norma nº 609/2007

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LEI Nº 609/07
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.11 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.165 INFRA-ESTRUTURA URBANA - AFPR
4490.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 2.620.000.00
Recursos: 01609 Contrato AFPR - 2007
15.451.0575.1.167 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES
4490.51.00.00 Obras e Instalações ............ sitios R$. 180.000,00
Recursos: 01609 Contrato AFPR — 2007
«R$. 2.800.000,00
Art. 2.º - Como recursos para abertura do crédito especial de que
trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito oriundas da
Agência de Fomento do Paraná S.A... es creeeeeerereeerereeeeereeeeerereeteos R$. 2.800.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de
setembro de 2007
O
Prefeito Municipal
jef