norma nº 1386/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.386, de 18 de setembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 1.950.214,60 (um milhão novecentos e
cingienta mil duzentos e quatorze reais e sessenta centavos), assim discriminado:
06.003 —/10.301.0428.2.071 — CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 495...
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303 R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 495... «R$ 50.000,00
06.003 —|10.301.0428.2.073 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — CISNORPI
3.3.71.70.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303...................... R$. 310.214,60
06.003 —|10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição — FR 303.....
06.003 —|10.301.0428.2.311 —- PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 303
R$ 240.000,00
«R$ 200.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.950.214,60
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a- Supelávit nas Fontes de Recursos abaixo relacionadas, na forma do disposto
no Art. 48, 8 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
FR 000 = Recursos Ordinários (Livres)...
FR 495 — Atenção Básica
b — Cancelamento Parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 4 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
4.4.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado — FR 000...................... R$. 1.000.000,00
10.013 —117.512.0449.1.037 — ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000...
sc RB; 534.800,00
«R$. 290.000,00
ese RB, 125.414,60
R$ 1.950.214,60
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 € II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá observar toda
a legislação aplicada à matéria e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de setembro
de 2014.
PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal