norma nº 1512/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ecccanconenacanecacnacecacocaecanecennanoonenoanandl ESTADO DO PARANÁ----..... nn
Era Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.512, de 12 de novembro de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 198.550,00
(cento e noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta reais) destinado a atender a Proposta nº.
09571.543000/1140-03 do Ministério da Saúde, firmada com o Fundo Municipal de Saúde,
assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.074 — CAPS — CENT. ATEND. PSICO-SOCIAL
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 500 ................ R$. 198.550,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 500, conforme Proposta nº.
09571543000/1140-03 do Ministério da Saúde.
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 12
de novembro de 2015.
OLIVEIRA NETO
refeito Municipal
PEDRO CLARO