PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 618/18 Em 12 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 047/18, que versa sobre:
P. L. nº 047/18: “Altera a ementa e os artigos 1º. e 3º da Lei Municipal nº 1.706, de 24 de
maio de 2018 e dá outras providências.”
Atenciosamente,
%
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne SAZ/ÃOLS
DataZá OR ILBA LENÃOmin
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Munic
ipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoni
latina. pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina. pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 047 de 10/07/2018:
“Altera a ementa e os artigos 1º e 3º da
Lei Municipal nº 1.706, de 24 de maio de
2018 e dá outras providências. ”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
04
06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 047/2018, de 10 de julho de 2018.
“Altera a ementa e os artigos 1º, e 3º, da Lei Municipal nº 1.706, de 24
de maio de 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a ementa e o artigo 1º. da Lei Municipal nº 1.706/2018 que
passam a ter a seguinte redação:
“Lei nº 1.706, de 24 de maio de 2018.
Dispõe sobre doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para
construção do novo Fórum da Comarca e dá outras providências.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Escritura Pública de doação definitiva e gratuita ao Tribunal de J ustiça do Estado do Paraná,
inscrito no CNPJ sob nº 77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete,
s/nº, Centro Cívico, Curitiba/PR, de uma área de 6.360,00 m2, matriculado sob nº 12.501 no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR denominada
“ÁREA RESERVADA TI” situada no Jardim Monte Verde, de forma regular, com a seguinte
descrição: “frente para o prolongamento da rua 1, lado ímpar, mediando 40,00 metros; a
direita divisa com os lotes 1, 2, 3, 4,5, 6, 7, 8,9, 10, 11, 12, 13 e mede 159,0; aos fundos
divisa com as terra da EFAPI e mede 40,00 metros; a esquerda divisa com as terras de José
Eleutério da Silva ou sucessores e mede 159,00 metros”.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º. da Lei nº 1.706/2018 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - Após a aprovação da presente lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a transferir a propriedade descrita no artigo 1º. ao Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, através da necessária escritura pública, para que se cumpra o
objetivo do presente diploma legal, observando o disposto no artigo 4º. desta lei.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 10 de
julho de 2018.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PL 47/18
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2018, de 10 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do Município,
o incluso Projeto de Lei que visa corrigir a redação dada à Lei Municipal nº 1.706/2018 que
autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel “ÁREA RESERVADA TI” situada no Jardim
Monte Verde, com área de 6.360,00 m2 (seis mil, trezentos e sessenta metros quadrados), com
a seguinte descrição: “frente para o prolongamento da rua 1, lado ímpar, mediando 40,00
metros; a direita divisa com os lotes 1, 2, 3, 4,5, 6, 7,8,9,10, 11, 12, 13 e mede 159,0; aos
fundos divisa com as terra da EFAPI e mede 40,00 metros; a esquerda divisa com as terras de
José Eleutério da Silva ou sucessores e mede 159,00 metros”, objeto da matrícula nº 12.501,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade deste Município, ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
Esclareço que a correção deve-se ao teor do Ofício nº 3044435 —
TP/OE/STJPR/DEA/DEA-DA do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que destaca que
doação a ser autorizada deverá ser outorgada diretamente ao Tribunal de J ustiça do Estado do
Paraná, ou seja, ao Órgão Representativo do Poder Judiciário do Estado do Paraná e não ao
Estado do Paraná, que se relaciona ao Poder Executivo do Estado, tendo gerência
administrativa e financeira própria, não possuindo relação com o Poder Judiciário do Paraná.
Saliente-se que a Lei Municipal nº 1.706/2018 de doação fora realizada seguindo-se
Os critérios estabelecidos pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que agora
solicitou a modificação, sendo que a doação, frise-se, é plenamente justificada, visto que
nosso Município, mesmo sendo o maior da nossa região tanto em população como em número
de demandas judiciais é o único que até este ano de 2018 não foi beneficiado com a
construção de um novo Fórum, com espaço condizente com as necessidades atuais da nossa
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população, sendo que o novo Fórum será construído de modo a já comportar novas
ampliações que se fizerem futuramente necessárias.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos à Vossa
Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
” Prefeito Municipal
Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0773/2018
Projeto de Lei nº 047, de 10 de julho de 2018.
Ementa: Altera a ementa e os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.706, de 24 de maio de 2018 e
dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 47, de 10 de julho de 2018. com objetivo
de alterar a ementa e os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.706, de 24 de maio de 2018 e que
dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná para construção do novo Fórum da Comarca.
Em anexo consta exposição da Justificativa, no sentido de esclarecer
que a alteração advém de solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme
protocolos nº 2018/7/13685; 2018/7/13658, tendo em vista que na lei constou como donatário o
Estado do Paraná, quando deveria ter constado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30.
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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Parecer Jurídico nº. 773/2018
; FLS. 05.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Verifica-se ainda que a iniciativa de lei no caso é do Chefe do
Executivo Municipal, uma vez que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de imóvel
público, e a Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência deste a administração dos bens
públicos nos seguintes termos:
Art. 13, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais.
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Dessa forma, o Projeto de lei em apreço encontra-se dentro da
competência legislativa do Chefe do Executivo Municipal.
No que diz respeito ao mérito da propositura ficam ratifica-se em
todos os seus termos o Parecer Jurídico nº 432/2018 cujo objeto foi a análise do Projeto de Lei
29/2018, que deu origem a Lei Municipal nº 1.706/2018.
Nesse contexto, tem-se que o projeto de lei em apreço. não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional, bem como a competência para a propositura está
dentro da competência constitucional do ente municipal, portanto apto a ser encaminhado ao
Legislativo.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 47, de 10 de julho de 2018.
possui embasamento legal e constitucional, uma vez que é de iniciativa do Chefe do Executivo
Municipal, bem como encontra-se dentro da matéria legislativa do Município.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter interna corporis e
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de julho de 2018.
Cintia Antunes de 4
Advogada do Município -OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 773/2018 Página 2 de 2
ns. 96.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/7 [13685
Data do Processo: 02/07/18
Assunto
Sub-Assunto : OFICIO
Requerente : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
SEWTJPR - 3044435 - Ofício
fes Of
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
R ivo Leão, 651 Casa - Bairro Cemtro - CEP 80030-180 - Curitiba - PR - wwwtiprjus br
OFÍCIO Nº 3044435 - TP/OE/P/STJPR/DEA/DEA-DA
Nº SEITIPR 0084137-43.2017.8.16.6000
Nº SEI-DOC 3044435
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Praça Nossa Se hora Aparecida, s/n — Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis
CEP 86430-000
D a
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a Lei Municipal nº 1.706, de 24 de maio de 2018, informo que a referida Lei não atende de forma plena às exigências
apresentadas pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Ofício nº 522/2018-GP,
anexo, tendo em vista que à doação definitiva e gratuita foi realizada ao Estado do Paraná e não à este Tribunal de Justiça.
Assim, solicita-se que seja realizada a correção, para atendimento pleno da determinação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Sendo o que se apresenta, valho-me desta oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração, subscrevendo-me.
Respeitosamente,
Eng. Alexandre Arns Steiner
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura
Em 25 de junho de 2018.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE ARNS STEINER, Diretor de Departamento, em 25/06/2018, às 19:03,
conforme art. 1º, HI, "b”, da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tiprjus.br/validar informando o código verificador 3044435 e o
código CRC B7FB6DAL.
0084137-43.2017.8. 16.6000 3044435v2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2018/7 [13658
Data do Processo: 02/07/18
Sub-Assunto. : OFICIO
Requerente + PODER JUDICIARIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANA
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DA DIREÇÃO DO FÓRUM
Avenida Coronel Oliveira Mota, nº 745 — (43) 3534 8104
Of. 13/2018 - DF Santo Antônio da Platina, 28 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente. tendo em vista O constante nos autos SEI
0084137-43.2017.8.16.6000, encaminho cópia da Cota DEA-D 3039570 para as
providências necessárias.
Sem mais para o momento, renovo-lhe meus protestos de estima
e consideração.
Heloisa Helena Avi Raios
Juíza de Direito
Diretora do Fórum
Excelentissimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina/PR
(nus dO)
FLS.
gófldio
hepso sentipr selicontro!
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
Rio Ledo. 651 Casa = Baita Centro CLP NOOIO-ESO = Coritiba - PR - wu tiprjus.br
COTA
1 - Ciente do contido na Informação 302631
H- Solicito à Divisão Administrativa a elaboração de Oficio à Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina. informando que não foi atendida na plenitude as exigências da Presidência do
Eribunal de Justiça quando da doação de terreno para a construção do novo Forum local, já que
expressamente o Despacho presidencial determinas a que à doação fosse realizada e averbada em
matricula de registro de imóveis em nome do donatário Lribunal de Justiça do Listado do Paraná para
a construção do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina. No entanto. segundo se observa na
Lei Municipal nº 1.706. a doação definitiva e gratuita foi realizada ao Estado do Paraná.
Assim. solicita-se que seja realizada a corre
ão. para atendimento pleno da determinação da
Presidência do Tribunal de Justiça:
HI - Solicito à Divisão Administrativa a elaboração de Mensageiro para a Direção do Fórum de
Santo Antônio da Platina. informando dos fatos apurados e indicados no item II desta Cota. de forma
a acompanhar o processo de correção para atendimento pleno ao Despacho da Presidência do
Eribunal de Justiça. bem como as ações necessárias para averbar à doação em matricula de registro
de imóveis. em nome do donatário Erbunal de Justiça do Estado do Paranã.
Curitiba. data registrada no sistema
Eng? Alexandre Arns Steiner
Diretor do Departamento de En
nharia e Arquitetura
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE ARNS STEINER, Diretor de
Departamento. em 22062018. as 00:31. conforme art 1º MI. “br. da Lei 14192006
1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site hups:/seitjprjus.br validar
+ informando o código verificador 3039870 co codigo CRC BC46E981.
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