norma nº 587/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ.----....... non nono nino
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 587/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município crédito adicional especial. até o limite de R$. 11.000.00 (onze mil reais), no
sentido de viabilizar a liberação de recursos do Programa Bolsa Agente Jovem. a entidades
filantrópicas, como segue:
INIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00 Subvenções Sociais ,ss amas concisa dos db aced demenenems seno mnsanns RS. 11.000,00
Fonte de Recursos: 01728 - FNAS - Bolsa Agente Jovem
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00 Subvenções Sociais... resete R$. 11.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º - Os repasses do recurso de que trata o artigo 1º, deverão observar
o que dispõe a Lei Municipal nº 563. de 22 de março de 2007.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
“isposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de julho de
2007.
Tic
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
LGPG/jef