norma nº 607/2007

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LEI Nº 607/2007
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 38.256.14 (trinta e
oito mil, duzentos e cingienta e seis reais e quatorze centavos) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.165 INFRA-ESTRUTURA URBANA - AFPR
4490.51.00.00 Obras e Instalações .............. sr RS. 38.256.14
Recursos: 31606 — Contrato AFPR/PPU/2005
Art. 2.º - como recursos para abertura do crédito autorizado no
artigo anterior, será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 —- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0021.1.160 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FESTAS ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SAP
4490.51.00.00 Obras e Instalações .... R$. 38.256.14
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de
setembro de 2007.
Prefeito Municipal
jef