norma nº 1384/2014

- ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.384, de 17 de setembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Geral do Munic
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
ípio, um crédito adicional especial até o limite de R$. 57.676,68 (cinqiienta e sete mil
seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) assim discriminado:
08.005 — 12.365
4.4.90.51.00.00
.0185.1.310 - Proinfância — Espaço Educativo Tipo C
— Obras e Instalações — FR 103... eternos R$. 57.676,68
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que
dispõe o art.43,
08.004 — 12.361
4.4.90.61.00.00
de janeiro de 20
81º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
.0188.1.224 — Escola Central
- Aquisição de Imóvel — FR 103... R$. 57.676,68
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
14 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de setembro
de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal