norma nº 616/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-0416 / 3534-3710 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 616, de 19 de setembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em Comodato.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, a receber em comodato da APAE — ASSOCIAÇÃO
DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, os
imóveis localizados no Jardim Baggio abaixo relacionados, medindo 200,00 m2 (duzentos
metros quadrados) cada, totalizando a área de 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros
quadrados), como segue:
lote 21 — matrícula 11.788;
lote 22 — matrícula 11.789;
lote 23 — matrícula 11.790;
lote 43 — matrícula 11.794;
lote 44 — matrícula 11.795;
lote 45 — matrícula 11.796.
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$ 1º. O presente comodato será pelo prazo de 20 (vinte) anos,
quando será considerado findo de pleno direito.
$ 2º. Os imóveis acima citados destinar-se-ão à construção de
CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, não podendo ter sua destinação alterada, acrescida ou
substituída por qualquer outra, sem prévia autorização da APAE, ficando vedada a cessão ou
transferência do contrato, bem como o empréstimo parcial ou total do imóvel e de suas
dependências.
Art. 2º. Fica dispensada a licitação, face à existência de
relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste comodato correrão às
expensas da APAE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 19 de setembro de 2007.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal