:)
$ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos
segmentos.
Por conseguinte a Lei local assim dispõe:
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar Municipal — CAEM,
como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, será
constituído por 07 (sete) membros e com a seguinte composição:
Vc)
$ 4º Os membros e o Presidente do CAEM terão mandato de 02 anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez
Desta forma, no intuito de adequar a Legislação Municipal à
Resolução, passando o mandato dos membros do CAEM de 02 (dois) para 04 (quatro) anos é que
apresentamos a presente propositura. Em anexo, protocolo 2015/09/018205. da Secretaria Municipal
de Educação.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta
consideração.
Santo Antônio da Platina, 25 de setembro de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.CI
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1
E-mail — educacao(d)santoantc SEN SIads
SANTO ANTONIO DA PL aqueranta..
Santo Antônio da Platina, 15 de setembro de 2015.
OFÍCIO Nº 738 /2015
Ilma. Sra.
Ana Carolina Botarelli de Abreu
Procuradoria Jurídica Municipal
Venho pelo presente, “solicitar a Vossa Senhoria, parecer jurídico a respeito da
vigência do Conselho de Alimentação Escolar Municipal - CAEM, a lei Municipal n º112/2000
estabelece vigência de 2 anos, entretanto a Resolução do FNDE nº 38/2009, parágrafo 3º artigo 26
estabelece que todos os Conselhos a partir da data de 29 de janeiro de 2009 terão mandato de 4
anos. A situação exposta trouxe conflitos de informações entre Sistema Nacional — CAE-virtual e
Sistema Municipal, pois para o Governo Federal o Conselho está válido, mas de acordo com a Lei
Municipal o mandato expirou em 09 de abril de 2015, é de extrema urgência que se regularize a
situação, uma vez que o conselho é um órgão colegiado, com a função de acompanhar os trabalhos
do departamento da Merenda Escolar.
Na expectativa de seu retorno, antecipo agradecimentos e apresento protestos de
elevada estima e consideração.
at
pcb
Estela Garcia Noal
Secretária Municipal de Educação
Dec.142/14 03/04/2014
MA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0956/2015
PROJETO DE LEI Nº 079/2015
SÚMULA: Altera à Lei nº. 12, de 07 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a eriaçã
CAEM - Conselho de Alimentação Escolar Municipal e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EM “A: Projeto de Lei nº. 079/2015. Alteração da Lei Municipal nº. 112/2000. Conselho de
Alimentação Escolar Municipal — CAEM. Extensão do prazo do mandato do Conselho.
Uniformização com a disposição da Resolução nº. 038/2009 do FNDE.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 079/2015 tem por objetivo alterar a redação do 8 4º. do am. 2º.
da Lei Municipal nº. 112. de 07 de dezembro de 2000. passando o mandato dos membros do
Conselho de Alimentação Escolar Municipal CAEM. de 02 (dois) anos para 04 (quatro) anos
visando uniformizar a legislação municipal com o contido na Resolução nº. 038/2009 do ENDE.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa e
Ofício nº. 738/2015. da Secretaria Municipal de Educação.
E o relatório. passo a opinar.
NDAM
AÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições. ou seja. se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais. remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao inter
sse público
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis. sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
[rata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a redação do 8 4º. do art
2º. da Lei Municipal nº. 112. de 07 de dezembro de 2000. passando o mandato dos membros do
Conselho de Alimentação Escolar Municipal - CAEM. de 02 (dois) anos para 04 (quatro) anos.
visando uniformizar a legislação municipal com o contido na Resolução nº. 038/2009 do FNDE.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30. inciso L.
da Constituição Federal:
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Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete dos
Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
[0
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Municipio de
Santo Antônio da Platina. in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina do
Município compete prover a tudo quanto respeite do seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população. cabendo-lhe privativamente entre outras cs
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Pos
[rata-se de projeto de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo. a teor
do art. 57. inciso 1. da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Platina:
Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre
Do criação. transformação ou extinção de cargos funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração;
De
1 forma o Projeto está apto para ser enviado à Câma
ra Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 079/2015. possui
embasamento legal.
Contudo. a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores. bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo. não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 28 de setembro de 2015.
A R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA <a )