norma nº 582/2007

= , = T =D ESTADO, DO PARANÁ
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AUTENTICAÇÃO |
Dou fé. . .
Santo Antônio da rel Lei nº 582, de 04 de maio de 2007.
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a a i Altera o inciso Ve acrescenta o inciso X ao artigo 21
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| da Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991, que
ns E, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
aa Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V e acrescentado o
inciso X ao artigo 21 da Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991, o qual
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21.0.
I-...
V- possuir o Ensino Médio completo ou a ser
completado até o final do ano em que for eleito;
N
VII- não ser funcionário público federal, estadual ou
municipal;
X- possuir Carteira Nacional de Habilitação - categoria
B.”
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do art. 26.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 04 de maio de 2007.