norma nº 583/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 583, de 23 de maio de 2007
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à
Associação Resgatar & Reciclar — ARR — Vida de Santo
Antônio da Platina — Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a conceder Direito Real de Uso à Associação
Resgatar & Reciclar - ARR — Vida de Santo Antônio da Platina — Estado do Paraná, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.578.183/0001-76, de 02 (dois) lotes urbanos de propriedade do
Município, quais sejam, Lote nº 472 e Lote nº 473, com área de 261,75 m2 e 260,35 m2,
respectivamente, totalizando uma área de 522,01 m2 (quinhentos e vinte e dois vírgula zero
um metros quadrados), objetos da matrícula nº 9.594, livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - A presente concessão é outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogada “ad-referendum” da
Câmara Municipal.
$ 1º - A Associação Resgatar & Reciclar —- ARR — Vida de
Santo Antônio da Platina deverá edificar o seu prédio e/ou galpão no prazo máximo de 02
(dois) anos.
8 2º - O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do município se
o cessionário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade, qual seja, a edificação do
prédio e/ou galpão para trabalho de reciclagem de lixo seletivo, no prazo do parágrafo
primeiro.
Art. 3º - As despesas com referência às documentações correrão
por conta da Associação Resgatar & Reciclar - ARR — Vida de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - Fica dispensado o procedimento licitatório por tratar-se
de uma entidade que visa a inclusão social.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, expressamente
a Lei Municipal nº 556, de 14 de dezembro de 2006, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO ICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 23 de maio de 2007.
JOSÉ
Prefeito Municipal