norma nº 598/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do .Prefeito
Palácio do Podeg Executivo
e
Lei nº 598, de 03 de setembro de 2007
Dispõe sobre a arborização no município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
h A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE URBANO E DO OBJETO
Art. 1º. Esta lei disciplina a arborização das áreas
verdes do perímetro urbano do município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, em cumprimento ao Anexo I - da Lei do Plano
Diretor Municipal, 5. Plano de Ação — 5.2- Intervenções Prioritárias
para Proteção e Preservação Ambiental, estimulando o munícipe à co-
responsabilidade com o poder público municipal na proteção da flora e
ainda estabelece os critérios e padrões relativos a sua aplicação.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se de
interesse comum dos cidadãos e do município:
I. A vegetação de porte arbóreo, em logradouro
público do perímetro urbano do município;
II. As essências ou mudas arbóreas e demais formas de
vegetação natural plantadas em áreas urbanas de domínio público;
II. A vegetação de porte arbóreo de preservação
permanente, de acordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
e sua regulamentação.
CAPÍTULO H
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Caberá ao Departamento Municipal de Meio
Ambiente o/ou COMMA -— Conselho Municipal de Meio Ambiente, a
fiscalização, em cumprimento desta lei.
Parágrafo único. O órgão responsável poderá,
expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, delegar, em caso de
interesse público, a outros órgãos da administração pública direta,
indireta, entidades não-governamentais ou empresas privadas a
competência para a realização dos serviços necessários ao cumprimento
desta lei.
Art. 4º. Compete exclusivamente ao órgão responsável
a publicação de normas técnicas, portarias e decretos, que auxiliem na
aplicação desta lei.
Art. 5º. Cabe, privativamente, ao órgão responsável a
emissão de autorização para o manejo e cadastramento técnico da
arborização de ruas, praças, áreas verdes e áreas de preservação
permanente no perímetro urbano.
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CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I. Arborização urbana, aquela adequada ao meio
urbano visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o
“ objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e atenuar os
impactos decorrentes da urbanização;
II. Área verde, a de interesse ambiental e/ou
paisagístico, de domínio público ou privado, podendo sua preservação
ser justificada pelo município;
) III. Área verde de domínio público:
a) Praças, jardins, parques, hortos e bosques;
b) Arborização constante do sistema viário.
IV. Área verde de domínio privado:
a) Chácaras no perímetro urbanos e correlatos;
b) Área verde e arborização do sistema viário dos
condomínios e loteamentos fechados;
V. Vegetação de porte arbóreo, o vegetal lenhoso que
' apresenta, quando adulto, o diâmetro do caule superior a 0,05 (05 cm) à
altura do peito;
VI. Muda, o exemplar jovem das essências vegetais
descritas no inciso anterior;
VII. Vegetação natural, aquela que se desenvolve sem
interferência humana, podendo ser primária, secundária, clímax ou estar
em diferentes estágios de regeneração;
VIII. Vegetação de preservação permanente, aquela
' que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua
elemento de importância ao solo e a outros recursos naturais e
paisagísticos, em área de domínio público ou privado.
CAPÍTULO IV
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 7º. Os novos projetos, para a execução dos
' sistemas de infraestrutura urbana e viária, deverão compatibilizar-se
com a arborização já existente.
. Parágrafo único. Nas áreas já estruturadas, as árvores
. existentes que apresentarem interferência com os sistemas acima
mencionados, serão submetidas aos procedimentos adequados e a fiação
de distribuição de energia elétrica deverá ser isolada, de acordo com
análise do órgão municipal competente, através de técnico legalmente
habilitado.
! Art. 8º. Os projetos de construção, alteração e/ou
instalação de qualquer natureza, públicos ou privados, em áreas já
arborizadas, serão submetidos à apreciação do órgão municipal
responsável, devendo estar de acordo com a vegetação existente e
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empregar a melhor tecnologia possível, de modo a evitar futuras podas
ou erradicação das árvores.
$ 1º. Os projetos, para serem analisados, deverão
estar instruídos com planta de localização, em escala adequada à
, perfeita compreensão, contendo, além da área edificada, o mapeamento
da vegetação existente.
$ 2º. O órgão responsável emitirá parecer técnico,
objetivando:
I. A melhor alternativa que corresponda à mínima
destruição da vegetação natural;
II. Os recursos paisagísticos da obra em estudo,
definindo os agrupamentos vegetais significativos à preservação.
Art. 9º. O órgão responsável poderá elaborar para os
loteamentos públicos existentes, legalizados, e em que não haja
arborização, projeto que defina de forma adequada à arborização urbana
da região.
Art. 10. Para loteamentos novos, quando houver área
de preservação permanente, a mesma deverá ser arborizada pelo
proprietário do loteamento.
Parágrafo único. para arborização em vias publicas
sempre colocar a arborização do lado leste na rua cujo eixo esteja na
direção aproximada norte-sul, para ruas cujo o eixo esteja localizado na
direção leste-oeste, implantar a arborização no lado sul para que as
mesmas não coincidam com o projeto de posteamento da COPEL.
Art. 11 - Para construções/edificações novas onde não
houver condições de plantio de muda de árvore, o proprietário deverá
doar uma muda, ao Dept” Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12. As edificações com fins comerciais deverão
adaptar-se à arborização já existente, proibida a erradicação de árvores
para facilitar publicidade.
| CAPÍTULO V .
DO CRITÉRIO DE ARBORIZAÇÃO
Art. 13. Para arborização, em bens de domínio
público urbano, deverão ser plantadas somente mudas de espécie
indicadas pelo órgão competente de acordo com as seguintes
especificações:
I. De porte pequeno: até 06 (seis) metros de altura; '
a) Nas calçadas que dão suporte a rede elétrica;
II. De médio porte: Até 08 (oito) metros de altura;
a) Nas calçadas ou canteiros centrais de avenidas que
não dão suporte a rede elétrica;
II. De grande porte: Até 12 (doze) metros de altura
a) Nas praças, áreas verde, mata ciliar que não dão
suporte a rede elétrica, há uma distancia mínima de 20 (vinte) metros
de edificações;
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IV. De tipo colunares ou palmares de estipe:
a) Nos canteiros centrais de avenidas, praças, áreas
verdes ou mata ciliar que não dão suporte a rede elétrica, e que sejam
há uma distancia de 20 (vinte) metros de edificações;
V. Do espaçamento mínimo entre as mudas:
) a) Para espécies de pequeno porte 5,0 metros entre
mudas;
b) Para espécies de médio e grande porte 7,0 metros
entre mudas;
c) Com relação às esquinas e aos postes de energia
elétrica e telefonia, deverá ser respeitada a distância mínima de 5,0
metros.
d) A distância mínima das árvores á aresta externa das
' guias será de 0,20 metros.
Art. 14 - O munícipe poderá efetuar o plantio de
mudas de árvores em áreas de domínio público, desde que seja
previamente autorizado pelo órgão competente, bem como o mesmo
indicará a espécie adequada para o plantio.
CAPÍTULO VI .
DA PODA, DA ERRADICAÇÃO OU SUPRESSÃO DE RAÍZES
Art. 15. A poda, erradicação ou supressão de raízes de
qualquer espécie arbórea somente será permitida com prévia autorização
emitida pelo órgão responsável:
I. O estado fitossanitário da árvore o justificar;
II. A árvore ou parte significativa dela apresentar
risco de queda;
III. A árvore estiver causando danos materiais
' comprovados ao patrimônio público ou privado, não havendo outra
alternativa;
IV. Se tratar de espécies invasoras, tóxicas ou com
princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
Vo constituir-se em obstáculo fisicamente
incontornável ao acesso e à circulação de veículos, portadores de
cadeira de roda ou pedestre comprovado com croqui do local anexado
ao requerimento;
VI. Constituir-se em obstáculo fisicamente
incontornável para a construção de obras de qualquer natureza bem
como rebaixamento de guias.
8 1º. A despesa decorrente da supressão de raízes,
conserto do calçamento ou erradicação da árvore correrá por conta do
requerente.
$ 2º. A erradicação ficará condicionada ao replantio
da mesma quantidade erradicada, de acordo com o parecer técnico do
'* Órgão responsável.
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5 Art. 16. O Departamento Municipal de Planejamento,
Obras responsáveis pela desenvolvimento da infraestrutura urbana e o
Corpo de Bombeiros, além dos casos elencados no artigo anterior,
poderão erradicar em caso de real emergência ou iminente perigo à
população.
CAPÍTULO VII
DA IMUNIDADE AO CORTE DE ÁRVORE
Art. 17. Qualquer árvore poderá ser declarada imune
ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal do Meio Ambiente, considerando-se:
I. Sua raridade;
II. Sua idade;
II. O interesse histórico, científico, paisagístico ou
ambiental;
IV. Sua condição de porta semente (matriz);
V. Qualquer outro fator relevante.
Parágrafo único. Compete ao órgão responsável
cadastrar e identificar as árvores declaradas imunes à corte, dando-se
apoio à preservação da espécie.
Art. 18. Qualquer munícipe poderá solicitar a
declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento ao
órgão responsável.
Parágrafo único. A árvore declarada imune será
considerada de preservação permanente.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
) Art. 19. Fica proibida a poda drástica de árvore da
arborização pública sujeitando-se o autor às penas desta lei, salvo se
feita por servidor municipal qualificado ou cidadão civil credenciado e
previamente autorizado, com ordem de serviço assinada pelo chefe do
órgão competente anexa ao laudo expedido por técnico habilitado.
Parágrafo único. Considera-se poda drástica a
eliminação total das ramificações terciárias, secundárias ou primárias
de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa a sua capacidade de
regeneração e a permanência de galhos que venham tentar caracterizar
uma copa.
Art. 20. É proibida a realização de anelamento em
qualquer espécie vegetal de porte arbóreo em logradouro público.
Parágrafo único. Entende-se por anelamento o corte
da casca circundando o tronco da árvore, impedindo a circulação da
seiva elaborada, podendo levar o vegetal à morte.
Art. 21. É proibido também:
I. Destruir, lesar, danificar ou maltratar por qualquer
modo ou meio, vegetal de porte arbóreo, salvo nos casos do art. 19
desta lei;
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II. Caiar, pintar, pichar, fixar prego, faixa, cartaz ou
+ similar, em árvore da arborização urbana;
III. Plantar árvores nos locais elencados no art. 6º,
sem expressa autorização do órgão responsável;
IV. Depositar resíduos ou entulhos de qualquer
natureza em canteiros centrais, praças, jardins, bosques e demais áreas
verdes municipais.
CAPÍTULO IX
R DO PROCEDIMENTO DE ERRADICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO
Art. 22. Para erradicação e substituição de árvores da
arborização urbana, deverá o interessado solicitar autorização ao Dept”
Municipal de Meio Ambiente, que fará a averiguação quanto a
necessidade.
) Art. 23. Quando do indeferimento do pedido, o
requerente poderá recorrer ao Conselho Municipal do Meio Ambiente —
COMMA, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da decisão.
Parágrafo único. Indeferido o recurso, o processo
será arquivado.
Art. 24. Deferido o pedido, o requerente, que arcará
com as despesas decorrentes, terá o prazo de 06 (seis) meses para
efetivar a erradicação da árvore e de 15 (quinze) dias, a partir da
erradicação, para a sua substituição, sujeitando-se o infrator às penas
previstas nesta lei.
Art. 25. No caso de erradicação de árvore em razão de
acidente de trânsito, o responsável deverá, no prazo de 15 (quinze)
dias, comunicar o fato ao órgão responsável, independentemente das
responsabilidades previstas.
Art. 26. Não havendo espaço adequado, no mesmo
local, para replantio das árvores, comprovado por técnico habilitado, o
responsável deverá doar muda ao Viveiro Municipal para plantio em
outra área da cidade.
Art. 27. Qualquer decisão, inclusive a do recurso, será
comunicada ao requerente através de ofício do órgão responsável.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 28. Constitui infração, para os efeitos desta lei,
toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela
estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter
normativo do órgão responsável.
Art. 29. É considerado infrator, na forma desta lei,
respondendo solidariamente:
I. O executor;
II. O mandante;
, III. Quem, de qualquer modo, contribua para o feito.
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Lei nº 598, de 03 de setembro de 2007
Art. 30. O infrator será notificado, pessoalmente, no
próprio auto de infração.
$ 1º. No caso de recusa do recebimento da notificação
do auto de infração, o agente público certificará, acompanhado de 02
(duas) testemunhas.
$ 2º. No caso de recurso, a notificação da decisão
ocorrerá via correio.
$ 3º. No caso de não localização do infrator, a
notificação ocorrerá através de edital publicado na imprensa local.
Art. 31. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para recorrer, contado da data da notificação.
Art. 32. Ao infrator serão aplicadas penalidades na
seguinte ordem:
I. Arrancar muda de árvore: deverá doar duas mudas
para replantio com tamanho de 2,0m de altura;
II. Por infração ao disposto no art. 21 desta lei: multa
no valor de 01 (uma) URM - Unidade de Referência do Município;
III. Promover poda drástica em qualquer espécie
vegetal de porte arbóreo: multa de 01 (uma) URM - Unidade de
Referência do Município;
IV. Erradicar ou suprimir raízes ou anelar espécie
arbórea sem autorização do órgão responsável: multa de 02 (duas)
URMs - Unidades de Referência do Município;
V. Não replantio, conforme exigido pelo órgão
responsável: multa no valor de 02 (duas)URMs - Unidades de
Referência do Município;
VI. Desrespeitar quaisquer dos artigos referentes ao
planejamento de arborização urbana: multa de 01 (uma) URM - Unidade
de Referência do Município.
$ 1º. Se a infração for cometida contra árvore imune a
corte, a pena será de 05 (cinco) vezes maior que a cabível.
$ 2º. No caso de reincidência, a pena será aplicada em
dobro.
8 3º. No caso de inadimplência, o valor equivalente à
multa será inscrito em dívida ativa.
Art, 3% Provado dolo ou culpa de pessoas
credenciadas pelo órgão responsável, as suas credenciais serão
cassadas, além das penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo único. Se a infração for cometida por
servidor público municipal, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades
previstas nesta lei, independentemente das sanções disciplinares ou
administrativas.
Art. 34. Os recursos arrecadados com a aplicação da
presente Lei, serão depositados na conta bancaria denominada
FUNDEFLOR -— Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Florestal, e aplicado conforme a Lei nº 36, de 15 de outubro de 1997.
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Gabinete do P
Palácio do Poder E
Lei nº 598, de 03 de setembro de 2007
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O órgão responsável, no limite de sua
responsabilidade, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias
ao cumprimento desta lei.
Art. 36. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as
disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas de
interpretação desta lei serão analisados pelo órgão responsável.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias a
contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL
DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal