norma nº 584/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 584, de 25 de maio de 2007
Acrescenta o Inciso VI e alíneas “a” e “b” ao artigo 49 da Lei
nº 181, de 15 de maio de 2002, que dispõe sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério do Município
de Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso VI e alíneas “a” e “b” ao
artigo 49 da Lei nº 181, de 15 de maio de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 49-—...
I-...
I-..
HI-...
IV-...
V-..
VI — pelo exercício de Funções de Orientador Educacional:
a) O Secretário Municipal de Educação, a seu critério, escolherá
entre os integrantes do Quadro Próprio do Magistério, um Orientador Educacional do Ensino
Fundamental e um Orientador Educacional de Educação Infantil, para coordenar os
Orientadores Educacionais de cada Escola e/ou Centro Municipal de Educação Infantil,
respectivamente, os quais perceberão uma gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o
seu vencimento, com base na carga horária semanal de trabalho;
b) O Diretor de Escola, a seu critério, escolherá entre os
integrantes do Quadro Próprio do Magistério de sua escola, um Orientador Educacional, que
perceberá gratificação de 1/3 (um terço) sobre o seu vencimento, com base na carga horária
semanal de trabalho.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 25 de maio de 2007. É
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