materia nº 52/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 834/18 Em 13 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
Os Projetos de Lei nº 052 e 053/18, que versam sobre:
P. L. nº 052/18: “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências.”
P. L. nº 053/18; Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que “Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Municipal
de Habitação e Interesse Social e dá outras providências”, atualizada pela Lei Municipal nº
1664, de 08 de dezembro de 2017.
Atenciosamente,
JOSÉ D4$ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 1/64/4018 nn
Data PRÁ 19 ) 4 G às 15º h2 E min
Nome.
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI
Nº 052 de 12/09/2018:
“Dispõe sobre o Sistema Único
Município de Santo Antônio
providências.”
de Assistência Social do
da Platina e dá outras
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
27
29
31266
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 052/2018, de 12 de setembro de 2018
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina
tem por objetivos:
I-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
e) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
suaintegração à vida comunitária; e
KI - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis:
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo; e
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VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
Funiversalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il-gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, ressalvado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 - Estatuto do Idoso;
Hl-integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV-intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V -equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas
e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social.
VI-supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
derentabilidade econômica:
VII-universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Vllk-respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX-igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
>
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X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para
sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
Iprimazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
Il-descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
HI-cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV-matricialidade sociofamiliar;
V-territorialização;
VI-fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII- participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO HI .
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- SUAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Seção IL
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo Único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
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Art.6º O Município de Santo Antônio da Platina atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Santo
Antônio da Platina é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II .
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
II -proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
HI — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I— Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAEFI;
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b) Serviço Especializado de Abordagem Social:
e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II — Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no centro de
referência especializado de assistência social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços,programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS.
$2º A vinculação ao Suas é o Teconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
noCentro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência
Especializado deAssistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de
assistência social.
$ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas
eprojetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
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$ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual
ouregional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram
emsituação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandamintervenções especializadas da proteção social especial.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes
da:
I -territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade
docotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativonos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II -universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade
dosterritórios do município;
HI -regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especialcujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada deserviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do município de Santo Antonio da Platina, quais sejam:
I-CRAS;
II- CREAS;
Parágrafo Único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveiscom os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e
ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo Único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de vigilância
socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
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I - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e à ação
profissional conter:
a)condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de beneficios;
f) aquisições materiais e sociais;
£) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
hJoferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias
sob curta, média e longa permanência.
H - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo
de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais
e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade
humana,protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
e)conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade nos laços sociais,
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
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V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bensmateriais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para
asfamílias, seus membros e indivíduos.
Seção HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao município de Santo Antônio da Platina, por meio da secretaria
municipal de assistência social:
I - destinar recursos financeiros Para custeio dos beneficios eventuais de que trata o
art. 22, da Lei Federal nº 8742 de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos
municipais de assistência social;
HH - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HI - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742 de 1993 ea Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao Planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
VII - Regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política
Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do conselho
municipal de assistência social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho
municipal de assistência social;
VII — Cofinanciar:
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a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência
social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX - Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
e) em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências de assistência
social;
X — Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda
de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
e) no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo federal
e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XI- Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as
ofertas;
e) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII - Elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no município, assegurando recursos
do tesouro municipal;
b) e submeter ao conselho municipal de assistência social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
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e) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito
municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - Norma
Operacional Básica/Recursos Humanos - SUAS;
f)plano municipal de assistência social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do
SUAS;
g)expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII- Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV — Alimentar e manter atualizado:
a)o Censo SUAS;
b)o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — SCNEAS de
que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742 de 1993;
e)conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência
Social - Rede SUAS;
XV Garantir:
a)a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a Passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b)que a elaboração da Peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS;
c)a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada
entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d)a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social,
10
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em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios
e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
eJo comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, conforme preconiza a LOAS.
XVI - Definir:
ajos fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b)os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento
eavaliação, observado a suas competências.
XVI - Implementar:
ajos protocolos pactuados na CIT — Comissão Intergestores Tripartite;
b)a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII — Promover:
aja integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
bJarticulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema
deGarantia de Direitos e Sistema de Justiça;
e)a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política
de assistência social;
XIX - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XX -Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB - Comissão
Intergestores Bipartite;
XXI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XXII — Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
11
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socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas
federais.
XXIV — Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV — Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao
SUAS, conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742 de 1993, e sua regulamentação em
âmbito federal;
XXVI Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores
deacompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII- Encaminhar para aprovação e consulta do conselho munici pal de assistência
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título
de prestação de contas:
XXVIII- Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX-— Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX - Instituir o planejamento continuo é participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXXI — Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXXII - Criar ouvidoria do SUAS, com profissionais do quadro efetivo;
Seção IV .
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de Santo Antonio da Platina.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
Idiagnóstico socioterritorial:
H-objetivos gerais e específicos:
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Hl-diretrizes e prioridades deliberadas;
IV-ações estratégicas para sua implementação;
V-metas estabelecidas:
VI-resultados e impactos esperados;
VII-recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII-mecanismos e fontes de financiamento;
IX -cobertura da rede prestadora de serviço
X -indicadores de monitoramento e avaliação; e
XI -tempo de execução.
$2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
I-as deliberações das conferências de assistência social;
HI -metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para
oaprimoramento do SUAS;
HI - ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Permanece instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
do Município de Santo Antônio da Platina, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, cujos membros terão
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
$ 1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes indicados
de acordo com os critérios seguintes:
I — 05 (cinco) representantes governamentais e seus suplentes nomeados pelo
Prefeito;
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H — 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo no mínimo 01 representante
dos usuários ou de organizações de usuários, 01 das entidades e organizações de assistência
sociale 01 dos trabalhadores do setor, eleito em foro próprio e regulamentado pelo regimento
Internosob fiscalização do Ministério Público.
$ 2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e
governo.
$ 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, com profissional responsável de
nível superior, e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu
funcionamento, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, cujas reuniões devem ser abertas ao público,
com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
I -será permitido o custeio de despesas relacionadas a viagens em razão da
participação do conselheiro e secretário executivo, no exercício de suas funções, em reuniões,
câmaras técnicas ou comissões e da representação em eventos, fora do âmbito municipal.
KI — será permitido o custeio de despesas relacionadas a formação, qualificação e
capacitação dos conselheiros, no exercício de suas funções.
Art. 22. O controle social do SUAS no município efetiva-se por intermédio do
conselho municipal de assistência social -CMAS e das conferências municipais de assistência
social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23, Compete ao conselho municipal de assistência social:
I elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
KI -convocar as conferências municipais de assistência social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI -aprovar a política municipal de assistência social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV -apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da política municipal de assistência social;
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V -aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor
da assistência social;
VI -aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VIl-acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIll-acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF :
IX-normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X-apreciar e aprovar informações da secretaria municipal de assistência social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso
dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI-apreciar os dados e informações inseridas pela secretaria municipal de assistência
social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais
de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social:
XIf-alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os conselhos municipais de assistência social;
XIll-zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV-zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação;
XV-deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI-estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVIk-apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;
XVIlf-acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do
SUAS;
XIX-fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema
Unico de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX-planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF -— Índice de Gestão
Descentralizada — Programa Bolsa Família e IGD-SUAS -— Índice de Gestão Descentralizada
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— Sistema Único de Assistência Social destinados às atividades de apoio técnico e operacional
ao CMAS;
XXI -participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como
do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto
dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXll-deliberar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIll-orientar e deliberar a gestão do FMAS;
XXIV-divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV-receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI-deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no
âmbito do município;
XXVIl-estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVlIIk-realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX-notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX.- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI-emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII - registrar em ata as reuniões;
XXXll-instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIV-zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV-avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
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Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
$1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento
da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
$2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das
atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a
fim de possibilitar a publicidade.
Seção II .
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. As conferências municipais de assistência social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e
da sociedade civil.
Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I -divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
HI -garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
HI -estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV -publicidade de seus resultados;
V -determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI -articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A conferência municipal de assistência social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo conselho municipal de assistência social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos
respectivos conselhos.
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
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Art. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
$1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e
de relevante função social.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
. CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações devulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo Único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
I-não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
IH —desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam
osbeneficiários;
HI —garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
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IV garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dosbenefícios eventuais;
V ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela vigilância socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Seção II .
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo Único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme prevê o art. 22, $1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I-à genitora que comprove residir no município;
II -à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
outenha falecido;
HI -à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária daassistência social;
IV -à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo Único. O benefício eventual por situação de nascimento será concedido
na forma de bens de consumo.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo dereduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por
objetivo atenderas necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas
da morte de umde seus provedores ou membros.
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Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I-riscos: ameaça de sérios padecimentos;
H perdas: privação de bens e de segurança material;
III —danos: agravos sociais e ofensa.
Paragrafo Único: Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
1) -ausência de documentação;
II) -necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
HI) -necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV) ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V) perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI) processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e
famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII) -ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40, Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir
meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a
dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à
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comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo Único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em
caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados.
Art. 42. O município poderá adotar como procedimento a inclusão do indivíduo e
sua família no cadastro único a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da
inclusão em programas sociais do governo federal ou programas estaduais e municipais que
adotem o cadastro único como base de informações.
Seção II .
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OF ERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmentena Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
devida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem
osobjetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção HI o
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
8 1º Os programas serão definidos pelo conselho municipal de assistência
social,obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art.
20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
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; Fis 22
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PROJETOS DE ENF RENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V .
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos socioassistenciais.
Art. 48. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no conselho municipal de assistência social
Nacional de Assistência Social e CMAS.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I -executar ações de caráter continuado, permanente e planejado, na forma da
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais da Resolução nº 109/2009 — CNAS.
KH -assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI -garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais:
IV garantir a existência de Processos participativos dos usuários na busca
documprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. SO. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
I-ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
H aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais:
HI elaborar plano de ação anual;
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IV -ter expresso em seu relatório de atividades:
a)finalidades estatutárias;
b)objetivos;
e)origem dos recursos;
d)infraestrutura;
ejidentificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciaisexecutado.
Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I- análise documental;
II -visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI -claboração do parecer da Comissão;
IV -pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V -publicação da decisão plenária;
VI -emissão do comprovante;
VII -notificação à entidade ou organização de assistência social por ofício.
CAPÍTULO VI .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, a gestão e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio do respectivo
conselho municipal, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
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FLS. EM
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Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Permanece instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar
recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
HI —dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
HI —doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
enacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei;
V -as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
definanciamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da
lei e de convênios no setor.
VI -produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta
do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
$2º Os recursos que compõem o F undo, serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS.
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83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das
açõessocioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela secretaria municipal de assistência social,
soborientação e fiscalização do conselho municipal de assistência social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da secretaria municipal de assistência social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão
aplicados em:
I “financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
socialdesenvolvidos pela secretaria municipal de assistência social ou por órgão conveniado;
KH -em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução deserviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
HI — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários aodesenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
deserviços de assistência social;
V desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento,administração e controle das ações de Assistência Social;
VI -pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15
daLei Federal nº 8.742, de 1993;
Vll-pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
ministério do desenvolvimento social e combate à fome e aprovado pelo conselho nacional de
assistência social - CNAS.
VIII-os casos omissos serão deliberados em reunião plenária deste conselho.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social, observando o disposto
nesta lei.
Art.58. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59. Os casos omissos nesta lei serão deliberados em reunião plenária deste
conselho.
25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação ficando revogada a Lei
Municipal nº 05 de 06 de maio de 1996, e demais disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ /Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 12 de setembro de
2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a atualização e adequação da Lei municipal nº
05 de 1996, tendo em vista a Lei Federal nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993 eaLeinº 12.435,
de 6 de julho de 2011, que alterou a LOAS, e o sistema descentralizado e participativo que
organiza a assistência social e passando a ser denominado SUAS, visando adequar a lei
municipal as determinações da legislação federal permitindo ao Município realizar a
organização do Sistema Único de Assistência Social.
Consigne-se que o Município realizou no ano de 2015 o pacto de aprimoramento do
SUAS pactuando 36 metas, das quais uma exige a regulamentação do SUAS no município,
haja vista que a Lei vigente nº05 de 1996 não contempla a referida regulamentação, e
enquanto não houver a mesma, o município estará com pendencia junto ao Ministério de
Desenvolvimento Social.
Destaca-se que a referida minuta de lei contempla assuntos de suma importância para
efetivação da politica de assistência social no município, tais como: os níveis de proteção
social em básica, média e alta complexidade, tipificação dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais a serem executados, bem como da regulamentação das entidades de
assistência social.
Nesse sentido faz-se urgente e necessário a atualização da Lei Municipal nº 05, de 06
de maio de 1996, destacando que o assunto é uma das prioridades do Plano de Governo da
Gestão Atual da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo relevante socialmente, para
efetivação e garantia dos direitos socioassistenciais da população que mais necessita,
priorizando os que estão em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, a fim de amenizar
os danos e desigualdades sociais.
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ESTADO DO PARANÁ
Com vista a adequar a legislação municipal às normativas me leva a propor o
presente projeto de lei, contando com a imprescindível anuência dos nobres membros desse
respeitável Parlamento Municipal.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1012/2018
Projeto de Lei nº 52, de 12 de setembro de 2018.
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 052/2018 tem por objetivo dispor sobre o Sistema Único de
Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
O presente projeto de lei está instruído com as exposições de Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passa-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a regulamentar o Sistema Único de
Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso I
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
Parecer Jurídico nº. 1012/2018 Página 1 de 2 N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
IL legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
4 iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado
o disposto nesta Lei.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência do ente municipal.
Dito isto, tem-se em relação à competência o projeto de lei em tela está apto para
ser enviado à Câmara Municipal para deliberação estando de acordo com os as disposições da
Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Todavia, em relação ao teor do artigo 54, 8 1º, mantenha-se o Parecer Jurídico nº
451/2018, sendo necessária a sua reformulação, tendo em vista a necessidade de dotação
orçamentária e conta específica para o fundo especial, sem contudo importar que todas as receitas
do órgão Gestor sejam revertidas para essas dotação e conta, uma vez que orçamento do órgão
gestor é composto de dotações e contas específicas conforme necessidade.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 052/2018, que em relação à competência,
possui embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Recomenda-se a alteração do artigo 54, $ 1º, conforme acima explanado.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar que, o
presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 13 de setembro de 2018.
Cintia Aun da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1012/2018 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/7 /13870
Data do Processo: 04/07/18
ENCAMINHAMENTO
INFORMAÇÃO
CONSELHO MUNIC ASSISTENCIA SOCIAL
FLS. BS
são )
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96 ,
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
> D—>—>—>—
Ofício nº 26/2018
Santo Antônio da Platina 26 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Prezado Senhor
Tendo em vista a necessidades de adequação da Lei que dispõe sobre o
sistema único da politica municipal de assistência social e considerando a aprovação
por este colegiado da minuta de Lei deliberada em reunião ordinária do dia
17/04/2018, Deliberação nº 05/2018 deste Conselho, Parecer Jurídico nº 451/2018 e
Parecer de apreciação pelo Secretario Municipal de Assistência Social, todos anexos,
encaminho para ciência e solicito posterior encaminhamento a Câmara Municipal.
Informo que as sugestões do parecer jurídico foram pautadas em
reunião plenária do dia 15/05/2018 sendo já apreciadas e realizadas as alterações
pelos conselheiros, assim como relata a ata nº 05/2018, anexos.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Parque Rennó - Tel: (43) 3558-1615
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S Antº da Platina, sexta-feira, 20 de abril de 2018
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
m) não ter sido demitido por justa causa, por ato de
improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público,
mediante decisão transitada em julgado;
n) apresentar, no ato da nomeação, a certidão negativa de
antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 19 de abril de 2018. -
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NS 009/18
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de
conformidade com o Ofício nº 364/18-SME, protocolo nº 2018/3/6520,
de21/03/18,
CONSIDERANDO O Item 5 do Edital de Concurso nº 001/2017,
de 17/08/2016, quanto às vagas para Afrodescendestes;
RESOLVE:
| — CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no
Concurso Público Municipal, homologado através do Decreto nº 464/16,
de 02 de dezembro de 2016, para comparecer na Divisão de Recursos
Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias,
contados da data da publicação, como segue:
RELAÇÃO DOS CONVOCADOS:
CARGO: PROFESSOR
Nome
*Hadaiane Rosária Ferreira de Oliveira
!l — O candidato convocado deverá comparecer munido dos
seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social original e
comprovante de inscrição no PIS/PASEP
b) Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso
(fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
c) Cédula de identidade (fotocópia autenticada ou
acompanhada do original)
d) Cadastro de Pessoa Física — CPF (fotocópia autenticada ou
acompanhada do original)
e) Diploma ou certificado de conclusão de curso emitido por
Instituição reconhecida pelo MEC, na escolaridade exigida para o cargo
(fotocópia autenticada ou acompanhada do original), além de
especialização e demais Requisitos exigidos neste edital.
f) Prova de quitação com o Serviço Militar para os candidatos
do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de
incorporação (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
8) Título de Eleitor e Prova de quitação com as obrigações
eleitorais (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
h) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos se for
o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original)
i) Prova de ser brasileiro e, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na
forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de
1972.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano Vit Edição nº 1132
Pág. 2/4
j) Duas fotografias 3x4.
k) Comprovante de endereço atual (fotocópia autenticada ou
acompanhada do original)
|) Declaração de Bens e ou Declaração de Imposto de Renda.
m) não ter sido demitido por justa causa, por ato de
improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público,
mediante decisão transitada em julgado;
n) apresentar, no ato da nomeação, a certidão negativa de
antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 19 de abril de 2018. -
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
PORTARIA Nº 204/18
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:
| — CONCEDER as férias regulamentares a que tem direito os
servidores deste Município, Regime Estatutário, como segue:
o Martins
[os | Machado Cabral
ES Ea PPP bia
[5a] Silva Sales Sos 2017/2018 15 | 16/07/18
Geseação
1514
Nair de Moraes
Almeida Cunha
Tarcísio Olegário
de Almeida Júnior
EE 8138/18
01/06/18
[ss] 7242/18
19/06/18
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, 19 de abril de 2018. -
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
“DELIBERAÇÃO Nº 05/2018,
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº
8.742/93, Lei Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 05/96.
Considerando a deliberação em reunião plenária deste
Conselho, realizada aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e
dezoito.
DELIBERA:
Art. 12 - Aprova a minuta de lei que dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina e
dá outras providências.
Art. 2º - Esta deliberação é válida a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 19 de abril de 2018.
Sandra Regina da Silva
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE É
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ofício nº 089/18-PJM. Santo Antônio da Platina, 04 de maio de 2018.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 19/2018.
Prezada Senhora,
Em atenção ao ofício supra, protocolo municipal nº
2018/4/8986, que encaminha minuta de projeto de lei que dispõe sobre o Sistema Único de
Política Municipal de Assistência Social para apreciação desta Procuradoria Jurídica
Municipal, é o presente para encaminhar o Parecer Jurídico nº 451/201 8.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente.
Ana Ma e de Abreu
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
OAB/PR 48.575 - Decreto 030/2015
A Senhora
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Nesta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 451/2018
Protocolo nº 2018/04/008986, de 23/04/2018
Requerente: Sra. Sandra Regina da Silva —
Social
Assunto: Minuta de Pro
deste Município
Presidente do Conselho Municipal de Assistência
jeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social
Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social/Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº, 2018/04/008986. de 23:04, 2018. da Sra.
Sandra Regina da Silva - Presidente do Co
Da análise recomenda-se que sejam realizadas as seguintes alterações:
a) art. 3º, II, alterar a palavra “observado” por “ressalvado”:
b) acrescentar no art. 19, 8 1º, II, a forma e o momento em que
serão eleitos os membros não governamentais;
c) reformular o art. 30. $ 1º. a fim de conferir maior clareza e
objetividade em sua parte final:
d) reformular o art. 54. $ 1º. tendo em vista a necessidade de
dotação orçamentária e conta específica para o tundo especial.
sem contudo importar que todas as receitas do órgão Gestor
sejam revertidas para essas dotação e conta. uma vez que
orçamento do órgão gestor é composto de dotações e contas
específicas conforme necessidade.
Este é
O nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior. valendo
.tessaltar que. o presente parecer tem
caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina. 03 de maio de 2018.
Cintia antena
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
. Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0451/2018 Página | de |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EVTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 371/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 04 de Junho de 2018.
Assunto: Apreciação Lei que regulamenta o SUAS.
Prezada,
Cumprimentando-o cordialmente, no que se refere à solicitação de
apreciação e emissão de parecer sobre a minuta de lei que dispõe sobre a
regulamentação do Sistema Único de Assistência Social Municipal, venho por
meio deste apontar que a Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas
sociais como políticas públicas, sendo fundamental destacar a ampliação dos
direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública
de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
Em 1993 com a Lei nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993, denominada Lei
Orgânica de Assistência Social -LOAS, organizou-se a assistência social. Em
2011, coma Lei nº 12.435, de 6 de julho de 201 1, alterou a LOAS, e o sistema
descentralizado e participativo que organiza a assistência social passa a ser
denominado SUAS.
A LOAS prevê a repartição de competência entre os entes e estabelece
normas essenciais a implementação do SUAS e a oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social, especificamente o art.
11 da LOAS estabelece que as ações socioassistenciais nas três esferas de
governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e execução de programas em suas
respectivas esferas.
Diante disso, observa-se que o município ao regulamentar o SUAS dará
tratamento adequado às necessidades especificas do território e definirá as
competências que lhe cabem no âmbito da assistência social. Nesse sentido, é
de fundamental importância da regulamentação da política pública de
assistência social pelo município a fim de obter a efetividade desse direito
fundamental.
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
FLS. Be
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Diante do exposto fica apreciado e aprovado a regulamentação do
SUAS através da referida minuta de Lei.
Sem mais, reitero protestos de estima e consideração.
E
n auro sie
Secretário Municipal de Assistência Social
A Senhora
Sandra Regina da Silva
Presidente do CMAS
Nesta
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.988.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
ATA Nº 05/2018 — REUNIÃO ORDINÁRIA - CMAS
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às oito horas e trinta minutos, em
reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina,
realizada na sala de reuniões da Secretaria Mun. De Assistência Social, situada a Avenida
José Palma Rennó, 393 — Jardim Rennó reuniram-se os membros do conselho a serem citados
abaixo e demais convidados. Conselheiros Governamentais: Srº Cristiano Benedito Lauro,
Sr Carina Suelen de Carvalho e Srº Emerson Lopes Martins. Conselheiros Não
Governamentais: Srº Thiago Alberto Aparecido, Sr Mércia Rosangela M. Prates da Silva, Sra
Sandra Regina da Silva, Sr* Águida Tramontim Vale e Srº Silvia Regina Rodrigues Silvério.
Convidados: Sr* Angela Maria Silva de Aquino. A presidente Srº Sandra, agradeceu a
presença de todos e nesse momento é exposto pelo Srº Cristiano que hoje é celebrado o dia
do Assistente Social sendo então parabenizado a todos os assistentes sociais. Em seguida se
inicia a reunião com a leitura da ata de número 04/2018, sendo aprovada por unanimidade. Na
sequencia a Srº Carina expõe como está a organização da Campanha do Agasalho, sendo
informado que foi entregue nos pontos de coletas as caixas da campanha, bem como, o auxilio
nessa distribuição pelos atiradores do tiro de guerra. Logo após, também é apresentado pela
Srº Carina, o Plano de Ação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, sendo
aprovado por unanimidade. Na sequencia ela apresenta também o Plano de Execução do
saldo residual do cofinanciamento Estadual do PPAS IV Acolhimento, bem como a
Prestação de Contas do PPAS IV Acolhimento, referente ao período de julho a dezembro
de 2017 com a justificativa sobre saldos superiores a 30%. E após todos tomarem ciência do
saldo através dos extratos bancários apresentados, cujo valor residual é de R$ 41.194,00 este
foi aprovado de forma unanime pelos conselheiros. Na sequencia foi também apresentada uma
capacitação a ser realizada no mês de agosto, cujos temas são: O Trabalho Social com
Famílias: aspectos teóricos e metodológicos na atenção à criança, adolescente, à mulher,
pessoa idosa e pessoa com deficiência em situação de violação de direitos no CREAS —
PAEFI; O Plano de trabalho e atribuição dos profissionais do PAEFI e papel do PAEFI na
relação com a rede socioassistencial, Intersetorial, Conselho Tutelar e Sistema de Justiça
(Poder Judiciário e Ministério Público). Logo após foi apresentado o parecer jurídico nº
451/2018 em resposta ao nosso oficio nº 19/2018 que solicitava a apreciação da procuradoria
jurídica municipal sobre a minuta de lei que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social
do município, ressaltando que o presente parecer apresentou quatro recomendações que
foram apreciadas e realizadas da seguinte forma: Item “a”, foi acatado. Item “b” foi acatado e
acrescentado ao texto do artigo nº 19,5 1º, Il “regulamentado pelo regimento interno”. Item
“c” foi retirado o final do texto que dizia: “onerando o município quanto a sua associação a
- fim de garantir os direitos € deveres de associação”. E por fim o item “d” não foi acatado,
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
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URSS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL o
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
sendo mantido o texto em sua forma original. Ao final foi apresentada a solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social a respeito do parecer jurídico nº
a manifestação deste conselho sobre o aditamento da Associação de Pro
Platinense no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Projeto “Lixo que não é lixo”. Considerando a inten
lixo” obterá com a adequação no barracão e a ampliação da bandeja de recebimento de
materiais para triagem de materiais recicláveis a plenária aprecia o Plano de trabalho com
a solicitação de aditamento este CMAS se manifesta de forma favo
havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva Lima, lavrei a presente ata que
mim e pela Presidente do CMAS, tendo em anexo à lista d
pelos participantes.
0469/2018 para
moção Humana
s) ao termo de fomento nº 04/2018 do
sificação que o Projeto “Lixo que não é
rável. Nada mais
será assinada por
e presença devidamente assinada
Eai
M/REGINA DA SILVA ELISANGÉLA A. DA SILVA LIMA
Presidente do Conselho Municipal Secretaria Executiva dos Conselhos
De Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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LEI MUNICIPAL Nº 05/96 ,
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Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 15/05/2018 Horário: 08h30min Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
: | Cristiano Benedito Lauro Secretaria Municipal de
à | | Carina Suelen de Carvalho Ansintlincln Sitel
< p
z Luciana Aparecida da Silva Mendes s ia Municipal de
z Orlando Pimentel Piahejainónto
- Ê Adriane Cavatoni Vicário Secretaria Municipal de E
[o E Educação
É) Lucimara Ildefonso de Mello
TT E
Regiane Lemes dos Santos Ribeiro
4 jp ——| Secretaria Municipal de Saúde |—
Gislaine Galvão Inacio dos Santos
º Emerson Lopes Martins Secretaria Municipal de — ac 5
Flávio Roberto Pinheiro Per
L
CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE Ei ASSINATURA
Elane Soraia Martins APAE - iação-doiPáis e 2
Thiago Alberto Aparecido Amigos dos Excepcionais
É | | Mércia R. Moreira Prates da Silva
[= 2 Casa da Criança “Recanto Feliz”
[| Dulcimery Bachio da Silva
Z ; Sandra Regina da Silva Associação Metodista - Projeto =
a Rr
B | | Déia Cristina de Moraes Martins tai ,
[do] É
2 Aguida Tramontim Vale iação de Promoção SARAUS
” Elsa Lina do Carmo = Hemana Piatinense y
= qa À
gue Aura Centro Educacional Lar Jesus |
Silvia Regina Rodrigues Silvério cas Hançintus .
LR
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social
Av. José de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó - Fone: (43) 3558-1615
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FS 4)
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96 ,
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 15/05/2018 Horário: 08h30min Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
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| Elisangela A. da Silva Lima Secretária Executiva ; di A Primo
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Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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STADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social do Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina
tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo; e
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
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STADO DO PARANÁ.
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Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
1 - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, ressalvado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
IH - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade
e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIll - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
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Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
Il - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
HI - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V -territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil:
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
. = CAPÍTULO]
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
SUAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo Único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos:respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município de Santo Antônio da Platina atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em
seu âmbito.
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Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Santo
Antônio da Platina é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il - serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
ll — serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
IV — serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 10º A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: ]
| - proteção social especial de média complexidade:
a) serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI;
b) serviço Especializado de Abordagem Social:
c) serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
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d) serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il - Proteção social especial de alta complexidade:
a) serviço de Acolhimento Institucional;
b) serviço de Acolhimento em República;
Cc) serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no centro de
referência especializado de assistência social - CREAS.
Art. 11º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação
entre todas as unidades do SUAS.
82º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de
assistência social.
$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual
ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
$ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito
do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
5
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coordenam e ofertam os Serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 13º A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
| — territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade
do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
Il - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município;
Hl - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14º As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do município de Santo Antonio da Platina, quais sejam:
I-CRAS;
H - CREAS;
Parágrafo Único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e
ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15º As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006, nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do
CNAS.
Parágrafo Único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de vigilância
socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art. 16º São seguranças afiançadas pelo SUAS:
| - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação
profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
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c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios:
f) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
Il - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão
de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
Hl - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento,
de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e
societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania:
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios
em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios
eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
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Art. 17º Compete ao município de Santo Antônio da Platina, por meio da
secretaria municipal de assistência social:
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742 de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos
conselhos municipais de assistência Social;
Il - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
Ill - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742 de 1993 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e
à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência
Social
VII - Regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com
a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências
nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência
do conselho municipal de assistência social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho
municipal de assistência social;
VIII - Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX = Realizar:
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eee ESTADO DO PARANÁ —
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a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
c) em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências de
assistência social;
X - Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo
federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de
2004;
XI —- Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial:
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII — Elaborar;
a) a proposta orçamentária da assistência social no município, assegurando
recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao conselho municipal de assistência social, anualmente, a
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito
municipal; e
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
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f) plano municipal de assistência social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e
negociação do SUAS ;
9) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social:
XIII - Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV — Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS
de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742 de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS;
XV — Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal
de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive
com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e O equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS.
XVI - Definir:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento
e avaliação, observado a suas competências.
XVII - Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII - Promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema
de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
política de assistência social;
XIX - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XX - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XXII — Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIll - Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à
rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as
normativas federais.
XXIV — Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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vinculadas ao SUAS, conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742 de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal:
XXVI — Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores
de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social
para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII - Encaminhar para aprovação e consulta do conselho municipal de
assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-
financeira a título de prestação de contas;
XXVIII - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX — Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência
social;
XXX - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social,
XXXI - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
XXXII - Criar ouvidoria do SUAS, com profissionais do quadro efetivo;
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18º O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento
da política de assistência social no âmbito do Município de Santo Antonio da Platina.
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
Hl - objetivos gerais e específicos;
HI - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
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FLS. Es
PREFEITURA MUNIGIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARANÁ.
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VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - cobertura da rede prestadora de serviço
X - indicadores de monitoramento e avaliação; e
XI - tempo de execução.
8 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
| - as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI - ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção | o.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19º Permanece instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS do Município de Santo Antônio da Platina, órgão superior de deliberação
colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade
civil, cujos membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por
igual período.
8 1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
|- 05 (cinco) representantes governamentais e seus suplentes nomeados pelo
Prefeito;
Il — 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo no mínimo 01
representante dos usuários ou de organizações de usuários, 01 das entidades e
organizações de assistência social e 01 dos trabalhadores do setor, eleito em foro
próprio e regulamentado pelo regimento Interno sob fiscalização do Ministério Público.
8 2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, observada a alternância entre representantes
da sociedade civil e governo.
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8 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, com profissional responsável
de nível superior, e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes
ao seu funcionamento, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20º O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, cujas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas e funcionará de acordo com o
Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para
O caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda
de mandato por faltas.
Art. 21º A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
| — será permitido o custeio de despesas relacionadas a viagens em razão da
participação do conselheiro e secretário executivo, no exercício de suas funções, em
reuniões, câmaras técnicas ou comissões e da representação em eventos, fora do
âmbito municipal.
Il — será permitido o custeio de despesas relacionadas a formação, qualificação e
capacitação dos conselheiros, no exercício de suas funções.
Art. 22º O controle social do SUAS no município efetiva-se por intermédio do
conselho municipal de assistência social - CMAS e das conferências municipais de
assistência social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23º Compete ao conselho municipal de assistência social:
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il - convocar as conferências municipais de assistência social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI - aprovar a política municipal de assistência social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da política municipal de assistência social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
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Mil acompanha, var cair a gesto 0 Programa Ba Fala PBF
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local:
X - apreciar e aprovar informações da secretaria municipal de assistência social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento
do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela secretaria municipal de
assistência social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de
assistência social;
XIl - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os conselhos municipais de assistência social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em
seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social;
XVill - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
FMAS;
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XXII - deliberar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e deliberar a gestão do FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da
execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no
âmbito do município;
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII - registrar em ata as reuniões;
XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24º o CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
$1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções
do Conselho.
82º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das
atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e
prazos a fim de possibilitar a publicidade.
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Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25º As conferências municipais de assistência social são instâncias
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência
social e definição de diretrizes para O aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26º As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
Objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
H - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
ll - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27º A conferência municipal de assistência social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo conselho municipal de assistência social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros dos respectivos conselhos.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28º É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social é
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29º O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30º O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB
e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo
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Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS e pelo
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade
pública e de relevante função social.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
) CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº
8.742, de 1998.
Parágrafo Único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
| — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
Il — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam
os beneficiários;
Ill — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dos benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens
de consumo ou prestação de serviços.
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Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela vigilância socioassistencial,
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção Il .
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo Único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência
Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
| - à genitora que comprove residir no município;
H — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
Il — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo Único. O benefício eventual por situação de nascimento será
concedido na forma de bens de consumo.
Art. 37º O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem
por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Art. 38º O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
Art. 39º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
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Il - perdas: privação de bens e de segurança material;
Hi = danos: agravos sociais e ofensa.
Paragrafo Único: Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
1) - ausência de documentação;
Il) - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços
e benefícios socioassistenciais;
Hl) - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV) - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V) — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI) — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII) - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 40º Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de
assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41º As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo Único. O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em
caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados.
Art. 42º O município poderá adotar como procedimento a inclusão do indivíduo e
sua família no cadastro único a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da
inclusão em programas sociais do governo federal ou programas estaduais e municipais
que adotem o cadastro único como base de informações.
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Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43º As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção Il
DOS SERVIÇOS
Art. 44º Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de
1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45º Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
8 1º Os programas serão definidos pelo conselho municipal de assistência social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46º Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade
de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
. Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47º São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
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Art. 48º As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no conselho municipal de assistência
social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da política nacional
de assistência social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social e CMAS.
Art. 49º Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado, na forma da
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais da Resolução nº 109/2009 —
CNAS.
Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos
dos usuários;
Hi - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 50º As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
HI - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
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Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
| - análise documental;
ll - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de assistência social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, a gestão e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio do respectivo conselho municipal, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para
fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção | .
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Permanece instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
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Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Ill —- doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
V-— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor.
= produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIli — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55º O FMAS será gerido pela secretaria municipal de assistência social, sob
orientação e fiscalização do conselho municipal de assistência social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da secretaria municipal de assistência social.
Art. 56º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão
aplicados em:
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| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela secretaria municipal de assistência social ou por órgão
conveniado;
Il - em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
ll — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
V -— desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo ministério do desenvolvimento social e combate à fome e aprovado
pelo conselho nacional de assistência social - CNAS.
VIlI- os casos omissos serão deliberados em reunião plenária deste conselho.
Art. 57º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência social,
observando o disposto nesta lei.
Art.58º Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59º Os casos omissos nesta lei serão deliberados em reunião plenária deste
conselho.
Art. 60º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação ficando revogada a Lei
Municipal nº 05 de 06 de maio de 1996, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÃ /Paço Municipal Dr.Alício Dias dos Reis,aos 15 de maio de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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