materia nº 40/2018

PROJETO DE LEI:
e 040, de 20 de junho de 2018
e “Altera os Anexos da Lei Municipal
nº 1.723/18.”
SUMÁRIO
NIDUTA....essessensesesesesserecssssosoensserm cansei ONO 01/53
JUSMIFICATIVA sesacisoserassorsoornnsa dias attcosea Dos Ma MS 02/53
ANEXO Iii do erserosernssernsoemmsiienastnes censor vnse olha Reduce 03/53
E 0d | E 27/53
PARECER JURÍDICOS. sercsssersnsserisseronse Re Rqurono 31/53
PARECER CONTÁBIL ...........cceeeenseemseemsesseeesectose 33/53
ceeeeceeeenemeeaeeaeacememmeeemememe==— ESTADO DO PARAN
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PROJETO DE LEI Nº 40, de 20 de junho de 2018
Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.723/2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam substituídos os Anexos II e III da Lei Municipal nº. 1.723, de
28 de junho de 2018, pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 20 de junho de
2018.
LO
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina, através da Lei Municipal nº. 1.723,
de 28 de junho do corrente, instituiu as Diretrizes Orçamentárias visando nortear a elaboração e a
execução do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2019.
A Lei mencionada acima objetivou definir os programas, atividades, projetos e
suas metas, bem como as prioridades da Administração Municipal para o Exercício de 2019.
Foram estabelecidas diretrizes específicas para o Orçamento Municipal, quanto
ao controle da execução orçamentária, às alterações na legislação tributária e a alterações no quadro
de pessoal, entre outras, de acordo com a legislação em vigor, particularmente ao que determina a
Lei Complementar nº. 101/00, de 04/05/2000.
Durante a elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2019,
algumas áreas da Administração Municipal apresentaram algumas situações não contempladas nas
Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
Após análise e apreciação, algumas dessas novas sugestões, bem como,
alteração de alguns valores anteriormente previstos, foram consideradas procedentes, sendo
necessária a adequação da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, o que hora
apresentamos a essa nobre Casa de Leis.
Ledo
JOSÉ DA alisa COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO ll
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2019
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL
501.600,00
18.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO | 125.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
100.000,00
375.000,00
189.000,00
2.337.000-Câmara Mirim
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
2.002.000-Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
5.000,00
20.000,00
2.000,00
3.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 5.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2.003.000-Chefia de Gabinete
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.004.000-Assessoria Juridica Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 115.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.006.000-Ouvidoria Municipal Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.008.000-Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO ll
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
2.215.000-Coordenadoria de Controle Interno a E!
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2019
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
nm
10.000,00
5.000,00
5.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 180.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.010.000-Funrebom Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS]
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
2.216.000-Unidade Gestora de Transferencia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
10.000,00
3.1.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 1.000,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Do
2.013.000-Gabinete da Secretaria de Gestão
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.055.000-Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
300.000,00
30.000,00
610.000,00
150.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
70.000,00
20.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
40.000,00
1.000,00
50.000,00
30.000,00
20.000,00
8.000,00
2.057.000-Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.218.000-Departamento de Gestão
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA!
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.219.000-Departamento de Almoxarifado e Distribuição
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
ÇÃO - PJ
110.000,00
30.000,00
5.000,00
2.000,00
3.000,00
20.000,00
60.000,00
20.000,00
330.000,00
80.000,00
10.000,00
2.000,00
20.000,00
3.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.378.000-Setor de Comunicação Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
20.000,00
30.000,00
7.000,00
50.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.380.000-Setor de Pessoal
15.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
3.000,00
5.000,00
3.1.90.01.00.00.00-APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REM. E REFORMA DOS MILITARES
3.1.90.03.00.00.00-PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
2.505.000,00
700.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA O Muy
S É)
Estado do Paraná Ho FLS 3
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il ed as
Mal EO»
a
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2019
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.385.000-Departamento Municipal de Frota Oficial
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 260.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00
5.000,00
80.000,00
2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 135.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 105.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
2.416.000-Setor de Expediente e Protocolo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 400.000,00
100.000,00
18.000,00
2.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
300.000,00
3.3.95.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 2.000.000,00
0.060.000-Juros e Amortização da Divida Publica
3.2.90.21.00.00.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
850.000,00
3.2.90.22.00.00.00-OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 200.000,00
4.6.90.71.00.00.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2.200.000,00
0.234.000-Contribuição p/com o PASEP
3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.309.000,00
2.059.000-Gabinete da Secretaria de Fazenda
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2019
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
10.000,00
1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 550.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 220.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.
2.061.000-Departamento Municipal de Finanças
o
o
Ss
o
o
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
20.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
2.062.000-Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2.064.000-Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 270.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
50.000,00
2.066.000-Departamento Municipal de Tributação
80.000,00
20.000,00
5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.000,00
10.000,00
2.000,00
2.067.000-Divisao de Fiscalização Tributaria
285.000,00
80.000,00
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
40.000,00
2.222.000-Departamento Municipal de Compras, Licitações e Contratos
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
20.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
2.379.000-Setor de Compras
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 140.000,00
35.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 6.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
2.381.000-Setor de Contratos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
2.000,00
110.000,00
30.000,00
5.000,00
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
20.000,00
2.000,00
3.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 160.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
20.000,00
2.384.000-Setor de Atendimento e Receitas Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
20.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
140.000,00
35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ç -
Estado do Paraná Ja D? 8
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il Nº p' CR
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2019
4.000,00
2.000,00
11.000,00
11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
260.000,00
65.000,00
8.000,00
5.000,00
2.000,00
80.000,00
20.000,00
5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO .000,
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2.018.000-Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2.228.000-Departamento Municipal de Projetos e Convênios
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
2.295.000-Programa Casa Facil
3.3.70.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 50.000,00
2.390.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00
30.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 9.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br - orcamentoQsantoantonioda platina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.391.000-Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2019
40.000,00
5.000,00
280.000,00
80.000,00
5.000,00
1.000,00
1
1.000,00
o
s
o
S
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.392.000-Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas
10.000,00
5.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.393.000-Departamento Municipal de Orçamento e Programação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
50.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
150.000,00
50.000,00
5.000,00
1.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06-PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
2.224.000-Procuradoria Jurídica Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.394.000-Divisão Fiscal e Tributária
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.000,00
1.000,00
2.000,00
20.000,00
5.000,00
360.000,00
90.000,00
5.000,00
3.000,00
2.000,00
1.000,00
8.000,00
55.000,00
20.000,00
40.000,00
6.000,00
125.000,00
35.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.000,00
1.000,00
91.000,00
1.000,00
2.070.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Saude
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO II
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.075.000-ESF - Estratégia Saúde da Familia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.082.000-Laboratório Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.086.000-Unidades Basicas de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.091.000-PACS - Programa Agente Comunitario de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8
o
8
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00
2.092.000-Farmácias Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
| 2.073.000-Consorcio IntermunicipaldeSaude
2.074.000-CAPS - Centro de Atendimento Psico-Social Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 370.000,00
94.000,00
30.000,00
25.000,00
130.000,00
120.000,00
5.000,00
5.000,00
550.000,00
138.000,00
50.000,00
57.000,00
302.000,00
551.000,00
5.000,00
210.000,00
60.000,00
30.000,00
110.000,00
60.000,00
31.000,00
5.000,00
2.200.000,00
550.000,00
50.000,00
171.000,00
150.000,00
215.000,00
60.000,00
h
1.300.000,00
325.000,00
140.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
ins á
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
2.093.000-Consorcio Intergestores Paraná Saude eme
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.094.000-Subvenções Sociais DT mr
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.225.000-Departamento de Saúde RR
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 255.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
a
2019
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUI 600.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 210.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 210.000,00
3.3.90.48.00.00.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 140.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.287.000-CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Dn 22 A
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 215.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
2.304.000-SAMU - Serviço de Atendimento Movel de Urgencia
[TR
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.306.000-Centro de Assistência à Saúde da Mulher — ma
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.311.000-Pronto Socorro Municipal Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.800.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.349.000-NASF - Nucleo de Apoio a Saúde da Familia [== TSE
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 330.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2019
90.000,00
20.000,00
29.000,00
80.000,00
10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.374.000-Fessan
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
5.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.377.000-Atendimento Médico Especializado
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.000,00
30.000,00
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.395.000-Ouvidoria Pública da Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.396.000-Unidade de Compras da Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.397.000-Centro de Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
800.000,00
20.000,00
8.000,00
65.000,00
20.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
110.000,00
30.000,00
15.000,00
2.000,00
2.000,00
540.000,00
140.000,00
20.000,00
48.000,00
22.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.398.000-Seção de Agendamento de Consultas e Exames
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
360.000,00
90.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
30.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.399.000-Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.400.000-Seção de Transmissão de Dados Online SUS.
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
2.000,00
60.000,00
20.000,00
6.000,00
2.000,00
2.000,00
50.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.401.000-Seção de Transporte de Pacientes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
2.000,00
2.000,00
1.200.000,00
300.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2019
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 248.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 600.000,
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00
2.402.000-Seção de Vacinas
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
120.000,00
30.000,00
10.000,00
15.000,00
| 2.405.000-Setor de ControledeEndemias | o
| 2.406000-SetordeVigilância Epidemiológica To TT
2.407.000-Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E, RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
2.421.000-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
62.000,00
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08-SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.097.000-Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
110.000,00
30.000,00
1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 500.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 35.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 125.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
2.098.000-Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 155.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
15.000,00
3.000,00
2.000,00
8.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
2.105.000-CCI - Centro de Convivência do Idoso
70.000,00
20.000,00
15.000,00
119.000,00
2.000,00
10.000,00
1.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
100.000,00
100.000,00
70.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 300.000,00
80.000,00
21.000,00
g
Ss
8
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 63.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
2.296.000-Aprimoramento da Gestão - Bolsa Familia
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
2.339.000-CRAS - Centro de Referência de Assistência Social Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00)
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
2.351.000-Quiosque Popular
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00
2.352.000-Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 47.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
2.356.000-Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
3.3.90.36.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.432.000-Apoio ao Controle Social
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.433.000-Bloco de Gestão do SUAS Municipal - IGD/SUAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.435.000-Habitação de Interesse Social
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
10.000,00
90.000,00
2.000,00
6.000,00
1.000,00
5.000,00
3.000,00
7.000,00
1.000,00
1.000,00
4.000,00
2.000,00
4.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
6.232.000-Departamento Municipal de Garantia dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
6.235.000-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 854.000,00
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
10.000,00
220.000,00
60.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA FS MN
Estado do Paraná (RA 3 » A
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il Ny, a K as
a
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.353.000-Casa Lar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.354.000-Abrigo para Adolescente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.434.000-Serviço de Acolhimento Familiar
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
15.000,00
5.000,00
10.000,00
160.000,00
50.000,00
10.000,00
25.000,00
55.000,00
34.000,00
50.000,00
10.000,00
20.000,00
14.000,00
60.000,00
20.000,00
15.000,00
40.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
2.000,00
5.000,00
250.000,00
15.000,00
10.000,00
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.116.000-Ampliar CMEIS
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
1.224.000-Construção Escola Central
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 900.000,00
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 600.000,00
1.360.000-Reforma do CMEI Loja Maçonica
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
1.418.000-Escola Ercicio Custodio
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
1.419.000-Escola Nohemia Lopes Galvão Neimann
4.4.90.51.00.00.00-O0BRAS E INSTALAÇÕES
1.425.000-CMEI - Therezinha Villani
4.4.90.51.00.00.00-O0BRAS E INSTALAÇÕES
1.426.000-Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.435.000-Escola Prof. Ivonice Aparecida de Souza
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.436.000-CMEI Hermínia Patrial Oliveira
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
2.112.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
500.000,00
500.000,00
700.000,00
300.000,00
500.000,00
300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Ng. fl
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2019 o
o
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
2.510.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.000,00
2.114.000-Merenda Escolar PT 2,6]
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
RE
29.000,00
ET
15.000,00
200.000,00
200.000,00
750.000,00
60.000,00
200.000,00
300.000,00
[eseootnmorundamenta O |
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 415.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 800.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 460.000,00
2.126.000-Educação Especial Doo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.128.000-Departamento de Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 212.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 19.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 98.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 20.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
2.129.000-Ensino Fundamental - Fundeb O
11.400.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.730.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| 2150000-Alimentaçãoe nutrição TT
| 2.195.000-EJA- Educação deovenseAdutos O To
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
| 2.358.000-CAE - Centro de Atendimento Especializado || To
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 30.000,00
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| 2.408.000-Unidade de Comprasda Educação O To
| 2409000-DocumentaçõoEscolar To
| 2427000PréEscola TO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.428.000-CMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil - Fundeb
5.600.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
| 2429000Préfscola-fundeb OO To
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
20.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
10-SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES FR =]
1.200.000-Reforma de Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
2.132.000-Departamento de Cultura DRE
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2.134.000-Departamento de Esportes Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
120.000,00
30.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, 10.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
1.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 253.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
2.361.000-Festival Multicultural BMMEEZSE
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500,00
2.500,00
6.000,00
| 2:363000-BandaMunicipal 1
2.500,00
1.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
2.364.000-Salão de Artes Plasticas
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
1.500,00
[2s6sooratam 1
| 2.366.000-Museu Estação -Acervo Fotografico Io
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
2.410.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - P]
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.000,00
50.000,00
20.000,00
40.000,00
=
ma
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
2.415.000-Casa da Cultura | en cm pa DU)
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRET. MUN. AGRIC. PEC. MEIO AMBIENTE [Ta |
1.235.000-Abastecimento de Água Rural [o]
| 2024.000-Praças, Parqueseardins 1
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00,
80.000,00
20.000,00
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
10.000,00
2.135.000-Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
12.472,00
72.600,00
2.420,00
116.160,00
2.420,00
6.050,00
71.390,00
10.000,00
69.938,00]
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 12.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.142.000-Departamento de Meio Ambiente
54.450,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 23.620,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
66.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
| 2207.000Projetodecateiultua o
| 2:230000-ProjetoFruticutura 1
| 2231000-Aterrosanitário TT
| 2.281000-Projeto Bovinoculturadeteite |
| 2282000-ProjetoPiscicultua TT
| 2367000-viveiroMunicipal TT
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
[12-SECRET. MUN. DE SERV. EOBRAS PÚBLICAS 1
| 1033.000-RededeEnergiarletrca To
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
1.034.000-Abastecimento de Agua ENE
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
1.035.000-Galerias de Aguas Pluviais = dl
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
[rosotsgotosantao |
| 1039000Pontesubana 1
1.041.000-Recape e Conservação da Malha Viaria | ça RE o BE
1.047.000-Estradas Vicinais ENRERSSA
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il a
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2019
1.048.000-Pontes Rurais o od]
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
Abu
1.160.000-Construção de Barracão de Festas Associação dos Servidores Publicos de SAP
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
| 1:172000-Pavimentação deViasurbanas 1
| 1.174.000-Participação na Construção de Casas Populares To
| 2019000-DepartamentodeObraseserviçosUrbanos | [o]
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
| 2020000timpezapublca 1
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 10.000,00
20.000,00
3.450.000,00
230.000,00
60.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
80.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
80.000,00
2.031.000-Setor de Obras e Serviços Urbanos Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 30.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
2019
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
| 2045.000-Departamento deObraseserviçosRurais [o
| 2046000-Setor deObraseservios rurais O [o
,
| 2.229000-Departamentode Trânsito To
| 2.411.000-Gabinete da Secretaria Municipal de serviços e Obras Públicas To
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO,
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
| 2.412.000-Unidade de Compras de Serviços eObras Públicas 1
2.413.000-Departamento Municipal de Engenharia Elétrica Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
h
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.430.000-Tarifa Social de Transporte Coletivo
3.3.60.45.00.00.00-SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
400.000,00
| 1.268000-Complexo Turístico doMorrodoBim TT
60.000,00
100.000,00
300.000,00
80.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00]
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.000,00
3.1.90.96.00.00.00-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
50.000,00
4.000,00
4.000,00
50.000,00
10.000,00
7.000,00
80.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
10.000,00
20.000,00
40.000,00
2.144.000-Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
2.145.000-Departamento de Indústria e Comércio
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
10.000,00
15.000,00
100.000,00
5.000,00
80.000,00
20.000,00
3.000,00
5.000,00
2.000,00
1.000,00
5.000,00
4.000,00
5.000,00
80.000,00
20.000,00
5.000,00
2.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 040/2018 - ANEXO Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
| 2:275.000-Sinalização Turística To
| 2357000-EstaçãodoOfico To
2.368.000-Apoiar o Micro Empreendedor Individual Platinense Do
| 2370.000-Agenciado Trabalhador
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
2.372.000-Turismo Religioso
2.414.000-Banco do Empreendedor
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
2.431.000-Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia Do
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 40.000,00
someservapeconnncenta
| 0.999.000-Reservade Contingência IT
h
h
66'0y8 LZS'
og'ogl 'eze LZ
Goro) — |(o0'000'000'b)
O9'L9L'06g'OLL
EdE OS'L9L'ZEO'ELL
(9s'sv6'9gL'€)
Lh'ero'eLr'9
ob'c60'99c'68
18'920'6LL Z6
v60S99PLL'Z | EL'PEL'ELGOZ
Treezoreo | ez'vieeoc'e seg'6
YS€68/800'| | Z6'S64 9266 E
L8'Trl' veL's6 Zr'vel Z56'60L
9E'860 ZHT 16
OS'L9L'ZEO'ELL
er'ose'se'L
€6 Lhe 969 TIL SE'S9/'506 LL
EL'ppp'Tes'saL SE'L9/'95/'05L
EL'phZ 96 POL SE'L92'496'6PL
EL'prp'Tes'saL SE'L9/'95/'05H
SIBISI SEJ9IN - II] OXINV - 8L02/0P oN 137 JQ OLIFOUA
YNvdvd OQ OQVISA
SV'SIS'Bop Zi
SV'SIS'BS9 EL
SL'SLS Bor ezL
SV'SLS'eS9 EL
VNILV Id VA OINOLNV OLNVS JA IVdlSINNIA VANLIIIIAA
epinbr epepijosuod EpINa
BPePIOSUOD BIIIQNA BPM
TEUIWON OPeynsay
(m OUBUIIA OPeynsoy
epinbr7 epepijosuoo epi
BPepIOSUOS BIIQNA BPIAQ
[BUILUON OPeynsoy
(= OUBUIA OPeynsoy
E vátol
CET Es
tendes/otuguiuea
[srsoBoLE'O- [[96'L0T'199:€) [o6scoLee'0- [les'ver'ece E) [LLesas0r'O: [lLE'SLLTTO E) [92505SL4'0- |loo'pyS'ToL'p) [9zesTEMO- OvIOLT
[emetor | joana
[erssesse'o- |lETVOG'GTE E) [P9STHTISE'O [lcr'Ob9 zLirE) bOET6PH'O- 00"
(00'000'004"p)
rss [ooo
P9OLHL"
P9OLPL" 7
[rsvorez6r'o | O09'LZ6 TO6'T PTEESPLT'O | 60'SZOGLLT TT6E6SST'O | 660MBTZST 8260€6ZL9'0 | 00'000'S59'9 VEPSSLTIS'O | 00'000'050'9
[TTEVT6SOS'T | ES'BVOTOS'ST T6TOPLTLET | 99'86'SSb EL WSLTIIST'T | 0908T'EZETT [cowbrIvIT [00000SLTIT | EIS P6LIP6T | 00'000'05T'6T 00'000'005'LT
O6IZETEO- |(95'SP69ST'E) SEvOr68V'0- |(00'000'0b8'b)
00T SU
(in os12u “7 5 “oh Ve “IT SIHONRIILNY SOIDIDAHIXAI SIL SON SVAVXII SV INOD SVAVAVAINOO SIVNLY SIVOSIA SVLIIA - III OALVHLSNONIA
4
SIEISI SEJ9IN - II] OXINV - 8502/07 oN 137 JA OLIPOUA
YNVavVd 0d OaVISI
VNILV Td VA OINQLNV OLNVS 34 IVdldINNIA VANLIIIIAA
Sddy JInssod ogu oidpIunIA O OJsIA opesuadsiq
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0962/2018
PROJETO DE LEI Nº 040/2018
SÚMULA: Altera os Anexos da Lei Municipal nº. 1.723/2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 040/2018. Alteração nos Anexos da Lei Municipal nº.
1.723/2018.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 040/2018 tem por objetivo dispor sobre alteração nos Anexos
da Lei Municipal nº. 1.723/2018.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa e
Parecer Contábil nº. 030/2018.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja. se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais. remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre alteração dos Anexos
da Lei Municipal nº. 1.723/2018.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30. inciso I.
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Parecer Jurídico nº. 0962/2018 Página | de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARAN.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76: 968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
(2)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
Em vista disso, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando. assim, nenhum óbice de natureza
legal ou constitucional.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 039/2018 possui
embasamento legal na Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter
opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 30 de agosto de 2018.
PR 62.353
Parecer Jurídico nº. 0962/2018 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 030/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22
de dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR,
quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Refere-se o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 040/2018 que trata das necessárias
adequações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que adégua os Anexos II e III da Lei
Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018;
2. Na elaboração do Projeto supramencionado, quanto ao aspecto contábil, foi
observado o que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a
Lei Complementar nº. 101/2000, no que diz respeito à matéria orçamentária, bem
como ao que dispõe o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, instituído
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
3. Foi elaborada de forma a contemplar as prioridades fundamentais da Administração
Municipal, a partir das informações recebidas das diversas Secretarias,
Departamentos e Unidades da Administração Municipal.
Santo Antônio da Platina - Pr, 30 de agosto de 2018.
Decreto nº. 566/2015
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - EXERCÍCIO 2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA 16/08/18 - 18h00m - Casa da Cultura Platinense
DATA
NASCIMENTO
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - EXERCÍCIO 2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA 16/08/18 - 18h00m - Casa da Cultura Platinense
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