norma nº 602/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ---.........
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LEI Nº 602/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município crédito adicional especial, até o limite de R$. 500.00 (quinhentos reais), no sentido
de viabilizar a liberação de recursos de doações de pessoas físicas à APAE de Santo Antônio da
Platina, através do Fundo Municipal de Assistência Social, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
18.244.0487.2.110 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4350.43.00 Subvenções Sociais... R$. 500.00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior. será
cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0487.2.159 PROGRAMA GERAÇÃO DE RENDA
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 500.00
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º - Os repasses do recurso de que trata o artigo 1º, deverão observar
o que dispõe a Lei Municipal nº 563, de 22 de março de 2007.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos 31 de agosto de
2007.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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