norma nº 1286/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E SE STADO/ DO! PARAN Asa aa
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Lei nº 1.286, de 17 de janeiro de 2014
“Altera a Lei Municipal nº 46, de 13 de agosto de 1998, que
autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Ministério do Exército da 5º Região Militar”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 46 de 13 de agosto de 1998.
Art. 2º - Ficam incluídos o parágrafo primeiro, segundo e terceiro ao
artigo 1º da Lei Municipal nº 46 de 13 de agosto de 1998, com a seguinte redação:
$ 1º. A autorização de que trata o caput vigorará até a revogação da
presente Lei, que poderá ser através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
$ 2º. — O Executivo Municipal deverá, anualmente, enviar à Câmara
Municipal cópias dos planos de trabalho, dos convênios firmados e das respectivas prestações de
contas, para fiscalização.
$ 3º. —- O Executivo Municipal deverá obedecer toda a legislação
municipal, estadual e federal pertinentes, ao firmar os convênios ora autorizados, bem como em sua
execução.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 17 de janeiro de 2014. -
O 4
[feitas +
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito/Municipal