PROJETO DE LEI
Nº 053 de 12/09/2018:
“Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003,
que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e institui o Conselho
Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras
providências”, atualizada pela Lei Municipal nº 1664, de 08
de dezembro de 2017.”
ta
65/4018
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
04
07 e 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 053/2018, de 12 de setembro de 2018.
Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que “Dispõe sobre
a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o
Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providên-
cias”, atualizada pela Lei Municipal nº 1664, de 08 de dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 9º. da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de
2003, já atualizado pelo artigo 4º. da Lei Municipal nº 1664, de 08 de dezembro de 2017, pas-
sando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS, além daqueles previstos no artigo 2º:
1 - Empréstimos obtidos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
conforme deliberado pelo seu Conselho Curador;
Il - Dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função habitação e na
subfunção infra-estrutura urbana e saneamento básico, inclusive aquelas provenientes
de empréstimos externos e internos;
III - Repasse específicos de recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador —FAT,
ressalvadas as vinculações e sem prejuízo dos programas de Seguro-Desemprego e
de Abono Salarial;
IV - Resultados das aplicações financeiras realizadas com recursos do FMHIS;
V - Recursos provenientes do retorno das operações realizadas com recursos onero-
sos do FMHIS, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas ope-
rações;
VI - Recursos originados por herança jacente;
VII - Repasses provenientes da alienação de imóveis do Município com destinação
específica ao FMHIS;
VIII - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organis-
mos de cooperação nacionais ou internacionais, destinados ao FMHIS;
IX - O Poder Executivo Municipal fará constar no Plano Plurianual, nas Diretrizes
Orçamentárias e nos orçamentos anuais, repasse de recursos orçamentários na ordem
de 0,25% da receita corrente líquida do município;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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ESTADO DO PARANÁ
X - Arrecadações de ITBI provenientes dos empreendimentos viabilizados pelo F-
MHIS, excluídos os repasses obrigatórios;
XI - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente à alíquo-
ta aplicada sobre o IPTU progressivo no tempo, excluídos os repasses obrigatórios;
XII - Lotes de terras urbanas de propriedade do município cujas destinações são para
edificações de moradias de interesse social constantes no Patrimônio Municipal;
XIII - Outros que lhe vierem a ser destinados;
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a contratar os empréstimos necessá-
rios à constituição do FMHIS.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação promovendo alterações
na redação dada ao artigo 9º. da Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que já fora
atualizado pelo artigo 4º. da Lei Municipal nº 1664, de 08 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de
setembro de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 053/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe de nova atualização e adequação da Lei Municipal nº
238, de 28 de março de 2003, realizando novas mudanças no seu artigo 9º. que já sofrera mo-
dificações visto o artigo 4º. da Lei Municipal nº 1664, de 08 de dezembro de 2017.
Importante destacar que a Lei Municipal 1664/2017 que realizou alterações na Lei
Municipal 238/2003 apresentou algumas situações que na prática fariam com que o Município
realizasse a destinação de recursos sem a preocupação com os repasses obrigatórios estabele-
cidos constitucionalmente, o que seria irregular e inconstitucional, conforme bem destacado
pelas Secretarias e Setores da Prefeitura Municipal que conjuntamente assinaram ofício en-
caminhado ao Prefeito, existindo aval, inclusive, da própria Secretaria de Assistência Social.
Nesse sentido faz-se urgente e necessário nova atualização da Lei Municipal nº 238,
de 28 de março de 2003, destacando que o assunto é uma das prioridades do Plano de Gover-
no da Gestão Atual do Município, sendo relevante socialmente, existindo pleno interesse na
participação do Município em Programas de Habitação de Interesse Social, promovendo in-
serção social, resgate da cidadania, desenvolvimento e justiça, principalmente à população
economicamente mais carente.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos no-
bres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiteran-
do a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Pfefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1013/2018
Projeto de Lei nº 53, de 12 de setembro de 2018
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que “Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação e
Interesse Social e dá outras providências”, atualizada pela Lei Municipal nº 1.664, de 08 de
dezembro de 2017.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 53/2018 referente à alteração da Lei Municipal nº 238, de 28
de março de 2003, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e institui o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e dá outras providências
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre alteração da Lei
Municipal nº 238, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, a fim
de conferir nova redação ao artigo 9º da referida lei.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
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Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
(:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
4 iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a
qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado
o disposto nesta Lei.
E ainda a matéria está afeta a competência municipal. Tendo em vista que se trata
de legislar sobre habitação de interesse social, efetivando assim a política pública habitacional local,
conforme disposto no artigo 189, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 189 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e
respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação
popular destinados a melhorar as condições de moradia da
população carente do Município.
$1º-A ação do Município deverá orientar-se para:
1 — ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura
básica e servidos por transporte coletivo;
IM — estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e
associativos de construção da habitação e serviços;
HI — urbanizar, regularizar e utilizar as áreas ocupadas por
população de baixa renda, passíveis de urbanização.
$ 2º - Na promoção de seus Programas de habitação popular, o
Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e
federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada
a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e
compatíveis com a capacidade econômica da população.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência do ente municipal.
Parecer Jurídico nº. 1013/2018 Página 2 de 3
Fis Os
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 53, de 13 de setembro de 2018 possui
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar que, o
presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 13 de setembro de 2018.
Cintia Antunes de À a da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
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ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2018/7/14643
Data do Processo: 12/07/18
SOLICIT DE PROVIDENCIAS
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPTº MUN. DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES MUNICIPAIS |
| DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
| DEPTº MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO |
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR|
Santo Antônio da Platina, 12 de julho de 2018.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista a Lei Municipal nº 238, de 28 de março de 2003,
alterada pela Lei nº 1664, de 08 de dezembro de 2017, vimos solicitar que seja efetuado a
alteração no art. 4º incisos IX — X — XI — XII —XIll, como segue:
- Inciso IX diz que o repasse será pela receita total do Município,
porém existem receitas que são específicas para saúde, educação e financiamentos ou
repasses para execução de obras ou aquisição de bens.
- Inciso X arrecadação de ITBI provenientes dos empreendimentos
viabilizados pelo FMHIS — existe a Lei Municipal 1221, de 10 de julho de 2013, concede isenção
para a primeira transação entre a Cohapar, caso haja alguma arrecadação também terá os
repasses a saúde e educação.
- Inciso XI - Taxa de emolumentos de aprovação de projetos trata-se
de preço público pela prestação de serviço.
- Inciso XIl — Multas aplicadas com relação ao código de posturas e
obras do município são penalidades especificas e o total desta receita compromete a
finalidade da punição.
- Inciso XII — IPTU progressivo no tempo, além de não estar
implementado também teria os repasses para saúde e educação.
Assim sendo sugerimos que o repasse seja de 0,25% sobre a Receita
Corrente Liquida, valor este que o Município teria condições de realizar.
Sem mais para o momento renovamos nossos votos de
consideração.
Atenciosamente,
|
|! És ss
DON Cristiano Benedito Lauro
CELSO DIAS DE OLIVEIRA Secretário Mun. de ' |
Secretário Mun. de Fazenda a OI
SANTOS DE LIMA
ir. Dep. Mun. de Contabilidade
LOS ALBERTO MARIANO R. do Prado e Infermações Municipais
Chefe da Divisão de | Municipal de CRCIPR 041756/0-9
Fiscalização Tributária e Programação
RG: 5.339.770-0
Exmo. Sr.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
Nesta