CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº. 14/2015
Denomina de rua nesta Cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Vereador Valdir Domingos de Souza.
Art. 1º. — Fica denominada Rua Dr. Newton José
Fernandes, a atual Rua A, no Jardim Minas Gerais desta Cidade (cód. 119).
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de setembro de
2015.
Es pa de Souza
Vereador
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Data: 05 0 pd as/0 hn mn
Nome:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 14/2015
SIDA SALA AU IRUJLIO DE LEIN. 14/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores
A propositura de projeto de lei para nomear ruas no
município é de competência dos vereadores, conforme determina a Lei
Orgânica do Município.
Verificando os registros desta Casa de Leis, a denominação
da Rua México no Jardim Bela Vista II, apesar de constar no cadastro da
Prefeitura Municipal, não foi oficializada por meio de Lei Municipal.
O loteamento do Jardim Minas Gerais foi aprovado pelo
Poder Executivo Municipal conforme Decreto n.º 306/2015 - cópia do
decreto e do mapa segue em anexo.
O homenageado, Dr. Newton José Fernandes, era natural do
município de Franca (SP), onde nasceu em 13 de outubro de 1926, filho do
Sr. Adelino Fernandes Gaspar e da Sra. Adelaide de Lima Fernandes.
Em 1949 formou-se em Contabilidade e em 1973 graduou-
se em Direito pela Faculdade de Direito de Jacarezinho.
No decorrer de sua vida pública exerceu importantes cargos
e funções públicas. Foi Secretário Executivo da Câmara Municipal de
Jacarezinho (junho/1950 à fevereiro/ 1952); Delegado do Conselho
Regional de Contabilidade do Paraná (1967 à 1984); Presidente do
Colorado Coutry Clube (1968 à 1969); Presidente do Centro Acadêmico
Octávio Mazziotti da Faculdade de Direito de Jacarezinho (1971 à 1972);
Na subseção da OAB do Município de Jacarezinho exerceu os cargos de
Vice-Presidente (1983 à 1985, e de 1987 à 1989) e de Secretário (1985 à
1987); Em 1990, foi nomeado Presidente da Comissão de Concurso
Público de Provas e Títulos, pelo então Presidente da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina, Vereador Cícero Barbosa da Silva; Foi
nomeado Presidente da Associação dos Advogados de Santo Antônio da
Platina, (1989 à 1990); Também em 1990 foi empossada como Presidente
da Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina, tendo sido o seu
primeiro Presidente eleito, para o biênio de 1991 à 1992.
Foi eleito para o cargo Vereador desta Câmara Municipal
para a legislatura de 1959 à 1963, onde chegou a exercer o cargo de
Presidente do Legislativo Municipal no curto período de 08/03/61 a
20/03/61, o que, por questões políticas da época, teve que deixar o cargo.
Recebeu o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio
da Platina, concedido pela Lei Municipal nº 804, de 11 de maio de 2009,
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
cuja solenidade de entrega ocorreu em 26 de fevereiro de 2010, onde
estavam presentes uma extensa lista de amigos e familiares.
A presente propositura é uma singela homenagem à
memória deste homem e a todos os seus familiares, pelos relevantes
serviços prestados em prol do Município de Santo Antônio da Platina.
VA Dommiços de Souza
Vereador
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
NEWTON JOSÉ FERNANDES
Matrícula
084947 01 55 2015 4 00030 109 0012785 91
| | Cor Estado civil e idade ]
Branca Viúvo , 88 anos ee :
seg
Documento de identificação Eleitor )
903.495/SSP/PR ee , | Sim
iliação e residência
ADELINO FERNANDES e ADELAIDE FERNANDES DE LIMA, residente e domiciliado na Rua
Vinte e Quatro de Maio, 460, centro, em Santo Antônio da Platina-PR «e
Mês Ano
02|| 2015
!!!| Data e hora do falecimento Dia
|| Sete de fevereiro de dois mil e quinze, às 18h 35min «e 07
“94, [ Local do falecimento
k N Santa Casa de Misericórdia, em Jacarezinho-PR «e
| Naturalidade
lllFranca-SP «e
Sepultamento / Cremação (Município e cemitério, se conhecido)
Cemitério de Santo Antônio da Platina-PR
Nome e número de documento do médico que atestou o óbito
Dr. Anderson Hinterlang, CRM nº 20174 «e |
Observações / Averbações
Nascido em 13 de novembro de 1926. Pela declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens
a inventariar e não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Era viúvo de Léa
Franzolin Fernandes e deixou quatro (4) filhos maiores: Néuma Fatima Fernandes Tagliari
com 60 anos, Nára Leyde Fernandes Marcondes Albuquerque com 59 anos, Nadma Léa
Fernandes Mattana Carollo com 57 anos e Newton José Fernandes Júnior com 52 anos
Ntinha um (1) filho falecido: Newton José Fernandes Filho. Apresentada a Declaração de Óbito
ido Ministério da Saúde nº 18996654-8, CPF/MF nº 003.310.159-00, Certidão de Casamento N
1 3381, Folhas 169, Livro B-23, lavrada neste Ofício, Certidão de Nascimento Nº 15027, Folhas
1471, Livro A-19, lavrada no CARTORIO DE REGISTRO CIVIL(1º SUBDISTRITO), FRANCA-SP,
ATítulo de Eleitor nº 9350600680- Zona 22 Seção 55 Custas: Isentas (Face a Lei Federal
![ Nome do Oficio Z ae ' A
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais | O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
praça ] Jacarezinho -PR, 09 de fevereiro de 2015 ..
Anna Santiago Coutinho
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E Municipio 7 UF
E Município e Comarca de Jacarezinho - Estado do
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Rua Coronel Batista, 97 FUNARPEN |
+ | CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3525-3404 o Lívia Coutinho Arrud sELO DIGITAL Nº
| el ; $ it | Escrevente Jurament! g3pzx.EUhHu.59GAX |
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| MOOj4.UgAO |
| Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br |
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Gabinete do Prefeito
Palácio aa Exevutivo
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 CNPJ 76 968 s2719001. o
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.sanioantor nodapiauna.pr.gov.br,,
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Lein" 804, de UU de maio de 2009
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônia
Platina ao Sr. Newton José Fernandes pelos relevantes.
serviços prestados a esta comunidade.
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A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado mi
Paraná. aprovou e eu. Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - Tica concedido o Título de Cidadão Honorário, | 4
Santo Antônio da Platina ao Sr. NEWFON JOSE FERNANDES pelos relevantes serviços!
prestados a esta comunidade. uk ensaio
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. cude
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ANTONIO DA PLATINA “ESTADO DO PARANA é PAÇO MUNICIPAL DR. ALIG.
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CONVITE
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O Presidente da Câmara Municipal de Santo |
siântônio da Platina, Estado do Paraná, Vereador Francisco 4 mo
" Faustino de Proença Júnior e demais Vereadores, têm a honra de
« sesgonvidar Vossa Senhoria para assistir à Sessão Solene de outorga Er ih
do Título de Cidadão Honorário Platinense ao Tlustríssimo Senhor '*
Newton José Fernandes, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de nho
“2010, às 20 horas, nesta Casa Legislativa, na Avenida: Corona Hi
Oliveira Motta, 715, nesta cidade. a no
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Sage
CÉSAR LEITE RIBEIRO.
DE S.A. DA PLATINA.
- Platina para o biênio 1.991/92 Foo fa add
- JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA.DE SANTO | E d
A ga
;
A. VIDA PÚBLICA
mM Exerceu a profissão de contabilista de 1.943 a 1.984
SECRETÁRIO EXECUTIVO da Câmara Municipal de, RR
JACAREZINHO de junho de 1.950 à Fevereiro de 1.952 a 4% Ea
Delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná de * |
1.967 a 1.984
” Vereador a Câmara Municipal de S.A. da Platina, em 1.960, pela
UDN em coligação com o PTB. etapas tt +
: Em 1960 foi eleito secretário da Câmara. FARA
Em 08/03/61 foi eleito Presidente da Câmara. ;
Foi legalmente empossado.
! Ea:
Por motivos políticos, por força da união do Legislativo e
Executivo , não exerce-o até o fim, sendo aos 20/03/61 eleito novo presidente :
BENEDITO LÚCIO MACHADO, db
Presldente do COLORADO COUNTRY CLUBE DE 6/01/68 A |
11/01/69. Rd ni
Foi eleito Presidente do Centro Acadêmico “OCTÁVIO na
MAZZIOTTP da Faculdade de Direito de Jacarezinho para o período de 1.971/72 4
Em 83/85 Vice Presidente da OAB Sub de JACAREZINHO. |)
Em 85/87 foi secretário Ed
Em 87/89 Vice Presidente.
Em 1990 pela Portaria 01/90, de 28/08/90, da Câmara
nt
Municipal foi nomeado Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e 1
- Títulos para Provimento de Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Mutiipaa spo der
Presidente da Câmara CÍCERO BARBOSA DA SILVA esecretário PAULO "tt
selo
1989 e 1990 presidente da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS
Aos 21/09/1990, foi empossado como Presidente da subseção da d tm.
OAB em S.A da Platina, presidindo-a até 1991 )
Primeiro Presidente eleito para a sub seção da OAB de S.A da
Pela PORTARIA 003/93 de 16 de Agosto de 1.993, o Doutor f
JOÃO ANTONIO DEMARCHI MM JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO
ANTONIO DA PLATINA RESOLVE DESIGNAR NEWTON JOSÉ
FERNANDES, OAB-PR 6171, e outros para exercerem a função de
CONCILIADORES E ARBITROS junto ao Juizado Especial de Pequenas Causas
desta Comarca.
t
DADOS PESSOAIS
NOME : NEWTON JOSÉ FERNANDES
Data nascimento : 13 de Outubro de 1.926, registrado aos
13/11/26
Local- Franca Estado deS. Paulo.
FILIAÇÃO:
ADELINO FERNANDES GASPAR
e ADELAIDE DE LIMA FERNANDES
FIHOS:
NEÚMA FÁTIMA E ERNANDES TAGLIARI
ARA LEIDE FERNANDES MARCONDES DE
N
ALBUQUERQUE
NADAMA LEA FRNANDES MATTANA CAROLLO
NEWTON JOSÉ FERNANDES JUNIOR toi
NEWTON JOSÉ FERNANDES FILHO falecido em 5/03/62 «(ii :
k
Tem três genros e uma nora
. Tem nove netos, um falecido.
RELIGIÃO ESPIRITA
MAÇOM- Grau 33, possuindo, ainda o título de benemérito.
ESCOLARIDADE
Curso Primário em Franca —S.Paulo
Curso Secundário em Jacarezinho (Madureza)
Em 1.949formou-se me Contabilidade
Em 1.973 graduo-se BACHAREL EM DIREITO pela :
FACULDADE DE DIREITO DE JACAREZINHO a
Pós graduação em DIREITO TRIBUTÁRIO na PUC- S PAULO “ti
Curso de ROTINAS TRABALHISTAS.- juiz dr. JOSÉ SERSON;: |!
Curso de ROTINASD TRABALHISTAS ministrada
pela revista
LTR
Curso de atualização em ICM ministrado pelo Centro de
Orientação Fiscal do Contribuinte do ICM- PARANÁ
Diversos seminários sobre IMPOSTO DE RENDA
CNPJ 76.968 .627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (13) 3534.8700
e-mail prefeituraíisantoantoniodaplatina prgovbr - site: www santoantonindapia
DECRETO Nº 306/15
OQ Preteito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com trâmites
constantes do protocolo sob nº 003036/14 de 07/03/
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado JARDIM MINAS
GERAIS, com área total de 10] 160.40m? (Cento é um mil, cento e sessenta vírgula quarenta metros
quadrados), localizado na Chácara Boa Esperança - Bairro Água das Bicas, Objeto da Matricula n
21.998, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. conforme Mapa e Memorial Descritivo.
elaborados pela Engenheira Civil Camille Nassar, inscrita no CREA 15 662-D/PR. e como
responsável técnico o Engenheiro Civil Nelson Luiz, inscrito no CREA 123 172-D/SP, anexos ao
requerimento nº 003036/14. e demais especificações do presente Ato, tudo de conformidade com as
plantas. o memorial, o termo de compromisso de implantação de infra-estrutura, Termo de lotes em
caução de garanta. cronograma e demais elementos e informações constantes do protocolo
nº 003036714, que passam a fazer parte integrante deste Decreto
Parágrafo único. A área descrita no caput ficará distribuida. para fins
de implantação de Loteamento. conforme autorização e memorial descritivo anexo
Art 2º - O LOTEADOR se obriga a executar as obras a seguir
relacionadas, com recursos próprios e no prazo estabelecido no cronograma
1 Rede de Água e Rede coletora de esgoto:
2. Rede de Energia Elétrica:
3 Rede de Drenagem de aguas pluviais;
4. Meto-fio e Pavimentação Asfáltica.
Art 3º Conforme termo de compromisso datado em 03/06/2014. 6
LOTEADOR fica obrigado a transferir, mediante escritura pública de doação. sem qualquer ônus para
º Município, à propriedade das Areas Públicas & a propriedade do conjunto de obras de arborização
pavimento de vias, abastecimento de água, coleta de esgotos. drenagem de águas pluviais, Huminação
pública v abastecimento de energia elétrica em estrita obediência no contido no art. 17, imeiso |, da [ei
Municipal nº 828/2006;
Art. 4º - O LOTEADOR garantirá as condições necessárias para a
do permanente, por parte do Poder Executivo Municipal, durante todo o tempo das execuções
das obras e serviços no presente Loteamento. sujeitando-se à fiscalização do Municipio durante a
execução dos serviços e das obras complementares, conforme disposto no art. 17. inciso IL. da Lei
Municipal nº 528/2006;
Art. 5º - Fica obrigado o LOTEADOR a executar, no prazo máximo
de OZidois) anos, em acordo com q Cronograma ico-financeiro, os PROJETOS
COMPLEMENTARES do referido Loteamento, conforme dispõe a art. 17, inciso [IL da Lei
Mumicipal, sob nº 528/2006 e. após a conclusão dos serviços « obras complementares, o LOTEADOR
ainda está sujeito às penalidades, se comprovado. através da fiscalização do MUNICIPIO.
descumprimento das exigências legais do loteamento;
Art. 6º - O LOTEADOR se obriga à apresentar os projetos d
execução das obras de infra-estrutura citadas na Cláusula Primeira do Termo de Comprimido E
devidamente aprovados pelos deçãos Sompetentes, num prazo de 30 (trinta) dias contados a parir da
data de assmatura do Termo de Compromisso e do Termo de Caução; / ie,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D
cisne mens Tee ESTADO DO PARANA LT
NA CNPI 76.968 627/0001-00
Re Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº » Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534.8700
' e-mail prefeituradosantoantoniodaplatina prgovbr . site way santoantontodapiatina ps
A PLATINA
Art. 7 O LOTEADOR se Obriga à submeter o loteamento ao
Registro de Imóveis às suas expensas discriminando as áreas reser vadas ao municipio, num prazo de
ERÔ (cento e oitenta) dias contados a partir, da data de aprovação do projeto definitivo do loteamento
Art, 8º- O LOTEADOR se compromete caucionar, como garantia de
execução dos PROJETOS COMPLEMENTARES, às seguintes imóveis, lotes 01, 02, 03 da quadra 61,
lote 02 da quadra 02. lotes 04. 05 e 27 da quadra 03. lotes 01. 02 e 33 da quadra 08 e lotes 48
localizado no Loteamento Residencial Tarumãs, tudo de conformidade com o Termo de ( aução de
Lotes registrado sob o nº 18038 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem como não
tcionar, por qualquer instrumento às lotes caucionados para esta finalidade. e à se utilizar de
modelo de contrato de compra e venda, tudo nos moldes fixados no art. 17, incisos IV. Ve VI da Lei
Municipal nº 828/2006.
Art. 9º - Fica obrigado o LOTEADOR a cumprir as normas descritas
na Licença Prévia do LAP - Instituto Ambiental do Paraná. sob nº 32181, datado de 30/102014. bem
como a Licença de Instalação nº 15808 de 14 AZROI4
Art, 10º O referido loteamento fica localizado em uma ZC'S 2 tZona
Comercial e de Serviços dois), conforme Lei nº 1375/2014 do dia 10/09/2014. conforme dispostos nos
Artigos 1º, 2º e 2º da referida Lei, como devera atender o anexo | da Lei nº 527/2006, onde define-se
as construções € edificações permitidas e não permitidas.
“Zona Permitidos Permissíveis | Tolerados Proibidos
| 2082 (Zona Residências Comércio e | Indústria Cfipo A) Comércio e
Comercial Unifamilar e Serviço Especial ' Serviç
| + Omereia! € (Unifamiliar e ns IO ESP | Comércio e Serviço DOVIÇO
de Serviços Multifamiliar. (Tipo A) lo 4 v Especial
h Da | Especial (Tipo B) ;
dois) Horizontal e Vertical) / CFipo O)
Comércio e Serviço | indústria
Vicinal | (Tipo B)
Comércio e Serviço
Geraí
Art 11º - O LOTEAMENTO JARDIM MINAS GERAIS. por
obedecer às disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal. bem como satisfazer as
exigências de todos os órgãos públicos e também o disposto na Lei Federal nº 6 766/79. de 19/12/77
fica devidamente APROVADO,
Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALICIO
DIAS DOS REIS, aog99 He junho de 2015 -
DO PIMENTEL PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Secretário Munieipatt Plincjamento Prefeito) Municipal
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NÁTHALY CINTRA COELHO
Arquiteta e Urbanista
CAL A65931-0
DOPBL TESIZAZ BEGGO SI EGAS
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