norma nº 595/2007

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SANTO DS NAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 595, de 03 de setembro de 2007
Dispõe sobre equiparação ao Piso Salarial vigente no país, dos
salários dos servidores inferiores ao valor do Salário Mínimo.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Município a equiparar ao valor do
salário mínimo vigente no país, na folha de pagamento mensal, os valores constantes nas
tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inferiores ao referido valor do salário
mínimo estipulado pelo Governo Federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal