norma nº 603/2007

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 603/2007.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 80.000.00 (Oitenta mil reais).
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 - GABINETE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0812204862.097 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3390.30.00.00 Material de Consumo... R$. 30.000.00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ......... R$. 15.000,00
0824304832.158 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física ........... ssa ROD 8.000,00
Fonte: 01000 - Recursos Ordinários (livres) .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824304832.104 PROJETO PÍA
3390.30.00.00 Material de Consumo... eee R$. 15.000.00
0824104852.105 PROJETO GRUPO DE IDOSO
3390.30.00.00 Material de Consumo 10.000.00
0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTENCIA COMUNITARI
3390.30.00.00 Material de Consumo... R$. 2.000.00
Fonte: 01000 - Recursos Ordinários (livres)
CO | PSD RS. 80.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.01 - GABINETE SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824304832.158 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3390.30.00.00 Material de Consumo «R$. 8.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.03 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
0812204862.099 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica..................... R$. 5.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres) .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 08.05 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
0824104852.105 PROJETO GRUPO DE IDOSO
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 4.000,00
0824304832.103 PROJETO AMANHÃ
3390.30.00.00 Material de Consumo 9.000.00
3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física
4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/000 1-00
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Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica... R$. 8.000,00
0824304832.104 PROJETO PIA
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............ R$. 3.000,00
0824404872.109 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ............ R$. 28.000,00
0824404872.159 PROGRAMA GERAÇÃO DE RENDA
3390.30.00.00 Material de Consumo ............... R$. 3.000.00
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica R$. 4.000.00
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente . R$. 4.000,00
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (livres)
Totaleeeunssaceresesasaasecassatszssais senso eseorencocensasenvactanto R$. 80.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de setembro de
2007.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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