norma nº 600/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
ap Rá
:. A
a EN e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Est
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executive
4 Lei nº 600, de 03 de setembro de 2007
Altera o & 1º do Artigo 5º da Lei nº 201, de 02 de
outubro de 2002, que dispõe sobre a composição do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos os incisos XXVIII, XXIX e
XXX ao $ 1º do artigo 5º da Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002, como segue:
“XXVIII — um representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais;
XXIX — um representante da COPEL;
XXX — um representante do CREA — Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de setembro de 2007.
sia
PEDRO CLARO DE OLIVE NETO
Prefeito Municipal