norma nº 588/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO:DO PARANÁ — nn eee ccosssemsaaess
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 588/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a utilizar o sistema de
Adiantamentos, normatiza e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
sistema de Adiantamentos, para cobertura de pequenas despesas. em regime de exceção. ao qual o
ordenador de despesas poderá recorrer, através de agentes responsáveis previamente designados
para executar despesas que não possam ou devam se subordinar ao processamento usual.
Art. 2º - O sistema de Adiantamento visa o atendimento das despesas
relativas a:
1 - casos de urgência, emergência ou situações extraordinárias que possam causar prejuízos ao
erário ou colocar em riscos a segurança de pessoas ou valores, em situações ou locais em que o
processamento usual possa comprometer o atendimento objetivado;
II - compra de combustível ou lubrificantes, e efetivação de eventuais reparos em veículos oficiais.
quando em viagem de serviço;
II - pagamento de despesas de viagem, diretamente relacionadas ao objeto do serviço. não
vinculadas às diárias de alimentação, pousada e locomoção urbana;
IV - despesas de pequeno vulto, cujo custo de processamento seja superior ao valor do bem ou
serviço pretendido, como tal entendidas as que envolverem importância inferior a 5 (cinco) URM —
Unidade de Referência do Município;
Art3º - A concessão de Adiantamentos. mediante Portaria
autorizatória do Chefe do Poder Executivo Municipal, fica restrita:
1 - aos diretores de departamentos, ou aos seus substitutos legais, quando no exercício da direção:
II - a encarregados de serviços ou programas;
III - a funcionários e servidores designados para cumprir programa de trabalho fora do Município
de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º. - O Adiantamento será sempre requerido e precedido de
Empenho de Despesas, o qual será emitido com base no ato próprio de concessão, indicando o
nome. cargo ou função, a identidade do agente responsável, o valor a ser entregue. o objetivo do
adiantamento, o elemento de despesa correspondente, o período de aplicação e o prazo para
comprovação.
Art. 5º - A um único ato de concessão de Adiantamentos poderão
corresponder diversos elementos de despesa, de acordo com sua natureza e programa de trabalho.
Parágrafo Único - Na aplicação dos Adiantamentos não podem ser
pagas despesas que não estejam enquadradas no elemento de despesas correspondente.
URA MUNICI
PAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ------.............. mecenas
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$ 3º - Os documentos comprobatórios (notas fiscais e recibos) não
poderão ter data anterior à do recebimento do numerário pelo suprido.
$ 4º. - Todo recibo deverá conter atestado passado por servidor
responsável pelo serviço executado em proveito do órgão: toda nota fiscal deverá conter declaração
de recebimento e conferência do material pelo almoxarife ou servidor que não o suprido.
$ 5º - As despesas de valor reduzido que, por sua natureza. não
possam ser comprovadas documentalmente, tais como: despesas de ônibus urbano. táxi. e de
aquisição de selos, dentre outras, serão objeto de relacionamento.
$ 6º - Não se exigirá atestado para as despesas indicadas no parágrafo
anterior.
8 7º - Quando a aquisição, por Adiantamento, envolver material
permanente ou equipamentos, além de declaração da conferência e recebimento do material. exigir-
se-á. também. a declaração de incorporação ao Patrimônio do Município e registro pela
Contabilidade.
$ 8º. - O processo de Prestação de Contas de Adiantamento será
examinado pelo Departamento de Contabilidade, que emitirá parecer conclusivo, ao Prefeito
Municipal, opinando pela aprovação ou desaprovação.
$ 9º - Aprovada a Prestação de contas do Adiantamento pelo Prefeito
Municipal, o processo retornará ao Departamento de Contabilidade para os registros de baixa de
responsabilidade do suprido.
$ 10 - Quando a Prestação de Contas do Adiantamento. por conter
irregularidade, for impugnada ou não aprovada, no todo ou em parte, o processo será restituído ao
Departamento de Contabilidade, que adotará as providências necessárias para evitar prejuízo à
Fazenda Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
09 de agosto de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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