norma nº 597/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ----........
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br
LEI Nº 597/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município crédito adicional suplementar, até o limite de R$. 12.400.00 (doze mil e
quatrocentos reais), a título de subvenção social à Provopar de Santo Antônio da Platina. como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.244.0487.2.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3350.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior.
serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0483.2.158 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas...... R$. 6.400,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 08.03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
as RB. 12.400,00
08.122.0486.2.099 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas...... R$. 6.000,00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL, assi crsasenamneeonro rms eresrer ar aqui EEE ES ENE STEREO Sida R$. 12.400.00
Art. 3º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
Lei Municipal nº 567, de 22 de março de 2007.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos 31 de agosto de
2007.
apro
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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