norma nº 596/2007

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LEI Nº 596/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município crédito adicional suplementar, até o limite de R$. 40.000.0 (quarenta mil reais). a
título de subvenção social à APMI — Associação de Proteção à Maternidade e Infância Sagrada
Família, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.02 — FUNCO MUNICIPAL DE SAÚDE
0.301.0428.2.094 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00 Subvenções Sociais... R$. 40.000,00
Fonte de Recursos: 01303 Saúde — Receitas Vinculadas
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior. será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.071 CENTRO SOCIAL URBANO
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas......... RS. 40.000,00
Fonte de Recursos: 01303 Saúde — Receitas Vinculadas
Art. 3.º - O crédito de que trata o artigo 1º tem por objetivo a
regularização de encargos trabalhistas e impostos relativos ao período de administração do Hospital
Regional Norte Pioneiro.
Art. 4º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
* Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS. aos 31
de agosto de 2007.
PEDRO CLARO DE br RSA NETO
Prefeito Municipal
AJL/jcf