norma nº 594/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emcemecemaoaeoemacencemeoeameammaseneesoseemeoeemememmermna ESTADO DO PARANÁ- a
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNP) 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 594/2007.
Dispõe sobre a adequação do Orçamento.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Em decorrência da Emenda Constitucional nº 53. de 19 de
dezembro de 2006 e da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. fica alterada a
nomenclatura da fonte de recurso do projeto/atividade do FUNDEF — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério para FUNDEB — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação. constante na Lei Municipal nº 555, de 14 de dezembro de 2006. como segue:
De:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil
3190.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte: 01101 — FUNDEF 60%
1236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil
3190.13.00.00 Obrigações Patronais
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 01102 - FUNDEF 40%
Para:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.05 — ENSINO FUNDAMENTAL
1236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil
3190.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte: 01101 — FUNDEB 60%
1236101882.129 ENSINO FUNDAMENTAL
3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil
3190.13.00.00 Obrigações Patronais
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 01102 — FUNDEB 40%
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 31 de
agosto de 2007
Ufo,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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