PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
e ip errrerrer — ESTADO DO PARANÃ ———aaacceccesa assess ssasnsges
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 081/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar até o limite de
R$. 30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.094 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais — FR 303 ................eeeeserereneerererereres R$. 30.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente:
06.003 — 10.301.0428.2.086 — UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 303................. R$. 30.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 01 de
outubro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefoito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
entencenioeeeecenioeeeeemacmenenoenonconead ESTADO DO PARANÁ-—.......
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 081/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do Convenio nº. 012/2015 (cópia em anexo), o Município de Santo
Antônio da Platina, firmou com o Hospital Nossa Senhora da Saúde o “PROJETO
SOBREVIVER”, cujo valor anual é da ordem de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil
reais), os quais são destinados para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.
Contudo, após a implantação do Centro de Especialidades, houve um
aumento significativo na demanda em decorrência da realização de cirurgias eletivas.
conforme explica o ofício nº. 48/2015, (cópia em anexo), acarretando naturalmente uma
elevação nas despesas do Hospital.
Desta forma, o Hospital Nossa Senhora da Saúde pleiteia uma
complementação financeira ao CONVENIO Nº 012/2015 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), a serem repassados em duas parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) cada, totalizando assim o montante anual de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil
reais).
Mesmo considerando que a Secretaria Municipal de Saúde através do ofício
nº. 551/2015 (cópia em anexo), tenha solicitado que o repasse deveria ser feito em cinco
parcelas, o Município optou em realizá-lo em apenas 02 (duas) vezes devido não haver tempo
hábil para dividi-lo em um número maior de parcelas.
Sendo assim, atendendo à solicitação daquela instituição, encaminhamos a
essa Casa de Leis, o presente Projeto, através do qual contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores no que diz respeito à apreciação e aprovação do mesmo.
“ ”
PEDRO CLARO DE/OLIV EIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ
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PARECER JURÍDICO Nº 0979/2015
PROJETO DE LEE Nº 080/2015
SÚMULA: Autoriza a abertur
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 080/2015. Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Orçamento Vigente. Até o limite de RS 30.000,00 (trinta mil reais).
1 de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 080/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. visando complementação financeira ao
Convênio nº. 012/2015. firmado com o Hospital Nossa Senhora da Saúde — Projeto Sobreviver. até
o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 069/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Oficio nº. 551/2015. da Secretaria Municipal de Saúde: Ofícios nº. 037/2015 e nº
048/2015. ambos do Hospital Nossa Senhora da Saúde: Ata de Reunião Extraordinária. nº. 157. do
Conselho Municipal de Saúde. realizada em 31 de julho de 2015.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se à análise.
Irata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
credo adicional suplementar no Orçamento Programa vigente. bem como compatibilizar a ação
!
+
AGE SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARANÁ-
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correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. visando complementação financeira ao
Convênio nº. 012/2015. firmado com o Hospital Nossa Senhora da Saúde - Projeto Sobreviver. até
o limite de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Iederal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso III da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 080/2015. que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de
ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167.8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 05 de outubro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA P PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 069/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 081, de 01 de outubro de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas
e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provenientes do
cancelamento parcial da FR 303, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art
43):
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 01 de outubro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 081/15, 01 de outubro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 081/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.094
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.094
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00
FONTE DE RECURSO 303
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da Fonte de Recurso 303, constante do Art.
2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 01 de outubro de 2015.
Ts,
o a
JO CESAR DE FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
gre ESTADO DO PARANÁ. eemmemmememae terre
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 081/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 30.000,00 (trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 01 de outubro de 2015.
Ts / N
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PEDRO CLARO pe duivena NETO
Prefeito Municipal
Ata da Reunião Extraordinária nº. 157º., do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 31 de julho de 2015, Horas: 09:00 h Local: Sala de Reuniões da Secretaria
Municipal de Saúde, à Rua Tiradentes , nº. 263 — Centro — Santo Antonio da Platina -
PR. Presentes: Diretoria: Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente, Rosimar
do Espírito Santo Moreira — Vice-Presidente, Cristiane Aparecida dos Reis —
secretária. Presentes os Conselheiros: Aparecida de Fátima Navarro, Cristiano
Benedito Lauro, Elane Soraia Martins, Francisco Adriano Alves Ferreira, Francisco
Edno da Silva, Glair Souza Lemos Villas Boas, Josiane Aparecida Teixeira, Milton de
Souza Coelho, Patrícia Ana da Cruz, Pedro José Martins, Sandra Mara Fagioli, Simone
Santana de Abreu, Subtenente Elvandir Machado Tngea, Tânia Canto Bardal.
Ausentes: Celso Dias de Oliveira, Everton Roberto de Souza, José Antonio Simioni.
José Ricardo Mariano, Luiz Gustavo Ximenes, Maria Alice da Silva, Maria de Fátima
da Silva, Maria Zenilda Ramos Sigo, Padre Rosinei Tonietti, Padre Rubens Lopes
Coelho, Rosane Manarim Ferreira, Rosângela Padilha, Sílvia Dal Ry Baechtold, Simone
de Castro Viana da Silva, Williane Villas Boas Alves. Abertura: “Há quorum”. A
seguir passam-se às pautas do dia. Documentos: Nº 1 O aumento do subsidio repassado
ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que hoje é de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e passará a ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), porque devido à situação econômica do país houve um grande aumento no preço
dos materiais usados pelo hospital; Nº 2 Descritivo de Aplicação do recurso de
VIGIASUS, referente à Resolução SESA nº 022/2015, que será utilizado para aluguel
(prédio onde está instalado a Vigilância em Saúde), recursos humanos, compra de
materiais de consumo e outros, no valor de R$ 171.131,32 (Cento e setenta e um mil.
cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Lembrando que caso haja situação
epidêmica estes recursos poderão ser realocados após aprovação do Conselho Municipal
de Saúde: Nº 3 O conselheiro Sr. Cristiano Benedito Lauro, questionou sobre a situação
á
Ata da Reunião Extraordinária nº. 157º., do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 31 de julho de 2015, Horas: 09:00 h Local: Sala de Reuniões da Secretaria
Municipal de Saúde, à Rua Tiradentes , nº. 263 — Centro — Santo Antonio da Platina -
PR. Presentes: Diretoria: Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente, Rosimar
do Espírito Santo Moreira — Vice-Presidente, Cristiane Aparecida dos Reis —
secretária. Presentes os Conselheiros: Aparecida de Fátima Navarro, Cristiano
Benedito Lauro, Elane Soraia Martins, Francisco Adriano Alves Ferreira, Francisco
Edno da Silva, Glair Souza Lemos Villas Boas, Josiane Aparecida Teixeira, Milton de
Souza Coelho, Patrícia Ana da Cruz, Pedro José Martins, Sandra Mara Fagioli, Simone
Santana de Abreu, Subtenente Elvandir Machado Tuga, Tânia Canto Bardal.
Ausentes: Celso Dias de Oliveira, Everton Roberto de Souza, José Antonio Simioni,
José Ricardo Mariano, Luiz Gustavo Ximenes, Maria Alice da Silva, Maria de Fátima
da Silva, Maria Zenilda Ramos Sigo, Padre Rosinei Tonietti, Padre Rubens Lopes
Coelho, Rosane Manarim Ferreira, Rosângela Padilha, Sílvia Dal Ry Baechtold, Simone
de Castro Viana da Silva, Williane Villas Boas Alves. Abertura: “Há quorum”. A
seguir passam-se às pautas do dia. Documentos: Nº 1 O aumento do subsidio repassado
ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que hoje é de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e passará a ser de R$ 50.000,00 (cingienta mil
reais), porque devido à situação econômica do país houve um grande aumento no preço
dos materiais usados pelo hospital; Nº 2 Descritivo de Aplicação do recurso de
VIGIASUS, referente à Resolução SESA nº 022/2015, que será utilizado para aluguel
(prédio onde está instalado a Vigilância em Saúde), recursos humanos, compra de
materiais de consumo e outros, no valor de R$ 171.131,32 (Cento e setenta e um mil,
cento e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Lembrando que caso haja situação
epidêmica estes recursos poderão ser realocados após aprovação do Conselho Municipal
de Saúde; Nº 3 O conselheiro Sr. Cristiano Benedito Lauro, questionou sobre a situação
do imóvel onde funcionava o Seminário, que no ano passado houve uma a possibilidade
da instalação de um CAPS AD neste prédio, havendo até uma resolução fazendo a
transferência do imóvel da educação para a saúde, e devido a um problema político não
houve um acordo para que isso acontecesse, a Sra Adriana relatou que numa reunião
com o Prefeito alguns vereadores mostraram interesse em passar o prédio para a saúde,
mas hoje em dia não há a possibilidade da instalação do CAPS AD em nosso município,
pois o mesmo será instalado em Jacarezinho, devido a demora na resolução do problema
com o imóvel onde este seria instalado. As pautas do dia foram aprovadas por
unanimidade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião às
19:20 h. após a leitura e aprovação desta ata. Eu, Cristiane Aparecida dos Reis —
Secretária, lavrei e assino a presente ata que segue assinada pela diretoria do Conselho
Municipal de Saúde e pelos presentes.
Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente OQ
Rosimar do Espírito Santo Moreira — Vice-Presidente (Boni
Cristiane Aparecida dos Reis — Secretária CAL
Aparecida de Fátima Navarro =ta/»vvse
Cristiano Benedito Lauro SE
Elane Soraia Martins Fo Prstiia
Francisco Adriano Alves Ferreira
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Francisco Edno da Silva Bl)
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Glair Souza Lemos Villas Boas ST Sm Dadá
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Josiane Aparecida Teixeira admira,
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Milton de Souza Coelho
Patrícia Ana da Cruz Use»
Subtenente Elvandir Machado Taugen “Z TA
Tânia Canto Barda SB ada
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SECRETARIA MUNICIPAI = ,
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO,
CEP: 86430-000 — SANTO ANTONIO
OF. Nº.551/2015 Santo Antônio da Platina, 07 de agosto de 2015,
Senhor Prefeito,
Considerando o Tepasse mensal através do convenio 12, realizado ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde, no valor de R$ 44.000,00/quarenta e quatro mil reais) mês.
Considerando o aumento na oferta dos serviços prestados aos usuários
por esta entidade e a aprovação do Conselho Municipal de Saúde, solicito aditivo no valor de R$
6.000,00/ (seis mil reais) mês, passando o referido convênio de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais) para R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais)anual.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Te
ROSIMAR Bb SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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Ao Secretário Municipal de Fazenda
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Trata-se de Ofício nº. 551/2015 de Protocolo nº,
2015/08/0 15842, de 1 1/08/2015, da SECRETARIA
MUNICIPAL DI SAUDE, no sentido de efetivar Termo
Aditivo ao Convênio nº. 012/2015, firmado entre o Município
de Santo Antônio da Platina com o Hospital Nossa Senhora
da Saúde, nos termos das Leis Municipais nº. 1.292/2014 e
nº. 1,4132014 !
Veio o ofício nº. 55] 2015. acompanhado de cópia da Ata de
Reunião Extraordinária nº. 157, do Conselho Municipal de
Saúde, bem como de Ofício nº. 37/2015, do Hospital Nossa
Senhora da Saúde
Da análise tem-se que se faz necessário apresentar de modo
elaro e pormenorizado à a
aditivo, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio
nº. 012/2015:
Cláusula décima segunda —- Da alteração
O presente Convênio poderá ser alterado através de Termos
Aditivos, mediante proposta da tomadora, devidamente
dustificada
Parágrafo único. 1 TOMADORA poderá — propor,
excepcionalmente q reformulação do Plano de Trabalho
Dura ulteração du Programação da execução deste “onvênio,
que será apreciado pelo Município [grifeij
Ademais. cabe consignar a necessidade de se proceder a
uplementação do valor constante da Lei Municipal nº.
413/2014 e seu Anexo |.
O parecer, salvo melhor juizo e entendimento.
«3. 26/08/2015
Hospital
Nossa Senhora da Saúde
Santo Antônio da Platina, 20 de julho de 2015
Ofício nº 37/2015
EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA:
Vimos por este intermédio solicitar a Vossa Senhoria uma complementação no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no PROJETO SOBREVIVER, cujo valor anual é de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), tendo a finalidade de aquisição de materiais
hospitalares e medicamentos. Convênio nº 012/2015 celebrado com o município de Santo
Antônio da Platina em 20/02/2015.
A solicitação deste recurso de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deve-se ao fato de que
o valor ora destinado para a aquisição de materiais hospitalares não estão sendo suficiente
para suprir as nossas necessidades.
Na possibilidade da liberação do recurso ora pleiteado, o mesmo deverá ser
repassado em 05 parcelas mensais de R$ 6.000,00 incluindo na aquisição de materiais
hospitalares, iniciando em agosto de 2015, com término em dezembro de 2015.
Anexamos o quadro de aplicação do recurso do referido convênio, bem como o
quadro com a complementação solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para externar-lhe nosso respeito e
consideração.
Atenciosamente
Saúde
aneisco Edno da Sibya
ADMINISTRADOR
Mat EA CRA'PR 28.410
ROSIMAR DO ESPIRITO SANTO MOREIRA
DD. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VNoekido
Ao. 4-3G
A uma
QUADRO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
CONVÊNIO Nº 012/2015
CODIGO DA | TIPO DA | REFERENCIA VALOR ANUAL
DESPESA DESPESA NO SIT
3.3.90.30.09 Material Medicamentos R$ 300.000,00
Farmacológico
3.390.30.36 Material Hospitalar | Material Hospitalar | R$ 140.000.00
VALOR MENSAL.= 10 parcelas de R$ 44.000,00
TOTAL ANUAL: R$ 440.000,00
QUADRO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
Retificação ao Convênio 012/2015
CODIGO DA | TIPO DA | REFERENCIA VALOR ANUAL
DESPESA DESPESA NO SIT
| 3.3.90.30.09 Material Medicamentos “| R$ 300.000,00
Farmacológico
3.390.30.36 Material Hospitalar | Material Hospitalar | R$ 170.000.00
VALOR MENSAL= 05 parcelas de R$ 50.000,00
1º parcela: agosto/15- 5º parcela: dezembro/15
TOTAL ANUAL: R$ 470.000,00
ST Hospital O
a N. Senhora da Saúde
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
Santo Antônio da Platina, 31 de agosto de 2015
Ofício nº 48/2015
EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA:
Através do Convênio nº 012/2015, celebrado com o município de Santo Antônio da
Platina, cujo valor anual é de R$ 440.000.00 (quatrocentos e quarenta mil reais),
denominado PROJETO SOBREVIVER, destinado para a aquisição de materiais hospitalares
e medicamentos. esta entidade mensalmente vem recebendo recurso no valor de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Ratificamos nossa solicitação constante no ofício nº 37/20+5, no qual pleiteamos
uma complementação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de
aquisição de materiais hospitalares.
O Hospital Nossa Senhora da Saúde. em parceria com esta Secretaria Municipal de
Saúde e o Centro de Especialidades, vem realizando as cirurgias eletivas, diminuindo assim
a demanda do município. Anexamos para conhecimento o relatório de atendimento do
período de janeiro de 2014 a julho de 2014, em comparação ao mesmo período do ano de
2015. e com o início deste projeto a tendência é o aumento mensal destas cirurgias.
Diante do exposto. o valor destinado a aquisição de materiais hospitalares para estas
cirurgias e demais procedimentos. não estão sendo suficientes para suprir as necessidades
que requerem estes materiais.
Na possibilidade da liberação do recurso ora pleiteado, o mesmo deverá ser incluso
na aquisição de materiais hospitalares, código 3.390.30.36. ficando a critério desta
Secretaria, definir o valor mensal.
Anexamos o quadro de aplicação do recurso do referido convênio, bem como o
quadro com a complementação solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para externar-lhe nosso respeito e
consideração.
a À ,
Atenciosamente
[To
il
7W)
Hospital Nossa Sekhora da Saúde
EXMA. SRA.
ROSIMAR DO ESPIRITO SANTO MOREIRA
DD. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Hospital O
“ N. Senhora da Saúde
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
QUADRO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
CONVÊNIO Nº 012/2015
| CODIGO “DA|[ TIPO DA | REFERENCIA | | VALOR ANUAL
DESPESA DESPESA NO SIT |
| 3.3.90,30.09 | Material Medicamentos | R$ 300.000,00
| Farmacológico |
3.390.30.36 Material Hospitalar | Material Hospitalar I R$ 140.000.00
VALOR MENSAL= 10 parcelas de R$ 44.000,00
TOTAL ANUAL: R$ 440.000,00
QUADRO DE APLICAÇÃO DO RECURSO
Retificação ao Convênio 012/2015
ÍCODIGO | DA | TIPO DA] REFERENCIA — | VALOR ANUAL
DESPESA DESPESA NO SIT |
o l
[3.3.90.30.09 | Material | Medicamentos R$ 300.000,00
| Farmacológico |
e — |
3.390.30.36 Material Hospitalar | Material Hospitalar + R$ 170.000.00
TOTAL ANUAL: R$ 470.000,00 | BE
SUS | Outros | Pacote | Integral | -60 60 | -60 | 60 t H M ,
L. TO
195 eo] 80 14 78] 44] 134] 64] 35 14] 169) 132 26) 42| 345 13
+ ass
170 67 8 32 64) 60] 133) 67) 15 181] 122 26| 24] 333 9
di
182 60 es, 22 96] 72] 77 El 18 12] 168 E 16] 22] 313 UR
199 82 68 25 83] 57) 127) 53] 29 25] 173] 126 21) Sá 351 10
195 87) és 22 63) 52) 112] 70) 32 27| 155] 4H 13) 57] 337 18
|
102] 79 69/ | 26 62) 86] 95) 74 al 22) 173) 115 32] 46) 347 1
jul-14 196 81 70 15 68] 74] 116] 65] 27 al 182] 120 27 ss, 336 10
TOTAL) |
ATÉ
07/2014] 1329] 516] 511 156] 514] 445] 794] 450] 183 126/1201] 872] 161] 278 2362 nm
nvor
RELATORIO MENSAL DE ATENDIMENTOS — GERAL
JULHO DE 2015
MUNICÍPIOS:SANTO ANTONIO DA PLATINA E DEMAIS DA REGIÃO
FONTE PAGADORA T SEXO/IDADE CLÍNICAS ALTAS
PARTIC | HOMEM Ta CRIANÇA |MED] CIRU[OBST| PED |ALTA| TRA |OBIT
SUS | Outros | Pacote | Integral | -60 -s0 | 60 |H|M
| +
jan-15 | 203 74 68 35) 78 132] 68| 20 167] 139] 33] 41] 356] 12
fev-15 | 153 57 52 35] 60 mi 60] 16 145) 114] al, 14] 280 5
mar15 21). Cá! ] 50 “ao 148| 73] 20 212] 137] 34 28] 388| 14
aca 213) 97). 51 38] 79 123 35 189 real, ss). 51 ass é
mai-15 | 192 o1 sol 49 su 137 aa 1s9| 151) 35] 52] 372] 10
[ras | ro 54 87 29) 73 112 18| 10] 156 E 20) 22 eos 5
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ATÉ
07/2015 | 1337 528| 465 275| 504 Bo! 464] 169) 128| 1171] 978] 215] 241] 2466| 66
“ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/000
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.
CONVÊNIO Nº012/2015
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA E A HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA SAUDE - OBJETIVANDO
O REPASSE DE RECUSOS PARA
EXECUÇÃO DO PROJETO
“SOBREVIVER”.
Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Convênio, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Orgânica Municipal (Resolução 01/90);
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei 8.742/93 — e Política Nacional de Assistência Social, e ainda obedecendo aos ditames constantes
nas Leis Municipais n.º 1.292, de 12 de fevereiro de 2014 e n.º 1.413, de 05 de dezembro de 2014, que
dispõe sobre as contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de 2015, e sua execução se submeterá
a normas previstas na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e instrumentos
exarados pelo Poder Executivo Municipal que tratem de Transferências Voluntárias, os quais os partícipes desde
já se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1! - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na
cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, inscrita no
CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 325.912-9/SSP-PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.991.398-04, residente e domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83,
Jardim Santa Crescência, nesta cidade e comarca.
Il - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº. 81.161.697/0001-84, com endereço nesta cidade e comarca, na Praça São Benedito, nº. 251,
Centro, doravante denominado TOMADOR, neste ato representado por seu provedor interino Sr. Luis Antônio
Guedes de Moura, brasileiro, casado, titular do RG nº 851.486-0-SESP/PR, CPF nº 012.397.329-53, residente e
domiciliado na Rua Deputado José Afonso, 350, nesta cidade e comarca.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas
referentes à execução do PROJETO “SOBREVIVER” na área de Saúde, que visa à aquisição de medicamentos e
material hospitalar, conforme definido no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho em anexo, com detalhamento dos objetivos, as razões e as metas a serem atingidas,
etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma físico-financeiro de desembolso e
previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas para
o período de vigência deste convênio, passa a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUALIFICAÇÃO DA TOMADORA
São qualificações necessárias a tomadora para firmar o presente convênio e viabilizar o repasse dos recursos:
1. Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo social voltado à promoção da
Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência
Social) e Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Manter unidade de atendimento permanente no Município de Santo Antônio da Platina e em
funcionamento regular;
Ser cadastrado junto ao Conselho Municipal da área de abrangência;
Ter reconhecido o seu caráter de Utilidade Pública por Lei Municipal;
Apresentar Certidão Negativa Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Certidão de Regularidade de Situação do FGTS;
Apresentar Certidões de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual;
8. Apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Santo Antônio da Platina (cadastro
mobiliário e imoblhánio),
ad
ASNAO
ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-|
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br *
9. Apresentar Certidão de Inexistência de Ações Trabalhistas
10. Apresentar Declaração do dirigente da entidade de que na diretoria executiva não há detentores de
mandatos eletivos, funcionários públicos e parentes até 3º grau de detentores de mandato eletivo;
11. Apresentar Declaração do dirigente do interessado de que a finalidade social da entidade está entre
aquelas previstas na legislação aplicável à forma de repasse pretendido e que o seu estatuto obedece
aos requisitos da legislação;
12. Declaração da Unidade Gestora de Transferências - UGT, de que a tomadora encontra-se regular com
as prestações de contas de transferência de recursos municipais.
Parágrafo único - A TOMADORA manterá durante todo o período de execução todas as qualificações
estipuladas no presente Convênio, sob pena de suspensão do mesmo até a resolução da pendência, perdendo o
direito sobre as parcelas referentes ao período.
CLÁUSULA QUARTA —- DAS OBRIGAÇÕES DA TOMADORA
A NADA obriga-se a:
Cumprir sua FINALIDADE institucional, seus objetivos, bem como os compromissos assumidos
formalmente através de convênios, termos, acordos, ajustes, protocolos e outros semelhantes;
2. Prestar atendimentos gratuitos, sendo expressamente proibida a cobrança, a qualquer título, aos
usuários do serviço, em pecúnia, bens e serviços;
3. Realizar planejamento anual das atividades, com base em proposta pedagógica adequada à faixa etária;
4. Servir alimentação saudável, de acordo com o cardápio adequado às necessidades das crianças na faixa
etária atendida;
5. Proporcionar aos funcionários o acesso a cursos de capacitação e de reciclagem profissional;
6. Realizar a manutenção do espaço físico, das instalações e equipamentos, mantendo-os em condições
de uso e higiênico-sanitárias adequadas ao atendimento prestado, conforme orientações da Vigilância
Sanitária;
7. Permitir, a qualquer tempo, à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e aos Conselhos
respectivos, a supervisão técnica e a inspeção in-loco da unidade de atendimento, bem como aos
membros da Unidade Gestora de Transferência - UGT, Controladoria Interna do Município e ao fiscal
indicado na clausula sexta item 9, inclusive com a apresentação de documentos e relatórios quando
solicitados;
8. Manter pessoal técnico devidamente qualificado para o cumprimento da finalidade:
9. Manter critérios de inserção dos usuários;
10. Prestar contas anualmente dos recursos advindos de outras fontes;
11. Instituir em sua estrutura, uma Unidade Gestora de Transferências — UGT, para fins de atendimento ao
previsto nos art. 20 e 23 da Resolução nº28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
12. Utilizar o Sistema Integrado de Transferências — SIT - nos termos da Resolução 28/11, devendo
informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, conforme determinação do art. 15
da Instrução Normativa nº 61/201, junto ao site do Tribunal de Contas do Paraná
(http:/Anww.tce.pr.gov.br).
13. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
= no prazo final de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
14. Prestar contas trimestralmente dos recursos advindos deste Convênio ao Conselho Municipal respectivo;
15. Apresentar na Unidade Gestora de Transferência — UGT a prestação de contas até o 5º (quinto) dia útil
de cada mês;
16. Apresentar anualmente relatório quantitativo e qualificativo do atendimento prestado;
17. Informar mensalmente à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e ao respectivo Conselho
Municipal, quanto à disponibilidade de vagas na Instituição;
18. Movimentar os recursos liberados em conta bancária específica, salvo os casos previstos em lei;
19. Empregar os recursos exclusivamente para atingimento dos objetivos propostos no ato de transferência
voluntária, o qual deve estar em consonância com o plano de trabalho e compatível com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
20. Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno, da Unidade Gestora de
Transferências do Município e do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo, a todos os atos, fatos
e documentos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado;
21. Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste convênio e no Plano de
Atendimento, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
22. Ressarcir à CONVENENTE os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar sua
inadequada utilização, as quais não estejam contempladas no plano de atendimento em anexo;
23. Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a
terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a CONVENENTE de quaisquer ônus ou
reivindicações perante terceiros, em juízo ou fora dele;
24. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos;
25. Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pela CONVENENTE, fornecendo as
informações necessárias a sua execução quando assim a requisitar, acatando suas deliberações em
consonância com a Política referente a sua área de atuação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
'STADO DO PARANA LI.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
26. Atender as recomendações, exigências e determinações do concedente dos recursos e dos agentes
dos sistemas de controle interno e externo;
27. Manter conta corrente especifica e exclusiva para recebimento e movimentação dos recursos
provenientes deste convênio;
28. Propiciar aos credenciados pela CONVENENTE meios e condições necessárias ao acompanhamento à
supervisão e à fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo, mantendo atualizada a
instrução contábil específica dos atos e fatos relativos á execução do Convênio, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
29. Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Convênio, não podendo de forma
alguma cobrar pelo serviço prestado aos beneficiários do mesmo;
30. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela
CONVENENTE;
31. Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, contados da data de entrega dos Relatórios de Atendimento
à CONVENENTE, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento,
as fichas e relatórios individualizados dos usuários, bem como os registros contábeis relativos ao
exercício de concessão, com a identificação do Programa e deste Convênio, com vista a permitir o
acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços.
32. Na hipótese de demanda judicial envolvendo questões cíveis, previdenciárias ou trabalhistas alusivas à
execução do objeto do presente Convênio, o Município não responderá quer solidária ou
subsidiariamente.
33. Aplicar os recursos repassados pelo Concedente inclusive os rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, bem como os correspondentes à sua contrapartida quando exigido, exclusivamente no
cumprimento do objeto do presente Convênio;
34. Aplicar os recursos repassados para aquisição de bens e contratação de serviços, atendendo aos
princípios, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da
eficácia;
35. O atendimento do princípio da economicidade deverá ser comprovado, mediante pesquisa de preços
junto a no mínimo 3 (três) fornecedores do ramo do bem ou do serviço a ser adquirido, sob pena de
responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica ou justificativa pela sua não realização;
36. Restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimento da aplicação
financeira, ao final de sua vigência, conclusão ou extinção.
37. A TOMADORA designará, através de declaração firmada pelo seu representante legal, o responsável
pela administração e boa aplicação dos recursos, objeto do presente termo, sem prejuízo de eventual
responsabilização solidária.
Parágrafo único: A inobservância ou ausência de qualquer dos itens acima importará a necessária
suspensão deste Convênio, pelo prazo que perdurar a pendência, perdendo o direito sobre as parcelas
referentes ao período.
CLÁUSULA QUINTA —- DAS VEDAÇÕES
É vedado a tomadora:
1. Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência do Convênio;
2. Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
3. Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
4. Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
5. Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
6. Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em geral e móveis), que
não constem no objeto.
7. Realização de despesas com pessoal sem a observância prévio teste seletivo para a contratação;
8. O repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE obriga-se a:
1. Efetuar o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Aplicação / Atendimento:
2. Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa para que esteja de acordo com o
objeto deste Convênio;
3. Examinar e aprovar, por parecer técnico, o Plano de Atendimento, inclusive procedendo à sua
reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio;
4. Examinar e aprovar, se for o caso, quando proposta e, acompanhada das necessárias justificativas, as
excepcionais reformulações do Plano de Trabalho.
ESTADO DO PARAN, -
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
5. Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento apresentados pela tomadora;
6. Efetuar o registro inicial das informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT — dentro do
bimestre em que ocorrer a celebração do instrumento de transferência.
7. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
— no prazo final de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
8. Liberar as parcelas em conformidade com parecer emitido pela UGT — Unidade Gestora de
Transferência e UCI — Unidade de Controle Interno.
9. Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, através do Servidor Municipal Sr. Francisco Adriano Alves Ferreira, portador do RG nº
4.780.105-2, inscrito no CPF/MF nº 678.072.599-49, matrícula funcional nº 20.117, sendo o responsável
pela emissão dos seguintes documentos destinados a atestar a adequada utilização dos recursos:
9.1) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido sempre que houver alguma
verificação ou intervenção do fiscal responsável, devendo documentar a atividade ocorrida, bem
como a condição em que se encontra a execução do objeto naquele momento, destacando inclusive,
a omissão da tomadora dos recursos quando não houver a execução do objeto ou divergências deste
em relação ao pactuado;
9.2) Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento integral do objeto
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONVÊNIO
Para a execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), divididas em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), de
acordo com o cronograma de desembolso em anexo ao Plano de Aplicação / Trabalho, correndo as despesas por
conta de recursos orçamentários do Poder Público Municipal.
$1º- A primeira parcela será repassada para iniciação do serviço;
$ 2º - As demais parcelas somente serão liberadas após a comprovação do efetivo atendimento do mês anterior,
que se fará mediante prestação de contas mensal da parcela recebida e deverá ser sempre entregue à Unidade
Gestora de Transferências - UGT da CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da
realização dos mesmos.
$ 3º - As despesas devem ser vinculadas às modalidades do tipo de atendimento, de acordo com o Plano de
Aplicação / Trabalho em anexo.
$ 4º - Os recursos repassados integram a previsão orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referentes à
dotação orçamentária nº 06.003 — 10.301.0428.2.094 — 3350.43.02.99 (1181) 303 e serão depositados em conta
especifica alusiva ao Convênio para movimentação dos recursos sendo em instituição financeira oficial, como
prevê a Resolução nº 28/11 do TCE/PR.
& 5º - Os recursos que porventura não forem utilizados para o cumprimento do objeto deste Convênio, os quais
devem estar depositados em conta especifica, deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal para posterior
deliberação sobre sua utilização.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho
anexo ao presente Convênio, e guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de
transferência voluntária.
$ 1º. Os recursos serão movimentados em instituição financeira oficial, com abertura de conta específica, salvo
os casos previstos em lei.
$ 2º - Não havendo instituição financeira oficial na localidade da entidade tomadora da transferência voluntária,
os recursos poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
$3º - Os saques de recursos da conta específica somente serão permitidos para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, devendo sua movimentação realizar-
se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade,
em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
$ 4º - Os recursos repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados,
nos termos do art. 116, 8 4º, da Lei nº. 8.666/1993:
| - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês;
Il — em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
a) repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
8 5º: Os recursos transferidos pelo Município não poderão ser utilizados para pagamento de despesas relativas a
período anterior ao da data de assinatura deste Convênio ou posterior à sua vigência;
$ 6º: Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio,
estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas para os recursos transferidos;
& 7º: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapartida pela tomadora;
-— ESTADO DO PARANÁ e
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — “CNPJ 76.968. 627/0001- oq
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
$ 8º - As parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho
aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
| — quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária, ou o inadimplemento
do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas;
Il — quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente dos
recursos, pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas;
Ill -«quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor, qualquer cláusula ou condição
prevista no ato de transferência voluntária.
$ 9º - A liberação das parcelas será suspensa definitivamente na hipótese de rescisão ou extinção do ato de
transferência voluntária, sem prejuízo da prestação de contas das parcelas anteriormente liberadas e das
eventuais responsabilidades pelos atos imputados como irregulares.
$ 10º - A transferência de recursos em desacordo com este artigo implicará na responsabilização do concedente
dos recursos.
$ 11º - A liberação das parcelas ficará condicionada à apresentação pela tomadora das certidões liberatórias do
INSS, FGTS, CNDT e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA - DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada à Unidade Gestora de Transferências - UGT da
CONVENENTE, sob forma de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao recebimento do recurso, juntamente com a Prestação de Contas.
Parágrafo único - É assegurado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e ao Tribunal de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, acesso as documentações e aos registros dos programas custeados com
recursos do Fundo Municipal de Saúde, que deverão ser emitidos em nome da tomadora.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
O presente Convênio deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
$ 1º: Salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado ou, ainda, se
expressamente estabelecido de forma diversa pelo plano de trabalho, a tomadora deverá iniciar a execução do
objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da primeira parcela dos recursos.
$ 2º: O Município exercerá a função gerencial fiscalizadora no acompanhamento da execução até a prestação de
contas final do presente Convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações, de acatar ou não, justificativas com relação às disposições porventura havidas na execução, a
fim de verificar a correta aplicação de recursos e o atingimento do objeto;
$ 3º: Será encaminhada à respectiva Secretaria Municipal, cópia de igual teor e forma do presente instrumento,
que fará o acompanhamento “in loco” da sua execução, mantendo o Município informado de todos os fatos que
lhe sejam pertinentes bem como emitir relatórios, termos e certificados objetivando o cumprimento total ou parcial
do objeto proposto neste Convênio;
$ 4º: O Município dará ciência do presente instrumento à Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Exercício financeiro — execução — vigência: a partir da data de assinatura deste termo de convenio até 31 de
dezembro de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ser alterado através de Termos Aditivos, mediante proposta da tomadora,
devidamente justificada.
Parágrafo único: A TOMADORA poderá propor, excepcionalmente, a reformulação do Plano de Trabalho para
alteração da programação da execução deste Convênio, que será apreciado pelo Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE fiscalizará a execução do presente convênio podendo decidir sobre a oportunidade e a
convivência do momento de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001- o
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br *
presente Convênio, devendo a tomadora permitir o livre acesso dos servidores incumbidos da fiscalização a todos
os atos, fatos e documentos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito
bilateralmente ou unilateralmente, independentemente de interpelação judicial, ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente
inexequível, desde que comunicado ao respectivo Conselho Municipal e após a sua deliberação.
8 1º- Constitui, particularmente, motivos de rescisão, com a imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
a constatação das seguintes situações:
1) Descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento;
2) a aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Terceiro da
Cláusula Oitava;
3) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
4) Despesas realizadas não correspondentes ao Plano de Atendimento relativo ao Convênio;
5) Falta de apresentação da Prestação de Contas, no prazo previsto, com a imediata instauração da
competente Tomada de Contas Especial.
$ 2º - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas
durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As Prestações de Contas serão realizadas bimestralmente pela tomadora de acordo com o art. 25 a 29 da
Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, e art. 18 a 20 da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, bem como o
dispositivo nesse termo.
8 1º: As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome da tomadora, e deverá conter, além da descrição do bem ou do serviço adquirido, ser
expressa a seguinte menção em sua via original: TERMO DE CONVÊNIO Nº 012/2015 (PMSAP).
8 2º: O documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo recebimento
das mercadorias ou serviços prestados;
$ 3º: A TOMADORA deverá manter todo o processo referente a este Convênio arquivado em boa ordem de
conservação, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do
encerramento do processo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A TOMADORA compromete-se a restituir ao Município:
8 1º Os valores transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma de legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do recebimento, na hipótese de
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência do
art. 116 da Lei nº 8.666/93.
8 2º: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ato de transferência voluntária, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas,
conforme dispuser a legislação pertinente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial em face do responsável, providenciada pela autoridade
competente da entidade titular dos recursos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal e demais legislações
aplicáveis ao caso.
8 3º: O valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto deste Convênio;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Convênio, no Órgão Oficial declarado pelo Município, será providenciada pelo
Nundipo até 05º (quinto) dia ll do mês seguinte ao de sua assinatura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e icmtentorceneeneemeraemananeomeena ESTADO DO PARANÁ-........
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina para dirimir as questões decorrentes da execução do presente
Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em três vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo relacionadas.
Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro de 2015.
a
Fa di Dedo um
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
Pedro Claro de Oliveira Neto Luis Antônio Guedes de Moura
Prefeito Municipal Presidente
Secretaria Municipal de Saúde
Francisco Adriano Alves Ferreira — Portaria 081/15
Fiscal do Convênio
Testemunhas:
1. Nome:
RG nº Assinatura:
2. Nome:
RG nº Assinatura: