PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA SE)
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 083/2015
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para aten-
der a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contra-
tar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, nas condições e pra-
zos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade
temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos
com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natu-
reza transitória.
Art. 3º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional
interesse público as admissões que visem a:
I— atender a situação de calamidade pública;
II — combater surtos epidêmicos;
III — promover campanhas de saúde pública;
IV — atender a necessidade relacionada à colheita e armazena-
mento de safras agrícolas;
V — atender ao suprimento de docentes em sala de aula e pessoal
especializado de saúde exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por pra-
zo superior a 15 (quinze) dias, licença à gestante, aposentadoria, demissão, exoneração e fale-
cimento.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, devendo o Edital expres-
sar a fundamentação em que se dá a contratação temporária.
Art. 5º - As contrações serão feitas por prazo determinado, ob-
servado o prazo máximo de 12 (doze) meses, incluído eventual prorrogação.
Parágrafo único - É vedada a readmissão da mesma pessoa,
ainda que para serviços diferentes, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do término do
prazo de admissão anterior.
Art. 6º - A contratação somente poderá ser feita com observância
da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Respon-
sabilidade Fiscal (LRF).
$ 1º - A Secretaria solicitante da contratação temporária formali-
zará requerimento ao Prefeito Municipal, devendo constar o número de pessoas necessárias e
respectivas funções a serem contratadas.
4,
A SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emeseeaceemnamanes -- ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
$ 2º - Cabe ao Departamento Municipal de Recursos Humanos a
confecção dos instrumentos contratuais e a tomada de assinaturas.
$ 3º Fica ao encargo das respectivas Secretarias Municipais a
execução e fiscalização dos contratos, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato formali-
zado sem a anuência do Prefeito.
Art. 7º - O valor a ser pago ao pessoal contratado, a título de
remuneração, será o previsto na Lei Municipal nº 1.350/2014, que trata da remuneração dos
servidores públicos efetivos, observada a equivalência da primeira referência do cargo.
Art. 8º - É proibida a contratação de servidores da Administra-
ção direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumula-
ções amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibi-
lidade de horários.
$ 2º - Além da nulidade do contrato, a infração do disposto nes-
te artigo implicará responsabilidade administrativa de autoridade contratante e do contratado.
Art. 9º - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obri-
gatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10 — A pessoa contratada não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo
implica a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autorida-
des envolvidas na transgressão.
Art. 11 - Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os
seguintes direitos:
I- décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço
prestado na condição desta lei;
II - férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço
sobre as mesmas;
III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos do-
mingos;
IV - adicional de remuneração para atividades insalubres ou
perigosas, na forma da lei, bem como adicional noturno.
Art, 12 — Ficam estendidos ao pessoal contratado nos termos
desta Lei a observância dos deveres e proibições previstos na Lei nº 02/1993. a
12
PREFEITURA À MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
esaenasas arma ESTADO DO PARANÁ--
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 13 — Configuram rescisão por justa causa as seguintes hipó-
teses:
I - abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço
por período superior a 7 (sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados;
II — falta disciplinar cometida pelo contratado;
NI — insuficiência de desempenho pelo contratado.
$ 1º - As situações elencadas nos incisos I, II e III, deverão ser
reduzidas a termo pela Secretaria em que o contratado estiver vinculado e encaminhadas à
Administração Municipal para os procedimentos cabíveis nos termos do artigo 15 e seguintes,
desta Lei.
$ 2º - O contratado que incorrer em qualquer hipótese de justa
causa deste artigo perderá o direito a verbas rescisórias e lhe será devido apenas o saldo de
salário e férias vencidas se houver, acrescidas de um terço sobre as mesmas.
Art. 14 - O contrato firmado extinguir-se-á:
I— pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da Administração Municipal, mediante ato
fundamentado justificando o interesse público.
III — por iniciativa do contratado, com a prévia comunicação de
no mínimo 15 (quinze) dias;
— pela extinção ou conclusão do projeto, convênio, progra-
ma/serviços, acordo, ou congênere, definidos pelo contratante.
Art. 15 — As infrações disciplinares e a insuficiência de desem-
penho atribuídas ao contratado, nos termos do artigo 13, II e III, serão apuradas mediante pro-
cesso administrativo, assegurada ampla defesa, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, não
sendo admitida a prorrogação.
Art. 16 — O processo administrativo será conduzido por Comis-
são composta por 03 (três) servidores efetivos designados pelo Chefe do Executivo.
Art. 17 - A Comissão analisará os termos da Secretaria e convo-
cará o contratado para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, contados do rece-
bimento da convocação.
Parágrafo único - Deverá acompanhar o ato de convocação,
cópia da peça de Secretaria e outros documentos que se fizerem necessários a assegurar a am-
pla defesa do contratado.
Art. 18 - Apresentada a defesa constante do artigo anterior, a
Comissão analisará a conveniência ou não do contrato.
Parágrafo único - Poderá a Comissão requerer diligências, ou
ouvir testemunhas apresentadas, desde que julgue imprescindíveis para o deslinde da questão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
EDS =ESTADO DO PARANÁ-——=.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 19 - Ultimado o processo administrativo, a Comissão re-
meterá ao Prefeito Municipal para decisão final.
Art. 20 - As ocorrências constantes do inciso 1, do artigo 13
desta Lei, deverão ser remetidas à Comissão, pela respectiva Secretaria ou pelo Departamento
de Recursos Humanos, acompanhadas da comprovação de freqiiência do contratado.
Art. 21 - A Comissão analisará os documentos e convocará o
contratado para apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento
da convocação.
Parágrafo único - Deverá acompanhar o ato de convocação,
cópia da peça de avaliação e outros documentos que se fizerem necessários a assegurar a am-
pla defesa do contratado.
Art. 22 - Apresentada a defesa constante do artigo anterior, a
Comissão analisará a conveniência ou não do contrato, remetendo ao Prefeito Municipal para
decisão final.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN-
TÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, em 14 de outubro de 2015.
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefeii
Fis
o]
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meneemem - ESTADO DO PARANÁ.-----.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei nº 083/2015
Caros Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por
objeto solicitar autorização para este Poder Executivo Municipal regulamentar a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públi-
co, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
Este Projeto de Lei busca atender a situação de calamidade pública,
combater surtos epidêmicos, promover campanhas de saúde pública, atender a necessidade
relacionada à colheita e armazenamento de safras agrícolas e atender ao suprimento de docen-
tes em sala de aula e pessoal especializado de saúde exclusivamente nos casos de licença para
tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença à gestante, aposentadoria,
demissão, exoneração e falecimento.
Por fim, desde já, cumprido as disposições da lei de responsabilidade
Fiscal, segue em anexo o Parecer Jurídico, como também parecer do Departamento de Recur-
sos Humanos.
Portanto, encaminhamos o projeto de Lei em tela para discussão e apro-
vação por essa Colenda Casa.
fe
EA
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitg' Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76 968 627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov br
PARECER JURÍDICO Nº 1004/2015
PROJETO DE LEI Nº 083/2015
SUMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EM PA: Projeto de Lei nº. 083/2015. Contratação por tempo determinado. Necessidade
Pemporári
t Excepeional interesse público. Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
RELATORIO
O Projeto de Lei nº 083/2015 tem por objetivo dispor sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicos nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa
É o relatório. passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente re
salto que o pa
ecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições. ou seja. se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais. remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao inte
se público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis. sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Irata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse públicos nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência [Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30. inciso 1.
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete dos
Municipios:
| legislar sobre assuntos de interesse local
(uu)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ... =
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr gov.br - site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br
Encontra respaldo também de modo expr
sso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina. in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
Municipio compete prover a tudo quanto respeite do seu peculiar interesse «
do bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, ds
seguintes atribuições:
[= legislar sobre assuntos de interesse locul.
rd
Trata-se de matéria que excepciona regra constitucional prevista no inciso
H. do art. 37 da Constituição Federal. na medida em que possibilitou a existência de contratações
por tempo determinando. visando o atendimento de necessidades temporárias e de excepcional
inter
sse público. consoante se observa do art. 37, inciso IX. do Texto Maior:
Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil (..)
Cod
IN a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender «a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
À |
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 083/2015. possui
embasamento legal.
Contudo. a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores. bem como a fis
alização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo. não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 14 de outubro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINHES SE)
-- ESTADO DO PARAN
CNPJ 76.968.627/0001-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER Nº 07/2015
Em referência ao Projeto de Lei nº 083/2015, do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências, há previsão nos artigos 252 a 264 da
Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993, bem como o artigo 123 da Lei
Orgânica do Município — Resolução nº 01/90 (alterada pela Resolução nº 04/98, de
09/12/1998), dispõe que Lei específica estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Santo Antônio da Platina, 15 de outubro de 2015.
4
am
JORGE REIS DOS SANTOS
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos