norma nº 615/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 615, de 19 de setembro de 2007
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal —
REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos
fiscais para com o Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou
a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou ativa, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º - A Administração do REFIS MUNICIPAL será
exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a
implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do
Programa;
IH — promover a integração das rotinas e procedimentos
necessários à execução do REFIS MUNICIPAL, especialmente no que se refere ao sistemas
informatizados dos Departamentos envolvidos;
II — receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem suas
condições.
Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por
requerimento feito pelo contribuinte devedor, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º desta Lei, sejam decorrentes de obrigação
própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
$ 1º — O ingresso no REFIS MUNICIPAL, obrigatoriamente
abrangerá a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º desta Lei, em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa
mediante confissão.
$2º- O requerimento previsto neste artigo deverá ser feito para
cada inscrição municipal, independentemente do número de inscrições que o contribuinte
tiver.
Art. 4º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL deverá ser
formalizada impreterivelmente até o dia 10 de novembro de 2007, através de requerimento,
conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
8 1º - Para pagamento a vista dos tributos indicados no art. 1.º
desta Lei, será concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor de juros e multa.
$ 2º - Para pagamento parcelado dos tributos indicados no art.
1.º desta Lei será concedido prazo até 31 de dezembro de 2008, em parcelas fixas, mensais e
consecutivas.
$ 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL através de
parcelamento implica:
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I — pagamento da parcela única, com o desconto previsto no
parágrafo primeiro ou o pagamento da primeira parcela prevista no parágrafo segundo até o
dia 10 de novembro de 2.007;
N — após o pagamento acima previsto, será feita a suspensão da
exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos;
HI — submissão integral às normas e condições estabelecidas
para o Programa;
IV-A parcela mínima não poderá ser inferior a (uma) URM
(Unidade de Referência do Município).
$ 4º — O prazo estipulado no caput deste artigo não será
prorrogado em nenhuma hipótese.
Art. 5º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão
consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
$ 1º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em
nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou
não, inclusive os acréscimos legais (multa, juros e atualização monetária), determinados nos
termos da legislação municipal vigente .
$ 2º - A inclusão no REFIS MUNICIPAL fica condiciona, ainda
ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência expressa e irrevogável das
respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo
contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a
ação judicial ou o pleito administrativo.
$ 3º - Na desistência da ação judicial, deverá o contribuinte,
para que seja deferido o seu pedido, comprovar haver quitado as custas processuais existentes
e os honorários advocatícios de sucumbência dos processos judiciais.
$ 4º - A inclusão dos débitos referidos no $ 1.º deste artigo
deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos por esta Lei e
nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
$ 5º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao
direito sobre que se funda, o depósito judicial efetuados deverão ser convertidos em renda,
permitida inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo devedor.
$ 6º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 1º
desta Lei.
Art. 6º - O débito consolidado na forma do Artigo anterior, sem
prejuízo das penalidades previstas no Art. 8º desta Lei, as parcelas pagas após os respectivos
vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa
de mora de 10% (dez por cento).
Art. 7º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa
física ou jurídica a:
I- confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos
incluídos no Programa, com sua confissão de dívida configurando título executivo judicial;
IM — aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
II — pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 8º - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS
MUNICIPAL será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria
Municipal da Fazenda:
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Gabinete do Prefeito
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I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no
Programa;
1 - compensação ou utilização indevida de créditos;
II — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão
da pessoa jurídica;
IV — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei
Federal n.º 8397, de 06 de janeiro de 1992;
V — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita
da optante, mediante simulação de ato;
VI — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavorável à pessoa física ou jurídica;
VII — que não efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas ou não.
Parágrafo único — A exclusão da pessoa física ou jurídica do
REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago e automática execução na garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 9º - O REFIS MUNICIPAL, não alcança débitos relativos
ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 10 - Os contribuintes com dívidas inscritas ativas que não
aderirem ao programa do REFIS MUNICIPAL, até a data de 10 de novembro de 2007, serão
objeto de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL a ser intentada.
Art. 11 — A contabilização das receitas abrangidas pelo REFIS
MUNICIPAL, será efetuada por exercício, conforme determinação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 19 de setembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal