← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 18, DE 09 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DO USO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE TELEFONIA RUAL COMUNITÁRIA, À EMPRESA ACS S/A ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Lei nº 589, de 09 de agosto de 2007 Revoga a Lei nº 18, de 09 de agosto de 1991. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Revogada a Lei nº 18, de 09 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de terreno para implantação da Estação Central do sistema de telefonia rural comunitária, à empresa ACS S/A ELETRÔNICA E COMUNICAÇÕES — CGC/MF nº 78.656.949/0001-31. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de agosto de 2007. ETA PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal