PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA: “
a ESTADO DO PARANA ss=u:c-cese seas eae
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PROJETO DE LEI Nº. 080/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), assim discriminado:
06.002 — 10.301.0428.2.225 — DEP. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.48.99.00 — Outros Auxílios a Pessoas Físicas — FR 303 ..
. R$. 7.200,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
06.003 — 10.301.0428.2.071 — CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física — FR 303........... R$. 7.200,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30
de setembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
== - ESTADO DO PARANÁ--——
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 080/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Lei Municipal nº. 1.360, de 08 de agosto de 2014, foram
estabelecidas regras para a implantação, em nosso Município, do projeto Mais Médicos para o
Brasil, cuja finalidade é garantir a atenção a saúde às populações em situação de
vulnerabilidade econômica e social.
A Portaria Interministerial nº. 1369/2013 MS/MEC, que regulamenta o
Projeto, atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo Programa, o ônus relativo ao
adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes.
Deste modo, o artigo objeto do Projeto em tela visa repassar através de
pecúnio, o valor correspondente ao custeio das despesas de moradia.
Sendo assim, contamos com a apreciação e conseqiiente aprovação do
presente Projeto de Lei, visto os grandes benefícios que o programa tem proporcionado à
população platinense.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0970/2015
PROJETO DE LEE Nº 080/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 080/2015. Abertura de Crédito Adicional Espe
Vigente. Até o limite de RS 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
|. Orçamento
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 080/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. visando repassar através de pecúnio o valor correspondente ao
custeio das despesas de moradia relativo ao Programa Mais Médicos. até o limite de R$ 7.200.00
(sete mil e duzentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 0072015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 531/2015. da Secretaria Municipal de Saúde.
E o relatório
AÇÃO
Inicialmente. ress
alte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis. sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise
Prata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo repassar através de pecúnio
o valor correspondente ao custeio das despesas de moradia relativo ao Programa Mais Médicos. até
o limite de R$ 7.200.00 (sete mil e duzentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Q
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--ESTADO DO PARANÁ-
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Ar
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso II. da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 080/2015. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167.8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 01 de outubro de 2015
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PARECER CONTABIL Nº. 067/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 080, de 30 de setembro de 2015. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
9 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
* Jo - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) provenientes do
cancelamento parcial da FR 303, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 81º, art.
43);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janciro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 30 de setembro de 2015.
THAIS DE sÓusA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA fé
Estado do Paraná
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FLS., 214
[A fó j
EA
PROJETO DE LEI Nº. 080/15, 30 de setembro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 080/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº.
Na LDO a Ação a ser alterada: a“
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
188
2.358
Prefeitura Municipal
6
V4
10
301
428
2.225
3.3.90.48.99.00
303
Cancelamento parcial de Dotação, até o montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), da Fonte de Recurso 303,
constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso IIl, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 30 de setembro de 2015.
=
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /*
nana - ESTADO DO PARANÁ-———=..... nn
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 080/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Santo Antônio da Platina, 30 de setembro de 2015.
GOVERNOM
SECRETARIA MUNICI E
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENT
CEP: 86430-000 — SANTO ANTO.... .
OF. Nº. 531/2015 Santo Antônio da Platina. 29 de julho de 2015
Senhor Prefeito
Considerando o ingresso da médica Dheine Joana da Silva Francisco
através do Programa Mais Médicos , no dia 06 de julho do corrente ano, conforme termo de adesão
tem anexo). para atendimento médico na Equipe de Saúde da Familia na UBS da Vila Claro
Considerando a lei nº 42/2014 deste municipio e a portaria nº 30 de 12
fevereiro de 2014 do Programa Mais Médicos para repasse em pecúnio. solicito em caráter
emergencial que seja concedido a profissional médica este beneficio no valor de R$ 1.200.00 (Hum
mil e duzentos reais) para custeio do aluguel conforme contrato em anexo. água. luz, gás. despesa de
condominio e internet
Sendo o gue se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração
Atenciosamente
ROSIMAR DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2015
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
ANEXO Il - TERMO DE ADESÃC
Projeto Mais Médicos para o Brasi!
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E DHEINE JOANA DA
SILVA FRANCISCO PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por Héider Aurélio Pinto, Secretário de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco "G”, 7º andar. sala 716 -CEP
termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de & de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Adesão e
Compromisso para adesão ao Projeto, mediante as cláusulas e condições seguintes
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão do médico ao Projeto, bem como definir obrigações e responsabilidades mútua:
para participar de aperfeiçoamento na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante curso de
especialização e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração
ensino-serviço
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MÉDICO NO PROJETO
2.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o médico participante assume os
seguintes compromissos, dentre outras regras definidas para o Projeto, no Edital e neste Termo de Adesão e Compromisso
a) exercer com zelo e dedicação as ações de aperfeiçoamento
b) observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares,
c) estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior
vinculadas à UNA-SUS
d) cumprir as instruções dos supervisores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto;
e) observar as orientações dos tutores académicos:
f) atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS,
9) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público,
h) cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta horas) horas para as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas
Unidades Básicas de Saúde do município, conforme definido pelos supervisores e pelo Município, respeitando as possibilidades
conferidas pelas Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, nº 122 GM/MS, de 25 de Janeiro de 2011, nº 963
GM/MS, de 27 de Maio de 2013, e Portaria Interministerial nº 1, de 2 de Janeiro de 2014;
i) tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos supervisores, tutores e colaboradores do
Projeto
)) levar ao conhecimento do supervisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas quanto às atividades de integração
ensino-serviço. bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades
1) efetuar o registro de informações em saude e das atividades vinculadas à integração ensino-serviço desenvolvidas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme Portaria Interministerial nº 2.395, de 05 de novembro de 2014. O descumprimento
do registro poderá acarretar aplicação de penalidade de suspensão do pagamento da bolsa previste no art.4º da referido
Portaria
m) Manter atualizado os dados cadastrais constantes no formulário eletrônico disponivel no sítio maismedicos.saude.gov.br
atraves do seu acesso pessoal ao Sistema de Gerenciamento de Programa-SGP.
2.2. As atividades de pesquisa, ensino e extensão dos médicos participantes para o Projeto Mais Médicos se dará ne forma
disciplinada na Portaria Conjunta nº 1/SGTES/MS/SESU/MEC, de 21 de janeiro de 2014
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES
3.1. E vedado ao médico participante do Projeto
a) ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do Municipio ou
do supervisor
b) retirar, sem prévia anuência do Municipio ou do supervisor, qualquer documento ou objeto do local de realização das ações
de aperfeiçoamento
€) opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que envolvam atendimento ao usuário do SUS
d) para os médicos intercambistas, exercer a medicina fora das ações de aperfeiçoamento desenvolvidas no âmbito do Projeto
e) receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atividades no Projeto, diversas daquelas previstas para
o Projeto; e
f) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores académicos ou Coordenação do
Projeto
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO PROJETO
4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto
a) receber as inscrições dos médicos interessados em participar do Projeto;
b) selecionar, conforme regras previstas no Edital, os médicos inscritos no Projeto;
c) avaliar a conformidade dos documentos, declarações e informações apresentados pelos médicos em relação às regras do
Projeto;
d) encaminhar os médicos participantes para os Municípios para realização das ações de aperfeiçoamento,
e) ofertar aos médicos participantes curso de especialização oferecido pelas instituições de educação superior brasileiras
vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);
1) assegurar aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde para execução das atividades de ensino
pesquisa e extensão no âmbito do Projeto;
9) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto durante todo o período de participação nas ações
de aperfeiçoamento
h) custear ajuda de custo e passagens, nos termos do Edital,
i) providenciar junto à Coordenação do Projeto e à Coordenação Estaqual do Projeto as medidas necessárias para efetivação
das regras previstas no Projeto, e
|) adotar as providências necessárias para execução do Projeto
5. CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO
2013, da Pontaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de & de julho de 2013, as exigências do Edital No- 21/2014-SGTES/MS é
deste Termo de Adesão e Compromisso, não podendo, em nenhuma hipótese, delas alegar desconhecimento
5.2. O descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico
participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC
de 8 de julho de 2013, e no Edital No- 21/2014-SGTES/MS
6. CLAUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente instrumento terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar do início das ações de aperfeiçoamento
podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, e no Edital No- 21/2014-SGTES/MS
7. CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento
ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, nas hipóteses previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na
Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de & de julho de 2013, e no Edital No- 21/2014-SGTES/MS, mediante manifestação
encaminhada com antecedência minima de 90 (noventa) dias
8. CLAUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do
Ministério da Saúde
9. CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1. As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo
acordado entre os partícipes
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS
10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser dirimida
administrativamente entre os partícipes ou, em seguida, perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração
Federal da Advocacia-Geral da União e, se inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do
Distrito Federal
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos
Brasília-DF, 04 de Maio de 2015
HÉIDER AURÉLIO PINTO
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saude
DHEINE JOANA DA SILVA FRANCISCO
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MÉDICO (A) !iibune ÀS ZNANUNE