norma nº 585/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceecemeeeeeemenacanaenenoneeencooeeeneaeananenanaannnaa ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(dsaplatina.com - site: www.saplatina.com
LEI Nº 585/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município crédito adicional suplementar. até o limite de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais).
a título de subvenção social ao Centro Educacional Lar Jesus Adolescente. como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00 Subvenções Sociais... R$. 50.000.00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior. será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.02 — GABINETE DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
04.121.032.2.015 GABINETE | DO DIRETOR DE | PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............ RS. 5.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.07 - FROTA MUNICIPAL
15.452.0021.2.022 FROTA MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............ RS. 5.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0323.2.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............ RS. 20.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.13 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
26.782.0534.2.046 OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......... R$. 20.000.00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL... reeaceea cera rereaeararennereareenão RS. 50.000.00
Art. 3.º - O crédito de que trata o artigo 1º tem por objetivo a colaborar
na conclusão das obras de construção da nova sede do Centro Educacional Lar Jesus Adolescente.
visando uma melhoria no atendimento prestado por aquela Entidade, à clientela infanto-juvenil de
nossa comunidade.
Art. 4º - Na execução da presente Lei será observado o que dispõe/a Le;
Municipal nº 567. de 22 de março de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ.---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de maio de
2007.
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