norma nº 1387/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PR ESTADO DO PARANÁ"...
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.387, de 26 de setembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 32.500,00 (trinta e dois mil e
quinhentos reais)
assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.2.115 — CEMEIs — Centros Municipais de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00 -
a - superávit da
Equipamentos e Material Permanente — FR 136........................... RS. 32.500,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
R 136 PROINFÂNCIA TIPO C — TC PAR Nº. 9268/2013
utilizados ai como segue:
na forma do di
posto no Art. 43, $ 1º, inciso 1 da Lei Federal º. 4.320/64..................... R$. 29.806,14
b — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da FR 136
PROINFÂNC
no Art. 43,8 1º,
de janeiro de 201
IA TIPO C — TC PAR Nº. 9268/2013 na forma do disposto
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64
2.693,86
32.500,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
4 e TI da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
PLATINA / EST
de 2014. -
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de setembro
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal