norma nº 591/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.gov. br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executiv
Lei nº 591, de 09 de agosto de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
e ; Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho
Municipal do FUNDEB -, dispõe sobre a atuação dos
membros e competências desse Conselho, revoga a Lei
Municipal nº 37, de 29 de outubro de 1997, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho Municipal do FUNDEB.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do FUNDEB é órgão
de acompanhamento e controle social da distribuição, da transferência e do acompanhamento
dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
. “Valorização dos Profissionais da Educação, atendendo às disposições dos arts. 24 e 34 da
Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º O Conselho Municipal do FUNDEB será composto por
08 (oito) membros titulares, com 01 (um) suplente para cada Conselheiro, constituído da
seguinte forma:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação —
SMED;
H — 01 (um) representante dos professores da Educação Básica
Pública Municipal;
HI — 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV — 01 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos oriundos dos conselhos escolares das escolas públicas municipais;
V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica oriundos dos conselhos escolares das escolas públicas municipais;
VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
oriundos dos conselhos escolares das escolas públicas municipais;
VII — 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação — CME;
VIII — 01 (um) representante dos conselhos tutelares; e
Parágrafo único. Na impossibilidade do preenchimento da vaga
por representante dos servidores técnico-administrativos, previsto no inc. IV deste artigo, esta
será preenchida por representante dos funcionários das escolas públicas municipais oriundos
dos conselhos destas. Í
. ) Art. 3º Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB serão
indicados, até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos Conselheiros da gestão
anterior, da seguinte forma:
1 — pelo dirigente do órgão municipal, no caso da representação
do Executivo;
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ei nº 591/07
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Il — em processo eletivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares, no caso de representantes dos professores, diretores, servidores, pais de
alunos, estudantes, CME; e
II - o membro do Conselho Tutelar será indicado pelo
* Presidente do Conselho Tutelar, em Resolução própria deste Conselho, sendo enviada carta de
apresentação ao Prefeito Municipal que, de pronto atendimento, nomeará o Conselheiro
indicado
$ 1º Os membros do Conselho constituído na forma do art. 2º
desta Lei Complementar serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução para mandato subseqiente.
$ 3º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares, em
reunião do Colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Poder
Executivo.
8 4º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, na ausência de
instância representativa dos Conselhos Escolares e dos diretores de escolas da Rede
Municipal de Ensino, convocar cada um dos segmentos da comunidade escolar para proceder
ao disposto no inc. II deste artigo.
$ 5º Ao Município incumbe oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à criação e à composição do Conselho.
Art. 4º São impedidos de integrar o Conselho Municipal do
FUNDEB:
I — cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até o terceiro
grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até o terceiro grau,
desses profissionais;
HI — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos:
a) que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) que prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
) Art. 5º O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com
autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.
Art. 6º A atuação dos membros do Conselho Municipal do
. FUNDEB:
I — não terá remuneração de qualquer espécie em decorrência da
participação no colegiado, seja em reuniões ordinárias ou extraordinárias;
II — é considerada atividade de relevante interesse social;
II — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas no exercício das atividades de Conselheiro e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV — veda, no curso do mandato dos Conselheiros representantes
de professores, diretores ou servidores das escolas públicas:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa;
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b) a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuem;
c) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do Conselho; e
d) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
* Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB:
R I — acompanhar e controlar a redistribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo;
Il — supervisionar a realização do censo escolar anual, sob
responsabilidade do Estado;
HI — analisar os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do
! Fundo; e
IV — elaborar o seu regimento.
Art. 8º O Conselho Municipal do FUNDEB não terá estrutura
administrativa própria, cabendo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução de suas competências.
Parágrafo único. . O Ministério da Educação atuará na
capacitação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB e nas orientações sobre a
operacionalização do Fundo.
) Art. 9º Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério — Conselho do FUNDEF - integrarão a primeira
gestão do Conselho Municipal do FUNDEB até a realização de eleições unificadas para todas
as representações de que trata o art. 2º desta Lei Complementar.
$ 1º Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o
titular e o suplente deverão atender ao disposto no art. 2º e art. 4º desta Lei.
$ 2º Para o preenchimento das representações não-
' contempladas, deverá ser organizado processo eletivo, nos termos do art. 3º, inc. II, desta Lei.
$ 3º O mandato dos membros do primeiro Conselho Municipal
- do FUNDEB findará em 31 de março de 2009.
a Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal do FUNDEB elaborar e
aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias de sua constituição, aprovada
em Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 37, de 29 de outubro
"de 1997, que criou o FUNDEF.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
| ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER
í EXECUTIVO, aos 09 de agosto de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVIERA NETO
Prefeito Municipal