PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 817/18 Em 10 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 051/18, que versa sobre:
P. L. nº 051/18: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Hitesa -
Construtora e Empreendimentos Ltda., imóvel urbano em dação em pagamento de tributos
municipais e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
P$4 do,
Data ZO (049), asZé h4S min
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 051 de 04/09/2018:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber da empresa Hitesa - Construtora e
Empreendimentos Ltda., imóvel urbano em
dação em pagamento de tributos municipais
e dá outras providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA
e JUSTIFICATIVA
e PARECER JURÍDICO
01
05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 051, de 04 de setembro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa
Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda., imóvel urbano
em dação em pagamento de tributos municipais e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da empresa Hitesa -
Construtora e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 55.470.314/0001-40, em dação de pagamento
de tributos municipais, o seguinte bem imóvel:
I- O imóvel de propriedade da Empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos
Ltda., objeto da matrícula 10.828, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Santo
Antônio da Platina, sendo um imóvel urbano, composto pelo lote A, da Gleba 02, na Avenida
José Palma Rennó, inscrição municipal nº 01021310047001, com 2.354,66m?, com as divisas
e confrontações relacionadas na mencionada matrícula imobiliária.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º da presente lei foi avaliado em R$ 824.131,00
(oitocentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e um reais) pela Secretaria de Planejamento e
ratificado pela Comissão Permanente para Análise dos Imóveis ofertados com pagamento
para quitação de dívidas tributárias, conforme Laudo Técnico de Avaliação e Parecer que
passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O imóvel previsto no artigo 1º será destinado conforme a necessidade do
Executivo Municipal.
Art. 4º. A presente dação em pagamento compreende a integralidade da dívida da
Empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda., referente aos imóveis objeto do
levantamento de débitos anexo a presente lei, incluídos os acréscimos legais, até o montante
do valor da avaliação mencionada no artigo segundo.
Art. 5º. A Empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda. renuncia em favor
do Município ao recebimento do valor excedente entre o valor do imóvel e do débito a ser
pago através da presente dação em pagamento.
Parágrafo único: o valor excedente não será objeto de devolução por parte do
Município.
Art. 6º. Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, a escritura de dação em
pagamento deverá ser lavrada, com a anuência da Procuradoria Jurídica do Município,
arcando a Empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda. com as despesas e tributos
incidentes nesta operação.
$ 1º Por ocasião da lavratura da escritura, deverá Empresa Hitesa - Construtora e
Empreendimentos Ltda. apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive aqueles necessários ao registro no Cartório de Registro de
Imóveis competente. /
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$ 2º A empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda. arcará exclusivamente
com todas as despesas, inclusive custas da escritura e dos registros no Cartório de Registro de
Imóveis e de qualquer tipo de tributo ou taxa incidentes sobre o ato da lavratura e registro da
escritura de dação em pagamento, bem como as despesas, custas processuais e honorários
advocatícios referentes às execuções fiscais, comprovando o pagamento desses previamente à
lavratura da escritura, e, ainda, arcará com aquelas despesas, custas processuais e honorários
advocatícios relativos a eventuais embargos e ações promovidas pelo devedor ou por terceiros
em face ao crédito tributário objeto da dação em pagamento.
Art. 7º. Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, serão
providenciadas, concomitantemente, a extinção das execuções fiscais, a extinção das
obrigações tributárias e as respectivas baixas na dívida ativa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 04 de
setembro de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal
receber da empresa Hitesa - Construtora e Empreendimentos Ltda. imóvel urbano, livre e
desimpedido, em dação em pagamento de tributos municipais e dá outras providências.
No âmbito da Administração Pública Municipal a dação em pagamento é autorizada
Lei nº 1.478 de 1º de julho de 2015.
Referida lei disciplina as etapas da dação em pagamento, que em fase preliminar, nos
termos do art. 3º, I, deve ser analisado o interesse e a viabilidade na aceitação do imóvel pelo
Município, com avaliação administrativa do imóvel.
Nesta etapa devem ser seguidos os procedimentos previstos nos artigos 4º usque 10,
que formará o procedimento administrativo da dação.
Nestes passos, preenchidos os requisitos exigidos na Lei Municipal nº 1.478 de 1º de
julho de 2015, para a formação do procedimento administrativo, o projeto de lei anexo vem
buscar a autorização legislativa necessária para efetivação da dação em pagamento.
Importante destacar que, segundo consta no procedimento administrativo em anexo,
o imóvel foi avaliado em R$ 824.131,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e um
reais) e hoje o débito totaliza R$ 805.469,50 (oitocentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e
nove reais e cinquenta centavos), sendo oriundo de diversas dívidas tributárias junto ao
Município de Santo Antônio da Platina conforme anexo da presente lei.
O imóvel é de propriedade da empresa, que o apresentou e, consequentemente, anuiu
com a dação, conforme denota-se do protocolo municipal nº 2017/7/14080, complementado
pelos Protocolos nºs 2017/8/17051, 2018/05/10040 e 2018/07/15662, apresentando a
declaração constante do art. 4º, $ 3º da Lei Municipal nº 1.478/2015.
Os pareceres da Secretaria de Planejamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, a
manifestação do Diretor de Patrimônio, do Diretor de Contabilidade, da Comissão
Permanente para Análise dos Imóveis ofertados com pagamento para quitação de dívidas
tributárias e da Procuradoria Jurídica, embasam respectivamente o interesse, a viabilidade e a
legalidade da presente propositura.
Por fim importante destacar que o presente Projeto de Lei é de extrema importância
visto que o imóvel apresentado em dação em pagamento é central é em metragem suficiente
para implementação de projetos de interesse municipal, sendo que sua análise deve ser
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realizada de forma URGENTE visto estarmos em ano eleitoral, com incertezas quanto a
continuidade ou não das gestões estaduais e federal, sendo que os projetos analisados para
aquela área devem ser iniciados antes das eleições para evitar dificuldades de aprovação que
podem ocorrer após os resultados eleitorais.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos a Vossa
Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
JOSÉ pÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0997/2018
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Hitesa — Construtora
e Empreendimentos Ltda, imóvel urbano em dação em pagamento de tributos municipais e dá
outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 051/2018. Dação em pagamento. Bens Imóveis. Lei Municipal
1.478/2015. Art. 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional. Possibilidade. Autorização
Legislativa.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 051/2018 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber da empresa Hitesa — Construtora e Empreendimentos Lida. imóvel urbano em
dação em pagamento de tributos municipais.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que no âmbito da
Administração Pública Municipal a dação em pagamento é autorizada pela Lei 1.478 de 1º de julho
de 2015, bem como que foram preenchidos todos os requisitos exigidos pela referida Lei para
formação do procedimento administrativo.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa; e
Procedimento Administrativo de Dação em Pagamento.
E a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber da empresa Hitesa — Construtora e Empreendimentos Ltda, imóvel urbanos em
dação em pagamento de tributos municipais com respaldo na Lei Municipal! 1.478, de 1º de julho de
2015.
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e
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
O instituto da dação em pagamento passou a ser aceito como mais uma forma
de extinção do crédito tributário a partir da edição da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de
2001.
Com efeito, tal norma tributária não foi adotada pelo Código Tributário do
Município de Santo Antônio da Platina.
A partir da autorização legal, a dação em pagamento - que o novo Código
Civil define no artigo 356 como “o recebimento de prestação diversa em substituição da prestação
devida, com o consentimento do credor” — pode ser usada pela administração pública como forma
de recebimento dos tributos de que é credora.
Entrementes, nos termos do artigo 156. inciso XI, do Código Tributário
Nacional, a aplicação do instituto da dação em pagamento na esfera municipal condicionada está à
edição de lei específica. que prescreva as condições e as formalidades que deverão ser observadas
na generalidade dos casos, sob pena de ofender o princípio constitucional da impessoalidade.
Nesse sentido, a Lei Municipal 1.478, de 1º de julho de 2015 disciplinou o
instituto da dação em pagamento em bens imóveis no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
Consoante disposto no art. 1º da referida Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Municipio
de Santo Antônio da Platina poderão ser extintos pelo devedor,
pessoa fisica ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação
em pagamento de bem imóvel, obrigatoriamente situado neste
Município, que se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda
Municipal e prévia autorização do Poder Legislativo através de Lei
Específica, observados o interesse público a conveniência
administrativa e os critérios e procedimentos dispostos na presente
Lei.
Logo. tem-se que é possível a dação em pagamento em bens imóveis no
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Nos termos do parágrafo único, do art. 10. da Lei 1.478/15:
Apito 104.
Parágrafo único. O Projeto de Lei em que houver pedido de
autorização para dação em pagamento, deverá ser obrigatoriamente
Parecer Jurídico nº. 0997/2018 Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
instruído com cópia integral do procedimento administrativo
realizado, que culminou com o pedido de autorização à Câmara e, de
todos os pareceres constantes do artigo 138 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores naquilo em que se aplicar o referido artigo.
Verifica-se que o Projeto de Lei encontra-se devidamente instruído com
cópia integral do procedimento administrativo de dação em pagamento e dos pareceres exigidos
pelo art. 138 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. estando apto para prosseguimento
com envio à Câmara de Vereadores.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 051/2018. 0 qual autoriza
o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Hitesa — Construtora é Empreendimentos Ltda,
imóvel urbano em dação em pagamento de tributos municipais, está em consonância com o artigo
156, inciso XI, do Código Tributário Nacional e a Lei Municipal nº. 1.478/15
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 10 de setembro de 2018.
il E
",
)
Juliario Del Antonio
Advogado do Município —
Decreto 211/2
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