PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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PROJETO DE LEI Nº. 082/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:
04.001 — 28.843.0033.0.060 — JUROS E AMORT. DA DÍVIDA PÚBLICA
3.2.90.22.00.00 — Outros Enc. Sobre a Dívida por Contratos — FR 000 ......... R$. 30.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
10.013 — 15.451.0316.1.174 — PART. CONST. DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 R$. 30.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07
de outubro de 2015.
PEDRO CLARO D£ OLIVEIRA NETO
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 1016/2015
PROJETO DE LEI Nº 082/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 082/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de RS 30.000,00 (trinta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 082/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. visando a suplementação de crédito adicional especial às leis
orçamentárias vigentes. tendo em vista cobrança de taxa de administração e de risco de crédito
aberto através da Lei Municipal nº. 1.445, de 18 de março de 2015. até o limite de R$ 30.000.00
(trinta mil reais)
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 070/2015: e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vercadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise
[rata-se de Projeto de Lei que visa a suplementação de crédito adicional
especial às leis orçamentárias vigentes. tendo em vista cobrança de taxa de administração e de risco
de crédito aberto através da Lei Municipal nº. 1.445. de 18 de março de 2015. até o limite de R$
3OO00.00 Cerinta mil reaisi.
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
No versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso |.
da Lei nº 4320/04, faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura esta
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso III. da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. conforme
30
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 082/2015. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso Ve art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 16 de outubro de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 070/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 082, de 07 de outubro de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015:
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
5 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provenientes do cancelamento
parcial da FR 000, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 07 de outubro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 082/15, 07 de outubro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 082/2015, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 188
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.358
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 28
SUBFUNÇÃO 843
PROGRAMA 33
PROJETO/ATIVIDADE 0.060
NATUREZA DA DESPESA 3.2.90.22.00.00
FONTE DE RECURSO 0
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da Fonte de Recurso 000, constante do Art
2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 07 de outubro de 2015.
ps
NCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 082/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 30.000,00 (trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de outubro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal