norma nº 590/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI Nº 590/07
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 2.500.000.00 (dois
milhões e quinhentos mil reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.165 INFRA-ESTRUTURA URBANA - AFPR
4490.51.00.00 Obras e Instalações ............ eee R$. 2.500.000.00
Recursos: 01609 Contrato AFPR - 2007
Art. 2.º - como recursos para abertura do crédito especial de que
trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas
pela Lei Municipal nº 566, de 22 de março de 2007... R$. 2.500.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos 09 de
agosto de 2007.
Za,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
jef/JRF