norma nº 606/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(dsaplatina.com - site: www.saplatina.pr.gov.br
LEI Nº 606/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 115.518,81 (cento e quinze mil,
quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) como segue:
NIDADE ORÇAMENTÁRIA — 12.003 — SETOR DE TURISMO
2369503631.166 CONCLUSÃO DA COBERTURA E MELHORIAS NA ARENA DE
RODEIOS
4490.51.00.00 Obs E ostalações esevereesereese ro rsrs esserersoreosemares RS. 70.851,87
Fonte de Recurso: 01730 ARENA DE RODEIOS — CONTRATO DE REPASSE Nº 0165954-17/2004
4490.51.00.00 Oras E Instalações as isaceo mo ca5a des Sa SAR a R$. 44.666.94
Fonte de Recurso: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
Total ..ereeererereerererererearerereaearaenereaerereas R$. 115.518,81
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados:
a. Recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.11 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1.160 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FESTAS ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE SAP
4490.51.00.00 Obras e Instalações............eeererereseserererererereneeess R$. 44.666,94
"onte de Recursos: 01000 Recursos Ordinários (Livres)
v. Saldo do Contrato de Repasse nº 0165954-17/2004/MTUR/CAIXA............v. R$. 70.851,87
Tal nn ii R$. 115.518,81
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 05 de setembro
de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
jef