norma nº 1295/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e O Sm
-— ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.295/2014
Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Hospital Nossa Senhora da
Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde, no valor de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de
subvenção social, destinado à aquisição de materiais hospitalares e medicamentos.
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei,
fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de crédito adicional suplementar até o
limite de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais), como segue:
06.03 — 10.301.0428.2.094 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3:3.50:43.00,00:00— Subvenções Sociais - FR 303 aaascesicensissassisicisc cossesasasresades R$. 400.000,00
Art. 3º - Como cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º será
utilizado recurso proveniente do cancelamento total/parcial das seguintes dotações do Orçamento
vigente;
06.03 — 10.301.0428.1.247 - REFORMAR E AMPLIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações - FR 303 ..................c eee eeeereseereseerereerenaos R$. 300.000,00
06.03 — 10.301.0428.2.071 — CENTRO SOCIAL URBANO
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 303....................... R$. 100.000,00
ALON arara voor Caiana a eira tan tnc cao coeur R$. 400.000,00
Art. 4.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 5.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a legislação municipal que trata da matéria.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de fevereiro de
2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal